MANDADO DE INJUNÇÃO
MANDADO DE INJUNÇÃO
Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da .....º Vara de Trabalho da
Comarca de .....................
(dez espaços duplos para despacho)
.............................., brasileiro, solteiro, funcionário público estadual,
portador do CPFMF sob nº .............................. – SSP/....., residente
e domiciliado à rua .............................., nº ......, nesta comarca,
doravante denominado de impetrante, através de seu procurador, que
ao final subscreve , vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa
Excelência, com esteio nos arts. 5º, inciso XXIII, ambos da
Constituição Federal de 1988, impetrar em seu favor MANDADO
DE INJUNÇÃO pelos fatos e fundamentos que se seguem:
1. O imponente foi contratado pela Cia. .................... Ltda.,
doravante denominada empregadora, para exercer as funções de
engenheiro, conforme se comprova pela copia em anexo do contrato
de trabalho celebrado entre as partes e devidamente registrado em
sua CTPS.
2. Dentre as suas múltiplas atividades laborais diárias, o impetrante
desempenha a penosa função de inspeção de material entre a seção
de produção e a seção de acabamento da fábrica da empregadora,
conforme apresenta as testemunhas infra-elencadas, que darão seus
testemunhos na hora exata, conforme rol abaixo se vê.
2. A Convenção Coletiva de Trabalho em vigor ora anexada,
estabelece o percentual de 10% (dez por cento) a título de adicional
de atividades penosas, desde que caracterizada a penosidade da
respectiva função, bem como estipula que a empresa contratante
disponibilizará ao empregado os equipamentos necessários a proteção
e ao conforto do empregado que exerça atividades penosas;
3. A empregadora não paga ao impetrante o adicional em tela muito
menos entrega os equipamentos previstos na Convenção Coletiva de
Trabalho sob a alegação de que, ao não existir lei especifica ou ato
normativo da autoridade competente, qual seja o Ministério do
Trabalho e Emprego, que regulamenta o adicional em tela, o adicional
não é devido e os equipamentos são desnecessários;
4. Logo fica muito claro e evidente e caracterizado o prejuízo
pecuniário do impetrante desde sua admissão na empresa até esta
precisa data, em face da inexistência de norma legal regulamentando o
adicional em questão.
Ante ao exposto, e amparado nas Normas Constitucionais
supramencionadas, requer, digne-se essa egrégia Vara Federal do
Trabalho, conhecendo do pedido, conceder:
1. Ordem ao Ministério do Trabalho e Emprego, representada neste
Estado pela Delegacia Regional do Ministério do Trabalho e
Emprego, para, dentro do prazo a ser assinalado por V. Exa.,
regulamentar o adicional de penosidade;
2. A antecipação de tutela, na forma do artigo 1.662 do Código
Civil, com aplicação subsidiária nesta Justiça Especializada por força
do artigo 769 da CLT, no tocante ao percebimento, pelo impetrante,
do adicional em tela no quantum de 10% (dez por cento), a incidir
sobre o seu respectivo salário, retroativo a assinatura do contrato
laboral, com reflexos nas férias, 13º salário, FGTS, abono de férias e
demais vantagens pecuniárias vencidas e vincendas.
Dá-se ao presente MANDADO DE INJUNÇÃO o valor de R$
5.000,00 (cinco mil reais) para os devidos efeitos legais.
Termos em que,
Pede e espera Deferimento.
Local, ..... de .................... de ..........
Assinatura do Advogado
OAB nº ........../.....
Rol de Testemunhas:
Nome : .............................................
Endereço : .............................................
RG : .............................................