39 DECLARATÓRIA CONSTITUTIVA APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ª VARA FEDERAL DE ____________-UF. (Nome, prenome, estado civil, profissão, CPF ou CNPJ, e-mail, endereço - cf. art. 319, II do CPC/2015), por seu advogado infra-assinado (doc. 01), com escritório situado nesta cidade, à rua ________, n. º___, bairro ____, onde recebe intimações e avisos, vem perante Vossa Excelência para propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA CONSTITUTIVA com Tutela de urgência Antecipada em face da UNIÃO FEDERAL (Ministério da Fazen...
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