RECURSOS ADMINNISTRATIVOS DEFESA DE PONTUAÇÃO 2 FEVEREIRO 2011
13. DEFESA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA SUSPENSÃO
DO DIREITO DE DIRIGIR
Exemplo de motivo: somatória de vinte pontos em virtude de diversas infrações de trânsito de responsabilidade do proprietário do veículo.
ILMO. SR. DR. DELEGADO DE POLÍCIA E DIRETOR DA (nº) Ciretran (ou Div. De Habilitação) DO MUNICIPIO DE (cidade/estado)
(Se for caso de recurso para o CETRAN, colocar assim: ILMO. SR. PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO - CETRAN - cidade/estado)
(deixar dez espaços entre o cabeçalho e o texto)
Procedimento Administrativo nº......
Defesa contra Suspensão do Direito de Dirigir
(nome completo, RG, CPF, endereço completo), portador da CNH de registro de nº (. . .), Categoria (. . .), expedida por essa Ciretran (ou Divisão de Habilitação, quando for para o DETRAN na capital), validade:......, tendo sido notificado da instauração do Procedimento Administrativo nº......, para SUSPENSÃO DE SEU DIREITO DE DIRIGIR, vem respeitosamente, até V. Sa. (se tiver procurador, mencionar: através de seu procurador fulano de tal, ou o advogado tal, cuja procuração anexa. Se fizer a própria defesa, excluir o que se refere a procurador), dentro do prazo legal e, nos termos do art. 265 do CTB, da Res. 182/05 - CONTRAN e, da Portaria nº...(colocar o nº da Portaria do Detran), apresentar sua DEFESA no procedimento administrativo em tela, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe e ao final requer.
DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA E FUNDAMENTOS LEGAIS
1- Conforme consta da notificação, o referido procedimento administrativo foi instaurado em virtude da totalização de 20 pontos no prontuário de habilitação do defendente e decorrentes das autuações abaixo relacionadas.
ÓRGÃO AUTUANTE - AIIP - DATA INFRAÇÃO - PLACA - PONTOS - DISPOSITIVO LEGAL
(Colocar aqui pela ordem, os dados acima pedidos, das autuações que constam na notificação)
2- O defendente ficou surpreso ao ser notificado há cinco dias atrás pelo DETRAN de que, contra si havia sido instaurado o Procedimento Administrativo supracitado, para Suspensão de seu Direito de Dirigir, em virtude de tal pontuação em seu prontuário de habilitação, referentes às autuações das infrações relacionadas acima.
3- Ocorre que o defendente estando trabalhando de motorista, que é a sua profissão, com o caminhão, de marca e modelo:............., cor:........, cuja placa a que consta da relação acima, (se tiver reboque mencionar aqui a marca e a placa), de propriedade de (fulano de tal, CPF nº......... (juntar cópia do CRV do veículo) com residência à rua............., na cidade de................, Estado de..............., que é seu empregador, transportando cargas para várias cidades do estado e do país, recorda-se que algumas vezes chegou a ser parado em rodovias e sido autuado por infrações relacionadas diretamente com o estado do caminhão, cujas autuações ocorreram há cerca de um a dois anos atrás.
4- Entretanto, na condição apenas de motorista e não de proprietário do veículo autuado, o defendente, não concordando com as referidas autuações e consequentemente da pontuação em seu prontuário que resultou no referido procedimento para Suspensão de seu Direito de Dirigir e apreensão de sua CNH, é que apresenta à V. Sa. esta defesa com base nos fundamentos legais que a seguir expõe.
5- Como já mencionado, as referidas autuações totalizaram a soma de 20 pontos e foi o que deu causa à instauração do procedimento em tela para a suspensão do direito de dirigir do defendente. Porém, de acordo com a Portaria nº 59/07 do Denatran, e seu Anexo IV, a Tabela de Codificação de Multas, estabelece que as referidas infrações tem como infrator responsável o proprietário do veículo e não o condutor do veículo que no caso em tela é o defendente, o que se comprova ao verificar os respectivos dispositivos do Código e os enunciados de tais infrações, conforme demonstrado abaixo:
A infração prevista no art:........, do CTB, Cód:........, refere-se a "................."; a do art:..........., Cód:............., refere-se a "......................." ; a do art:.........., Cód:........, refere-se a "............................."; e, art:........., Cód:..........., refere-se a "..................................". E, conforme dito acima, tais infrações de acordo com os referidos dispositivos legais são todas de responsabilidade do proprietário do veículo. Vejamos na íntegra o texto do referido § 2º do art. 257:
O CTB no art. 257, §2º, assim estabelece: "Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores, quando esta for exigida, e outras disposições que deva observar"
6- Veja esta autoridade que o texto do dispositivo acima, bem como a Portaria 59/07 do Denatran e Anexo IV, não deixam dúvidas quanto à responsabilidade do proprietário do veículo nas referidas autuações de infrações que deram causa ao procedimento administrativo em tela.
7- Ainda esclarece que, na ocasião das referidas autuações o defendente não apresentou defesas ou recursos cabíveis contra as referidas autuações porque o caminhão não era seu e trabalhava apenas de empregado e, jamais esperava tal procedimento de suspensão contra o seu direito de dirigir, uma vez que apenas trabalhava de motorista empregado do dono do caminhão e as autuações sido por causa de alguma irregularidade em equipamentos do mesmo. Todavia, apresenta agora esta sua defesa perante esta autoridade de trânsito.
8- Portanto, sendo as referidas infrações, conforme estabelecem os referidos dispositivos legais que tais infrações são de responsabilidade do proprietário do veículo, o defendente que apenas estava trabalhando como empregado e condutor do caminhão em tela, não pode ser penalizado com a suspensão do seu direito de dirigir.
DO PEDIDO
Assim, diante do que foi exposto acima e, demonstrado o fundamento legal que isenta o defendente da responsabilitade de tais autuações, REQUER a esta M.D. autoridade que, após apreciada a presente DEFESA, ao julgá-la, se digne decidir pela sua procedência e, assim, determinada a exclusão da pontuação das mencionadas autuações de infrações do prontuário do defendente e o arquivamento do procedimento administrativo em tela.
Termos em que, juntado os documentos probatórios e os exigidos,
Pede deferimento.
(local/estado e data)
(ass. do defendente ou procurador)
Notas:
1- Na edição anterior inserimos acima em um mesmo modelo, observações e orientações para a 'defesa perante a autoridade', contra a suspensão do direito de dirigir, também para o 'recurso à JARI' contra essa penalidade, e ainda, contra a cassação da Carteira Nacional de Habilitação. Nesta edição, achamos por bem apresentar o modelo acima individualmente, para propiciar melhor entendimento e praticidade ao leitor, por ser a 'defesa inicial' perante a autoridade a que se deve apresentar quando se é notificado pelo Detran da instauração de um procedimento administrativo para suspensão do direito de dirigir.
2- Assim com a modificação feita, o modelo acima serve para a Defesa, que inicialmente é apresentada perante a autoridade de trânsito (diretor (a) da Ciretran ou na capital da Div. de Habilitação).
3- Juntar à petição de defesa: procuração (se tiver procurador); cópias da notificação do procedimento de suspensão, das notificações das autuações com os respectivos pagamentos das multas -se tiver-, e, no caso do exemplo dado no modelo, cópia do documento do veículo (CRV) para comprovar a propriedade do veículo; cópia da Carteira de Trabalho se houver o registro como empregado do proprietário do veículo; e cópias da CNH, do RG e CPF do defendente ou só da CNH, com amparo no art. 159 do CTB. E, demais documentos que possam interessar à defesa do defendente.
4- No caso de indeferimento da defesa, é cabível o pedido de reconsideração da decisão à autoridade (vide tema 5 do cap. XI e, modelo 15 deste capítulo -pedido de reconsideração de decisão).
5- Informamos ao leitor que o modelo acima foi feito com o exemplo de defesa na hipótese apresentada. Em outras hipóteses de situações deve o leitor analisar e argumentar com amparo legal e comprovar as alegações apresentadas em seu caso, servindo-se da estrutura (e disposição) do modelo acima. Pode o leitor servir-se de subsídios existentes nos capítulos deste livro.
6- A defesa deve ser feita em duas vias, juntando-se a uma os documentos probatórios e os exigidos e, protocolando-a no respectivo órgão do Detran que expediu a CNH, guardando-se a outra via com o protocolo.
7- O recurso à JARI só deverá ser interposto se o defendente não se conformar com a eventual penalidade aplicada pela autoridade. No caso de recurso, ver modelo seguinte(13.1) e notas respectivas.