RECURSOS ADMINNISTRATIVOS RECURSOS ADMINNISTRATIVOS RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO 2014

24. DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO

DECLARAÇÃO

Eu, (nome completo, RG, CPF, profissão, endereço completo), portador da CNH de registro nº........, validade.............., categoria............, DECLARO para conhecimento desta autoridade de trânsito da (nº...) Ciretran de...(cidade/estado), (ou Divisão de..... - se for capital) que trabalho desde a data de.........., até a data atual, como...(colocar função), na firma...(colocar nome da firma e endereço completo e nome do proprietário), conforme comprova com a cópia da Carteira Profissional de Trabalho nº........, e Série nº...., a qual anexada à presente.

Declaro ainda que as autuações de infrações no veículo de placa............, de propriedade de............... e referente aos AIIPs de nºs.........,........., datados, respectivamente, de..........., e........, cujas autuações ocorridas nesta cidade, naquela oportunidade o veículo autuado era dirigido por este declarante durante o trabalho na referida firma. Entretanto, embora sofrera tais autuações de infrações, afirmo que nunca fui parado e nem identificado por nenhum agente de trânsito sobre as referidas autuações.

Por ser verdade, firmo a presente declaração, ciente de minha responsabilidade perante a lei.

(cidade/estado e data)

(ass. do declarante - reconhecer firma)

Notas:

1- Modelo de declaração que pode ser utilizado para isentar o empregador de responsabilidade de pontuação por infração de trânsito em veículo de sua propriedade, mas que foi autuado quando conduzido por seu funcionário durante o trabalho.

2- O presente modelo serve para autuação de infração já sofrida por funcionário, enquanto que o modelo de nº 21, refere-se à responsabilidade sobre eventual infração futura a ser praticada pelo funcionário de uma pessoa física ou jurídica (Parágrafo único, do art. 6º, da Res. 149/03 - Contran).