CONTESTAÇÃO TIGRESA

EXCELENTÍSSIMO SR(a). DR(a). JUIZ(a) DA 040 VARA DO TRABALHO Do RIO DE JANEIRO – RJ.

PROCESSO N°

C O N T E S T A Ç Ã O

aos pedidos veiculados na petição inicial, conforme as razões a seguir expostas:

PRELIMINARMENTE

I - DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL:

Flagrante é a incompetência Territorial visto que a Reclamada é sediada na cidade de Mangaratiba-RJ, sendo portanto competente a Vara do Trabalho de Itaguaí-RJ, a qual possui jurisdição das cidades de Itaguaí, Mangaratiba e Seropédica.

II - NO MÉRITO.

Preliminar de Prescrição

Com base no asseverado pelo artigo 174 do Código Tributário Nacional, combinado com inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal, requer a contestante que este MM. Juízo limite a lide de CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL no período de 2003 até 2007, julgando prescrita a pretensão de cobrar a contribuição sindical referente ao ano de 2012, cujo vencimento ocorreu em 31-01-2003 em razão da aplicação da prescrição qüinqüenal.

As contribuições sindicais também se submetem aos princípios constitucionais tributários e à legislação complementar atinente aos tributos, como é o caso do Código Tributário Nacional, além da legislação laboral. Portanto, tal crédito está sujeito ao prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 174 do CTN.

No mérito propriamente dito

Não merece prosperar a alegação da requerente de que é representante da categoria econômica da requerida tendo em vista que esta não é nem distribuidora nem transportadora de bebidas, mas sim um comércio de venda de bebidas e cereais, conforme documentos em anexo.

Neste sentido, é que a requerida sempre recolheu a contribuição sindical Patronal a Federação do Comércio Varejista no Rio de Janeiro, entidade que a representa, conforme orientação do Ministério do Trabalho e Emprego.

O que a requerida faz é comprar, em grande quantidade, produtos de uma empresa a um custo menor, e revender estes produtos a pessoas físicas e pequenos estabelecimentos comerciais, conforme notas em anexo.

Este tipo de procedimento não caracteriza hipótese de distribuidora ou transportadora, mas sim de COMÉRCIO VAREJISTA DE BEBIDAS, conforme seus atos constitutivos, cartão do CNPJ, Cartão de Inscrição Estadual.

PROVAS

Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental e depoimento pessoal da requerente.

PEDIDOS

Face ao que restou demonstrado e provado, requer a Reclamada que seja acolhida a preliminar de incompetência Territorial, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito ou, não entendendo desta forma, requer o reconhecimento da prescrição com relação à contribuição sindical referente o ano de 2012 e que os pedidos sejam Julgados TOTALMENTE IMPROCEDENTES, por ser medida de DIREITO E JUSTIÇA!

Termos em que

Pede Deferimento