CURADOR ESPECIAL
INICIAL TRABALHISTA
Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal da .....º Vara do Trabalho de ..............
(dez espaços duplos para despacho)
......................................, RG nº .............................., CTPS nº
.............../.....ª, natural de .............................. – ....., brasileiro,
solteiro, ferroviário, residente e domiciliado em ........................., .....,
à rua .............................., nº ....., Jardim .............................., CEP
..............., por sua advogada, no final assinada, vem propor contra
.............................., CGC nº .............................. e
.............................., ambas pessoas jurídicas de direito privado, com
endereço em ...................., ....., à avenida .............................., nº
....., ........., CEP .................., a presente reclamação trabalhista, com
suporte nos fatos e fundamentos de direito a seguir aduzidos.
Como se vê pelo documento incluso, o reclamante é portador de
doença mental irreversível, não podendo, assim, validamente,
outorgar procuração ad judicia à procuradora aqui firmatária,
embora não declarada judicialmente a sua interdição, não estando,
portanto, sob curatela legal.
Requer, pois, seja-lhe nomeada curadora especial a irmã que
atualmente lhe assiste Sra. .............................., brasileira, viúva,
aposentada, portadora do RG nº .................... – SSP/....., CPF
............................../....., residente e domiciliada nesta capital, à rua
..................................., nº ....., que juntamente com o reclamante
firma a procuração, e se compromete a comparecer em todos os atos
processuais acompanhando-o, a fim de possa convalidar a
representação processual do autor, e prosseguir-se na reclamatória
que ora se propõe.
O reclamante prestou serviços à reclamada, sob vínculo empregatício,
tendo o seu contrato de trabalho as seguintes bases:
Admissão em : ...../...../.....;
Função : ..............................;
Salários : R$ .......... (..........);
Categoria profissional : ..............................;
Dispensa : ...../...../......
Dispensa:
A reclamada dispensou o reclamante com base no artigo 482, “i”, da
CLT (ver abandono de emprego), ocorre que no Registro ora
juntado, Matrícula ........../.........., consta que o reclamante estava em
tratamento de saúde, nos dias ...../...../..... a ...../...../....., e no atestado
do INSS, datado de ...../...../....., consta que o último dia de trabalho
foi dia ...../...../....., por ter praticado mais de trinta dias de faltas
consecutivas e injustificadas, ora Meritíssimo, a empresa reclamada
estando com o funcionário em tratamento saúde, não era necessário
que se fizesse um levantamento para ver qual o SID da doença, se
existia ou não, mas o reclamante que sofre de doença mental,
simplesmente desapareceu e seu paradeiro era completamente
desconhecido, portanto foi demitido sumariamente por abandono de
emprego.
No entanto, não houve abandono de emprego.
Em ...../...../..... o reclamante foi acometido de doença mental
incurável, passando, a partir daí, a tratamento psiquiátrico
especializado e a sofrer sucessivas internações em hospitais
psiquiátricos, conforme documentos juntos, viveu até hoje da
misericórdia dos amigos, parentes e até de desconhecidos, que o
juntaram e lhe trataram com o devido respeito humano, lhe negado
pela empresa empregadora.
Por analogia ao disposto no artigo 26 e seu parágrafo único, do
Código Penal:
“Art. 26. É isento de pena o agente que, por doença mental ou
desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da
ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito
do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Parágrafo único. A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o
agente, em virtude de perturbações de saúde mental ou por
desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente
capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de
acordo com esse entendimento. (Redação dada ao artigo pela Lei nº
7.209, de 11.07.84).”
Verifica-se, pois que, ao tempo do imputado abandono de emprego o
reclamante, em virtude de perturbações de saúde mental não era
inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de
determinar-se de acordo com esse entendimento.
E em face, mesmo, dessa circunstância alusiva à doença mental de
que foi acometido o reclamante, não há que se falar em ocorrência da
prescrição do direito de agir em tema de reclamação trabalhista.
A dispensa, pois, é nula de pleno direito, sendo-o também a justa
causa imposta indevidamente.
Fato é que a despedida do reclamante, quando o seu contrato deveria
ser simplesmente suspenso em face da doença de que foi acometido,
vem obstando-o de obter os benefícios da Previdência Social
(aposentadoria por invalidez).
Assim, requer a citação da reclamada para que, no prazo legal, venha
produzir a defesa e as provas que tiver, ciente de que se presumirão
aceitos como verdadeiros os fatos aqui articulados, que não sejam
precisa e tempestivamente impugnados, em consonância com o
disposto nos artigos 285, 2ª parte, 302 e 319, todos do CPC.
No final, seja a presente julgada procedente, para se declarar nula a
dispensa do reclamante, e também a justa causa imposta,
declarando-se suspenso o contrato de trabalho do reclamante com a
reclamada, e que seja essa condenada no pagamento das custas do
processo, honorários advocatícios e demais cominações
sucumbenciais.
Provará o reclamante o alegado por todos os meios em direito
admitidos, sem exceção, especialmente por perícias, inquirição de
testemunhas, juntada de novos documentos, de logo requerendo o
depoimento pessoal do réu, sob pena de confissão.
À causa, para efeitos fiscais e de alçada, dá o valor de R$ .........
(.......), requerendo, para as diligências do feito, os favores dos artigos
172 e parágrafos, e 173, II, ambos do CPC.
Requer os benefícios da justiça gratuita, por ser pobre na acepção
jurídica do termo, não dispondo de recursos para demandar, sem
desfalque do mínimo indispensável à própria mantença e à de seus
familiares.
Nestes Termos
P. deferimento.
Local, ..... de .................... de ..........
Assinatura do Advogado
OAB nº ........../.....