AÇÃO CIVIL PÚBLICA
EXECENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DA ______ VARA CÍVEL DA COMARCA DE _________ Autos nº: O representante do Ministério Público, com fundamento no art.5° da Lei n°7347, de 24.07.1985, vem, à presença de V. Exa., propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE em face de ____________________, empresa com sede à Rua _______, nº _______, Bairro _______, Cidade ________, Cep. _________, no Estado de __________, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: DOS FATOS: Comentário: deve expor...
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