RECURSOS ADMINNISTRATIVOS DEFESA DE PONTUAÇÃO 56 JOÃO RODRIGUES

Ao Ilmo Sr.

Diretor do Depto Estadual de Trânsito/DETRAN

Recurso em “2ª Instância”.

Setor de Fiscalização / Pontuação

Conselho Estadual de Trânsito-Cetran/SP

Proc. Adm.00………/2009.

Ref: Recurso de Defesa / Procedimento de Suspensão.

Nome:

End. Rua

Bairro:

CEP:

Cidade:

Tel:

Rg:

CPF:

CNH: (Pgu ou Registro):

AIIP Placa Data da Infração Pontos Disp. Legal

5 B 523058-4 BRG 4293 06/11/2007 04 Art. 187 I

5 A 414609-0 DJB 0732 29/12/2009 04 Art. 218 I

5 A 442803-9 BRG 4293 05/05/2008 04 Art. 218 I

5 A 456778-9 BRG 4293 06/07/2008 04 Art. 218 I

5 A 533193-9 BRG 4293 08/07/2008 04 Art. 187 I

5 B 730571-1 BRG 4293 20/08/2008 04 Art.181XVIII

Muito respeitosamente, peço a devida licença para vir à presença do Ilmo Sr. Diretor do Depto. Estadual de Trânsito – “Detram“ e Cetran-Conselho Estadual de Trânsito apresentar por escrito; como foi solicitado; recurso de defesa, referente à Notificação para Procedimento de Suspensão e alegar em minha defesa, os motivos que se seguem:

__ Foi e está sendo ainda, imensa a minha preocupação ao ser notificado por este Órgão, que por motivos totalmente alheios à minha vontade, transgredi o Código de Trânsito Brasileiro, no que se refere aos artigos acima mencionados.

Aproveito esta oportunidade, para poder chamar a atenção do Ilmo Sr, no que diz respeito à minha conduta e comportamento moral e educacional no trânsito; haja vista que sempre fui uma pessoa respeitadora do Código de Trânsito Brasileiro e também no que tange ao Código Civil, procurando evitar todas as maneiras possíveis, cometer qualquer tipo de infração, uma vez que sou habilitado desde a data de “ 17/10/1975“ e desde então, procuro manter uma conduta exemplar; que inclusive; pode ser verificado em meu Prontuário Geral.

Gostaria de registrar antecipadamente, que essas infrações cometidas, foram totalmente alheias à minha vontade, sendo que não foi porque eu quis que ela acontecesse, pois não está em meus hábitos infringir a Legislação de Trânsito.

Quando que o Poder Público cumpriu com seu papel? Quando multou o cidadão por ter infringido o trânsito, ou quando evitou que a infração ocorresse? *(Roberto Scaringella)

Gostaria de esclarecer e deixar registrado ao Ilmo Sr., que necessito veementemente da Carteira Nacional de Habilitação, porque dependo exclusivamente da mesma, para poder continuar exercendo a minha profissão de Comerciante e conseqüentemente manter o sustento pessoal e também de minha família, totalmente dependentes de mim.

Ilmos Srs., quero aproveitar a oportunidade para dizer-lhes que necessito da C.N.H., para poder continuar me locomovendo da minha residência em Interlagos até a Alameda Itu, onde sou proprietário de uma Lanchonete e mantenho 8 funcionários, com algumas dificuldades do dia a dia e principalmente com esta crise que vem assolando a todos nós.

E a C.N.H. é de relevante importância para que eu continue a me locomover, sem maiores problemas, porque o horário de abertura da Lanchonete é às 06:00 hs da manhã e com fechamento às 20:00 hs, e sendo assim ficaria inviável me locomover de ônibus, uma vez que teria que sair da minha casa, às 04:00 hs e retornando por volta das 22:00 hs.Sem contar que o veículo é imprescindível, para fazer as compras de abastecimento.

E para complementar, peço, por favor, a atenção dos Ilmos Srs., para verificarem que as infrações que cometi foram totalmente alheias à minha vontade, pois foram 2 multas de Rodízio que devido às fortes chuvas que assolaram a Capital, nesses dias, impossibilitando-me de chegar no horário previsto em minha residência, como já disse anteriormente é em Interlagos e que também não possuo nenhuma multa Gravíssima.

Estou enviando anexo a este Requerimento, alguns documentos para as devidas comprovações da veracidade das minhas palavras. Documentos anexos como: Cadastro de Pessoa Jurídica, Nota Fiscal Consumidor, etc...E se necessidade houver, poderei estar enviando outros documentos que comprovam a idoneidade de minha pessoa e a veracidade dos fatos.

Finalmente informo ao Ilmo Sr. que estarei protocolando Recurso/Defesa a JARI competente, fornecendo a devida explicação dos atos involuntários que ocasionaram estas infrações, na esperança (também) de uma resposta favorável para ver cancelada às infrações e conseqüentemente a pontuação referente.

Diante do histórico apresentado, que expressam com a máxima fidelidade e honestidade o real acontecimento, peço ao Ilmo Sr., o deferimento deste Processo Administrativo, cancelamento e ou seu arquivamento, pelo motivo de que a C.N.H. é de vital importância para poder continuar dando a devida assistência á minha família, aos meus funcionários e exercendo a minha honrosa profissão.

Por isso, venho até ao Ilmo Sr., depositar as minhas esperanças, na reconsideração do assunto, ora comentado!No aguardo ansioso de uma resposta favorável, agradeço desde já, a preciosa atenção e compreensão.

Atenciosamente

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São Paulo, 03 de Setembro de 2009.