RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ADICIONAL NOTURNO1
EXCELENTISSÍMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA _________ VARA DO TRABALHO DA (COMARCA/SIGLA ESTADO)
(REQUERENTE)....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., com endereço eletrônico..., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Em face de (REQUERIDO)....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
Em ___/___/____ o autor foi contratado pela reclamada para exercer a função de auxiliar de enfermagem.
Sem justa causa, o reclamante foi demitido em ___/___/____, quando percebia remuneração mensal de R$ _______.
Conforme contrato de trabalho anexo (doc. 02), a jornada de trabalho era desenvolvida no horário das 22h30min às 04h30min do dia seguinte, de segunda a sexta-feira.
De acordo com o art. 73, § 2º da CLT, é considerado noturno, o trabalho executado entre às 22 (vinte e duas) horas de um dia e às 5 (cinco) horas do dia seguinte. Em momento algum, durante o período de vigência do contrato de trabalho, foi percebido pelo reclamante o adicional de trabalho noturno, bem como, o cômputo das horas trabalhadas não era realizado conforme determinação do referido dispositivo legal, qual seja, 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.
A propósito, cita as seguintes ementas jurisprudenciais:
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL - FHEMIG. ADICIONAL NOTURNO. INTELIGÊNCIA DO ART. 12 DA LEI Nº 10.745/92 E DOS ARTIGOS 7º, INCISO IX, E 39, § 3º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Comprovado pelo servidor o exercício da função após as 22 horas, é devido o recebimento do adicional noturno, incidente sobre o valor da remuneração, de acordo com o artigo 12 da Lei nº 10.745/92, direito garantido constitucionalmente, a teor do artigo 7º, inciso IX, e do artigo 39, § 3º, da Constituição da República. (Apelação Cível/Reexame Necessário nº 1.0024.08.942517-7/001(1), 5ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Mauro Soares de Freitas. j. 02.07.2009, unânime, Publ. 16.07.2009).
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL CIVIL - ADICIONAL NOTURNO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - SÚMULA 213 DO STF. O regime especial de trabalho exercido em horário noturno não exclui a incidência do adicional noturno garantido constitucionalmente. (Apelação Cível nº 1.0024.07.781605-6/001(1), 3ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Manuel Saramago. j. 30.04.2009, unânime, Publ. 03.07.2009).
Ademais, as diferenças decorrentes da redução da hora noturna e respectivos reflexos, por ocasião do rompimento do contrato de trabalho, não estavam incluídas nas verbas rescisórias.
ISTO POSTO, reclama:
a. pagamento pela diferença do cálculo das horas noturnas;
b. adicional noturno referente ao período trabalhado;
c. reflexos do adicional sobre o 13º salário, férias com um terço, aviso-prévio, depósitos do FGTS e multa incidente sobre o FGTS.
Em face do exposto, requer, uma vez recebida a presente, seja a reclamada citada, por seu representante legal, no endereço indicado para que compareça à audiência de instrução e julgamento a ser aprazada por este meritíssimo juízo, nela oferecendo contestação, sob pena de revelia, ficando, desde logo, intimado de todos os demais termos e atos do processo até final sentença que reconheça a procedência do pedido e a condene ao pagamento da quantia reclamada e demais cominações legais
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas.
Dá-se à causa o valor de R$ ____________.
Nestes termos,
P. Deferimento.
___________, ____ de _________ de _______.
Advogado
OAB/