RECURSOS ADMINISTRATIVOS REQUERIMENTO DE A.R.
REQUERIMENTO
Prefeitura Municipal de Barueri
Demutran-Depto Municipal de Trânsito
Barueri, 23 de Julho de 2010.
Ao Senhor
Chefe do Departamento de Trânsito
Eu, Paulo Luciane de Siqueira, proprietário do veículo Honda Civic/LXL, de placa DNO 9238, venho por meio desta, requerer uma cópia (xerox) do AR – Aviso de recebimento, referente ao envio por esse órgão da Notificação do AIT N.º A 01 0173443, referente a Notificação lavrado em data de 29/04/2010, pois alego para os devidos fins, que não recebi a citada Notificação no prazo legal de 30 dias, portanto sendo prejudicado no que diz respeito, não podendo com isso, elaborar a Defesa de Autuação, como determina o CTB.
Solicito ainda, a especial gentileza no sentido de que, caso não tenha sido enviada a referida notificação, seja este requerente informado por escrito, para exercitar ampla defesa em Recurso Administrativo contra a Penalidade de Multa.
Fico no aguardo ansioso de uma resposta.
Sem mais para o momento,
Atenciosamente.
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Paulo Luciane de Siqueira