TRABALHISTAS DIVERSAS (PESQUISAR POR ASSUNTO NO WINDOWS EXPLORER) (567)
TERMO DE REPONSABILIDADE
SALÁRIO-FAMÍLIA (Port. MPAS nº 3.080/82)
EMPRESA: TAL
MATRÍCULA: 000000
NOME DO SEGURADO: FULANO DE TAL
CPTS: 000000
NOME DO FILHO – FULANO DE TAL
DATA DO NASCIMENTO – TAL
Pelo presente declaro estar ciente de que deverei comunicar de imediato a ocorrência dos seguintes fatos ou ocorrências que determinam a perda do direito ao Salário-Família:
- Óbito de Filho;
- Cessação da Invalidez de Filho Inválido;
- Sentença Judicial que determine o pagamento a outrem (casos de separação ou divórcio, abandono de Filho ou perda de Pátrio-Poder).
Estou ciente, ainda de que a falta de cumprimento do compromisso ora assumido, além de obrigar à devolução das importâncias recebidas indevidamente, sujeitar-me-á às penalidades previstas no art. 171 do Código Penal e à Rescisão do Contrato de Trabalho, por Justa Causa, nos termos do art. 882 da Consolidação das Leis do Trabalho.
CIDADE, 00, MÊS, ANO.