CERTIDÃO DÍVIDA ATIVA MUNICÍPIO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara da Fazenda Pública da Comarca de [especificar] 


(Espaço de 10 linhas) 


O MUNICÍPIO DE [ESPECIFICAR], por seu procurador, vem perante esse Juízo propor AÇÃO DE EXECUÇÃO DE DÉBITO FISCAL contra [Razão social do executado], [CNPJ], com sede [endereço completo], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 


DOS FATOS 

1. A Ré é devedora de IPTU, no período de [dia, mês e ano] a [dia, mês e ano], conforme comprova a Certidão de Dívida Ativa, expedida no dia [Data: dia/mês/ano] pela Secretaria Municipal da Fazenda [doc. n.º]. 

2. As tentativas amigáveis para satisfação do débito não trouxeram resultado, negando-se o devedor ao pagamento. 

DO DIREITO 
3. A Certidão de Dívida Ativa é título executivo extrajudicial, por si só bastante para a execução contra devedor, conforme o artigo 585, VI, do CPC e Lei 6.830/80. 
Nesse sentido, [citar doutrina e jurisprudência]. 


DO PEDIDO 

Diante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência em determinar: 
a) a citação da Executada para, em [n°] dias, promover o pagamento dos débitos, acrescido de juros, multa de mora e demais encargos constantes da CDA, ou garantir a execução nos termos do artigo 9º, da Lei de Execuções Fiscais, sob pena de lhe ser penhorados quantos bens bastarem para garantir o pagamento da dívida. 

b) a condenação da Executada nas custas processuais e honorários advocatícios. 

Dá-se à causa o valor de [valor em reais]. 

Nesses termos, 
Pede deferimento. 

[Local], [dia] de [mês] de [ano]. 

[Assinatura do Procurador]