RECURSOS ADMINNISTRATIVOS RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO 2011
19. REQUERIMENTO PARA PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO DE RECURSO
Motivo: Penalidade de multa aplicada injustamente através de fiscalização eivada de vícios e irregularidades e o recurso interposto para seu cancelamento não sido julgado passados mais de 30 dias.
ILMO. SR. DIRETOR DO (colocar nome do órgão de trânsito municipal, estadual ou federal - cidade/estado)
(deixar dez espaços)
(nome do requerente, o mesmo do recurso, RG. CPF, endereço), vem respeitosamente, através do presente até V. Sa. (se tiver procurador, constar: vem através de seu procurador, cuja procuração anexa ao recurso) para requerer EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO, para o não pagamento da multa, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe e ao final requer.
VEICULO: (constar aqui os dados do veículo: tipo, marca/modelo, cor, placa, ano de fabricação/ano modelo, nome proprietário no CRV e nº de Renavam)
AIIP nº...........; art:.......; cód. enq:.........; data da autuação:..........; hora...........; local: ...............; órgão autante: .................
Recurso de Protocolo nº ....................Data:......................
(para os casos de pedido de efeito suspensivo com recurso já interposto anteriormente fazê-lo conforme orientação abaixo)
1- O requerente interpos junto a esse órgão recurso contra a penalidade de multa acima descrita, conforme nº de protocolo e datas mencionadas, por não haver concordado com a mesma pelos motivos e fundamentos alegados no referido recurso, ou seja, (mencionar e fundamentar aqui o motivo principal que justificou o recurso).
2- Entretanto, na data atual o requerente ao licenciar o seu veículo, através de recolhimento das taxas respectivas na agência bancária (citar o nome da mesma) foi informado que existia uma multa para pagar e que só poderia fazer o licenciamento se a pagasse, uma vez que tal débito bloqueia o sistema não podendo expedir novo licenciamento sem seu pagamento, juntamente com as demais taxas.
3- Ocorre que já se passaram os 30 (trinta) dias determinado pela lei (art. 285 do CTB) e o recurso não foi ainda julgado pela JARI respectiva.
4- Assim, com fundamento no § 3º do art. 285 do referido artigo, REQUER à V. Sa., que se digne conceder o EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO, o qual protocolado sob o nº........, para que o pagamento do valor da referida multa seja suspenso até que o mesmo seja definitivamente julgado.
OBSERVAÇÃO: Os itens acima (intróito e itens de 1 a 4), devem ser observados para o caso de pedido de suspensão do recurso em situação fundada no § 3º do art. 285. Entretanto, para o caso de, já juntar ao recurso o pedido de concessão de EFEITO SUSPENSIVO com base nos termos do Parágrafo único, inciso II, do art. 46, da Lei nº 10.177/98 - Lei Paulista de Processo Administrativo, ou no Parágrafo único do art. 61, da Lei Federal nº 9.784/99, também de Processo Administrativo, fazê-lo conforme orientação dos itens 1 a 5 abaixo.
1- Estando o requerente interpondo recurso nesta data, contra penalidade de multa sofrida, a qual aplicada por esse órgão, conforme os dados descritos acima, apresenta juntamente com o mesmo a esta M.D. autoridade, o presente pedido de concessão de seu EFEITO SUSPENSIVO para o não pagamento da referida multa até o julgamento final do recurso.
2- O motivo do presente pedido tem como fundamento o fato de que o requerente se acha injustiçado com a aplicação da referida penalidade de multa, cujos motivos relatados e provados junto ao próprio recurso e, portanto não estando de acordo com a mesma, faz este pedido com base nos dispositivos legais abaixo mencionados.
3- A Lei Federal nº 9.784/99, que regulamenta o Processo Administrativo, no Parágrafo único do art. 61, autoriza ao recorrente requerer em anexo ao recurso, a concessão do efeito suspensivo. E da mesma forma, no âmbito do Estado de São Paulo, a Lei Paulista nº 10.177/98, de Processo Administrativo, no inc. II, do Parágrafo único, do art. 46, c.c. com o art. 2º, dessa mesma Lei, de forma subsidiária ao § 3º, do art. 285, do CTB.
4- Estabelece ainda a Lei Paulista no art. 24 que, em nenhuma hipótese a Administração poderá recusar-se a protocolar a petição, sob pena de responsabilidade do agente. E no art. 47, III, determina que, requerida a concessão de efeito suspensivo, a autoridade recorrida apreciará o pedido nos 5 (cinco) dias subsequentes.
5- Assim, com fundamento nos mencionados dispositivos legais e, apresentado acima os motivos que justificam a concessão do efeito, REQUER à V. Sa. que, após apreciado este requerimento, se digne conceder o EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO para efeito de suspender o pagamento da multa em tela até o julgamento final do recurso ora interposto junto com o presente.
Termos em que, pede deferimento.
(cidade/estado e data)
(ass. do requerente ou do procurador)
Notas:
1- Este modelo serve para os vários órgãos de trânsito, mudando-se apenas, quando for o caso o nome do órgão, cujo destinatário é sempre a sua autoridade responsável, na condição de diretor.
2- Seguir as orientações acima, em conformidade com as duas situações legais demonstradas no item "OBSERVAÇÕES";
3- Se for pedido o efeito suspensivo de acordo com a primeira orientação acima, ou seja, após já ter interposto o recurso, nesse pedido deverá conter todos os dados da multa, do veículo e do recorrente, conforme orientado logo no começo e, se já houver sido juntado os documentos necessários e probatórios, juntar apenas a cópia do recurso por ser conveniente;
4- Se o pedido é protocolado ao mesmo tempo da interposição do recurso, com base nas Leis Federal e Paulista mencionadas, desde que contenha todos os dados e motivos do recurso interposto ao mesmo tempo (este com os documentos exigidos e probatórios) e dirigido à mesma autoridade, não vemos necessidade de juntar mais nada ao mesmo, exceto procuração, se houver procurador constituído.
5- Exceto as modificações conforme o item "observações", no mais, seguir as mesmas orientações dadas para o começo do requerimento e para o seu final. Fazer o requerimento em duas vias, protocolando-se uma e guardando-se a outra com o protocolo.