RECURSOS ADMINNISTRATIVOS ARRANCADA BRUSCA, ANDRÉ.
Requerimento para Recurso de Multa de Trânsito. Depto Estadual de Trânsito/Detran Ilmo Sr. Diretor do Depto Estadual de Trânsito/Detran São Paulo ,10 de Novembro de 2014. Verifica-se que o Auto de Infração aqui questionado não ostenta todos os elementos obrigatórios previstos no artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro, particularmente por dele não constar, de forma clara, a identificação do agente atuador. Isto posta, e constatada referida impropriedade formal, deve ser o Auto de Infração ob...
Ver documento