TRABALHISTAS DIVERSAS (PESQUISAR POR ASSUNTO NO WINDOWS EXPLORER) (726)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA... MG

PROCESSO EXECUÇÃO CRIMINAL n.º:

OBJETO: Alvara para levantamento do saldo existente da conta vinculada ao FGTS

..., brasileiro, reeducando desta jurisdição, por intermédio de seu advogado infra assinado, com base no Art. 5º da lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Art. 1º, inciso III e Art. 6º da Constituição Federal, Medida provisória 763/2016, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência REQUER:

ALVARA JUDICIAL

pelos motivos a seguir expostos.

1. DOS FATOS

Conforme é sabido, presidiários que tenham conta no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) poderão autorizar um parente a retirar o dinheiro nas agencias da Caixa Econômica Federal, instituição responsável pela administração do Fundo.

Vale ressaltar que, a dispensa do comparecimento do titular da conta à agencias foi acertada entre a Caixa Econômica Federal e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o que permite que, vale repetir, que um parente receba em nome do preso.

Não obstante a isso, o Reeducando atende todos os requisitos exigidos por lei, e portanto, faz jus ao saque de valores encontrados em seu nome do FGTS.

Pois bem, conforme carteira de trabalho em anexo (Doc. Anexo), considerando todo o período em que o Reeducando trabalhou, houve o deposito do FGTS, e portanto, há saldo disponível.

Assim sendo, o Reeducando informa o seu genitor, o senhor ... como sendo a pessoa legitima a sacar o FGTS em seu nome.

2. DO DIREITO

Não obstante os dispositivos legais que rege os direitos do Reeducando, foi aprovado a Medida Provisória 763/2016 que permite o saque dos recursos das contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço sem a carência de três anos exigida pela lei, motivo do presente requerimento de Alvara Judicial.

Apenas para esclarecimento, veja que, o próprio Juiz da execução quando da visita ao estabelecimento penal, com base no Art. 66, inciso VII da Lei 7210, caso verifique que o preso tem direito a sacar o FGTS, poderá tomar as providências legais para que o dinheiro lhe seja entregue, seja através de um parente do Reeducando ou mediante deposito em conta informada.

Na oportunidade vale colacionar uma decisão do Tribunal Regional Federal que autorizou o levantamento do FGTS de pessoa presa, mediante Alvara Judicial por meio de procurador indicado, in verbis:

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00079494820084036120 SP 0007949-48.2008.4.03.6120 (TRF-3)

Data de publicação: 29/01/2016

Ementa:APELAÇÃO. ALVARÁ. LEVANTAMENTO DO FGTS. LITIGIOSIDADE. CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO. PRESO. SAQUE POR MEIO DE PROCURADOR. POSSIBILIDADE. 1. Presente a litigiosidade, resta descaracterizado o procedimento especial de jurisdição voluntária. 2. Possibilidade de conversão em processo contencioso, em atenção aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. 3. Estando o feito em condições de imediato julgamento, passa-se, desde logo, ao julgamento da lide, nos termos do art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil. 4. Encontrando-se preso o titular da conta vinculada, admite-se o saque através de procurador regularmente constituído. Incidência do art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, atendendo-se aos fins sociais da regra legal. 5. Apelação provida para afastar a extinção do processo sem resolução de mérito. Nos termos do art. 515, § 3º, do CPC, pedido julgado procedente autorizando o saque do saldo da conta vinculada ao FGTS em nome do autor por meio de sua procuradora regularmente constituída. 6. Condenação da CEF ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa atualizado.

3. DO PEDIDO

Diante do exposto, Requer a Vossa Excelência:

a) Que seja expedido oficio a Caixa Econômica Federal para informar o valor atual do FGTS em nome do Reeducando;

b) Seja concedido o presente pedido de Alvará Judicial, autorizando a liberação e saque de valores referente ao FGTS depositados na CEF, em nome de ..., liberando tais valores ao seu genitor acima informado.

Nesses termos,

Pede Deferimento.

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