RECURSOS ADMINNISTRATIVOS CINTO DE SEGURANÇA OUT. 2009 ERNESTO DIAS GUARULHOS

Prefeitura Municipal de Guarulhos

Secretaria de Transportes e Trânsito

Recurso de Multa em 1ª Instância

Junta Adm. De Recursos de Infrações

Guarulhos, 20 de Outubro de 2009

Da Infração

Em Data: 28/08/2009, às 07h05min hs, na Rua Jardim Alegre X Av. Tiradentes, o recorrente foi supostamente autuado por infringir o art. 167, do CTB, ou seja: Deixar o Condutor ou Passageiro de Usar Cinto de Segurança.

Não conformando-se o recorrente com o Auto de infração , vem, com o devido respeito, solicitar seu cancelamento, tendo a alegar em sua defesa o seguinte:

Primeiramente, observe-se o dispositivo do CTB abaixo transcrito:

"Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.
Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

I - Se considerado inconsistente ou irregular".

A medida administrativa do art. 167, da Lei Federal n.º 9.503/97, CTB, é clara, precisa e concisa quando determina a retenção do veículo até a colocação do Cinto de segurança.

Posto isso, o Agente de Fiscalização foi arbitrário na autuação do recorrente (art. 37 da Constituição Federal), não parando o condutor para efetuar a referida autuação.

Como poderia o agente de trânsito constatar de forma precisa que o condutor ou o passageiro estava sem o cinto de segurança se o veículo não foi parado? Não foi assinado nenhum Auto de Infração e, somente foi tomado conhecimento do fato quando do recebimento da Notificação.

A Coordenação Geral de Instrumental Jurídico e de Fiscalização do Ministério da Justiça, em seu Parecer n.º 011/1999, concluiu pela obrigatoriedade da medida administrativa prevista no Art. 167 do CTB. Esse mesmo posicionamento é mantido no parecer 044/2000/CGIF/DENATRAN. Transcreve-se, ipsis litteris, a conclusão do DENATRAN sobre a matéria: "Face ao exposto, entendemos que há necessidade da abordagem do condutor do veículo para que seja constada pelo agente de trânsito a utilização do cinto de segurança, uma vez que se o mesmo não estiver usando este equipamento e também não estando em condições de funcionamento, lhe deverá ser aplicado, tanto a penalidade da multa, como a medida administrativa de retenção do veículo até a colocação do cinto em perfeito funcionamento, conforme prevê o artigo acima transcrito, tendo em vista que o objeto primordial dessa obrigatoriedade é a de proteger a integridade física dos ocupantes dos veículos".

O parecer do DENATRAN só veio corroborar o que já é explícito no CTB art. 167. Deixar o condutor ou passageiro de: usar o cinto de segurança, conforme previsto no art. 65: Infração - Grave/ Penalidade – multa. Medida Administrativa - Retenção do veículo até colocação do cinto pelo infrator.

A lei determina a retenção do veículo, isto é, parar o veículo, sendo que se a lei determina, cabe ao Agente Fiscalizador simplesmente seguir tal determinação.

A abordagem do condutor, que só se pode realizar com a retenção do veículo, é necessária não só para que o agente de trânsito exercite o seu papel de conscientizar o motorista sobre a importância da utilização do cinto, como também para se confirmar a irregularidade, posto que uma série de fatores pudesse levar o agente de trânsito a cometer injustiças. Como exemplos desses fatores citam-se eventual reflexo do vidro, a velocidade do veículo, a posição do batente da porta, a posição do banco, o tipo e cor do vestuário, etc. Não há como negar que tais condições poderiam levar o agente de trânsito a autuar erroneamente o condutor. No caso em apreço, foi o que aconteceu.

É a medida administrativa importante. Mesmo porque o objetivo maior das normas de trânsito deve ser o de educar e não simplesmente penalizar. Somente promovendo a educação no trânsito é que se tomará possível garantir aos usuários das vias brasileiras o direito apregoado no parágrafo 2º do art. 1º do CTB, o qual declina sobre o trânsito em condições seguras como direito de todos.

Disso se conclui que o sistema de sanções existe não com um propósito arrecadatório, mas sim, com escopo educativo. O intuito do sistema de sanções é educar. Daí a indignação diante da atuação, pois, à luz do que prescreve a Medida Administrativa, a autuação somente deve ser feita com o veículo parado.

De acordo com o Art. 11 da Res. 429/97 - CONTRAN solicito que seja informado o resultado no endereço sobredito.

Destarte, solicita-se o encaminhamento deste recurso ao órgão julgador, com objetivo de serem apreciados os fundamentos invocados, para fins de direito.

No aguardo do DEFERIMENTO, esperando que o Poder Público cumpra a determinação da Lei, respeitando o Princípio da Legalidade, apresenta-se protestos de elevada estima e distinta consideração.

O Recorrente encontra-se a disposição dessa JARI para quaisquer informações.

Atenciosamente

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Obs:Cumpre- me salientar que a multa deu-se em um cruzamento, prova contundente de que o veículo não foi retido, como determina e estabelece o CTB.