11.EMBARGOS DECLARATÓRIOS
11. Embargos declaratórios
EXMo. SR. DR. JUIZ DA ...... VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
Fulano de Tal, já qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move Sicrano de Tal - Processo n. .............. -, vem, mui respeitosamente, por seu advogado infra-assinado, mandato nos autos, interpor, em tempo hábil, embargos de declaração da respeitável sentença de fls. ....., pelo que, em conformidade com o que dispõe o art. 535 do Código de Processo Civil, expõe e requer a V. Exa. o seguinte:
1º) Na respeitável sentença embargada (fls. ....), houve por bem V. Exa. em condenar a Reclamada no pagamento das horas extraordinárias;
2º) Contudo, muito embora tivesse o DD. Juízo processante proclamado a habitualidade de tais horas extras, não determinou a sua incidência no repouso semanal remunerado e em feriados, muito embora tal postulação tenha sido expressamente articulada na inicial de fls. ....;
3º) Assim, desde que habituais, hão, tais horas suplementares, de ser computadas nos títulos acima nominados, em conformidade, aliás, com copiosa jurisprudência dos Pretórios trabalhistas.
Isto posto, em face da omissão do julgado, requer se digne V. Exa. de acolher os presentes embargos, determinando a inclusão na sentença condenatória do cômputo das horas extraordinárias no repouso semanal remunerado e em feriados, como de direito.
P. Deferimento.
(Localidade) ..... de ............... de ........................
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Nome do Advogado e sua inscrição na OAB