999. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES

TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES

EMENTÁRIO DOS ACÓRDÃOS DE 1993 A 1999

AAP 01 – ALADI – BRASIL ARGENTINA

ACÓRDÃO 301-27402301-27402

Redução ALADI

Tampas de alumínio Pilferproof Alucap, 28 mm MCL, com impressão, disco triseal de polietileno expandido com revestimento, para tapar frascos, foram supridas na posição NALADI 83.13.0.01, dentro da observação os demais, beneficiando-se da margem de preferência de 61%, do AAP-01 entre Brasil e Argentina.

Provimento parcial ao recurso.

IGUAIS: ACÓRDÃO 301-27378301-27378 – ACÓRDÃO 301-27404301-27404 - ACÓRDÃO 301-27403301-27403

AAP 01 – ALADI – BRASIL ARGENTINA

ACÓRDÃO 301-27331301-27331

Redução ALADI.

1. Mercadorias importadas ao amparo do Acordo de Complementação Econômica Brasil/Argentina não estão incluídas na lista comum de bens alimentícios industrializadosBens alimentícios industrializados, no anexo II do Acordo, condição indispensável para usufruir da redução de alíquota do tributo.

2. Recurso parcialmente provido com a exclusão da multa de moramora.

AAP 01 – ALADI – BRASIL ARGENTINA – CARNE BOVINA

ACÓRDÃO 301-27424301-27424

Redução ALADI

1- A importação de carne bovinaCarne bovina, cortada em pedaços com osso, faz jus à preferencia de 100% de redução do Imposto de Importação, nos termos do 22 Protocolo Adicional do AAP, . 01 Brasil/Argentina.

2 Comprovado que neste caso, a carne importada não continha osso, é procedente o lançamento porque a preferência é de 90%.

3 Excluída a multa do artigo 526, IIRA, artigo 526, II porque a mercadoria foi descrita convenientemente na Guia de Importação constante do processo.

4 Recurso parcialmente provido.

AAP 01 – BRASIL ARGENTINA – ANUÊNCIA PRÉVIA DA S.E.IANUÊNCIA PRÉVIA DA S.E.I.

ACÓRDÃO 303-27973303-27973

Redução do I.I. Acordo Parcial 1 Entre o Brasil e a Argentina.

Não goza do benefício de redução do I.I. a importação de bem que não atenda a exigência de prévia anuência da SEI prevista nas Disposições de Caráter Específico do 9. Protocolo Adicional do referido Acordo. Não ocorrida a infração punível com a multa de que trata o inciso IX, do artigo 526 do RARA, inciso IX, do artigo 526., posto que atendidas as disposições do inciso III, § 7º, do mesmo artigo

AÇÃO FISCAL – IMPROCEDENTE

ACÓRDÃO 301-28048301-28048

Controle administrativo das importações. A Autoridade de Primeira Instância julgou improcedente a Ação Fiscal.

Recurso de Ofício Negado para manter a Decisão Recorrida.

ACE – 02 - BRASIL URUGUAI

ACÓRDÃO 302-33819302-33819

REDUÇÃO TARIFÁRIA ACE nº 2, CELEBRADO ENTRE O BRASIL E O URUGUAI.

1. O tratamento tributário beneficiado pelos termos do acordo internacional está condicionado á observância de todos os requisitos estabelecidos no acordo, inclusive no que respeita à tempestividade de emissão do certificado de origem.
2. Recurso a que se nega provimento.

ACE - 14 – BRASIL ARGENTINA

ACÓRDÃO 303-27561303-27561

Redução. ALADI. Acordo de Complementação Econômica 14Acordo de Complementação Econômica 14, celebrado entre Brasil e Argentina. Produto equivocadamente incluído em lista de exceção a cronograma de desgravação atinente ao referido Acordo. Retificação regular e legítima, culminando com o descabimento da pretensão fiscal.

Recurso provido.

ACE – 14 – BRASIL ARGENTINA

ACÓRDÃO 303-27707303-27707

Importação de Alho roxoAlho roxo, fora do prazo estipulado pelo Acordo de Complementação Econômica 14, entre Brasil e a Argentina.

Recurso negado.

ACE – 14 – BRASIL ARGENTINA

ACÓRDÃO 301-28806301-28806

REDUÇÃO TARIFÁRIA – Acordo de complementação Econômica nº 14, celebrado entre Brasil e Argentina - alterado o art. 10 do adicional ACE nº 14 pelo Decreto 1.300 de 26/07/94Dec. 1.300/94 que favorece as importações cujo Certificado de OrigemCertificado de Origem tenha sido emitido até 10 dias úteis seguintes à data de embarque, aplica-se o disposto na alínea a, inciso II do art. 106 do CTNCTN, art. 106, inc. II.

Recurso voluntário provido.

ACE – 14 – BRASIL ARGENTINA – PRODUTO ADQUIRIDO DE TERCEIRO PAÍS

ACÓRDÃO 302-32972302-32972

Acordo de Cooperação Econômica (ACE-14)Brasil/Argentina – Decreto 060/91. A importação, por empresa brasileira, de produto produzido pela Argentina (trigo granel), ainda que adquirida junto a empresa de terceiro país (Estados Unidos), goza do benefício no ACE-14, instituído pelo Decreto 060/91.Decreto 060/91.

Recurso provido.

ACE – 14 – CERTIFICADO DE ORIGEMORIGEM – DIVERGENTE - FATURA COMERCIAL

ACÓRDÃO 301-27849301-27849

Importação amparada pelo benefício do Acordo ACE 14, deve estar Amparado em Certificado de Origem vinculado à mercadoria e respectiva Fatura Comercial. Mantida a cobrança de tributos, e excluída a multa de moramora.

ACE – 14 – CÓDIGO DO ACORDO

ACÓRDÃO 303-28731303-28731

Imposto de Importação

ALADI. ACE 14.

A indicação equivocada na G.I. do outro código de AcordoErro do código de Acordo não invalida o direito à redução de imposto objeto de Acordo vigente na data do registro da D.I.

Recurso de Ofício desprovido

ACE – 14 – CÓDIGO DO ACORDO

ACÓRDÃO 303-28748303-28748

Imposto de Importação ALADI – ACE 14 – A indicação equivocada na G.I. do código do Acordo de Alcance Parcial 04, não invalida o direito a redução do imposto pactuada em Acordo vigente na data do registro da Declaração de Importação.

Recurso de ofício negado.

ACE – 14 – EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA

ACÓRDÃO 302-33212302-33212

Redução A mercadoria importada não se enquadra dentre os produtos objeto da preferência de 100% concedida pelo Brasil no Acordo de Complementação Econômica 14Acordo de Complementação Econômica 14, item 97.03.0.01 da NALADI/NCCA. Procedente a exigência tributária, mas incabíveis a penalidade capitulada no artigo 364, II, do RIPI e os Juros de Mora.

ACE - 14 – REDUÇÃO DE ALÍQUOTAALÍQUOTA - ALHO ROXO

ACÓRDÃO 302-32870302-32870

Redução de alíquota – Importação em que se pleiteou o benefício do Acordo de Complementação Econômica 14 o produto alho roxo (código NALADI 07.01.0.04), pelo ACE . 14, integrava a lista de exceções do Brasil. Contudo, o Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo Citado eliminou-o da lista de exceções original. Passou em conseqüência, a ser beneficiado automaticamente pelas preferências resultantes do programa de desgravação progressiva.

Recurso provido.

ACE – 18 – ADITIVOADITIVO A G.I.

ACÓRDÃO 303-28736303-28736

Imposto de Importação.

Importação de mercadoria amparada pelo benefício de redução do Imposto de importação previsto no ACE 18 Brasil Argentina, Paraguai e Uruguai, tendo sua qualidade alterada por Aditivo a G.I., antes do desembaraço aduaneiro, incabível cobrança do I.I. e das penalidades, na forma ADN 004 COSIT, de 09/01/97ADN COSIT 004/97.

RECURSO PROVIDO.

ACÓRDÃO – OBSCURIDADE CONTRADIÇÃO INEXISTENTES

ACÓRDÃO 301-27523301-27523

Processo Administrativo Fiscal. . Acórdão do Terceiro Conselho de Contribuintes. Mantido o Acórdão 301-27.190, o qual não apresenta qualquer dúvida, obscuridade ou contradição.

ACÓRDÃO – RETIFICAÇÃO

ACÓRDÃO 303-28997303-28997

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CORREÇÃO DE ERRO EM ACÓRDÃO (ART. 28 DO REGULAMENTO INTERNO) IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO (EX). Ineficaz decisão proferida com fundamento em erro material Declarada a nulidade do Ac. 303-28260, de 5 de junho de 1995. Diligência para perícia técnica, obstada pela recorrente, o que descaracteriza o cerceamento do direito de defesa. Não comprovado pela importadora que a máquina atendesse às especificações da Portaria MF-426 par o gozo da alíquota zero (EX). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.

ACÓRDÃO – RETIFICAÇÃO

ACÓRDÃO 301-27552301-27552

ACÓRDÃO – RETIFICAÇÃORetificação de Acórdão.

ACÓRDÃO ANULADO

ACÓRDÃO 302-32684302-32684

ACÓRDÃO ANULADOAnulado pelo Acórdão 302-33007

ACORDO DE PREFERÊNCIA TARIFÁRIA – ALADI

ACÓRDÃO 302-33612302-33612

Redução ALADI.

Constatado que a importação foi realizada pela Recorrente junto a uma empresa norte-americana, não participante do Acordo de Preferência Tarifária que reduz a alíquota do imposto de importação correspondente tratando-se, efetivamente, de uma operação triangular, não há como se conceder o tratamento preferencial pleiteado. Incabível as multa do 364,II do RIPI e do artigo 4º da Lei 8218/91.

ACORDO INTERNACIONAL – EXIGÊNCIAS

ACÓRDÃO 302-33648302-33648

Imposto de Importação- Conferência Documental.

Verificado o descumprimento de condição estabelecida pelo artigo 8, do Capítulo II., do Decreto 1195/94Decreto 1195/94, para fruição das concessões negociadas entre Brasil e Peru, no âmbito do Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica 25Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica 25, perde o importador o gozo dos benefícios, pois o AAPCE não fere o Tratado de MontevidéuTratado de Montevidéu, conforme artigo 49 das Disposições Gerais.

Recurso negado.

ACORDO INTERNACIONAL – SUJEIÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

ACÓRDÃO 302-32763302-32763

SUJEIÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIASUJEIÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIAClassificação de Mercadoria. Não comprovada declaração indevida de Mercadoria. A Legislação Tributária Nacional se subordina aos tratados e Convenções InternacionaisConvenções Internacionais (artigo 98 do CTNCTN, artigo 98).

ACORDOS INTERNACIONAIS – SUPREMACIA LEGALACORDO INTERNACIONAL – SUPREMACIA LEGAL

ACÓRDÃO 302-33284302-33284

IsençãoIsenção. Acordo Bilateral Brasil/Alemanha.

1. A supremacia dos Tratados e Convenções InternacionaisTratados e Convenções Internacionais, aí compreendidos os acordos bilaterais, está consignada no artigo 98 do CTN, Lei 5.172/66.

2. Recurso provido.

ACORDO INTERNACIONAL – VIGÊNCIA

ACÓRDÃO 301-28799301-28799

Os acordos internacionaisacordos internacionais somente entram em vigor na data em que os países signatários tiverem-no colocado em vigor em seus respectivos territórios. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

ACRÉSCIMO – TRANSPORTADOR

ACÓRDÃO 302-33278302-33278

Acréscimo de mercadoria

1. O importador não responde por infração descrita como acréscimo de mercadoria, nos Termos do artigo 478, § 2º, do RARA, art. 478, § 2º.

2. Recurso provido.

ADITIVO

ACÓRDÃO 303-27560303-27560

ADITIVOInfração Administrativa ao Controle da Importação. Multa do artigo 526 inciso IX do RARA, artigo 526 inciso IX . Emissão de Aditivo antes da lavratura do Termo de desembaraço, mesmo já tendo iniciado a ação fiscal. Recurso provido.

ADMISSÃO TEMPORÁRIAADMISSÃO TEMPORÁRIACOMPETÊNCIA-COMPETÊNCIAJURISDICIONAL

ACÓRDÃO302-33516302-33516

InfraçãoAdministrativa–EstandoamercadoriaobjetodopresentelitígioemregimedeadmissãotemporáriaconcedidopelaALF./Porto/RiodeJaneiro,nãocompeteàrepartiçãoaduaneiradeRecifeinstaurarprocesso,atravésdeAutodeInfração,objetivandoacobrançadapenalidadesrelacionadascomomesmoprocedimento.

AnuladaaexigênciafiscalestampadanoAutodeInfração.

ADMISSÃOTEMPORÁRIA–CONCESSÃOEPRORROGAÇÃO

ACÓRDÃO303-28282303-28282

AdmissãoTemporária–PrazoeProrrogação.CabívelaexecuçãodoTermoderesponsabilidaderesponsabilidadequandofirmadoparapermanênciadebensnoPaís,noRegimedeAdmissãoTemporária,extrapolaroprazomáximopermitido.IsençãoIsenção–DescabidoreconhecerbenefíciofiscaljárevogadonãomaisvigentenadatadoregistrodaD.I.denacionalização.InconstitucionalidadedaLei7988/89Lei 7988/89nãodemonstrada.Recursonãoprovido.

ADMISSÃOTEMPORÁRIA–CONCESSÃOEPRORROGAÇÃO

ACÓRDÃO302-33211302-33211

ADMISSÃO TEMPORÁRIA – CONCESSÃO E PRORROGAÇÃOAdmissãoTemporáriadeacordocomasdisposiçõesdoartigo97daINSRF136/87IN SRF 136/87,dasdecisõesdenegatóriasdeconcessãoouprorrogaçãodoregime,cabiarecursoaoSuperintendentedaReceitaFederal,apósoqueTeriaaindaabeneficiáriadireitodeadotaralgumadasalternativasprevistasnoitem98.1damesmaI..,noprazode30dias,casoadecisãofinalfossedenegatóriadopedido.AutodeInfraçãolavradosemobservânciaatalprocedimento,nãopodeprosperar.

Recursoprovido.

ADMISSÃOTEMPORÁRIA–CONCESSÃOEPRORROGAÇÃO–

ACÓRDÃO303-28389303-28389

AdmissãoTemporária.NosTermosdoartigo301doRARA, artigo301.,item2ce97daINSRF136/87aautoridadecompetenteparaanálisederecursotendoemvistaarecusadopedidodeadmissãotemporáriaéoSr.SuperintendentedaReceitaFederal.

Recursodesconhecido.

ADMISSÃOTEMPORÁRIA–CONTEINERES

ACÓRDÃO303-28005303-28005

CONTEINERESAdmissãotemporária.OcontroledeestoquedeconteineresdeveserunitárioINSRF009/86IN SRF 009/86,artigo309IRA, artigo 309 I310RARA, artigo 310.,telex-circularTelex-circulardeorigemadministrativanãopodeditarregrasdeprocedimentos.Recursodesprovido.

ADMISSÃOTEMPORÁRIA–DESPACHOPARACONSUMO.

ACÓRDÃO301-28605301-28605

Despachoparaconsumofar-se-ácombaseemDI,calculando-seostributoscombasenalegislaçãoemvigornadatadoseuregistro.Item116daIN136/87.Negadoprovimentoaorecurso.

ADMISSÃOTEMPORÁRIA–EXECUÇÃODOTERMO

ACÓRDÃO303-28302303-28302

EXECUÇÃO DO TERMO DE RESPONSABILIDADEAdmissãoTemporária,IsençãoIsenção–Descumprimentodoprazoconcedidodepermanênciadobemnopaís,noregimeespecialdeAdmissãotemporária,tornaobrigatóriaaexecuçãodotermoderesponsabilidaderesponsabilidadefirmadopelocontribuinte.Denegadoopedidodeisençãofundadoemleinãomaisvigentenadatadodespachoparaconsumo(nacionalização),fatogeradorocorridonadatadoregistrodaD.I.paranacionalização.NãodemonstradaainconstitucionalidadedaLei7988/89Lei 7988/89.Recursodesprovido.

ADMISSÃOTEMPORÁRIAADMISSÃO TEMPORÁRIA-INADMISSÍVELDEPRECIAÇÃO

ACÓRDÃO301-28550301-28550

DEPRECIAÇÃO INADMISSÍVEL NanacionalizaçãodosbensadmitidostemporariamentenãoseadmitedepreciaçãodovalorFOBdamercadoria,observando-sealegislaçãoreferenteàAdmissãoTemporária.Dadoprovimentoparcialaorecurso.

IGUALACÓRDÃO301-28549301-28549

ADMISSÃOTEMPORÁRIA–MERCADORIAABORDO

ACÓRDÃO301-28259301-28259

MERCADORIA A BORDO – INEXIGÊNCIA DOS TRIBUTOSAdmissãotemporáriaComprovadoqueosequipamentosentradosnopaísatravésdeAdmissãoTemporáriaADMISSÃO TEMPORÁRIA,encontra-seabordodaplataforma,nãoháqueexigir-sepagamentodostributos.Quantoaosequipamentosqueforamretiradosdolocaldestinadoetransferidosparaoutrolocaldamesmaempresa,equejáforamobjetodePenadePerdimentoPerdimento,nãocabeaexigênciadetributo.Pena de Perdimento, não cabe a exigência de tributo.Negoprovimentoaorecursodeofício.

ADMISSÃOTEMPORÁRIAADMISSÃO TEMPORÁRIA-NACIONALIZAÇÃO

ACÓRDÃO302-33241302-33241

NACIONALIZAÇÃONacionalizaçãodemercadoriasimportadassobregimeaduaneiroespecialdeadmissãotemporária.1.Anacionalizaçãodemercadoriaadmitidatemporariamenteobrigaaorecolhimentodostributossuspensos,naformadoartigo307,§3ºdoDecreto91030/85.2.ArevogaçãodoRegimeEspecial,quegarantiaaexclusãodaexigibilidadedocréditotributáriodevidamenteconstituído,nãoafastaodeverdecumpriraobrigaçãotributárianascidacomaocorrênciadeseurespectivofatogerador.3.Ascircunstânciasquemodificamocréditotributário,suaextensãoouseusefeitos,ouqueexcluemsuaexigibilidade,nãoafetamaobrigaçãotributáriaquelhedeuorigem.Artigo140doCTN.4.Inexisteprevisãolegalcapazdeampararapretensãodesedepreciarovalortributáveldamercadoriaporocasiãodeseudespachoparaconsumo,promovidopararegularizarsuasituaçãonoterritórionacional.5.Ocálculodomontantedevidoatítulodejurosmoratóriosdevereportar-seàdatadoregistrodaD.I.referenteaodespachoparaconsumo.6.Corretaaexigênciadasmultascapituladasnoartigo364,II,doRIPIenoartigo4ºincisoI,daLei8218/91,faceàocorrênciadepráticatidaporinfracionária,daqualresultouainsuficiênciaderecolhimento.7.Recursoparcialmenteprovido.

IGUAISACÓRDÃO302-33253302-33253-ACÓRDÃO302-33251302-33251–ACÓRDÃO302-33238302-33238-ACÓRDÃO302-33239302-33239-ACÓRDÃO302-33242302-33242-ACÓRDÃO302-33243302-33243–ACÓRDÃO302-33244302-33244–ACÓRDÃO302-33245302-33245-ACÓRDÃO302-33246302-33246-ACÓRDÃO302-33247302-33247-ACÓRDÃO302-33248302-33248-ACÓRDÃO302-33249302-33249–ACÓRDÃO302-33250302-33250-ACÓRDÃO302-33252302-33252-ACÓRDÃO302-33254302-33254-ACÓRDÃO302-33290302-33290-ACÓRDÃO302-33291302-33291–ACÓRDÃO302-33292302-33292-ACÓRDÃO302-33293302-33293-ACÓRDÃO302-33294302-33294-ACÓRDÃO302-33576302-33576-ACÓRDÃO302-33577302-33577-

ADMISSÃOTEMPORÁRIA-PRAZO

ACÓRDÃO303-28411303-28411

Regimeespecialdeadmissãotemporária.Solicitadooprazodepermanênciapor360diaseporesteprazofirmadootermodeResponsabilidade.Decisãodaautoridadeadministrativaconcessivadeprazomenor(90dias),masnãolevadaàciênciadocontribuinte.Inexistênciadefundamentoparaamultadoartigo521incisoII,alíneabdoRA.Recursovoluntárioprovido.

ADMISSÃOTEMPORÁRIA–PRAZO–DECADENCIA

ACÓRDÃO301-28075301-28075

Importaçãotemporáriaperdadoprazo.Nãosecomsidera,opedidodeprorrogação,parapermanênciadebemimportadosoboRegimedeAdmissãoTemporária,apósotérminodoprazo.Expiradooprazo,expiraodireito,vezqueoprazoédecadêncialPrazo decadencial.Negadoprovimento.

ADMISSÃOTEMPORÁRIA–PRAZOVENCIDO

ACÓRDÃO303-27552303-27552

AdmissãoTemporária.Incideamultadoartigo521,II,b,doRARA, art. 521, II, bquandoosujeitopassivodescumpreoprazodeadmissãotemporária.Recursonegado.

ADMISSÃOTEMPORÁRIA–PRAZOVENCIDO

ACÓRDÃO303-28441303-28441

Descabimentodacobrançadeimpostodeimportaçãoquandonãoocorreofatogeradordotributo.OdescumprimentodoRegimedeAdmissãotemporáriaAdmissão temporária,ocasionadoporfaltaderequisitosmeramenteadministrativos,nãotransmudaaoperaçãoefetuadasoboRegimetemporárioemefetivaimportação,umavezqueinocorreufatogeradordotributo.

ADMISSÃOTEMPORÁRIA–PRAZOVENCIDO

ACÓRDÃO301-27749301-27749

Importação–AdmissãoTemporária–Vencidooprazodeconcessãodesseregimeosbensdeverãoserreexportadosoudespachadosparaconsumo,consoantedispõeoartigo307doRA.Eartigo98daINSRF136/87.Recursonegado.

ADMISSÃOTEMPORÁRIA–PRAZOVENCIDO

ACÓRDÃO301-27326301-27326

Importação.AdmissãoTemporária.Multa.Aplica-seamultaprevistanoartigo521-II-bdoRARA, artigo 521-II-b,seobemingressadonoPaíssobregimedeadmissãotemporárianãoretornaraoexteriornoprazofixado.Recursonegado.

ADMISSÃOTEMPORÁRIA–PRAZOVENCIDO

ACÓRDÃO301-28271301-28271

ImpostodeImportação–Admissãotemporária–Mercadoriaadmitidatemporariamentenopaís,deveretornaraoexterioratéoúltimodiadoprazoestipuladonoTermodeGarantia.Descumpridooprazo,cabeamultaprevistanoartigo521,incisoII,letrabdoRARA, artigo 521, II, b.Nãocaberelevaçãodamultanessaesferaadministrativaporlhefaltarcompetência,nostermosdoartigo539doRARA, artigo 539.Recursonegado.

ADMISSÃOTEMPORÁRIA–PRORROGAÇÃO–INCOMPETÊNCIADO3C.C.

ACÓRDÃO302-32837302-32837

AdmissãoTemporária.Pedidodeprorrogaçãodeprazoparatestesnegado.RecursoencaminhadoaoTerceiroConselho.Inadmissibilidade.Recursonãoconhecido.Nãotemo3.ConselhodeContribuintescompetênciaparajulgarpedidodereformadedecisãodenegatóriadeprorrogaçãodeprazoparatestedemáquinassoboregimedeadmissãotemporária,nostermosdoDecreto70235/72eRegimentoInterno.AexecuçãodeTermodeResponsabilidadeTermo de ResponsabilidadedeverespeitaraoritoestabelecidonoDecreto70235/72.RemessadosautosparaaCoordenadoriaAduaneiraparaqueamesma,seentendercabível,procedaaopedidodereformadadecisãodenegatóriadeprorrogaçãodeprazo.

ADMISSÃOTEMPORÁRIA–REEXPORTAÇÃO

ACÓRDÃO303-28761303-28761

REEXPORTAÇÃORegimesAduaneirosEspeciais.AdmissãoTemporáriaAnãorealizaçãodareexportaçãodentrodoprazofixadoparapermanênciadosbensnoPaíssujeitaoimportadoràmultaestabelecidanoartigo521,incisoII,letrabdoRA.RecursoDesprovido.

IGUALACÓRDÃO303-28720303-28720

ADMISSÃOTEMPORÁRIA–TRANSFERÊNCIADEPROPRIEDADE

ACÓRDÃO302-33440302-33440

AdmissãoTemporária.Descumprimento.Atransferênciadepropriedadedosbensnãoexcluiaresponsabilidaderesponsabilidadepelopagamentodostributosassumidapelobeneficiáriodoregime.CorreçãopelaUFIRem1992,devida;jurosdemoramorainaplicáveis.

ADMISSÃOTEMPORÁRIA–VEÍCULO

ACÓRDÃO301-27892301-27892

Importação.AdmissãoTemporáriaOVeículoapresentadoàAduanaparaencerraroRegimedeAdmissãoTemporária,deverátertodasascaracterísticasdooriginal,avultandoacoincidênciadonúmerodochassi.Recursonegado.

IGUAISACÓRDÃO301-27893301-27893-ACÓRDÃO301-27894301-27894-ACÓRDÃO301-27895301-27895

AERONAVE–ISENÇÃO–PARTESEPEÇASPARTES E PEÇAS-DESVIODEFINALIDADE

ACÓRDÃO301-28564301-28564

AERONAVE – ISENÇÃO – PARTES E PEÇAS – DESVIO DE FINALIDADEIsençãoIsençãonaimportaçãodepeças,partes,componenteseferramentasparamanutençãodeaeronaves–DesviodefinalidadeComprovadonosautosqueamercadoriafoiaplicadaematividadesdistintasdasquecondicionaramaisençãodeimpostos,legítimoéolançamentoquevisarecuperarocréditoindevidamenteexcluído.Onãoreconhecimentodobenefíciofiscalinvocadonadeclaraçãodeimportaçãonãoconstituipreclusão,permanecendoodireitodocontribuintederequererbenefíciodiversodaqueleerroneamentepleiteadoeutilizado.Amultadoartigo521,I,a,doRA/85RA, artigo 521, I, a,aplica-sesobreoimpostodeimportaçãodevidoapósoreconhecimentodonovoincentivo,incasu,reduçãode80%doI.I..,queéoimpostoefetivamentedevidosobreasimportaçõesobjetodoauto,mesmoquedistintodosutilizadosporocasiãodaocorrênciasdofatogerador.

AERONAVE–MATERIALDECONSUMO–FERRAMENTAS

ACÓRDÃO302-32849302-32849

AERONAVE - MATERIAL DE CONSUMO – FERRAMENTASFERRAMENTASIsençãoIsençãoEReduçãoDoImposto–MaterialAeronáuticoMaterial Aeronáutico.GraxasedemaislubrificantessãomateriaisdeconsumoMaterial de Consumoe,assimnãoestãocontempladospelobenefíciodoDL2324/88DL 2324/88.Ferramentasisentasdesdequecomprovadasuadestinaçãoespecífica,aindaqueindiretamente,aoreparo,revisãoemanutençãodeaeronaves.Recursoprovido.

AFRETAMENTO–COMPROVAÇÃO

ACÓRDÃO301-28459301-28459

AFRETAMENTO – COMPROVAÇÃOAsimplesemissãodoconhecimentodecarganãocomprovaoafretamento.NegadoProvimentoaoRecurso.

AGENTEMARÍTIMO-PARTEILEGÍTIMATRANSPORTADOR NACIONAL

ACÓRDÃO302-33163302-33163

ProcessoAdministrativoFiscalOagentemarítimo,agindoemnomedotransportadortransportadornacional,comomandatário,éparteilegítimanarelaçãoprocessual.Preliminardeilegitimidadepassivaadcausamacolhida.

AGRAVAMENTODEEXIGÊNCIA–AUTODEINFRAÇÃO

ACÓRDÃO301-28621301-28621

AGRAVAMENTO DE EXIGÊNCIA – AUTO DE INFRAÇÃODescabeoagravamentoatravésdeAutodeInfração,quandoadecisãoadministrativaaquo,jáhaviaefetuadotalexigência.RecursodeOfícionãoProvido.

ALADI

ACÓRDÃO301-28130301-28130

Recursodeofício.ImpostodeImportação.ODécimoProtocoloAdicionalaoAcordodeAlcanceParcial03deALADInãoconstituirelaçãoexaustivadaspreferênciaspactuadasnoâmbitodaqueleorganismo,permanecendovigentesoutraspreferênciasprevistasemProtocolosanteriores.Impostoindevido.Recursodeofíciodesprovido.

ALADI–APER04–VIGÊNCIA

ACÓRDÃO301-28793301-28793

Preferênciatarifária-ALADI–APER04APER 04-OAcordodeAlcanceRegionalnº4,queestabelecepreferênciaentreBrasileVenezuela,somentefavoreceasimportaçõesposterioresàdataemqueopaíssignatáriocolocouomencionadoacordoemvigoremseuterritório,conformeestabeleceoart.5ºdoSegundoProtocoloModificativodoAcordodeAlcanceRegionalnº4ImpostodeImportaçãodevido.RECURSOVOLUNTÁRIODESPROVIDO.

ALADI–EXTRAVIO–REDUÇÃO

ACÓRDÃO303-28388303-28388

NocálculodoImpostoreferenteamercadoriaextraviadanãoseráconsideradaareduçãodaalíquotadecorrentedenegociaçãonoâmbitodaALADI.

IGUALACÓRDÃO303-28372303-28372

ALADI–MERCADORIADETERCEIROPAÍS

ACÓRDÃO301-27313301-27313

ReduçãodaALADIMercadoriaimportadadoMéxicocomainclusãodematerialorigináriodeterceiropaís.OpercentualindicadoestádentrodosparâmetrospermitidosconformedeclaraçãodaCoordenaçãoTécnicadeTarifasdoDECEX(CTT2126-COINTERde26/12/90).Recursoprovido

ALADI–PREFERÊNCIATARIFÁRIA

ACÓRDÃO302-33574302-33574

REDUÇÃO–ALADI.ConstatadoqueaimportaçãofoirealizadapelaRecorrentejuntoaumaempresanorte-americana,nãoparticipantedoAcordodePreferênciaTarifáriaquereduzaalíquotadoimpostodeimportaçãocorrespondentetratando-se,efetivamente,deumaoperaçãotriangular,nãohácomoseconcederotratamentopreferencialpleiteado.Incabíveis,todavia,aspenalidadescapituladasnoartigo364,II,doRIPIRIPI, artigo 364 IIEnoartigo4ºdaLei8218/91 Lei 8218/91, artigo 4º .Mantidososjurosmoratóriosjuros moratórios.Recursoparcialmenteprovido.

ALADI–REDUÇÃO

ACÓRDÃO301-28846301-28846

AcordosInternacionais.FaltadeImpostodeImportaçãoeImpostosobreProdutosIndustrializadosreferenteàperdadereduçãoALADI.OAcordoRegionalnº4,queestabeleceupreferenciatarifáriaentreBrasileVenezuela,somentefavoreceasimportaçõesposterioresa10/01/96,dataemqueaVenezuelacolocouomencionadoacordoemvigoremseuterritório,conformeestabeleceoart.5ºdoSegundoProtocoloModificativodoAcordodeAlcanceRegionalnº4.RECURSOVOLUNNTÁRIODESSPROVIDO.

ALADI–REDUÇÃO

ACÓRDÃO302-33686302-33686

ReduçãoALADI–DescumpridoodispostonoitemPrimeirodoAcordo91-RegulamentaçãodasDisposiçõesReferentesàCertificaçãodeOrigem,apensoporcópiaaoDecreton.98.836/90Decreto n. 98.836/90-,perdeocontribuinteodireitoàreduçãoALADI.(DivergênciaentreadescriçãodamercadorianaDIenaGIeaquelaqueconstadoCertificadodeOrigem).-Incabíveis,naespécie,asmultasaplicadas.–Recursoparcialmenteprovido.

ALADI–REDUÇÃO

ACÓRDÃO302-33849302-33849

ReduçãoALADI.MercadoriaemtrânsitoporpaísnãosignatáriosdeAcordosomentefazemjusaostratamentospreferenciaissecumpriremosrequisitosestabelecidospelaResolução78daALADI.Cabívelaexigênciareferenteaosjurosdemoramora.Recursodeofíciodesprovido.Recursovoluntárioparcialmenteprovido.

ALADI–REDUÇÃO

ACÓRDÃO303-28801303-28801

REDUÇÃODOIMPOSTODEIMPORTAÇÃO.ParaqueasimportaçõesdosprodutosorigináriosdospaísesmembrosdaALADIpossambeneficiar-sedasreduçõesdegravameserestriçõesoutorgadasentresi,nadocumentaçãocorrespondenteàsexportações,deveráconstarCertificadodeOrigem,quesegundooOitavoProtocoloAdicionaldoACE,entreBrasil,Uruguai,ArgentinaeParaguai,de30/12/94,implementadopeloDecreton°1.568/95Decreto n° 1.568/95,deveráseremitidonomaistardar,dezdiasúteisdepoisdoembarquedefinitivodamercadoriaamparadapelomesmo,semaludir,tambémaqui,aqualquerrelaçãocomaemissãodafatura.RECURSOPROVIDO.

ALADI–REGIMEGERALDEORIGEM

ACÓRDÃO302-33756302-33756

ALADI.Disposiçõesrelativasaexpediçãodemercadoriasimportadas,diretamentedopaísexportadorparaoimportador.Nãorestoucomprovadoteraimportadoradescumpridoasnormascontidasnoart.4ºdoRegimeGeraldeOrigemdaResolução78daALADI.RECURSODEOFÍCIONEGADO.

ALADI–REGIMEGERALDEORIGEM

ACÓRDÃO303-28905303-28905

IMPOSTODEIMPORTAÇÃO–REDUÇÃO-ACORDOALADINãoconstituidescumprimentodosrequisitosparaaconcessãodobenefíciodereduçãodoimpostodeimportaçãoofatode,quandodotransportedamercadoriaorigináriadepaísparticipante,transitarjustificadamenteporpaísnãoparticipante,porinteligênciadoart.4,alíneabeseusitens,doRegimeGeraldeOrigem,daResolução78,firmadoentreoBrasileaAssociaçãoLatino-americanadeIntegração–ALADI,aprovadopeloDecreton°98.874/90.RECURSODEOFÍCIODESPROVIDO.

ALADI–REGIMEGERALDEORIGEM

ACÓRDÃO302-33624302-33624

RegimedeTributaçãoReduçãoALADIdisposiçõesrelativasaexpediçãodemercadoriasimportadas,diretamentedopaísexportadorparaoimportador.-Resolução78daALADIquedispõesobreoRegimeGeraldeOrigem.-NãorestoucomprovadoteraimportadoradescumpridoasnormascontidasnoartigoQuartodoRegimeGeraldeOrigemRegime Geral de OrigemdacitadaResolução.-RecursodeOfícionegado.

IGUALACÓRDÃO302-33627

ALÍQUOTA

ACÓRDÃO301-27973301-27973

AalíquotaalíquotadoImpostodeImportaçãoquedeveseraplicadaéaquelavigenteàdatadoregistrodaDeclaraçãodeImportação,enãoaquelavigentequandodaexpediçãodeGuiadeImportação.Negadoprovimentopormaioriadevoto.

ALÍQUOTA

ACÓRDÃO301-28073301-28073

AalíquotadoImpostodeImportaçãoquedeveseraplicadaéaquelavigenteàdatadoregistrodaDeclaraçãodeImportação,enãoaquelavigentequandodaexpediçãodeGuiadeImportação.Exclusão,deofício,daaplicaçãodaTRD.Recursoparcialmenteprovido.

ALÍQUOTA

ACÓRDÃO303-28034303-28034

AretificaçãodeerroempublicaçãodePortariaMinisterialPortaria Ministerial retificaçàovisandoareduçãodealíquotadeI.I.eI.P.I.naimportaçãodebensdoexterior,supreafalhadaportariapublicadacomincorreção,nãocabendoaplicaçãodepenalidades.Recursoprovidoporunanimidadedevotos.

ALÍQUOTA

ACÓRDÃO301-28430301-28430

I.I.eIPI1)Alíquotamajoradaantesdaocorrênciadofatogeradorprevalecesobreaanterior,independentedaalíquotavigentequandodoiníciodosprocedimentoscomerciaisourelativosaodesembaraçodasmercadorias.2)AmatérianãolitigadanoJudiciáriodeveserobjetodeapreciaçãonoP.A.F.,comonocasodecobrançademultasejuros.3)Ainstauraçãodoprocessojudicial,antesdaocorrênciadoFatoGeradordosimpostos,ilideacobrançadasmultadeofícioconsiderando-sequeaempresanãofoicitadaparadepósitoourecolhimentodocréditotributárionoprazoregulamentar.4)AcobrançadasmultasdeofíciosemprequeocontribuinterecorreaoJudiciáriopordiscordardaposiçãoassumidapeloFisco,constitui-seemcerceamentodedefesa.

ALÍQUOTA

ACÓRDÃO301-28372301-28372

I.I.eIPIAlíquotamajoradaAlíquota majoradaantesdaocorrênciadofatogeradorprevalecesobreaanterior,independentedaalíquotavigentequandodoiníciodosprocedimentoscomerciaisourelativosaodesembaraçodasmercadorias.2)AautoridadeadministrativanãotemcompetênciaparadeterminaraconversãodosdepósitosajudiciaisDepósito judicialemrenda,mesmoquesuficientesparagarantirocréditotributárioconsolidado.

ALÍQUOTA

ACÓRDÃO302-33427302-33427

Importaçãodemotocicletas.ConcessãodeMedidaLiminaremMandadodeSegurançaConcessão de Medida Liminar em Mandado de Segurançamercadoriadesembaraçadaàalíquotade20%.Nomérito,Sentençaproferidadeterminouaaplicaçãodaalíquotade70%.Nãoseconhecedorecurso,emrelaçãoàdiferençadostributos,faceàopção,pelocontribuinte,pelaviajudicial.Recursoimprovido.

ALÍQUOTA

ACÓRDÃO302-33429302-33429

Importaçãodeveículo.ConcessãodeMedidaLiminaremMandadodeSegurançaveículodesembaraçadoàalíquotade20%.Nomérito,Sentençaproferidadeterminouaaplicaçãodaalíquotade32%.DepósitojudicialDepósito judicialefetuado,apenas,nomontantereferenteàdiferençadostributosdevidos.CabívelaexigênciadosjurosdemoraJuros de moraedasmultascapituladasnosartigo4º,Inc.IdaLei8218/91 Lei 8218/91, artigo 4º, Inc. Ieartigo364II,RIPIRIPI, artigo 364 II.Recursoimprovido.

302-33520ALÍQUOTA

ACÓRDÃO302-33520302-33520

ImpostoDeImportação–AlíquotaIncidente–FatoGeradorAlíquota Incidente Fato Gerador.TantoporocasiãodaentradadamercadorianoterritórionacionalQuantonomomentodoregistrodaD.I.,aalíquotaincidenteparaoI.IsobreaMercadoriaimportadaestavafixadaem4%Procedeacobrançadadiferençadetributos(I.I.eIPI),bemcomoaatualizaçãomonetáriaAtualização Monetáriaeosjurosdemorajuros de mora,tendoemvistaqueoContribuintehaviarecolhidoàalíquotade1%paraoI.I.2–Incabíveis,naespécie,asexigênciasdaspenalidadesprevistasnosartigos364,II,RIPIe4º,I,daLei8218/91.Recursoparcialmenteprovido.

ALÍQUOTA

ACÓRDÃO303-28523303-28523

ImpostodeImportação–AlteraçãodaalíquotadoI.I.,anterioradatadeembarquedemercadorianoexterior.Incidênciadanovaalíquota,comasatualizaçõescabíveis.Improcedência,nocasodoI.I..,damultadoartigo4º,I,daLei8218/91,umavezqueexistepenalidadeespecíficaprevistanoRA.

ALÍQUOTA

ACÓRDÃO303-28474303-28474

ImpostodeImportação–alteraçãodaalíquotadoII,anterioràdatadeembarquedemercadorianoexterior.Incidênciadanovaalíquotaalíquota nova,comasatualizaçõescabíveis.Recursodesprovido.

ALÍQUOTA

ACÓRDÃO301-28126301-28126

Paraefeitodecálculodoimposto,considera-seocorridoofatogeradornadatadoregistrodadeclaraçãodeimportaçãodamercadoriadespachadaparaconsumo.AmajoraçãodaalíquotaMajoração da alíquota,ocorridaantesdoregistroobrigaaorecolhimentodadiferençaapurada,semprejuízodassançõeslegaiscabíveis.Negadoprovimentoaorecursovoluntário.

IGUALACÓRDÃO301-28151301-28151

ALÍQUOTA

ACÓRDÃO302-33435302-33435

Paraefeitodocálculodoimpostoconsidere-seocorridoofatogeradornadatadoregistrodaD.I.damercadoriadespachadaparaconsumoe,portanto,aalíquotaaplicávelalíquota aplicávelésempre,aquelaemvigornestadata.Recursoimprovido.

ALÍQUOTA–PRINCÍPIODAANTERIORIDADEDALEI

ACÓRDÃO302-33590302-33590

ImpostodeImportação.MajoraçãodealíquotaMajoração de alíquota.NãoestásujeitoaoprincípiodaanterioridadePrincípio da anterioridade.OPoderExecutivoestáautorizadoporleicomplementar(CTN)eleiordinária8.085/90Lei 8085/90paraalterarotributosemprequeosinteresesnacionaisexigirem.Amajoraçãonãoofendeoartigo170daCFCF, artigo 170.Atividadeeconômicadevefixarsuasestratégicasdeacordocomasexpectativas,previsõeseindicadoresquenorteiamaeconomia.Aalíquotaaplicáveléaquelavigentenaentradadamercadorianoterritórionacionalenãodatadecelebraçãodocontratodecompraevenda.Incabívelmultapunitiva.Recursoparcialmenteprovido.

ALÍQUOTA–APLICAÇÃO–PEDIDODERECONSIDERAÇÃO

ACÓRDÃO303-27532303-27532

1.ProcessoAdministrativoFiscal.PedidodeReconsideraçãoPedido de ReconsideraçãodedecisãoconfiguradaemAcórdãodaCâmara.Obediênciaàdeterminaçãojudicial.2.ImpostoSobreProdutosIndustrializados.Elevaçãodealíquotade90%para240%determinadapeloDL2303/86DL 2303/86paramercadoriasdocapítulo22doRIPI/82.Mercadoriaembarcadaem25/26.11.86conformedatasdeemissãodosconhecimentosdeembarque.Inexistênciadecartadecorreçãodemanifesto.3.Negadoprovimentoaopedidodereconsideração.

ALÍQUOTA–0%

ACÓRDÃO303-28047303-28047

Quandoasmercadoriasimportadascomalíquotas0%(zeroporcento)Alíquota Zeroseenquadraremnalegislaçãovigente,isenta-seocontribuintedopagamentodosimpostos.

ALÍQUOTA–ALTERAÇÃO–DECLARAÇÃOINDEVIDA

ACÓRDÃO301-28412301-28412

Nãosecontaaclassificaçãotarifáriadamercadoria,masaconstitucionalidadedaalteraçãodealíquotasconstitucionalidade da alteração de alíquotaseaplicabilidadedamultapordeclaraçãoindevida.ConsiderandoquematériaconstitucionalnãoédacompetênciadesteConselho,deu-seprovimentoparcialaorecursoparaexcluiramultadoartigo4º,incisoI,dalei8218/91,porindevida.

ALÍQUOTA–ALTERAÇÃO–VIGÊNCIADATEC

ACÓRDÃO303-28928303-28928

II–ALTERAÇÃODEALÍQUOTAPORPORTARIAMINISTERIAL-VIGÊNCIADATARIFAEXTERNACOMUM.Oart.4ºdoDecretonº1343/94alcançaasportariasdealteraçãodealíquotascomprazodeterminadodevigência,asquaispermaneceramválidasapósaadoçãodaTECeatétrintadeabrilde1995.AsportariasdoMinistériodaFazendaqueestabeleciamalíquotascomprazoindeterminadoperderamsuaeficácia,sendodeaplicar-seasalíquotasdoImpostodeImportaçãodeterminadaspelaTEC,apartirdeprimeirodejaneirode1995.

ALÍQUOTA–AVARIAAVARIA

ACÓRDÃO302-33534302-33534

VistoriaAduaneiraVistoria Aduaneira.Avaria.AalíquotaZeroAlíquota ZeroparaoII.,estabelecidapelaPortariaMF290/94Portaria MF 290/94(EX001docódigoTAB8447.30.0000),temcarátergenérico,semlevaremcontaaquantidadedoimportadorouadestinaçãoouempregodoprodutoimportado,aplica-seàmáquinademoldagemasoproparafabricaçãodegarrafasplásticasMáquina de moldagem a sopro para fabricação de garrafas plásticasretornáveisdetereftalatodepolietilenomesmonocasodemercadoriaavariada.Recursodeofícioimprovido.

ALÍQUOTA-I.P.I

ACÓRDÃO303-28165303-28165

InfraçãoAdministrativaI.P.I.naimportação.Infraçãoadministrativaaocontroledasimportações.DescaracterizadaainfraçãodefaltadeG.I.nodescumprimentodoprazoparaingressodemercadoriasobdespachoaduaneiro(artigo67,§2º.doRA RA, artigo 67, § 2º..),vindadoParaguai.AlteraçãodaalíquotadeI.P.I.vigorantedesdeomomentodaliberaçãodamercadoriapelodesembaraçoaduaneiro.Devidasadiferençadoimpostoeamultaproporcional,doI.P.I..Recursoparcialmenteprovido.

ALÍQUOTA–IMPOSTODEIMPORTAÇÃO

ACÓRDÃO303-28734303-28734

ImpostodeImportação–Redução.AlíquotaZero.Fatogeradorocorridoem22/03/92QuandonãomaisvigiaaPortariaMF162/91(18/03/91/17/03/92)Portaria MF 162/91eaindanãoentraraemvigoraPortaria247/92Portaria 247/92(25/03/92).Descabidaareduçãopleiteada.Indevidasasmultasdosartigo4º,ILei8218/91eartigo364,IIdoRIPI,(nãocaracterizadaadeclaraçãoindevidademercadoria.Recursoparcialmenteprovido.

ALÍQUOTA–MAJORAÇÃO

ACÓRDÃO301-28732301-28732

Comprovadaaentradadamercadoriaemterritórionacional,anteriormenteaoDecretoquemajoraasalíquotasII,cabeadevoluçãodébitoRecursoprovido.

ALÍQUOTA–NEGOCIADAEVIGENTE

ACÓRDÃO301-28735301-28735

IMPOSTODEIMPORTAÇÃO–Quandoaalíquotavigenteéinferioranegociada,prevaleceamaisbaixa.Recursodeofícionegado.

ALÍQUOTA–REDUÇÃO

ACÓRDÃO303-27986303-27986

ImportaçãodebenscomreduçãoparazerodaalíquotadoI.I..aoamparodaResoluçãoCPA14-1034/86Resolução CPA – 14-1034/86comvigênciaprorrogadapela14-1302/87Resolução 14-1302/87,equenãosatisfezasexigênciasdoartigo2.,ensejandoacobrançadoI.I..edadiferençadoIPIedamultademoramulta de mora.Recursonãoprovido.

ALÍQUOTA–REDUÇÃO

ACÓRDÃO303-28805303-28805

IMPOSTOSOBREPRODUTOSINDUSTRIALIZADOSNAIMPORTAÇÃO-Reduçãodealíquotadoimpostodeimportaçãoaalíquotaadvaloremde0%-basedecálculodoIPI.RECURSOVOLUNTÁRIOPROVIDO.

ALÍQUOTA–REDUÇÃO

ACÓRDÃO303-27638303-27638

l-Reduçãode80%deImpostodeImportação.AplicaçãodoDL2434/88DL 2434/88.(artigo2ºincisoI)daLei8032/90 Lei 8032/90, artigo 2º inciso I(artigo10º,incisosIeII)eartigo41,§ldasDisposiçõesTransitóriasdaCFdel988 DTCF, artigo 10º, I e II e artigo 41, § 1º.2.GuiadeImportaçãoemitidaem21/07/89aopassoqueaLei8032édeabrildel990cumpridoorequisitodareduçãodoI.I..naformadoincisoIIdoartigo10daLei8032/90 lei 8032/90, artigo 10.3.Recursoprovido.

ALÍQUOTAS – TAB E ADICIONAL – ANTIDUMPINGALÍQUOTA–TABEADICIONAL–ANTIDUMPING

ACÓRDÃO301-27312301-27312

ImpostodeImportaçãoDireitoAntidumping.1.AempresarecolheuoImpostodeImportação,adicional,devidopelaimportaçãodecloretodealumínioanidro,estabelecidopelaPortariaMEFP796/91Portaria MEFP 796/91eatodeclaratórioCST023/92ADN CST 023/92comodireitoantidumpingoucompensatórioDireito antidumping ou compensatório.2.DeixouarecorrentedepagaroImpostodeimportaçãoprevistonaTarifaAduaneiradoBrasil–TAB(alíquotanormal).3.Negadoprovimentoaorecurso.

ALÍQUOTA–TAB/TEC

ACÓRDÃO302-33765302-33765

IMPOSTODEIMPORTAÇÃO–ALÍQUOTA-MERCOSUL-TRANSIÇÃODATABPARATEC.APortaria506/94,quefoieditadacomprazodevigênciaindeterminado,foirevogadaexpressamentepeloDecreto1.343/94,queéumatohierarquicamentesuperior.Asportariaseditadascomprazodevigênciaindeterminadonãoseenquadramnaexceçãoprevistanoart.4ºdoDecreto1.343/94,nãoobstanteosAD2,3e21/95.Recursoprovido.

IGUAISACÓRDÃO302-33828-ACÓRDÃO302-33767

ALÍQUOTA–TAB/TEC

ACÓRDÃO303-28943303-28943

IMPOSTODEIMPORTAÇÃOVigênciadaTEC.(01/01/95).Alcancedoartigo4ºdoDecreto1.343/94.APortariaMF506,de23/09/94queestabelecealíquotaporprazoindeterminado,perdeueficáciacomaentradaemvigordasalíquotasdaTEC,(01/01/95)nãoestandooAtoMinisterialalcançadopeloart.4ºdoDecreto1.343/94.Recursovoluntárioprovido.

IGUALACÓRDÃO303-28946303-28946

ALÍQUOTA–VIGÊNCIA–FATOGERADOR

ACÓRDÃO301-28565301-28565

I.I.eIPI1)AlíquotamajoradaAlíquota majoradaantesdaocorrênciadofatogeradorFato geradorprevalecesobreaanterior,independentedaalíquotavigentequandodoiníciodosprocedimentoscomerciaisourelativosaodesembaraçodasmercadorias.2)RecolhimentoregulardocréditotributárioapóscassaçãodeliminarCassação de liminaremmandadodesegurança,interpostoanteriormenteàocorrênciadofatogerador,ilideasmultasdeofícioMultas de ofício.

IGUALACÓRDÃO301-28416301-28416

ALÍQUOTA–VIGÊNCIAPROGRAMADA

ACÓRDÃO301-27553301-27553

ImpostodeImportaçãoeIPI.AimportaçãodebenscomreduçãoparazerodaalíquotadoI.I..,aoamparodaResoluçãoCPA14-13034/86,comvigênciaprogramadapela14-1302/87equenãosatisfazasexigênciasdoincisoIdoartigo2.desseatolegal,ensejaacobrançadoI.I..edadiferençadoIPI,excluídaamultademoramoradoimpostodeimportação.Recursoparcialmenteprovido.

ALÍQUOTADEI.P.I.–NÃOPRESCRITANAT.I.P.I

ACÓRDÃO302-33514302-33514

OIPIdevidoéoresultadodoprodutodaalíquotaconstantedaTIPIpelovalortributável.AausênciadealíquotadeterminaainexistênciadaexaçãoeisqueoprodutoénãotributávelProduto não tributável.RecursodeOfícioDesprovido.

ALÍQUOTA DE I.P.I. - NÃO PRESCRITA NA T.I.P.I.ALÍQUOTADEI.P.I.–NÃOPRESCRITANAT.I.P.I.

ACÓRDÃO302-33515302-33515

IPIVinculado–InexistindonaTIPIvigenteàépocadofatogeradordesembaraçoaduaneirodamercadoria–alíquotapercentualparacobrançadeI.P.I.,caracteriza-seanãoincidênciadoimpostonaocasião.Recursodeofícioaoqualsenegaprovimento.

ALÍQUOTADEI.P.I.–NÃOPRESCRITANAT.I.P.I.

ACÓRDÃO302-33480302-33480

RecursodeOfício–IPI-AausênciadealíquotaAlíquota ausência paraoprodutoimportado,naTIPI,àépocadaocorrênciadofatogerador,impedeaexigênciadestetributo,vezqueoIPIdevidoéoresultadodoprodutodaalíquotaconstantedaTabelapelovalortributável.Recursodeofícionegado.

ALÍQUOTADEIPI–NÃOPRESCRITANAT.I.P.I.

ACÓRDÃO302-33470302-33470

RecursodeOfício.IPI1Anãoprescriçãodealíquotaparaotributoemquestãoimpedesuaexigência.2.Recursodeofícionegado.

ALÍQUOTAINDEVIDA

ACÓRDÃO303-28978303-28978

IMPOSTODEIMPORTAÇÃO.OlançamentodadiferençadoImpostodeimportaçãoquandoconstatadaautilizaçãodealíquotaindevidanãorepresentaalteraçãodecritériojurídico.RECURSOVOLUNTÁRIODESPROVIDO.

ALÍQUOTAINDEVIDA

ACÓRDÃO301-28694301-28694

REVISÃO.Recolhimentoamenordetributos,emconseqüênciadeadoçãodealíquotadoI.I.emconformidadecomoestabelecidonaPortariaMFnr.1014/91,jáforadevigência.Cobrançadosimpostosapuradosedascorrespondentesmultasdeofício.RECURSONEGADO.

ALÍQUOTAPREFERENCIAL–AAP

ACÓRDÃO301-28017

AmercadoriafoiefetivamentenegociadanoâmbitodoAcordodeAlcanceParcial1Brasil-ArgentinaAcordo de Alcance Parcial 1 Brasil-Argentinanapreferênciade70%.Recursoprovido.

ALÍQUOTAPREFERENCIAL–USOINDEVIDO

ACÓRDÃO302-32550302-32550

RevisãoAduaneira–usoindevidodepreferênciatarifáriadeAcordoInternacionalsujeitaoinfratoraorecolhimentodoimpostodevido,multamultaecominaçõeslegais.OatodeRevisãoAduaneiraexaminainclusiveocabimentodebenefíciosfiscaisaplicados.

ALÍQUOTAREDUZIDA

ACÓRDÃO303-28470303-28470

Aduaneiro,ReduçãoII.Multaartigo364,doIIRIPIRIPI, artigo 364, II.II–ImportaçãodeelastômerodevulcanizaçãoemestadolíquidonãoalcançadopelaalíquotareduzidaprevistanoDecreto83.070/79Decreto 83070/79.ProdutoSILOPRENLSR2050.IPI–PelainsuficiênciadopagamentodoIPIincideamultadoartigo364,IIdoRIPI.RecursoVoluntárioDesprovido.

ALÍQUOTAREDUZIDA–PRAZOLEGAL

ACÓRDÃO302-32644302-32644

RevisãoAduaneira.ReduçãodealíquotadoI.I..consubstanciadanoDecreto83.070/79Decreto 83.070/79nãobeneficiamercadoriacujofatogeradortenhaocorridoforadoprazoestabelecidonocitadodiplomalegal.Considera-seocorridoofatogeradornadatadoregistrodaD.I.(artigo86,§únicoe87doRA RA, artigo 86, § único.).

ALÍQUOTA ZEROALÍQUOTAZERO

ACÓRDÃO302-32686 302-32686

IsençãoIsenção.Areduçãoa0%daalíquotadoimpostodeimportaçãoproduzosmesmosefeitosdaisençãotributária.Oatonormativoqueaestabelecedeveserinterpretadoliteralmentecomoseisençãofosse.Recursoprovido.

ALÍQUOTAZERO

ACÓRDÃO303-27741303-27741

Nãoestandoamercadoriaimportada,aoabrigodaPortariaMEFP247/91Portaria MEFP 247/91,quereduziuazeroaalíquotadoI.I..,exigíveissetornamostributos(I.I.ediferençadeI.P.I.).OcorrendoolançamentoexoffícioLançamento ex offício,édeseaplicaramultadoartigo4º,daLei8218/91.Recursonãoprovido.

AMOSTRA–VALORCOMERCIAL

ACÓRDÃO301-27406301-27406

ImpostodeImportação.ImpostoSobreProdutosIndustrializadosIsençãoIsenção.AmostrasComerciaisAmostra Comercial.Máquinasdelavarinteiras,possuemvalorcomercialenãopodemserentendidascomoamostrassemvalorcomercialIrrelevanteadeclaraçãodoimportadorsegundoaqualosprodutosnãoserãovendidos,massubmetidosatestesindustriais.Negadoprovimentoaorecurso

ANISTIA–MULTA

ACÓRDÃO301-27789301-27789

AnistiaMultapordescumprimentodeobrigaçõesacessóriasMP329/93MP 329/93aAnistiaAnistiamulta de ofícioalcançaasmultasExofíciopordescumprimentodasobrigaçõesprincipaiseacessórias,poisaMPnãofezexceçãoemseutexto,cujainterpretaçãoestárevigoradapeloartigo111doCTNCTN, artigo 111.Casocontrário,atentar-se-iacontraprincípioconstitucional

ANTIDUMPING

ACÓRDÃO303-28320303-28320

Oimpostodeimportaçãoadicionalcobradodoimportadoratítulodedireitosantidumping,previstonoAcordoAntidumping,promulgadoatravésdoDecreto93941/87Decreto 93941/87,comrecolhimentofeitoatravésdeD.C.I.antesdaautuaçãoimpossibilitaacobrançademultaprevistanoartigo4°,IdaLei8218/91,poisexecutadaaobrigaçãoprincipal,pereceaacessória.

ANTIDUMPING–APLICAÇÃODELEINOVA

ACÓRDÃO303-28620303-28620

DireitosAntidumpingcaracterizadoscomoimpostosdeimportaçãoadicionais,submetem-seaspenalidadesaplicáveisaostributosfederais,nosprocedimentosdeofícioaplica-sealeinova,quecominapenamenosseveraLei nova, que comina pena menos severa,nosfeitosnãodefinitivamentejulgados.

ANTIDUMPING–CORRENTESDEBICICLETA

ACÓRDÃO301-27351301-27351

ImpostodeImportação.ImpostoSobreProdutosIndustrializados.DireitoAntidumping.InexistênciadeLançamentoAnterior.DeclaraçãoIndevidadeMercadoria.Aimportaçãodecorrentesdetransmissãoparabicicletas,nasespecificaçõesecondiçõesestabelecidasnaResoluçãoCPA00-1606/89Resolução CPA 00-1606/89,estásujeitaaopagamentododireitoantidumpingduranteavigênciadamencionadaResolução.Inexistênciadelançamentoanterior.Dadoprovimentoparcialaorecurso,paraexclusãodamultadoartigo524doRA.(nocasoconcreto,nãohouvedeclaraçãoindevidademercadoria).

ANTIDUMPING–FOSFATOMONOAMÔNICO

ACÓRDÃO303-28384303-28384

DireitosAntidumping.RecursodeOfício.Naimportaçãodefosfatomonoamônicoincideoimpostodeimportaçãoadicional(antidumping)seorigináriodaRÚSSIA(PortariaMF086/93Portaria MF 086/93).NãoincideesseadicionalsobreoprodutoorigináriodaBIELORUSSIA.Recursodeofíciodesprovido.

ANTIDUMPING–FOSFATOMONOAMÔNICO

ACÓRDÃO303-28385303-28385

OdireitoantidumpingestabelecidopelaPortariaMF086/93alcançaasimportaçõesdefosfatomonoamônicoquandoorigináriodaRÚSSIA,equandoprocedentedessepaís.Recursodeofícioaquesenegaprovimento.

ANTIDUMPING–VENTILADORESDEMESA

ACÓRDÃO301-28754301-28754

Osventiladoresdemesa,compotênciaaté127W,provenientesdaRepúblicaPopulardaChina,estãosujeitosaalíquotaantidumping.Acriaçãodestaalíquotatemcomoobjetivoaproteçãodaindústrianacional.RECURSOVOLUNTÁRIODESPROVIDO.

APLICAÇÃODASNORMASVIGENTES

ACÓRDÃO302-32893302-32893

Osfatosouatosjurídicosseregempelaleiquelhesécontemporânea.Recursoprovido.

APRESENTAÇÃODEDOCUMENTOS

ACÓRDÃO301-28753301-28753

Quandoocontribuinteapresentadocumentopendente,antesdaefetivaçãodaaçãofiscal,nãocabealavraturadoAutodeInfração.RECURSOVOLUNTÁRIOPROVIDO.

AQUISIÇÃOEEMBARQUEEMLOCAISDIVERSOS

ACÓRDÃO301-27603301-27603

ImportaçãodeProdutoEmbarcadoempaísdiversododeaquisição.Fatoirrelevanteparaaprópriaimportação.Ausênciadelesãooudificuldadeparaocontroleaduaneiro.AusênciadetipificaçãotipificaçãodeInfraçãoFiscal.Recursoconhecidoeprovidopormaioria.

ARQUIVAMENTO DE PROCESSO - FALTA JULGAMENTO – PROCESSO DE DIMINUTO VALORARQUIVAMENTODEPROCESSO-FALTAJULGAMENTO

ACÓRDÃO303-28022303-28022

1.ProcessoAdministrativoFiscal.Arquivamento,semjulgamentodemérito,deprocessodediminutovalor.Propostarejeitadapormaioriadevotos.2.ConferênciaFinaldeManifesto.Faltademercadoriadescarregadadocontainersobcláusularestritivanoconhecimentodefrete(shippersLoad&Count)Recursodesprovidoporunanimidade.

AUDITORIADEPRODUÇÃO

ACÓRDÃO302-33741302-33741

IMPOSTODEIMPORTAÇÃO.IMPOSTOSOBREPRODUTOSINDUSTRIALIZADOS.AUDITORIADEPRODUÇÃO.Autodeinfraçãolavradocomamparoemauditoriadeproduçãobaseadaemdocumentoseinformaçõesincompletas.Recursodeofíciodesprovido.T

AUTENTICAÇÃODEDOCUMENTOS

ACÓRDÃO303-28019303-28019

Asimplesfaltadeautenticaçãoemdocumento,quesabe-seserverdadeiro,nãoconstituiinfraçãofiscal.303-27877

AUTENTICAÇÃODEDOCUMENTOS

ACÓRDÃO303-27856303-27856

FaltadeautenticaçãodascópiasdosconhecimentosCópia de conhecimentoqueacompanhamomanifestonãocontaminamomanifestoapontodeconsiderá-loinexistenteounãoautênticoRecursoprovido

AUTENTICAÇÃODEDOCUMENTOS

ACÓRDÃO303-27877303-27877

ManifestodeCarga.FaltadaautenticaçãodascópiasdosconhecimentosAéreosCópia de conhecimentos AéreojuntadosaoManifestodeCarganãotipificaainfraçãodequetrataoartigo522RA, Artigo 522, inciso III,incisoIIIdoRA.Recursoprovido.

AUTODEINFRAÇÃO-FALTATIPICIDADETIPICIDADE

ACÓRDÃO301-28404301-28404

InfraçãoNãotipificadatipificadanoAutodeInfraçãoQualdasinfraçõescontempladasnoartigo4º,incisosIeIIcometidapelocontribuinteimpossívelépenalizá-lo.Recursoprovidoparcialmente..

AUTODEINFRAÇÃO–ENQUADRAMENTOLEGAL

ACÓRDÃO302-32611302-32611

InfraçãoAdministrativaaocontroledasimportações.Oprocessoserefereamatériarelativaaoimpostosobreprodutoindustrializadoenquantoacapitulaçãofoifeitacombasenoregulamentoaduaneiro.Nãocaracterizadaainfraçãocapituladaemdecisãodeprimeirainstância,incabívelapenalidadeaplicada

AUTODEINFRAÇÃO-ERROMATERIALAUTO DE INFRAÇÃO – ERRO MATERIAL

ACÓRDÃO303-27806303-27806

ErromaterialErro materialnopreenchimentodoquadro5doAInãoacarretanulidadedomesmo,especialmenteconsiderandoqueosvaloresqueocompõemestãoadequadamentedemonstradosnosQuadrosanexosaoreferidoAI;-MercadoriaindevidamentedeclaradaMercadoria indevidamente declaradanaD.I.ensejaaplicaçãodamultaprevistanoartigo524doRA RA, artigo 524;-AinexistênciafísicadeG.I.queamparaoutroproduto,quenãooefetivamenteimportado,nãoelideaaplicaçãodoartigo526,II,doRARA, artigo 526 II .;-AfaltaouinsuficiêncianorecolhimentodoI.P.I.,apuradaematoderevisãodedespacho,acarretaacobrançadamultadoartigo364,II,doRIPI;-AsmultasproporcionaisaoimpostoMultas proporcionais ao impostosãoaplicadassobreovalordotributoscorrigido;-AcorreçãodasmultasnãoproporcionaisCorreção das multas não proporcionaisincideapartirdovencimentodasmesmas;-AsreclamaçõeserecursosnãosuspendemafluênciadosjurosdemoraJuros de mora;-AutilizaçãodaUFIRUFIRcomoparâmetrodeatualizaçãodetributosAtualização de tributosencontrarespaldolegalnaLei8383/91.Lei 8383/91.Recursonãoprovido.

AUTODEINFRAÇÃO–INSTRUÇÃO–DILIGÊNCIAS

ACÓRDÃO303-28319303-28319

Competeaoagentefiscalcomprovarseaimportaçãodemercadoriaacobertadaporbenefíciofiscalestá,ounão,naconformidadedaexigêncialegal.Aimprecisãonoauto,nainstruçãodofeitoenasdiligênciasperquiridas,remetemojulgadoradarpelaimprocedênciadocometimentofiscal.

AUTODEINFRAÇÃO–INSUBSISTÊNCIA

ACÓRDÃO302-33365302-33365

ConferênciaFinaldeManifesto.VerídicasasalegaçõesdaRecorrente,tendoemvistaacomprovaçãodeinexistênciadafaltaapontadaeminformaçãofiscal,atravésdediligênciasolicitadapeloautuante,tornaoAIinsubsistente.RecursodeOfíciodesprovido.

AUTODEINFRAÇÃO–LAVRATURA

ACÓRDÃO303-27857303-27857

Autodeinfraçãolavradaemrazãodenulidadedoautoanterior,porvícioinsanável,declaradapeloConselhodeContribuintes.NãoécausadenulidadedenovoautoanãopublicaçãonoD.O.U.dadecisãodoConselhosedelaocontribuintetomouciênciaporoutraforma.-OsatosreferidosnosincisosIeIIartigo7ºdoDecreto70235/72têmvalidadepor60diasparafinsdeexclusãodeespontaneidadeExclusão de espontaneidade.Aausêncianesseprazodequalqueratoescritoindicandoacontinuidadedostrabalhosnãosignificainépciadosatosdefiscalizaçãopraticadosparaembasaremaexigência-Odescumprimentodosrequisitosdeformaedasformalidadesrequeridasnafeituradoautodeinfraçãosóacarretamanulidadesenãopermitiremaosujeitopassivoconhecercomclarezaasacusaçõesquelhesãoimputadas.-Apreciaçãodeprovasématériademérito,nãopodendoserdiscutidaempreliminar.-Preliminarnulidadedoautorejeitada.-Noperíodoentre01/02/91e31/12/91,apartirdadatadovencimentodaobrigaçãoatéseuefetivopagamento,ovalorcorrespondenteàvariaçãodaTRDéexigívelatítulodejurosdemoraJuros de mora.-Nãocomprovadoqueocontribuinteusoudefalsidadeparaaobtençãodebenefíciosfiscais,nãoprevaleceamultadoartigo521,I,c,doRA. RA, artigo 521, I, c,.-Nãoidentificando,aFiscalização,quaisosoutrosrequisitosaocontroledasimportaçõesdescumpridas,nãoprevaleceamultadoartigo526IXdoRA.RA, artigo 526 IX.-MercadoriasimportadascomisençãoaoamparodeProgramaBEFIEX.Nãodemonstradoqueasmesmasnãoestãoamparadaspelobenefício,inexigíveisostributos.-ReduçãodealíquotaazeropelaCPAtemcaráterobjetivo.Nãoseconfundecomisençãonemébenefíciosubjetivo.Incabíveladescaracterizaçãodealíquotareduzida.-Comprovado,pelosdocumentosconstantesdosautos,terocorridosuperfaturamento,exigívelamultadoartigo526III,doRARA, artigo 526 III..Recursoprovidoemparte.

AUTODEINFRAÇÃO–MANDADODESEGURANÇA

ACÓRDÃO301-28175301-28175

Nãoháquesefalaremnulidadedoautodeinfraçãoquandoomesmofoilavradoporservidorcompetente(artigo59,I,doDecreto70235/72Decreto 70235/72),estandoperfeitamenteadequadooprocedimentoadotadopelaautoridadequecomunicouàautuadaocorretodispositivolegalquejustificouapenalidadelançada,reabrindooprazoàdefesa,conformeartigo60domesmodiplomalegal.NostermosdoDecreto70235/72,reguladordoprocessoadministrativofiscal,oautodeinfraçãoserálavradonolocalondeforverificadaafalta(nocaso,repartiçãoaduaneiraondeocorreuodespachodamercadoriaimportada)econteráadisposiçãolegalinfringidaeapenalidadeaplicável(artigo10caputeincisoIV).Inaceitáveloprocedimentoadotadopelaautuada,queintentouutiliza-sedeaçãojudicialpararecolher,atravésdeDARF,impostoamenor,adestempo,semosacréscimoslegaiscabíveise,emseguida,desistirdomandadodesegurançaimpetrado,tendoemvistaque,parafinsdecálculodoimpostodeimportação,ofatogeradordemercadoriadespachadaparaconsumoéadatadoregistrodaDeclaraçãodeImportação(artigo23doDL037/66 DL 037/66, artigo 23 ).OlançamentoLançamentoreporta-seàdatadaocorrênciadofatogeradorFato geradorerege-sepelaleientãovigente,aindaqueposteriormentemodificada(artigo144daLei5.172/66CTN, artigo 144-CTN).Recursonãoprovido.

AUTODEINFRAÇÃO–NULIDADE

ACÓRDÃO302-33843302-33843

NULIDADE-ÉnulooAutodeinfraçãoquenãoespecifique,deformaclaraeincontroversa,adisposiçãoinfringida.

AUTODEINFRAÇÃO–NULIDADE

ACÓRDÃO302-33810302-33810

NULIDADEConsidera-senulooAutodeInfraçãoquenãoespecifique,deformaclaraeincontroversa,adisposiçãolegalinfringida.

IGUAISACÓRDÃO302-33813302-33813-ACÓRDÃO302-33845302-33845-ACÓRDÃO302-33752302-33752

AUTORIADOFEITO

ACÓRDÃO301-28634301-28634

Errodesujeitopassivo.Erro de sujeito passivo.Recursoprovido.

AUTUAÇÃO–IMPROCEDÊNCIA

ACÓRDÃO302-33185302-33185

VistoriaAduaneira.1.AausênciadeelementosprobatórioscapazesdeafastarasdúvidassuscitadasQuantoaoembasamentofáticodaautuaçãoésuficienteaoreconhecimentodesuaimprocedência.2.Recursoprovido.

AUTUAÇÃOCOMBASEEMLAUDO

ACÓRDÃO303-27719303-27719

AutodeinfraçãobaseadoemlaudofeitoapartirdeamostracolhidasemasdevidascautelasAmostra colhida sem as devidas cautelas.Contestadaaidoneidadedaamostraeimpossibilitado,ofisco,decomprovarqueoresultadodaanáliseserefereaomaterialobjetodaD.I.dequesetrata,édesedarprovimentoaorecurso.

AUTUAÇÃO INSUBSISTENTEAUTUAÇÃOINSUBSISTENTE

ACÓRDÃO301-28100301-28100

Negadoprovimentoaorecursodeofício.Comprovadaainsubsistênciadaautuação,hádesernegadoprovimentoaorecursodeofício.Recursonegado.

AUTUAÇÃOINSUBSISTENTE

ACÓRDÃO301-28172301-28172

Provadocumental.Éimprocedenteaaçãofiscal,quandonoatodaimpugnaçãoImpugnação – provas documentaissãoapresentadasprovasdocumentaisProvas documentaisque,porsisó,suprimemamotivaçãodoAutodeInfração.Recursodeofício.NegadoProvimentoaoRecursodeOfício.

AUTUADO–ILEGITIMIDADEDOSUJEITOPASSIVO

ACÓRDÃO301-27850301-27850

Importação–ProcessoAdm.Fiscal–IlegitimidadedePartesIlegitimidade de PartesSujeitopassivo,alvodaautuação,foiempresadistintadoimportador,nãopodendoserresponsabilizadoporinfraçãonãocometida,pornãotersidoseuagente.

AVARIAAVARIA–AGÊNCIADENAVEGAÇÃO

ACÓRDÃO303-28163303-28163

VistoriaAduaneiraRespondepelaavariademercadoriatransportadaotransportadortransportadorrepresentadopelaAgênciadeNavegaçãoconsignatáriadonavioartigo32,incisoIe§único(artigo1ºdoDecreto2472/88)eartigo60doDL37/66(artigo;478,§primeiro,incisoIIIRA.)Recursoaquesenegaprovimento.

AVARIAAVARIA–DEPOSITÁRIO

ACÓRDÃO301-27666301-27666

ImpostodeImportação.Avaria.TermodeVistoriaAduaneira.Odepositáriodepositáriorespondeporavariaemmercadoriasobsuacustódia,bemcomopordanoscausadosemoperaçãodecargaoudescargarealizadaporseusprepostos.Presume-searesponsabilidaderesponsabilidadedodepositárionocasodevolumesrecebidossemressalvaouprotesto(RegulamentoAduaneiro,artigo479,capute§únicoRA, artigo 479 e § . único).Negadoprovimentoaorecurso.

AVARIAAVARIA–EMBALAGEMINADEQUADA

ACÓRDÃO302-32921302-32921

Avaria.Inadequabilidadedaembalagem.Parágrafo4ºdoartigo4ºdoDL116/67DL 116/67.Exclusãodaresponsabilidaderesponsabilidadedotransportadortransportador.Recursoprovido.

AVARIAAVARIA–FORÇAMAIOR

ACÓRDÃO303-28443303-28443

Aduaneiro.Avariademercadoriasimportadaspostassobresponsabilidaderesponsabilidadedadepositária.Comprovadaaforçamaiornaformadoartigo480doRA.RecursodeOfíciodesprovido.

AVARIAAVARIA–ISENÇÃOAVARIA - ISENÇÃO–TRANSPORTADOR

ACÓRDÃO302-33575302-33575

VistoriaAduaneira.AvariadeMercadoria.IsençãoIsenção.ResponsabilidadeDoTransportador.Nocasodaavariaouextravioextraviodemercadorianãoseráconsideradaaisençãooureduçãodetributosvinculadaàqualidadedoimportador.Benefíciosquenãoseestendemaotransportadortransportador,identificadopelaautoridadefiscalcomoresponsávelpelaavariaapurada.ParaefeitosfiscaiséresponsávelotransportadorQuandohouveravariavisívelporforadovolume(artigo478,§primeiro,incisoIII,doRA).Recursonegado.

AVARIAAVARIA–LAUDOOFICIAL

ACÓRDÃO302-33263302-33263

VistoriaAduaneiraAvariaartigo480doRA.Nãotendoprocuradoocontribuinteresponsabilizadopelaavariaproduzirprovaqueoeximissedamesma,permaneceolaudooficial.Recursoimprovido.

AVARIAAVARIA–MERCADORIASUJEITAAREFRIGERAÇÃO

ACÓRDÃO302-33195302-33195

VistoriaAduaneira.AvariadeMercadoriasporfaltaderefrigeração.Aresponsabilidaderesponsabilidadepelostributosapuradosemrelaçãoàavariademercadoriasserádequemlhedeucausa(artigo478,caput,doRA RA, artigo 478,c/c,artigo60,§único,doDL037/66 DL 037/66, artigo 60, § único).ErronaindicaçãodanaturezadacarganaFCC,preenchidapelatransportadora.-Recursoaquesenegaprovimento.

AVARIAAVARIA–RESPONSABILIDADE–TRANSPORTADOR

ACÓRDÃO302-33529302-33529

AvariaTransporteIntermodal.1.Respondeotransportadortransportadorporavariaocorridanointerregnoentreadatadeemissãodoconhecimentodecargaeadadescargadamercadorianodestino.2.Recursonegado.

AVARIAAVARIA–TRANSPORTADOR

ACÓRDÃO303-28520303-28520

Avaria–Responsabilidade.Otransportadortransportadoréresponsávelpelamercadoria,apartirdadatadoseurecebimento,provadacomaemissãodoconhecimentodetransporte.

AVARIAAVARIA–TRANSPORTADOR

ACÓRDÃO301-27997301-27997

ImportaçãoVistoriaAduaneiraAresponsabilidaderesponsabilidadepelostributosapuradosemrelaçãoaavariademercadoriaimportadaédequemlhedeucausa(§únicodoartigo6ºdoDL037/66,regulamentadopeloartigo478doRA.)Responsabilizadootransportadortransportador.Negadoprovimentoaorecurso.

AVARIAAVARIA–TRANSPORTADOR

ACÓRDÃO303-28201303-28201

Quandoconstatadodanoouavariaàmercadoriaduranteseutransporteparaefeitosfiscais,otransportadortransportadoréoresponsável.

AVARIAAVARIA–TRANSPORTADOR

ACÓRDÃO303-27751303-27751

VistoriaAduaneira.AvariadaMercadoria..CláusulasparticularesnãoexcluemaresponsabilidaderesponsabilidadedoTransportadorMarítimo.Recursonegado.

RESPONSABILIDADE – AVARIA – TRANSPORTADORAVARIAAVARIA–TRANSPORTADOR

ACÓRDÃO303-28698303-28698

VistoriaAduaneiraAvaria.Nãotendosidoapresentada,pelaRecorrente,qualquerprovaexcludentedaresponsabilidaderesponsabilidadedotransportadortransportadormarítimopelasavariasapuradasnacarga,sejacomrelaçãoàalegadainadequabilidadedaembalagemoupelomautemposuportadopelaembarcação,documentadoporprotestomarítimodevidamentehomologadomantém-seaexigibilidadedaindenizaçãodevidaàFazendaNacional,peloprejuízodecorrente,respondendoportalindenizaçãoorepresentante,nopaís,dotransportadorestrangeiro,naformacomoestabeleceoDL(37/66).Nega-seprovimentoaoRecurso.

AVARIAAVARIA–TRANSPORTADOR

ACÓRDÃO303-28162303-28162

VistoriaAduaneiraCaracterizadaaresponsabilidaderesponsabilidadedotransportadortransportadorpelasavariasnacargaaelaconfiada.VerificaçãofeitadesdeomomentodadescargaeconfirmadoatravésdaVistoriaAduaneira.Recursodesprovido.

AVARIAAVARIAEXTERNA–TRANSPORTADOR

ACÓRDÃO301-27796301-27796

Importação–Avaria.Aresponsabilidaderesponsabilidadetributária,poravariademercadoria,édequemlhedeucausa.Quandohouveravariaexterna,otransportadortransportadoréoresponsável,exvidoartigo478,§1°,incisoIIIdoRA.Recursoimprovido.

AVARIAAVARIAOUFALTA–DEPOSITÁRIO

ACÓRDÃO303-27808303-27808

VistoriaAduaneira.Odepositáriodepositáriorespondeporavariaoufaltademercadoriasobsuacustódia(artigo479doRA,aprovadopeloDecreto91030/85).asconvençõesparticulares,relativasàresponsabilidaderesponsabilidadepelopagamentodoimpostonãopodemseropostasàFazendaPública,paramodificaradefiniçãodosujeitopassivodasobrigaçõescorrespondentes(artigo79doRA. RA, artigo 79eartigo123doCTN CTN, artigo 123-Lei5.172/66).

BAGAGEM–ADMISSÃOTEMPORÁRIA

ACÓRDÃO303-28629303-28629

ImpostodeImportação.BagagemBagagemingressadasoboregimeaduaneirodeAdmissãoTemporáriaADMISSÃO TEMPORÁRIATermodeResponsabilidadefirmadopelaempresa.DescumpridasascondiçõesdaconcessãodoregimeespecialcabeexecutaroTermocontraapessoajurídica.Acolhidaapreliminardeilegitimidadedepartepassivaadcausamargüidapelopassageiro.

BAGAGEM–APREENSÃOINCORRETA

ACÓRDÃO301-28098301-28098

Importação–Recursodeofício.Bagagemacompanhada,incasu,aquémdolimitedeisenção,nãoacarretaapreensão.Recursodeofícionegado.

BAGAGEM–ARTESANATO–DESTINAÇÃOCOMERCIAL

ACÓRDÃO302-33085302-33085

Bagagem–ViajanteEstrangeiro.Mercadoriaemquantidadequerevelavalorcomercial,nãoenquadradanasituaçãodecomérciodesubsistêncianafronteiraComércio de subsistência na fronteira,nãoseeximedopagamentodeImpostodeImportação.Tratando-se,entretanto,deprodutodefinidocomoartesanatoArtesanato,nãoconsideradocomoindustrialização,deacordocomoartigo4º,incisoII,c/c.oartigo6.eincisos,doRIPI/82RIPI, artigo 6º,nãoháincidênciadeI.P.I.Estandoamercadoriaempoderdeviajanteestrangeiro,cujaestadanoPaíseratemporária,apreendidaematoderevistadepassageiros,portantoaindanosdomíniosdafiscalizaçãonazonaprimáriaZona Primária,nãoseconfigurafatotipificadocomoimportação,oquedescaracterizaainfraçãocapituladanoartigo521,incisoII,letracdoRA.. RA, artigo 521,II, cRecursoparcialmenteprovido.

BAGAGEM – DESVIO DE DESTINAÇÃOBAGAGEM–DESVIODEDESTINAÇÃO

ACÓRDÃO301-28491301-28491

Asprovasdedesviodedestinaçãodebenstrazidoscomobagagem,devemserinequívocas,oquenãoocorreuincasu.Infraçõesnãopodemserpresumidas,mascomprovadas.Dadoprovimentoaorecurso.

BAGAGEM–EXCESSOAOLIMITE

ACÓRDÃO301-28290301-28290

Importação.BagagemAcompanhadaBagagem acompanhada.Umavezescolhidoocanalverde,ondeseconstatouexcessoaolimitedeisençãocabeaimposiçãodetributosemultas.Recursonegado.

BAGAGEM–ISENÇÃO–CESSÃOEMCOMODATO.

ACÓRDÃO302-33141302-33141

MercadoriaTrazidaComoBagagemComIsençãoIsençãodeTributos.CessãoemcomodatoCessão em comodato.Aplicaçãodamultaprevistanoartigo521,II,adoRARA, artigo 521, II, a.

BAGAGEM–ISENÇÃO–PAÍSLIMÍTROFE

ACÓRDÃO302-33101302-33101

Bagagem–IsençãoIsenção.Objetostrazidoscomobagagem,depaíslimítrofeBagagem, de país limítrofe,porviaterrestre,emquantidadequenãorevelafinscomerciais,emvalortotalinferioraUS$250,00,enquadra-senasdisposiçõesdaINSRF113/86IN SRF 113/86,gozandodarespectivaisençãotributária.Recursodeofícioaoqualsenegaprovimento.

BAGAGEM–MERCADORIAOBJETODECOMÉRCIO

ACÓRDÃO303-27534303-27534

Mercadoriaintroduzidanopaíscomobagagemsemcoberturacambial.AplicadaamultadoincisoIV,artigo529doRA. RA, artigo 529, IV.Recursonegado.

BAGAGEM–NÃOIDENTIFICADA

ACÓRDÃO303-28473303-28473

IncabívelopagamentodeIIemultareferenteabagagemnãodeclarada,semquehajaidentificaçãodosbenstributados.Procedentearepetiçãodeindébito.

BAGAGEM–TRANSFERÊNCIADEPROPRIEDADE

ACÓRDÃO302-33409302-33409

IsençãoIsenção–Bagagem–Comprovadaatransferênciaaterceiro,dousodobemtrazidocomobagagemTransferência a terceiro, do uso do bem trazido como bagagem,combenefícioisencional,semopréviopagamentodotributoincidente,cabívelaexigênciatributáriaformuladapelarepartiçãoaduaneiradeorigem,assimcomoaaplicaçãodapenalidadeprevistanoartigo521,incisoII,doRARA, artigo 521, II.Indevida,entretanto,apenalidadecapituladanoartigo529,incisoIV,domesmoRegulamento,umaveznãocaracterizadoqueobemtenhasidoobjetodecomércio.

BAGAGEM–TRANSFERÊNCIADEPROPRIEDADE.

ACÓRDÃO302-32925302-32925

IsençãoIsenção–Bagagem–Acompanhada.MercadoriaestrangeiratrazidacomobagagemacompanhadaBagagem acompanhada,àqualfoioutorgadaisençãogeraldetributos,tendoseuusosidotransferidosemseremobservadasaslimitaçõeslegaisaestatransferência(prévioexamedaautoridadefiscalecompetenteautorização,obediênciadosprazosestabelecidospelalegislaçãopertinente),sujeitam-seaopréviorecolhimentodoimpostoeàspenalidadescabíveis.Recursoprovidoparcialmente.

BAGAGEM–ZFM–NÃOPODEMSERCOMERCIALIZADAS

ACÓRDÃO301-27871301-27871

ImpostodeImportaçãoIsençãoIsençãoJurisprudência.AsmercadoriasestrangeiraseasproduzidasnaZonaFrancadeManaus,constantesdebagagens,nãopoderãoservendidas,expostasàvendaoudepositadasemfirmascomerciaisouindustriaisexvidoDL1455/76DL 1455/76.Recursonegado.

BAGAGEMACOMPANHADA

ACÓRDÃO302-32865302-32865

BagagemAcompanhada.RestituiçãodeImposto.1.AinternaçãodebagagemacompanhadaBagagem acompanhada,cujoproprietáriotenhaatendidoàscondiçõesestabelecidasnoitem8deINSRF077/84IN. SRF 077/84,beneficia-sedaisençãoaliprevista.2.ReconhecidoodireitocreditóriocontraaFazendaNacional.3.Negadoprovimentoaorecursodeofíciointerposto.

BAGAGEMACOMPANHADA

ACÓRDÃO302-32902302-32902

BagagemAcompanhada.RestituiçãodeTributos.1.Nãodemonstradanemcomprovadanosautosainfraçãodescrita,tem-seporinocorrênciaahipóteseinfracionáriaapontada.2.OdireitocreditóriodaFazendaPúblicaextingue-secomorespectivopagamento,porémopagamentonãoextingueodireitocreditóriodosujeitopassivo,quandoesteprocedeuaumrecolhimentoindevido3.Recursoprovido.

BAGAGEMACOMPANHADA

ACÓRDÃO302-33002302-33002

IsençãoIsenção–BagagemAcompanhada–Nãotendoficadocaracterizadaatransferênciadepropriedadeouacessãodedireitosaterceiros,nãohácomoexigir-seopagamentodostributosepenalidadedosujeitopassivo,beneficiadocomaisençãodoprodutoprocedentedeManaus.Recursointegralmenteprovido.

BAGAGEMACOMPANHADA

ACÓRDÃO303-28430303-28430

Mercadoriaestrangeiratrazidacomobagagemacompanhada,isentadetributos,incabívelpenalidadedoartigo521,II,a,tendoemvistaquenoreferidoartigoháressalvaparaoscasosdebagagemacompanhada.Incabíveltambémaaplicaçãodepenalidadedoartigo529,IV,§único,quandonãoficarcaracterizadoterhavidooperaçãocomercial.

BAGAGEMACOMPANHADA.

ACÓRDÃO302-32805302-32805

1.Opleitoderestituiçãodevaloresrecolhidosatítulodetributotemseuatendimentocondicionadoaqueoautordopedidotenhasidoquemassumiuoônusderecolhimentoouquemtenhaaoutorgaexpressadodireitoarrogado(artigo120doRA RA, artigo 120Decreto91030/85).2.Nãoseconhecederecursointerpostoporpessoaestranhaàrelaçãoprocessualestabelecidanosautos.

BAGAGEMCONSULAR–ISENÇÃO

ACÓRDÃO301-28152301-28152

ImpostodeImportação–Admissãotemporária–Tratando-sedebagagemconsular,nostermosdoartigo232,incisoIdoRARA, artigo 232, I,osfuncionáriosderepresentaçãoconsulargozamdeisençãodeimpostosQuantoaela.OTermodeResponsabilidadeTermo de Responsabilidadeemexameéportantonulodeplenodireitoporferiropreceituadonareferidanormalegal.Recursoprovido.

BANDEIRABRASILEIRA

ACÓRDÃO303-28423303-28423

Revisãodedespachoaduaneiro.Requisitodebandeira.IsençãoIsençãodeimpostodeimportação,naimportação,écondicionadaaqueamercadoriasejatransportadaemnaviodebandeirabrasileiraNavio de Bandeira Brasileira,conformeosDL666/69e687/69,ressalvaapossibilidadedeapresentaçãodecargaemitidaporórgãocompetentedoMinistériodostransportes.Incidênciadosimpostosedosjurosdemorajuros de mora.Descabimentodamultadoartigo524doRA.Recursovoluntárioparcialmenteprovido.

BANDEIRABRASILEIRA–OBRIGATORIEDADE

ACÓRDÃO301-28148301-28148

ImpostosobreProdutosIndustrializados.ProteçãoàBandeiraBrasileira.Otransporte,viamarítima,demercadoriasimportadascomfavoresgovernamentais,háqueserfeitosobbandeirabrasileira,obrigatoriamente,sobpenadeperdadosbenefíciosdeordemfiscal,cambialoufinanceirasPerda dos benefícios de ordem fiscal, cambial ou financeiras,semprejuízodassançõeslegaiscabíveis.Recursonãoprovido.

BANDEIRABRASILEIRA–OBRIGATORIEDADE

ACÓRDÃO302-32822302-32822

IsençãoIsençãoI.P.I.–TransporteemNaviodeBandeiraNacional.Nãoocorrendootransportedemercadoriaimportadaemnaviodebandeiranacionalcaracterizadoestáodescumprimentoarequisitoessencialparareconhecimentodebenefíciogovernamental.ATRDnãoéíndicedeatualizaçãodecréditotributário.Sendo,também,imprestávelparacálculodejurosdemoramora,enquantonãodevidamenteconstituídoocréditotributário.Recursoparcialmenteprovido.

BANDEIRABRASILEIRA–ADMISSÃOTEMPORÁRIA

ACÓRDÃO301-28254301-28254

Comprovadoqueporocasiãodasolicitaçãododespachoparaconsumocomisenção,amparadoemCertificadoBEFIEX,queosbensjáseencontravamemterritórionacional,soboregimedeAdmissãoTemporária,nãocabeaexigênciadodispostonoartigo217doRA RA, artigo 217.RecursoProvido

IGUALACÓRDÃO301-28255301-28255

BANDEIRABRASILEIRA–ADMISSÃOTEMPORÁRIAADMISSÃO TEMPORÁRIA

ACÓRDÃO302-33473302-33473

DespachoparaconsumocombenefíciosfiscaisdemercadoriaquejáseencontravanopaísporviadeAdmissãoTemporária.Inexigibilidadedetransporteemnaviodebandeirabrasileirafaceàinexistênciadedispositivolegalqueamparetalobrigatoriedadenocaso.Impossívelexigirnovoembarqueparaadmissãodobenefíciofiscal.LivroIII,CapítuloIIIdoRA.

BANDEIRABRASILEIRA–BENEFÍCIOFISCAL–OBRIGATORIEDADE

ACÓRDÃO301-27401301-27401

IsençãoIsenção.PerdimentoPerdimentodeBeneficioFiscal.1Otransportedemercadoriasimportadascomfavoresfiscais,salvoasressalvaslegais,devemserfeitoemnaviosdebandeirabrasileira;2Oenquadramentoerrôneodosuportelegaldaapenação,importanaanulaçãodesta,persistindoasdemaisexigências,exvidosartigo59e60doDecreto70235/72 Decreto 70235/72, artigo 59 e 60.

BANDEIRABRASILEIRA–BENEFÍCIOFISCAL–OBRIGATORIEDADE

ACÓRDÃO301-27365301-27365

Redução1Aempresaefetuavaimportaçãodemercadoriacombenefíciofisca(reduçãodetributos).OsprodutosforamtransportadosemnaviodebandeiraestrangeiracontrariandoodispostonoDL666/69comredaçãodoDL687/69.2ACoordenaçãoGeraldeMarinhaMercantedoMinistériodosTransportesdispensouaempresadessaobrigatoriedademedianteWaiverconformelhefacultaalegislaçãopertinente.Recursoprovido.

BANDEIRABRASILEIRA-GATT–MERCADORIAUSADA

ACÓRDÃO302-33143302-33143

ProcessodeArbitramento.artigo93doRA RA, artigo 93.Impossibilidadede,emprocessodearbitramento,serfixadovalortributáveldemaneiraaleatória,IsençãoIsençãoI.P.I.TransporteemnaviodeBandeiraBrasileira.GATT.MercadoriaUsadaMercadoria usada.Lei8191/91Lei 8191/91.Parasejareconhecidaisençãodeveamercadoriaimportadasertransportadaemnaviodebandeirabrasileira,naformadoDecreto666/69.AnãoconcessãodeisençãonãopodeserconfundidacomtratamentodiferenciadoemrelaçãoaoGATT,porsetratardemercadoriausada,queaoserdespachadaofoicomosefossebeneficiadapelaisençãoprevistanaLei8191/91.Recursoparcialmenteprovido.

BANDEIRABRASILEIRA–ISENÇÃO

ACÓRDÃO302-33620302-33620

ImpostoSobreProdutosIndustrializadosIsençãoIsenção-ProteçãoàBandeiraBrasileiraProteção à Bandeira Brasileira.OTransporte,viamarítima,demercadoriasimportadascomfavoresgovernamentais,deveserfeitoobrigatoriamenteemnaviodebandeirabrasileira,sobpenaperdadosbenefíciosdeordemfiscal,cambialoufinanceira,semprejuízodassançõespenaiscabíveis;podendotalimposiçãosomenteserrelegadanocasodoimportadorfazerprovadaliberaçãodacargaporórgãodoMinistériodosTransportes(apresentaçãodowaiver).-OfatodeconstardosdocumentosdeimportaçãoqueamercadoriafoitransportadaemnaviodebandeiraestrangeiranãocaracterizaDenunciaEspontânea.-Oprazodecadênciadecadênciaparaoprocedimentoderevisãoaduaneiraédecincoanosapartirdofatogeradordaobrigaçãotributária.-Pertinentearevisãodelançamentoparamercadoriasdesembaraçadascomfavoresgovernamentais.-Incabível,nahipótese,aaplicaçãodapenalidadeprevistanoartigo364,II,4º,doRIPI RIPI, artigo 364, II, 4º.-Recursoparcialmenteprovido.

BANDEIRABRASILEIRA–ISENÇÃO–LIBERAÇÃODECARGA(WAIVER)

ACÓRDÃO303-28744303-28744

ISENÇÃO–IncabívelinvocaraobrigatoriedadedotransportedemercadoriasimportadasemnaviodebandeirabrasileiraNavio de Bandeira BrasileiranaexistênciadewaiverregularmenteexpedidopeloDepartamentodeMarinhaMercanteconcedendoautorizaçãoparatransporteporterceirabandeira.

BANDEIRABRASILEIRA–ISENÇÃO–LIBERAÇÃODECARGA–WAIVER

ACÓRDÃO303-28667303-28667

ImpostodeImportação–TransporteobrigatóriodasmercadoriasemnaviodebandeirabrasileiraIsençãoIsençãoreconhecidamedianteaemissãodaLiberaçãodeCarga(waiver).artigo217incisoIII§4ºRecursodeofícioimprovido.

BANDEIRABRASILEIRA–ISENÇÃO–LIBERAÇÃODECARGA–WAIVER

ACÓRDÃO302-33474302-33474

IsençãoIsenção.TransporteemnavioestrangeiroTransporte em navio estrangeiro.1.AliberaçãodecargawaiveremitidapelaSUNAMAMalcançaambasasadiçõessubmetidasadespachoaduaneiro,eisqueestasreferem-seamercadoriastransportadasnummesmonavio,numamesmaviagem.2.Recursoprovido.

BANDEIRABRASILEIRA–ISENÇÃO–LIBERAÇÃODECARGA(WAIVER

ACÓRDÃO302-33124302-33124

BenefíciofiscalconcedidopeloGoverno,obrigaqueotransportedamercadoriaimportada,objetodofavorfiscal,sedêemnaviodebandeirabrasileira.Aapresentaçãododocumentodeliberaçãodacarga,expedidopelaSUNAMAM,consoanteDL666/69,alteradopelo687/69DL 687/69,supreessaexigência.

BANDEIRABRASILEIRA–ISENÇÃO–LIBERAÇÃODECARGA(WAIVER)

ACÓRDÃO301-28079301-28079

IPIVinculadoMantém-seaisençãodoimpostoincidentesobremercadoriaimportada,comtransporteemnaviodebandeiraestrangeira,secomprovadaaexpediçãoanterioraoembarque,peloMinistériodosTransportes,dodocumentodeliberaçãodecargadequetratao§4º,doartigo217doRA.Recursodeofícionegado,paramanteradecisãorecorrida.

BANDEIRABRASILEIRA–ISENÇÃO–LIBERAÇÃODECARGA(WAIVER)

ACÓRDÃO302-33631302-33631

IsençãoIsenção–BandeiraBrasileira.ApresentaçãodeWaiverparaduasD.I.erespeitoaoprincípiodareciprocidadeconsagradapeloartigo2,caput,doDL666/69 DL 666/69, artigo 2º, caput.NegadoprovimentoaoRecursodeOfíciodaDelegaciadaReceitaFederaldeJulgamentodoRiodeJaneiro/RJ.

BANDEIRABRASILEIRA–ISENÇÃO–LIBERAÇÃODECARGA(WAIVER)

ACÓRDÃO302-32789302-32789

IsençõesEReduções.Incabívelinvocaraobrigatoriedadedotransportedemercadoriasimportadasemnaviodebandeirabrasileira,naexistênciadeWaiverregularmenteexpedidopelaSUNAMAM,concedendoautorizaçãoparatransporteporterceirabandeira.Recursoprovido.

BANDEIRABRASILEIRA–ISENÇÃO–OBRIGATORIEDADE

ACÓRDÃO303-27646303-27646

Aimportaçãodebenscomisençãodeimpostosexigeoseutransportepornaviodebandeirabrasileiraoupermissãoparatransporteemnaviodeoutrabandeira.Onãocumprimentodaexigênciaimplicaaperdadobenefício.

BANDEIRABRASILEIRA–ISENÇÃO–OBRIGATORIEDADE

ACÓRDÃO302-33202302-33202

I.P.I.–VinculadoMercadoriaimportadacomfavorgovernamental,nocasodequesetrata,aIsençãoIsençãodoI.P.I.previstanaLei8191/91,regulamentadapeloDecreto151/91Decreto 151/91,sujeita-seàobrigatoriedadedetransporteObrigatoriedade de transporteemnaviodebandeirabrasileira,estabelecidapeloDL666/69.-Incabívelaaplicaçãodapenalidadecapituladanoartigo364,incisoI,doRIPIRIPI, artigo 364, I.Recursoparcialmenteprovido.

BANDEIRABRASILEIRA–ISENÇÃO–OBRIGATORIEDADE

ACÓRDÃO301-28470301-28470

ImportaçãodeMercadoriacompedidodeisençãodeIPI(Lei8191/91Lei 8191/91).Obrigaçãodoseutransportadortransportadoremnaviodebandeirabrasileira.Recursonegado.

BANDEIRABRASILEIRA–ISENÇÃO–OBRIGATORIEDADE

ACÓRDÃO301-27644301-27644

Importação.BandeiraBrasileira.Acláusularevogatóriadoartigo5ºdoDL2324/87DL 2324/87nãoalcançaodispostonoartigo2ºdoDL669/69DL 669/69,continuandoobrigatóriootransporteemnaviodebandeirabrasileirademercadoriasimportadascomisenção,paragozodetalfavor,excusávelcomaapresentaçãodewaiver.RecursoNegado.

BANDEIRABRASILEIRA–ISENÇÃO–OBRIGATORIEDADE

ACÓRDÃO301-27520301-27520

Importação.IsençãoIsenção.ProteçãoàBandeiraBrasileira.Quandosetratardeinfração,constatadaematoderevisãoaduaneiraRevisão aduaneira,aapresentaçãodecargawaiverWaivernãopodeserrequeridapordiligência,emsetratandodedocumentoquedeveacompanhar,adocumentaçãodedespachoaduaneiroouserapresentadocomimpugnaçãoImpugnação.Recursonegado.

BANDEIRABRASILEIRA–ISENÇÃO–OBRIGATORIEDADE

ACÓRDÃO303-28206303-28206

ImpostodeImportaçãoeI.P.I.IsençãoIsençãocondicionadaaotransportedobememnaviodebandeirabrasileiraDL666/69artigo2°Pelodescumprimentoderequisito,Negadoprovimentoaorecurso.

BANDEIRABRASILEIRA–ISENÇÃO–OBRIGATORIEDADE

ACÓRDÃO301-27587301-27587

ImpostoSobreProdutosIndustrializadosVinculadoaImportação.Odescumprimentoàexigênciaprevistanoartigo217,IIIdoRA RA, artigo 217, III(Decreto91030/85),(transporteobrigatórioemnaviodebandeirabrasileira)ensejaaexigênciadoImpostosobreProdutosIndustrializadoseacréscimoslegaiscabíveis,alusivosàsmercadoriasimportadascomisençãodoreferidoimposto,faceadeterminaçãocontidanoartigo218,IIRA, artigo 218, IIdomesmodiplomalegal.

BANDEIRABRASILEIRA–ISENÇÃO–OBRIGATORIEDADE

ACÓRDÃO303-28440303-28440

IPInaimportação.IsençãoIsenção.Requisitodebandeira.Descumpridoorequisitodotransporteemnaviodebandeirabrasileira,nemapresentadaaliberaçãodecargaemitidapeloórgãocompetentedoMinistériodosTransportes,descabeoreconhecimentodaisençãodoimposto.Descabida,noentanto,amultadoincisoIIdoartigo364doRIPI,umavezqueafaltaderecolhimentodecorreudeinvocaçãodeisenção.Recursoparcialmenteprovido.

BANDEIRABRASILEIRA–ISENÇÃO–OBRIGATORIEDADE

ACÓRDÃO301-27971301-27971

IsençãoIsenção–IPI.vinculadoàimportação.1Asdisposiçõesdoartigo17ºdoDL2433/88 DL 2433/88, artigo 17comaredaçãodadapeloDL2451/88DL 2451/88secaracterizacomofavorgovernamental(Isenção).2–Condiçõeserequisitosparaconcessãodeisençãodevemserobservadosnaformadoartigo176doCTN CTN , artigo 176 ,devendootransportedosprodutosenquadradosnoscitadosdispositivosserfeitoemnaviodebandeirabrasileira,conformedispõemosartigos2ºe6ºdoDL666/69,alteradopeloDL686/69.3.Negadoprovimentoaorecursovoluntárioparamanter,naíntegra,adecisãorecorrida.

BANDEIRABRASILEIRA–ISENÇÃO–OBRIGATORIEDADE

ACÓRDÃO302-33385302-33385

IsençãoIsenção–TransporteembandeirabrasileiraODL666/69nãoconfrontacomasnormasestabelecidasnoâmbitodoGATTnoqueserefereàidentidadedetratamentotributário.IdentificadapeloLaudoTécnico.1419/91queastrêsmáquinascombinadas,retorcedeirasdeduplatração/cableadorasvolkman,nãosãodotipoMOULINsuaposiçãotarifáriaénomesmocódigo,masnãoseenquadranoEX,criadopelaPortariaMEFP669/91Portaria MEFP 669/91.EmnãosendooprodutoclassificadonodestaqueEXdaPosição84.45.30.01.00,oimportadornãosebeneficiacomaalíquotazeroparaoImpostodeImportação.Recursoaquesenegaprovimento.

BANDEIRABRASILEIRA–ISENÇÃO–OBRIGATORIEDADE

ACÓRDÃO302-33382302-33382

IsençãoIsençãodoIPIvinculadoàimportaçãoproteçãoàbandeirabrasileira.OtransportedemercadoriabeneficiadacomfavoresfiscaisemnaviodebandeirabrasileiraNavio de Bandeira Brasileiraéobrigatório,salvoasressalvaslegais.Recursoparcialmenteprovidoparaexcluirapenalidadedoartigo364,incisoII,doRIPI.

BANDEIRABRASILEIRA–ISENÇÃO–OBRIGATORIEDADE

ACÓRDÃO302-33114302-33114

IsençãoIsençãoI.P.I..1AisençãodoI.P.I.dequetratamosDL2433/88e2451/88ficacondicionadaaotransportedamercadoriaemnaviodebandeirabrasileira,conformeDL666/69e687/69,nãorevogadosporaqueles.2–Inaplicabilidadedamultaprevistanoartigo80,incisoIIdaLei4502/64Lei 4502/64,noscasosdelançamentoemDeclaraçãodeImportação,eisquesuasdisposiçõesreferem-seexclusivamenteaolançamentoemnotasfiscais.Recursoparcialmenteprovido.

BANDEIRABRASILEIRA–ISENÇÃO–OBRIGATORIEDADE

ACÓRDÃO301-28109301-28109

IsençãoIsençãoImprescindívelocumprimentodecondiçõeserequisitosparaaconcessãodaisenção.ÉobrigatóriootransportedemercadoriaimportadacombenefíciofiscalemnaviodebandeirabrasileiranaformadoDL666/69,alteradopeloDL687/69DL 687/69.Negadoprovimentoaorecursovoluntárioparamanteradecisãorecorrida.

BANDEIRABRASILEIRA–ISENÇÃO–OBRIGATORIEDADE

ACÓRDÃO302-32632302-32632

IsençãoIsenção.IPILei8191/91.Aexigênciadetransportedamercadoriaemnaviodebandeirabrasileira(DL666/69,artigo2ºeRA.,artigo217,IIIe218II RA, artigos 217, III e 218 II )éumapré–condição,instituídaemcarátergeral,queimplicitamenteintegratodaequalquerleiconcedentedeisençãodetributosnaimportação.Recursonãoprovido

BANDEIRABRASILEIRA–ISENÇÃO–OBRIGATORIEDADE

ACÓRDÃO303-28628303-28628

IsençãoIsenção.IPIvinculadoàimportação.NormasdeProteçãoaoTransportedeBandeiraNacional.Ainobservânciadacondiçãodetransporteemnaviodebandeirabrasileira,conformedisciplinadonosDecretos-Lei666/69e687/69,acarretaaperdadaisençãodoIPIVinculadoprevistanaLei8191/91Lei 8191/91eDecreto151/91Decreto 151/91.Comrelaçãoàpenalidadepenalidadeexigida,aplica-sealeinova,quecominapenamenosseveraLei nova, que comina pena menos severa,aosfeitosnãodefinitivamentejulgadosartigo106,II,c,doCTNCTN, artigo 106,II, c.

BANDEIRABRASILEIRA–ISENÇÃO–OBRIGATORIEDADE

ACÓRDÃO302-33329302-33329

IsençãoIsenção.Transporteemnavioestrangeiro.1.Obenefícioisencionalpretendido,referenteaoIPIvinculado,sópoderiaserreconhecidose,transportadaamercadoriaemnaviodebandeiraestrangeira,oimportadorapresentarodocumentodeliberaçãodecarga(Waiver),emitidopelaSUNAMAM.2.Inaplicávelàespécieamultacapituladanoartigo4o.,I,daLei8218/91,conformeestabeleceoPNCST.3.Recursoparcialmenteprovido.

BANDEIRABRASILEIRA–ISENÇÃO–OBRIGATORIEDADE

ACÓRDÃO303-27780303-27780

IsençãoIsenção/Redução.Transporteemnaviodebandeirabrasileira.Condiçãoessencialparaoreconhecimentodobenefíciofiscal.artigo2º.doDL666/69 DL 666/69, artigo 2º.Recursodesprovido.

BANDEIRABRASILEIRA–ISENÇÃO–OBRIGATORIEDADE

ACÓRDÃO303-27629303-27629

IsençõesTributarias.IsençãoIsençãodoImpostodeImportação.TransporteobrigatórioemnaviodebandeirabrasileiraNavio de Bandeira BrasileiraconformeDL666/69eDL687/69.Descumprimentoderequisitoessencialobstaoreconhecimentodaisençãopleiteada.InstitutodarevisãodedespachoprevistonoCTN(artigo149/150Revisão de despacho previsto no CTN (artigo 149/150)inexistindomudançadecritériojurídico.RecursoDesprovido.

BANDEIRABRASILEIRA–ISENÇÃO–OBRIGATORIEDADE

ACÓRDÃO303-28149303-28149

Proteçãoàbandeirabrasileira.Otransportedemercadoriabeneficiadacomisençãoemnaviodebandeirabrasileiraéobrigatório,sobpenadeperdadobenefício,nãohavendoprevisãonalegislaçãodeexcepcionalidadeparaasmercadoriasqueingressavamoriginalmentesoboRegimedeAdmissãoTemporária.

BANDEIRABRASILEIRA–ISENÇÃO–OBRIGATORIEDADE

ACÓRDÃO303-27990303-27990

Proteçãoàbandeirabrasileira.Otransportedemercadoriabeneficiadacomisençãoemnaviodebandeirabrasileiraéobrigatório,sobpenadeperdadobenefício,nãohavendoprevisãonalegislaçãodeexcepcionalidadeparaasmercadoriasqueingressaramoriginalmentesobregimedeadmissãotemporária.Recursonãoprovido

BANDEIRABRASILEIRA–ISENÇÃO–REDUÇÃO–OBRIGATORIEDADE

ACÓRDÃO302-32516302-32516

ÉobrigatóriootransporteemnaviodeBandeiraBrasileiraqualquermercadoriabeneficiadacomisençãooureduçãodeimposto.(artigo217,IIIdoRA.).Onãocumprimentoimportaránaperdadobenefíciodeisençãooureduçãodetributos.(artigo218II,doR.A)

BANDEIRABRASILEIRA–ISENÇÃO–REDUÇÃO–OBRIGATORIEDADE

ACÓRDÃO301-27926301-27926

Importação.Odescumprimento,porempresaimportadora,daobrigatoriedadedetransportemarítimodosbensimportadosemnaviodebandeirabrasileira,impõeaestaopagamentodostributosdevidos,quandotalobrigatoriedadeestávinculadaaogozodeincentivosfiscaisqueredundememisençãooureduçãodestestributos.Inaplicáveis,nocaso,amultadoartigo526doRA.Recursoprovidoemparte.

BANDEIRABRASILEIRA–NÃOOBRIGATORIEDADE

ACÓRDÃO303-28253303-28253

AisençãodoI.P.I.combasenoartigo17ºdoDL2433 DL 2433, artigo 17ºnãoécondicionadaaotransporteemnaviodebandeirabrasileira.Recursoprovido.

BANDEIRABRASILEIRA–NÃOOBRIGATORIEDADE

ACÓRDÃO303-28266303-28266

Aisenção,doI.P.I.,combasenaLei8191/91Lei 8191/91eDecreto151/91Decreto 151/91nãoécondicionadaaotransportedemercadoriaemnaviodebandeirabrasileiraRecursoprovido.

BANDEIRABRASILEIRA–NÃOOBRIGATORIEDADE

ACÓRDÃO303-28630303-28630

I.P.I.–PROTEÇÃOÀBANDEIRABRASILEIRA.Transporteviamarítima,demercadoriasimportadascomfavoresgovernamentais,nãoháqueserfeitosobbandeirabrasileira,obrigatoriamente,desdequeestejaamparadonoPríncipiodeReciprocidadedeTratamentonoPríncipio de Reciprocidade de TratamentoTransporteMarítimodeCargaTransporte marítimo de carga,nostermosdoacordomarítimofirmadoentreBRASILEESTADOSUNIDOS.

BANDEIRABRASILEIRA–NÃOOBRIGATORIEDADE

ACÓRDÃO302-33543302-33543

ImpostodeImportaçãoEIPIVinculado.Proteçãoàbandeirabrasileira.Existênciadeacordointernacional.Desnecessáriaaemissãoeapresentaçãodecertificadodeliberaçãodecarga.RecursoProvido.

BANDEIRABRASILEIRA–NÃOOBRIGATORIEDADE

ACÓRDÃO302-33490302-33490

IsençãoIsençãoeRedução–TransporteObrigatórioemVeículosdeBandeiraBrasileiraDecretos-Lei666/69E687/69–AcordoInternacional–Desobrigatoriedade.Existindoacordointernacional,deveserafastadaaexigênciadetransporteemnaviodebandeiranacional,nostermosdaResoluçãoSUNAMAM10.207.Recursoprovido.

BANDEIRABRASILEIRA-NAVIOAFRETADO

ACÓRDÃO303-27874303-27874

ParaosefeitosdoDL666/69DL 666/69,considera-sedebandeirabrasileiraonavioafretadoNavio afretadoporempresabrasileiradevidamenteautorizadaafuncionarnotransportedelongocurso.Navioafretadoaempresaestrangeira,aindaqueofretadorsejabrasileiro,nãoseenquadranoconceitodebandeirabrasileira.Recursonãoprovido.

BANDEIRABRASILEIRA–OBRIGATORIEDADE

ACÓRDÃO302-33375302-33375

1.AobrigatoriedadedotransporteemveículodebandeirabrasileiraVeículo de Bandeira Brasileiracomocondicionanteàfruiçãodebenefíciofiscalnaimportação,cinge-seaoscasosemquetaltransporteserealizeporviamarítimaTransporte por via marítima.2.NegadoprovimentoaoRecursodeOfício.

BANDEIRABRASILEIRA–OBRIGATORIEDADE

ACÓRDÃO303-27724303-27724

AobrigatoriedadedetransporteObrigatoriedade de transporteemnaviodebandeirabrasileira,sósedispensa,parausufruíremdebenefíciosfiscais,noscasosnegociadosnoâmbitodoAcordoGeraldeTarifaseComércioAcordo Geral de Tarifas e Comércio(GATT)oudoTratadodeMontevidéuTratado de Montevidéu,nasimportações.Negadoprovimentoaorecurso.

BandeiraBrasileira–Obrigatoriedade

ACÓRDÃO301-28876301-28876

BandeiraBrasileira-Obrigatoriedade.IsençãoIsençãoIPIvinculadoàImportação.NormasdeproteçãoaotransportedeBandeiraNacional.AinobservânciadacondiçãodetransporteemnaviodeBandeiraBrasileira,conformedisciplinadonosDecretos-lei666/69e687/69,acarretaaperdadaisençãodoIPIvinculadoprevistanaLei8.191/91.Exclui-seamultademoramora,mantendo-seaexigênciadotributolançadonoAutodeInfração,comjurosdemora.Recursoparcialmenteprovido.

BANDEIRABRASILEIRA–OBRIGATORIEDADE

ACÓRDÃO301-28723301-28723

IMPORTAÇÃODEMERCADORIAGOZANDODEBENEFÍCIOFISCAL–Obrigatoriedadedoseutransporteemnaviodebandeirabrasileira.SeaSUNAMAM,únicoórgãoque,porlei,podeliberarotransportedamercadoriaemnavioestrangeiroemite,mesmoaposteriori,ocertificadodeliberaçãodecarga,ficasanadaafalta.RECURSOPROVIDO.

BANDEIRABRASILEIRA–OBRIGATORIEDADE

ACÓRDÃO301-27566301-27566

Importação.IsençãoIsenção.ParaogozodobenefíciofiscalBenefício fiscal,nostermosdoDL666/69DL 666/69,alteradopeloDL687/69DL 687/69.éobrigatóriooseutransporteemnaviodebandeirabrasileira.NãoapresentadopelointeressadoodocumentodeliberaçãodecargaexpedidopelaSUNAMAM,paratransportedamercadoriaemnaviodeoutrabandeira,aconseqüênciaéaperdadaisenção.Recursonegado.

BANDEIRABRASILEIRA–OBRIGATORIEDADE

ACÓRDÃO301-28189301-28189

ImpostodeImportação.TransportedeMercadoria.1Suaobrigatoriedadeemnaviodebandeiranacionalquandoamesmaéimportadacomquaisquerfavoresgovernamentais.2–Inaplicávelnocasooagravamentodamultadoartigo4ºincisoIdaLei8.218/9combasenodispostono§primeirodocitadoartigo4ºRecursoparcialmenteprovido.

BANDEIRABRASILEIRA–OBRIGATORIEDADE

ACÓRDÃO302-33703302-33703

IPI–IsençãoIsenção-NormasdeProteçãoaotransportedebandeirabrasileira.AinobservânciadasregraseproteçãoaotransportedebandeiranacionalemimportaçãobeneficiadacomisençãodoIPIvinculadoacarretaaperdadobenefício.ASúmula581doSTFtraduzajurisprudênciareiterada.Incabívelnocaso,entretanto,amultadequetrataoartigo364,incisoII,doRIPI.Mantidososjurosmoratórios.Recursoparcialmenteprovido.

BANDEIRABRASILEIRA–OBRIGATORIEDADE

ACÓRDÃO302-33836302-33836

IPI–PROTEÇÃOÀBANDEIRABRASILEIRA.Transportedemercadoriaimportadacombenefíciosfiscais,cambiaisoufinanceiros,háqueserrealizadosobbandeirabrasileira.Nãocomprovaçãodowaverpelocontribuinte.Descabidaapenalidadeaplicada.Recursoparcialmenteprovido.

BANDEIRABRASILEIRA–OBRIGATORIEDADE

ACÓRDÃO303-29018303-29018

ISENÇÃO-TRANSPORTEDAMERCADORIAEMVEÍCULODEBANDEIRABRASILEIRA-AemissãodoconhecimentodetransporteporempresabrasileirapreencheorequisitoestatuídonoDecreto-lei666/69,naformadoart.217–parágrafo1º,doRegulamentoAduaneiro.RETROATIVIDADEDALEIMASBENÉFICA-Élegítimaaretroatividadedaleinovaquecominepenamenossevera,tratando-sedeatooufatosemtrânsitoemjulgado.MULTADOART.526RA, Artigo 526, inciso IX-IX-DOREGULAMENTOADUANEIRO-Éindevidasemprovadeinfraçãodispositivopreviamentedefinidoematolegalouregulamentar,comorequisitoinerenteaocontroledasimportações.RECURSODEOFÍCIODESPROVIDO.

BANDEIRABRASILEIRA–OBRIGATORIEDADE

ACÓRDÃO302-33738302-33738

ISENÇÃO-TRANSPORTEEMVEÍCULODEBANDEIRABRASILEIRA.1-OconhecimentodecargaemitidoporempresaestrangeiraparticipantedeJointContainerService,homologadopelaSUNAMAM/MT,nãodesqualificaabandeiradoveículotransportadortransportadorbrasileiro,parafinsdeusufrutodebenefíciofiscal.1-Recursoprovido.

BANDEIRABRASILEIRA–OBRIGATORIEDADE

ACÓRDÃO303-28812303-28812

ISENÇÃODEIMPOSTODEIMPORTAÇÃOEDEIMPOSTOSOBREPRODUTOSINDUSTRIALIZADOS–BEFIEX–TRANSPORTEEMNAVIODEBANDEIRABRASILEIRA-OBRIGATORIEDADERELATIVA.Obenefíciodeisençãoécondicionadoaocumprimentopeloimportadordosrequisitosestabelecidos,qualseja,otransportedamercadoriaimportadapornaviodebandeirabrasileira,ouaeleequiparadonaformadalei.Contudo,nocasodeisençãogenérica,nãovinculadaexclusivamenteàimportaçãodeprodutosaobrigaçãoacessória,emproteçãoàmarinhamercantenacional,fereoprincípiodaigualdadeedacapacidadecontributiva,emrelaçãoaobenefício.RECURSOVOLUNTÁRIOPROVIDO.

BANDEIRABRASILEIRA–OBRIGATORIEDADE

ACÓRDÃO303-29014303-29014

ISENÇÃODOIPI,NAIMPORTAÇÃO.Concessãodefavorfiscalnaimportação,condicionadaaocumprimentodorequisitodebandeiraconformeoDecreto-lei666/69,modificadopeloDecreto-lei687/69.NãocabimentodamultaadministrativonemdamultadoIPI(art.526RA, Artigo 526, inciso II.IIdoRAeart.364,IIdoRIPI)RECURSOPARCIALMENTEPRIVIDO.

BANDEIRABRASILEIRA–OBRIGATORIEDADE

ACÓRDÃO302-33724302-33724

ISENÇÃOEREDUÇÃODOIMPOSTO–TRANSPORTEOBRIGATÓRIOEMVEÍCULOSDEBANDEIRABRASILEIRA.Respeitadooprincípiodereciprocidadedetratamento-AcordodeTransporteMarítimoentreoBrasileosEstadosUnidos,emvigênciaaté1999.TransportadoresdeBandeiraNacionaldecadaladointeressadoterãoacessoigualesemdiscriminaçãoàcargacontroladapeloGovernodooutroladointeressadoparatransporteemnaviosdepropriedadeouafretadosporaquelestransportadores.Recursoprovido.

BANDEIRAESTRANGEIRA–AFRETAMENTO

ACÓRDÃO301-27945301-27945

Fretemarítimo–Cargaenviadaatravésdenaviodebandeiraestrangeira,cujoafretamentoAfretamentofoidevidamenteautorizadopelaSUNAMAM,atualdepartamentodeMarinhaMercante.Cancelamentodasexigências.Recursoprovido.

BANDEIRAESTRANGEIRA–AUTORIZAÇÃO

ACÓRDÃO303-28101303-28101

Reduçãonaviodebandeirabrasileiracomprovadoqueotransportedemercadoriafoiefetuadoemnaviodebandeiraestrangeiracomautorizaçãodasautoridadesbrasileirasdeveserreconhecidoobenefício.

BANDEIRAESTRANGEIRA–AUTORIZAÇÃODASUNAMAM

ACÓRDÃO301-27799301-27799

FreteMarítimo–CargaenviadaatravésdenaviodistintodaqueleautorizadopelaSuperintendênciaNacionaldaMarinhaMercante,porémdamesmabandeira–provadaforçamaiordoevento–cancelamentodasexigênciasRecursoprovido.

BASEDECÁLCULO–CRITÉRIOSESPECÍFICOS

ACÓRDÃO302-33527302-33527

1-Aapuraçãodostributosaduaneirosdeveobedeceracritériosespecíficos,sendoinservívelparatalfimabasedecálculoreferenteaoImpostodeRenda.2-RecursoProvido.

BASEDECÁLCULO–FRETE–VALORDOMASTER

ACÓRDÃO303-28397303-28397

NãosecaracterizasubfaturamentoanãoinclusãodovalordoMasterMasternabasedecálculoparaefeitosfiscais.OMasternãopodeserconsideradodocumentohábilparaosefeitosdoDespachoAduaneiropoisestávinculadoatodacargaconsolidadaCarga consolidadanãorepresentandoocustorealdofreteaserpagopeloimportador.

BASEDECÁLCULO–VALORC.I.F

ACÓRDÃO301-28590301-28590

BASE DE CÁLCULO - VALOR C.I.F.RevisãoAbasedoImpostodeImportaçãodamercadoriadesembaraçadaemQuantidadesuperioràdeclaradaéadoseuvalorCIF.RecursoNegado.

IGUALACÓRDÃO301-28591301-28591

BEFIEX

ACÓRDÃO301-28733301-28733

BEFIEX-BALANÇODEDIVISASAlegislaçãoasseguraprazodiferenciadoparaasempresasqueproduzembensnãorepetitivos.QUOTASDEIMPORTAÇÃO.Cumpridasasdemaisformalidades,prescindederequerimentoespecíficoatransferênciadesaldosparaosexercíciossubsequentes.RECURSOPROVIDO.

BEFIEX

ACÓRDÃO302-33297302-33297

BEFIEX–DL2433/88.Referindo-seoartigo9ºdoDL2433/88DL 2433/88aisenção,nãocabeafiscalizaçãoafastarbenefíciofiscalderedução,fundamentando-senocitadoDL.Recursoprovido.

BEFIEX

ACÓRDÃO301-28657301-28657

BEFIEX-InadimplementodocompromissodeexportaçãocomprovadopeloSDI.Cabívelacobrançadostributossuspensos.Aaplicaçãodapenalidadebaseadaemnormarevogadanaocasiãodafiscalizaçãoéindevida.Recursoprovidoparcialmente,apenasparaexigiropagamentodostributosdevidos.

BEFIEX

ACÓRDÃO301-28822301-28822

BEFIEX-Nãocomprimentodoscompromissosassumidos.Nãoépermitidoautilizaçãodeexportaçõesdeterceirosparajustificarocumprimentodascotasdeexportação.Nãocabeapenalizaçãoprevistanoart.526RA, Artigo 526, inciso IXIXdoRA.Recursodeofícioevoluntáriodesprovido.

BEFIEX

ACÓRDÃO301-28695301-28695

BEFIEX.Afaltadecomprovaçãodocompromisso,implicanaexigênciadostributosreduzidos.

BEFIEX

ACÓRDÃO303-28798303-28798

BEFIEX.OprazodecincoanosparaaFazendaPúblicaexercerodireitodeconstituircréditotributáriodevidoemrelaçãoafatosgeradoresconcernentesaimportaçõesprocessadascombenefíciosconcedidosnoâmbitodeProgramasBEFIEXteminícionoprimeirodiaseguinteàquelenoqualsejaefetuadaacomunicaçãoàSRF,pelaComissãoBEFIEX,doencerramentodorespectivoprograma.Excluídaamultademoramoraporinexistênciademora.InaplicávelaTRDcomojurosdemoranoperíodode04/02/91a29/07/91.

BEFIEX

ACÓRDÃO302-33879302-33879

BEFIEX.REGULARIDADEFISCAL.Comprovada,nosautos,aausênciadedébitoàépocadaimportação.Recursodeofícioimprovido.

BEFIEX

ACÓRDÃO303-28046303-28046

EnquadradoocontribuintenoprogramaBEFIEX,etendoaautoridadereconhecidaaisençãonostermosdoprograma;nãocabepagamentodotributoéisento.

BEFIEX

ACÓRDÃO302-33697302-33697

Impostodeimportação.-ImpostosobreProdutosindustrializados.-paraautilizaçãodosbenefíciosfiscaisreferentesaoprogramaBEFIEXéimprescindívelaanuênciaexpressadoórgãogovernamentalcompetenteparaadministraroincentivo,Guiadeimportação.-SóaindicaçãodonúmerodoCertificadoBEFIEX,naDeclaraçãodeimportação,nãoésuficienteparaqueaimportadorafaçajusaobenefíciopleiteado.-CaracterizaimportaçãoaodesamparodeGuiaaquelanaqualreferidodocumento,deobrigatóriaapresentaçãoaposteriori,deixoudeserapresentadoárepartiçãoaduaneira,nostermosdaPortariaDECEXnº15/91.IncabívelaaplicaçãodaspenalidadesreferentesaoIIeaoIPI.RECURSOPARCIALMENTEPROVIDO

BEFIEX

ACÓRDÃO302-33699302-33699

IsençãoIsenção.BEFIEX.Comprovadonosautosodireitoàisençãodostributosmencionados,pordeclaraçãoexpressadaComissãoBEFIEXnosdocumentosdeimportação.Recursoprovido.

BEFIEX

ACÓRDÃO301-28851301-28851

REDUÇÃO/ISENÇÃOBEFIEX.D.L.nº491/69,art.13,alteradopeloD.Lnº1.428,art.9º.Atransferênciaaterceirosdebensadquiridoscomreduçãodeimpostos,antesdedecorridos5anos,caracterizafaltadeempregonasfinalidadesquemotivaramaconcessãodobenefício.Aaplicaçãodamultaprevistanoart.521,IadoRegulamentoAduaneiro.DECADÊNCIAI.P.I(RIPI-ART.42,PARÁGRAFO1º).IsençãoIsençãocondicionadaàdestinaçãodoproduto.Mudançadedestinaçãoapósodecursode3(três)anosdaocorrênciadofatogerador.InexigibilidadedocréditotributáriorelativoaoI.P.I.erespectivamulta,pordecadênciadecadência,argüidadeofício.Negadoprovimentoaorecurso.

BEFIEX-I.P.I.

ACÓRDÃO302-32874302-32874

IsençãoIsenção/BEFIEX–OprogramaBEFIEXemvigorQuandodarealizaçãodaimportaçãodamercadoriapelaRecorrentenãoconcedeobenefíciodaisençãopleiteadaparaoI.P.I.Negadoprovimentoaorecurso.

BEFIEX–PEÇASDEREPOSIÇÃOPEÇAS DE REPOSIÇÃO

ACÓRDÃO302-32851302-32851

IsençãoIsençãoProgramaBEFIEX.AimportaçãodepeçasdereposiçãomencionadasnoincisoIIdoartigo7ºdoDL2433/88 DL 2433/88, artigo 7º,aindaquedestinadasaintegraroativoimobilizadodaImportadora,gozadobenefíciodaisençãonocasoemexame,deconformidadecomoitem02,doCertificadoSDI/BEFIEX.560/89Recursoprovido

BEFIEX–ACESSÓRIOSDEREPOSIÇÃO

ACÓRDÃO303-27630303-27630

IsençãoIsençãodeIPI.Parteseacessóriosdereposição,importadosaoamparodeCertificadoBEFIEX.621/89)naconformidadedoartigo45,incisoIIdoDecreto96760/88 Decreto 96760/88, artigo 45, II,mesmoqueparamáquinadeativoimobilizado,gozamdobenefíciofiscal.Recursoprovido.

BEFIEX–CERTIFICADO–PRORROGAÇÃODEPRAZO

ACÓRDÃO301-27695301-27695

ProgramaEspecialdeExportação–CertificadoBEFIEXTendooBEFIEXexpedidocertificadoaditivoparaprorrogaroprazodocertificadooriginalasGuiasdeImportaçãoporelevisadastempestivamenteparagarantiraimportaçãodebenscompreendidosnoprojetocomdireitoaosincentivosfiscais,ofezcomacompetênciaquelheoutorgamosDecretos1219/72Decreto 1219/72,1.428/75Decreto 1428/75e2434/88Decreto 2434/88,competênciaessaquenãopodesercontestadapelaautoridadealfandegária.RecursoProvido.

BEFIEX–COMERCIALIZAÇÃONOMERCADOINTERNO

ACÓRDÃO302-33186302-33186

ProgramaEspecialdeExportação.BEFIEX.1.Éirrelevanteparamanter-seaisençãoprevistanoartigo1°.doDL1219/72acomercialização,nomercadointerno,demercadoriasimportadasaoamparodeprogramaBEFIEX.PNCST.12/79PN CST 012/79.2.Recursoprovido.

BEFIEX–COTADEIMPORTAÇÃO

ACÓRDÃO301-27712301-27712

RecursodeOficio–BEFIEXComprovadopelabeneficiáriadoRegimequenãoocorreuexcessodacotade1/3dasimportações,sendomantidaadecisãodeprimeirainstância,tornandoimprocedenteoAutodeInfração.Recursonegado.

BEFIEX–FERRAMENTAS

ACÓRDÃO301-27704301-27704

ImpostodeImportação–IsençãoIsenção.BensdeInteresseparaDesenvolvimentoEconômicoODL2433/88asseguraaisençãodoI.P.I.vinculadoparaasferramentasqueacompanhemartefatosdescritosemseuartigo17Recursodesprovido

BEFIEX–FERRAMENTASFERRAMENTAS

ACÓRDÃO303-27957303-27957

IsençãoIsençãoIPIBEFIEXnaconformidadedoDL2433-88,artigo17,paraferramentas,quandoacompanhamasmáquinas,aparelhoseinstrumentosbeneficiados.Recursodesprovido.

BEFIEX–FERRAMENTAS

ACÓRDÃO301-27604301-27604

IsençãoIsenção.BEFIEXI.P.I..AisençãodoImpostosobreProdutosIndustrializadosinstituídapelosartigo8.,IIe17doDL2433/88DL 2433/88,comasalteraçõesdoDL2451/88DL 2451/88enostermosdoseuDecretoregulamentadorde96760/88Decreto 96760/88nãoamparaasimportaçõesissoladasdeferramentas,faceàexigêncialegaldeviremasmesmasacompanhandoosbensmencionadosnocaputdosupracitadoartigo17ºdoDL2433/88,parafinsdogozodoreferidofavorfiscal

BEFIEX–FERRAMENTAS

ACÓRDÃO303-27832303-27832

IsençãoIsenção.ODL2433/88asseguraaisençãodeI.P.I.vinculadoparaasferramentasqueacompanhemartefatosdescritosemseuartigo17º.Recursonegado.

BEFIEX–FERRAMENTAS

ACÓRDÃO302-32860302-32860

MercadoriaimportadaaoamparodeCertificadoBEFIEXemitidocombasenoDL2433/88.NãoprevaleceaisençãodoI.P.I.,vinculadoseaimportaçãoserefereaferramentasquenãoacompanhamosequipamentos,máquinas,aparelhoseinstrumentos,conformeartigo17ºdocitadoDL.Recursonegado.

IGUAISACÓRDÃO302-32864302-32864-ACÓRDÃO303-27830303-27830-ACÓRDÃO303-27834303-27834-ACÓRDÃO302-32859302-32859

BEFIEX–FERRAMENTAS

ACÓRDÃO301-27664301-27664

ODL2433/88nãoamparaaimportaçãodedesacompanhadasdeequipamentos,máquinas,aparelhoseinstrumentosimportados.Recursonegado.

BEFIEX–FERRAMENTAS

ACÓRDÃO303-27829303-27829

ProgramaBEFIEX.IsençãoIsençãodoI.P.I.paraacessórios,,sobressalenteseferramentasqueacompanhemosequipamentosmáquinas,aparelhoseinstrumentosadquiridosporempresasindustriaisparaintegraroseuativoimobilizado,destinadoaoempregonoprocessoprodutivoemestabelecimentoindustrialpleitoaodesamparodoincisoIdoartigo17ºdoDL2433/88,comaredaçãodadapeloDL2451/88,porsetratardemercadoriaimportadaemseparado.Recursodesprovido.

IGUALACÓRDÃO303-27831303-27831

BEFIEX–GUIADEIMPORTAÇÃO

ACÓRDÃO301-27805301-27805

ImportaçãorealizadadentrodoProgramaaprovadopeloBEFIEX.GuiadeImportaçãocorrigidaantesdodesembaraçodamercadoria.AlteraçãodoprogramaautorizadopelaSecretariadePolíticaIndustrialdoMIC.Recursoprovidoporunanimidade.

BEFIEX–INADIMPLEMENTO

ACÓRDÃO301-27693301-27693

BEFIEXCompromissodeexportaçãonãocumprido.Negadoprovimentoaorecurso

BEFIEX–INADIMPLEMENTO

ACÓRDÃO301-28077301-28077

BEFIEXOnãocumprimentodoscompromissosdeexportaçãoassumidos,implicanopagamentodostributosisentosporocasiãodaimportaçãoedemaisencargosdecorrentes.Dadoprovimentoparcialaorecursovoluntárioparaexcluiramultarelativaaocontroleadministrativodasimportações.Incabívelnocaso.

BEFIEX–INADIMPLEMENTO

ACÓRDÃO302-32876302-32876

BEFIEX.InadimplementodoCompromissodeExportação.1.Exigíveisostributossuspensosporocasiãodaimportação,umavezdescumpridocompromissodeexportação,firmadonostermosdaresoluçãoBEFIEX.307/86Resolução BEFIEX 307/86.2.Aaçãoparacobrançadocréditotributárioprescreveemcincoanos,contadosdadatadesuaconstituiçãodefinitiva(artigo174doCTN CTN, artigo 174).3.Recursoimprovido.

BEFIEX–INADIMPLEMENTO

ACÓRDÃO301-27656301-27656

DecisãodaComissãoBEFIEX–RecursoaoMinistériodoDesenvolvimento,daIndustriaedoComércio–incabível,porfaltadeprevisãolegal.Preliminarrejeitada.MatériadeMéritoDecorridoprazodecumprimentodoacordoBEFIEXcominadimplementodabeneficiária–obrigaçãodabeneficiáriaderecolherostributosdevidos.Recursonegado.

IGUALACÓRDÃO301-27657301-27657

BEFIEX–PARTESEPEÇASPARTES E PEÇAS–REVENDA

ACÓRDÃO302-32854302-32854

IsençãoIsençãoBEFIEX.Importaçãodepartes,peçasecomponentes,comisençãoconcedidaemProgramaBEFIEX,destinadasàcomercialização(revenda),quandonãoconfiguradoodescumprimentodasobrigaçõesassumidaspelaImportadora,nãoficaprejudicadaobenefícioconcedido.Recursoprovido.

BEFIEX–REVENDANOMERCADOINTERNO

ACÓRDÃO302-33330302-33330

AvendanomercadointernodepeçasdereposiçãoecomponentesimportadosaoamparodoProgramaBEFIEXnãoéfatorimpeditivodarespectivaisenção.

BEFIEX–REVENDANOMERCADOINTERNO

ACÓRDÃO302-32780302-32780

IsençãoIsençãodoImpostodeImportaçãoedoIPIvinculado.Mercadoriaimportadadestinadaarevendanomercadointerno,amparadapeloProgramaBEFIEXeporTermodeAprovaçãoformalizandoaconcessãodobenefício,fazjusàisençãopleiteada.Recursoprovido.

BEFIEX–REVENDANOPAÍSDEBENSDEREPOSIÇÃO

ACÓRDÃO301-27556301-27556

Importação.IsençãoIsenção.ObenefíciofiscalconstantedeatoconcessivodaBEFIEXnãoseconfundecomoinstitutodoDRAWBACK.Nãohá,portanto,restriçãoàrevendanoPaísdebensdereposição,senãoproibidapeloatoconcessório.Recursoprovido.

IGUALACÓRDÃO301-27557301-27557

BEFIEX–TRANSFERÊNCIAAREVENDEDORES

ACÓRDÃO302-33065302-33065

AreduçãoBEFIEXéessencialmenteumincentivofiscalcujoobjetivoprimordialéestimularasexportações.AimportaçãodeinsumoscomautorizaçãodaBEFIEXque,eventualmente,tenhamsidotransferidos,emparte,pelotitulardoProgramaaosseusrevendedores,nãodescaracterizaosobjetivosquemotivaramaconcessãodobenefício,estandoemconsonânciacomasdiretrizesprevistasnoartigo1°,doDecreto71278/72 Decreto 71278/72, artigo 1° .Recursoprovido.

BENEFÍCIO–ACORDOINTERNACIONAL

ACÓRDÃO301-28064301-28064

AcordoInternacionalNãopodeaempresapretenderimportarcombenefíciodeAcordoInternacional–ALADI,seomesmonãoestiverexplicitadonaGuiadeimportação.Recursonegado.

BENEFÍCIO–CONSTANTEDERESOLUÇÃO

ACÓRDÃO301-28113301-28113

OfatodeterconstadonaResoluçãoSUFRAMA192/92Resolução SUFRAMA 192/92bemefíciodistintodoqueaquelerealmenteprevistonaLei8387/91Lei 8387/91,nãoautorizaocontribuintedeleusufruir,hajavistaaobrigaçãotributáriaserexlege.Amultaaplicadacombasenoartigo4°,IdaLei8218/91,contudo,éexcluída,poisnãoháquesepenalizarocontribuintequesegueinstruçõesexpedidaspelaprópriaAdministraçãoPública.Providoparcialmenteorecurso,porunanimidade.

BENEFÍCIODECARÁTERGERAL

ACÓRDÃO302-32785302-32785

RevisãoAduaneira.Éincabívelpretender-seexcluirdebenefíciogenéricoahipóteseparticularnãoexcepcionadaespecificamentenodispositivoconcessóriodobenefício.Recursoprovido.

benefíciofiscal

ACÓRDÃO303-28889303-28889

CERTIFICADODEORIGEM–emitidoantesdafaturacomercial.Comprovadaalegitimidadedanegociaçãodamercadoria,asimplesemissãoantecipadadoCertificadodeOrigemnãooinvalida,mantendo-seafruiçãodobenefíciotarifáriodequetrataoAcordodeComplementaçãoEconômicaentreBrasileArgentina.RECURSOPROVIDO.

IGUAISACÓRDÃO303-28922303-28922-ACÓRDÃO303-28890303-28890

BENEFÍCIOFISCAL

ACÓRDÃO303-28692303-28692

ImpostoDeImportaçãoIsençãoMultaartigo4ºincisoIdaLei8218/91 Lei 8218/91, artigo 4º, I.Afaltadecomprovaçãonopreenchimentodascondiçõesedocumprimentodosrequisitosparaaefetivaçãodobenefíciofiscalpleiteadonodespachonãoimplicanaaplicaçãodaspenalidadesprevistasnoartigo4º,incisoI,daLei8218/91,pornãocaracterizardeclaraçãoinexata(ADN036/95ADN COSIT 036/95.RecursodeOfícioDesprovido.

BENEFÍCIOFISCAL

ACÓRDÃO303-28690303-28690

ImpostodeImportação.IsençãoIsenção.AfaltadecomprovaçãodopreenchimentodascondiçõesedocumprimentodosrequisitosparaaefetivaçãodobenefíciofiscalpleiteadonodespachoaduaneiroimplicaorecolhimentodoImpostodeImportação,peloregimedetributaçãointegral,medianteaaplicaçãodaalíquotacorrespondenteàmercadoria.RecursoVoluntárioDesprovido.

BENEFÍCIOFISCAL–APLICABILIDADE

ACÓRDÃO302-32735302-32735

IsençãoIsençãoeRedução.Nãocabepretenderrestringiraaplicabilidadedobenefício,searestriçãonãoéexplicitadanodispositivoconcessório.Recursoprovido.

IGUAISACÓRDÃO302-32717302-32717-ACÓRDÃO302-32718302-32718-ACÓRDÃO302-32721302-32721–ACÓRDÃO302-32722302-32722-ACÓRDÃO302-32723302-32723-ACÓRDÃO302-32726302-32726-ACÓRDÃO302-32727302-32727-ACÓRDÃO302-32728302-32728–ACÓRDÃO302-32729302-32729-ACÓRDÃO302-32730302-32730-ACÓRDÃO302-32731302-32731-ACÓRDÃO302-32732302-32732-ACÓRDÃO302-32734302-32734-ACÓRDÃO302-32736302-32736

BENEFÍCIOFISCAL–APLICAÇÃO

ACÓRDÃO303-27750303-27750

Benefíciofiscalprevistoemleiquedependederegulamentação,sóseaplicasecontempladopelanormaregulamentar.Negadoprovimentoaorecurso.

IGUALACÓRDÃO303-27784303-27784

BENEFÍCIOFISCAL–DATADOEMARQUE

ACÓRDÃO301-27283301-27283

Redução.l.Amercadoriagozavadereduçãodealíquotadotributodesdequeembarcadanoexterioraté24..11.86.2.Restoucomprovadoqueoembarquesedeuem26.ll.86,datadaexpediçãodoconhecimentointernacionaldeembarque(artigo528doRA RA, artigo 528.).3.Negadoprovimentoaorecurso.

BENEFÍCIOFISCAL–FRUIÇÃOINDEVIDA

ACÓRDÃO303-27599303-27599

RevisãoAduaneira.artigo54doDecretoLei037/66 DL 037/66, artigo 54.NãohámudançadecritériojurídicoadotadopeloFiscoquandosetrataderepararumailegalidade.Fruiçãoindevidadebenefíciosfiscaisprevistosemacordointernacional,vezqueosprodutosimportadosnãoestavamalicontemplados.Recursonegado.

BENEFÍCIOFISCAL–INTERPRETAÇÃODALEGISLAÇÃO

ACÓRDÃO301-27570301-27570

1-Matériadedireito,interpretaçãodalegislaçãotributárianacional.2-Inexistênciasobreposiçãodebenefíciosfiscais.3-Recursoprovido.

BENEFÍCIOFISCAL–INTERPRETAÇÃOLITERAL

ACÓRDÃO303-28514303-28514

ImpostodeImportação.Ainterpretaçãorealizadapelaautuante,restringindooalcancedotextolegal,contrariouoprincípiodaliteralidadeinterpretativaemmatériadebenefíciosfiscais(artigo111doCTNCTN, artigo 111).Recursoimprocedente.

BENEFÍCIOFISCAL–INTERPRETAÇÃOLITERAL

ACÓRDÃO301-28584301-28584

PartesepeçasnãogozamdobenefíciofiscaldequetrataaPortariaMF768/92Portaria MF 768/92,quetratadeequipamento,ecujainterpretaçãoéliteral.AaplicaçãodamultadeofícioMulta de ofícioconstantedoartigo4º,incisoIdaLei8218/91,deveserdiscriminadaqualdastrêshipótesesnelainseridasparapreservaramplodireitodedefesa.RecursoParcialmenteProvido.

BENEFÍCIOFISCAL–PRINCÍPIODALEGALIDADE

ACÓRDÃO303-27843303-27843

Benefíciofiscalésempredecorrentedelei.Senãoháleinãohábemefício.Negadoprovimentoaorecurso.

BENEFÍCIOFISCAL–REQUISITOS

ACÓRDÃO302-33325302-33325

NãofazjusabenefíciofiscalempresaquenãopreencheosrequisitoslegaisprevistosnoDL8.031/95DL 8031/95,Decreto19406/45Decreto 19406/45eDL2433/88DL 2433/88.Recursoimprovido.

BENEFÍCIOFISCAL–REVENDADEMERCADORIA

ACÓRDÃO303-27739303-27739

Redução.Concessãomotivadaemproldoincrementodaindústrianacional.Revendaimediata.Descaracterização.Recursoaquesenegaprovimento.

IGUALACÓRDÃO303-27740303-27740

benefíciofiscalincabível

ACÓRDÃO301-28795301-28795

CERTIFICADODEORIGEM–Datadaemissãoposterioràdatadoembarquedamercadoriaferealegislaçãovigente.Entretanto,amerasolicitaçãodebenefíciofiscalincabívelnãoconstituiinfraçãopunívelcommulta,nosTermosdoADNCOSITnº10/97.Recursovoluntárionegado.

BENEFÍCIOFISCALINDEVIDO

ACÓRDÃO301-28669301-28669

EXTARIFÁRIOcriadopelaPortariaMEFP281/94,comvigênciaaté31/12/94-Mercadoriasimportadasforadoprazodevigênciadomesmo,nãosebeneficiamdareduçãotarifáriapara0%(zeroporcento)doimpostodeimportaçãoestabelecidapelocitadodispositivolegal.AsolicitaçãodebenefíciofiscalindevidonãoincidenamultanoincisoIdoart.4ºdaLei8.218/91.RECURSOPROVIDOPARCIALMENTE.

BENEFÍCIOFISCALINDEVIDO

ACÓRDÃO301-28784301-28784

ExpiradaavigênciadaResoluçãoCPAconcessivadereduçãotarifária,descabeainvocaçãodobenefício.RECURSOVOLUNTÁRIODESPROVIDO.

BENSUSADOS

ACÓRDÃO301-28245301-28245

Conferênciafísica–ImportaçãodeCompressoresdearcomaparênciadeusados,semcumprimentodosrequisitosprevistosnosartigos22a26daPortariaDECEX(UniversidadeFederaldoRiodeJaneiro).RecursoNegado.

BENSUSADOS–NÃOINCIDÊNCIADOI.P.I

ACÓRDÃO302-33150302-33150

BENS USADOS - NÃO INCIDÊNCIA DO I.P.I.I.P.I.–MercadoriaImportadaartigo526RA, Artigo 526, inciso IIIIdoRA.NãoincideI.P.I.quandoamercadoriaimportadaéusada.Afasta-seaexigênciademultaprevistapeloartigo526,II,doRA,quandoexisteaG.I.,emitidapeloórgãoemitenteindevidamente.RecursoProvido.

BENSUSADOS–REDUÇÃOEISENÇÃO

ACÓRDÃO303-28375303-28375

Comprovadoatravésdeperíciaminuciosaqueamáquina,incasu,nuncafoiutilizadaMáquina, não utilizada,nãoháporquesenegarobenefíciodareduçãodoI.I..eisençãodoI.P.I.(DL2433/88pleiteadonomomentododesembaraçoaduaneiro.

CAPITULAÇÃOLEGALDOFATO

ACÓRDÃO303-28955303-28955

GUIADEIMPORTAÇÃO–Incabívelacominaçãodamultadoart.526RA, Artigo 526, inciso II,inc.IIdoRAtendosidoaimportaçãorealizadaaoamparodesuarespectivaGI.Havendodúvidaquantoácapitulaçãolegaldofato,interpreta-sealeidemodomaisfavorávelaocontribuinte,conformeart.112doCTN.RECURSOVOLUNTÁRIOPROVIDO.

CARGAAÉREACONSOLIDADACARGA AÉREA CONSOLIDADA

ACÓRDÃO302-32508302-32508

ConferenciaFinaldeManifestoFaltademercadoriatransportadaporviaaéreaCargaConsolidada–Mantidaaresponsabilidaderesponsabilidadedotransportadortransportadoraéreopelafaltademercadoriaapuradaquandodadesconsolidaçãodovolume,noaeroportodedestino.Recursoimprovido.

CARGAWAIVER

ACÓRDÃO303-28777303-28777

IMPOSTODEIMPORTAÇÃO–BEFIEX–LIBERAÇÃODECARGA-WAIVER.DocumentodeliberaçãodecargaWaiverconcedidoapósaefetivaçãodotransportenãoobstaoreconhecimentodobenefíciofiscalpleiteado.RECURSODEOFÍCIONEGADO.

CARTADECREDENCIAMENTO

ACÓRDÃO302-32545302-32545

InfraçãoAdministrativaaoControledasImportações.Oembarquedemercadoriaimportadanoexterior,antesdeemitidaacartadecredenciamento,configurainfraçãoadministrativaaocontroledasimportações,previstanoartigo526RA, Artigo 526, inciso VIincisoVI,doRA(Decreto91030/85).

CARTADECREDENCIAMENTO

ACÓRDÃO302-33331302-33331

InfraçãoAdministrativa,caracterizadopeloembarquedasmercadoriasnoexterior,antesdeemitidaacartadecredenciamento.AplicabilidadedamultadoincisoVIdoartigo526RA, Artigo 526, inciso VIdoRA.Recursonegado.

CARTADECREDENCIAMENTO

ACÓRDÃO302-32549302-32549

RevisãodeD.I.FaltadeCartadeCredenciamento.Áépocadodesembaraçodasmercadoriasnãoocorreramressalvasfiscaisquantoàsfaltasdequaisquerdocumentospertinentesàimportaçãoemquestão.Subentendidaalegalidadedarespectivaimportação.Recursoprovido.

CASOFORTUITO

ACÓRDÃO301-28047301-28047

Avariademercadoria.Caracterizadoocasofortuitopúblicoenotório,nãopodeserodepositáriodepositárioresponsabilizado.Recursoprovido.

CASOFORTUITOCASO FORTUITO

ACÓRDÃO302-32604302-32604

Comprovaçãodecasofortuito.Açãocriminosaaarmadanasdependênciasdeumaembarcaçãoisentaotransportadortransportadormarítimodaresponsabilidaderesponsabilidadepeloroubodasmercadorias.Recursoprovido

CERCEAMENTODODIREITODEDEFESA

ACÓRDÃO303-28359303-28359

Cerceamentodedefesa–Preliminaracolhida.

CERCEAMENTODODIREITODEDEFESA

ACÓRDÃO302-33695302-33695

INFRAÇÃOADMINISTATIVA–DESCRIÇÃODAMERCADORIACERCEAMENTODODIREITODEDEFESA.Recusadoopedidodosujeitopassivo,derealizaçãodeexametécnico,tendosidodestruídasasamostrasparaacontra-prova.Impossibilidadedeesclarecimentosdedúvidasarespeitodaexatadescriçãodamercadoria.Configuradocerceamentododireitodedefesadaautuada.Falhainsanávelnocursodoprocessoadministrativo.AcolhidaaclassificaçãotarifáriaatribuídapelaRecorrente.Recursoprovido.

CERCEAMENTODODITREITODEDEFESA

ACÓRDÃO302-32647302-32647

ClassificaçãodeMercadoriaHápreteriçãododireitodedefesa,combasenoartigo59,itemIIdoDecreto70235/72 Decreto 70235/72, artigo 59,II,Quandonãoseconsideradefesatempestivamenteapresentada.

CERTIDÃONEGATIVACERTIDÃO NEGATIVA

ACÓRDÃO302-32869302-32869

RestituiçãodoI.I..edoI.P.I.vinculadoemdecorrênciadefaltasdemercadoriasconstadasnomomentodaconferênciafísica.RequerentedevedoràFazendaNacional.ApresentaçãodeCertidãoNegativaemgraudeRecurso.Deferimento.Recursoprovido.

CERTIFICADODEORIGEM

ACÓRDÃO303-28794303-28794

IMPOSTODEIMPORTAÇÃO-REDUÇÃO-OITAVOPROTOCOLOADICIONALAOACORDODECOMPLEMENTAÇÃOECONÔMICA-DECRETOSN°1024/93E1568/95–PREENCHIMENTODOCERTIFICADODEORIGEM.Nãohácomoconsiderá-lonulo,semprovaconvincentedefalsoconteúdoideológicoeantesqueseprocedaaconsultaaoórgãoemitentedoPaísexportador,previstonoart.10,daResoluçãonr78-ALADI-quedisciplinaoREGIMEGERALDEORIGEM,implementadapeloDecretonº98.874/90.NãoexistemqualquerrelaçãocronológicaentreoCertificadodeOrigemeaemissãodaFaturaComercial.RECURSOVOLUNTÁRIOPROVIDO.

CERTIFICADODEORIGEM

ACÓRDÃO301-28257301-28257

Adivergênciaconstantedosdocumentosrelativosàimportaçãodosprodutosereferentesaopaísdeorigemnãotrouxequalquerprejuízocambialoufiscal,tornandoincabívelaaplicaçãodapenalidadeprevistanoincisoIXdoartigo526RA, Artigo 526, inciso IXdoRA.

CERTIFICADODEORIGEM

ACÓRDÃO301-28849301-28849

AemissãodeCertificadodeOrigemforadoprazonãopodeexonerarobenefíciofiscal,sefoiapresentado,mesmoadestempo,àAutoridadeFiscal.Recursoprovido.

CERTIFICADODEORIGEM

ACÓRDÃO303-28839303-28839

ALADI.CERTIFICADODEORIGEM.NãosehádeconsiderarnulooCertificadodeOrigemsemprovaconvincentedefalsoconteúdoideológicoeantesqueseprocedaaconsultaaoórgãoemitentedopaísexportador,previstanoart.10daRes.daALADIquedisciplinanoREGIMEGERALDEORIGEM,implementadapeloDecreto98.874/90.Omissãocometidanopreenchimentodocampo5-paísdedestino-supridapelasinformaçõesconstantesdosoutrosdocumentosdeimportação.RECURSOVOLUNTÁRIOPROVIDO.

CERTIFICADODEORIGEM

ACÓRDÃO303-28835303-28835

CERTIFICADODEORIGEM–EquívocosformaisnopreenchimentodoCertificadodeOrigem,carecemdevitalidadeparatorná-lonulo,antesdaconsultaentreasautoridadescompetentes,previstanoartigo18,doAnexo1,do8ºprotocoloAdicionaldoAcordodeComplementaçãoEconômicanº18implementadopeloDecretonº1568/95,enaPortariaMF/MICT/MRE/-11,DE21/01/97.RecursoProvido.

CERTIFICADODEORIGEM

ACÓRDÃO303-28924303-28924

CERTIFICADODEORIGEM–EquívocosformaisnopreenchimentodoCertificadodeOrigem,carecemdevitalidadeparatorná-lonulo,antesdeconsultaàsautoridadescompetentes,consoanteprevisãonasavençasinternacionaisqueregemamatéria.Recursovoluntárioprovido.

IGUAISACÓRDÃO303-28925303-28925-ACÓRDÃO303-28923303-28923-ACÓRDÃO303-28976303-28976

CERTIFICADODEORIGEM

ACÓRDÃO303-28776303-28776

CERTIFICADODEORIGEM-Nãohácomoconsiderá-lonulo,semprovaconvincentedefalsoconteúdoideológicoeantesqueseprocedaaconsultaaoÓrgãoemitentedoPaísexportador,previstanoart.17,doAnexoIII,doAcordodeAlcanceParcialdeComplementaçãoEconômicaentreoBrasileoPeru,implementadopeloDecreto1195/94.Recursoprovido.

CERTIFICADODEORIGEM

ACÓRDÃO303-28990303-28990

CERTIFICADODEORIGEM-Nãohácomoconsiderá-lonulo,semprovaconvincentedefalsoconteúdoideológicoeantesqueseprocedaáconsultaaoórgãoemitentedopaísexportadorprevistanartigo10daResolução8-ALADI,quedisciplinaoRegimeGeraldeOrigem,implementadapeloDecretonº98.874/90.RECURSOVOLUNTÁRIOPROVIDO.

IGUAISACÓRDÃO303-28898303-28898–ACÓRDÃO-303-28899303-28899–ACÓRDÃO303-28989303-28989-ACÓRDÃO303-28790303-28790-ACÓRDÃO303-28898303-28898

CERTIFICADODEORIGEM

ACÓRDÃO303-28952303-28952

CERTIFICADODEORIGEM-O26ºProtocoloadicionalaoAcordodeComplementaçãoEconômicanº14,entreoBrasileArgentina,implementadopeloDecreto1.300/94,autorizaaemissãodoCertificadodeOrigemcomdataatédezdiasposterioresaoembarquedamercadoria.Equívocosformaisnopreenchimentodessedocumento,carecemdevitalidadeparatorná-lonulo,antesdeconsultaàsautoridadescompetentes.Recursoprovido.

CERTIFICADODEORIGEM

ACÓRDÃO303-29010303-29010

CERTIFICADODEORIGEM-OdocumentohábilacomprovaraorigemdamercadoriaparafimdedireitoaobenefíciofiscaldeReduçãoAladiéoCertificadodeOrigem,conformeartigo434doRA/85,enãoafaturacomercial.FATURACOMERCIAL-Incabívelamultadoart.521,III,aquandocomprovadaaexistênciadafaturacomercial.RECURSODEOFÍCIODESPROVIDOEVOLUNTÁRIOPROVIDO.

CERTIFICADODEORIGEM

ACÓRDÃO303-28980303-28980

CERTIFICADODEORIGEM.Nãohácomoconsiderá-lonulosemprovaconvincentedefalsoconteúdoideológicoeantesqueseprocedaaconsultaaoórgãoemitentedopaísexportador,previstanoart.10,daRes.78daALADIquedisciplinaoREGIMEGERALDEORIGEM,implementadopeloDecreto98.874/90.Ademais,osDecretos1.024/93e1.568/95,queinstrumentaramnormassobreamatérianoâmbitodaALADInãoexigiamqualquerrelaçãocronológicaentreoCertificadodeOrigemeaemissãodafatura.Recursovoluntárioprovido.

IGUAISACÓRDÃO303-29000303-29000–ACÓRDÃO303-2890303-2890-ACÓRDÃO303-28903303-28903–ACÓRDÃO303-28787303-28787-ACÓRDÃO303-28788303-28788ACÓRDÃO303-28796303-28796–ACÓRDÃO303-28797303-28797–ACÓRDÃO303-28831303-28831-ACÓRDÃO303-28832303-28832–ACÓRDÃO303-28881303-28881-ACÓRDÃO303-28883303-28883–ACÓRDÃO303-28884303-28884-ACÓRDÃO303-28885303-28885–ACÓRDÃO303-28886303-28886-ACÓRDÃO303-28909303-28909–ACÓRDÃO303-28882303-28882–ACÓRDÃO303-28795303-28795–ACÓRDÃO303-28786303-28786–ACÓRDÃO303-28792303-28792–ACÓRDÃO303-28793303-28793-ACÓRDÃO303-28999303-28999-ACÓRDÃO303-28904303-28904

CERTIFICADODEORIGEM

ACÓRDÃO303-28823303-28823

CERTIFICADODEORIGEM.NãoháqualquerprovaouindíciodequeoCertificadodeOrigemtenhasidoemitidoposteriormenteàdatadoembarquedamercadoria,tendoemvistaqueadocumentaçãoemanexo,apenasfazmençãoexpressaaonúmerodasmencionadasfaturasquedavamcoberturafiscalàmercadoria,apresunçãoquenãorestouelidida,édequeestesdocumentosjáestariamemitidosquandodaexpediçãodosatestadosquelegitimavamobenefíciofiscalpostulado.Alémdisso,aRecorrenteapresentounovoCertificadodeOrigemcomasdatascoincidentes.Recursovoluntárioprovido.

CERTIFICADODEORIGEM

ACÓRDÃO301-28761301-28761

CERTIFICADODEORIGEM.Ocertificadodeorigeméodocumentodestinadoaatestaraprocedênciaorigináriadasmercadorias,devendoseremitidoàvistadasmesmas,antesdoembarque,conformeart.13,doAnexoIII,doDecreto1.115/94.Exclusãodamultaaplicadacombasenoart.4º,I,daLei8.218/91,pornãosetratardesituaçãotípicaenquadrávelnestedispositivolegal.RECURSOPARCIALMENTEPROVIDO.

CERTIFICADODEORIGEM

ACÓRDÃO303-28892303-28892

CERTIFICADODEORIGEM.Rejeitadaspreliminaresdenulidade.Nãohácomoconsiderá-lonulo,semprovaconvincentedefalsoconteúdoideológicoeantesqueseprocedaàconsultaaoÓrgãoemitentedoPaísexportador,previstanoartigodécimosextodoCapítuloIIdoAnexoVdoAcordodeCooperaçãoEconômicanº14entreBrasileArgentina,implementadopeloDecretonº60,de15/03/91.Recursoaquesedáprovimento.

IGUALACÓRDÃO303-28911303-28911

CERTIFICADODEORIGEM

ACÓRDÃO301-27667301-27667

Importação.CertificadodeOrigem.1NãocabeaocertificadodeOrigemcomprovaranaturezadamercadoriaexportadaesim,asuaorigem.2ÉdeverdaAutoridadeAduaneiracomprovaranaturezadamercadoriaobjetodebenefíciofiscal,antesdodesembaraço.3–ErrodedescriçãoemCertificadodeOrigempodeserobjetodecorreçãoporpartedaAutoridadeemitente.Recursoprovido.

certificadodeorigem

ACÓRDÃO301-28736301-28736

Ocertificadodeorigemdeveseremitidoantessoembarquedamercadoria.Éatodeclaratórioeconvolidador.RECURSOVOLUNTÁRIODESPROVIDO.

CERTIFICADODEORIGEM–FATURA

ACÓRDÃO301-27733301-27733

CertificadodeOrigem–CertificadodeorigememitidoantesdaFaturaComercial,tendosidocorrigidoposteriormentepornovodocumentoemitidopelaautoridadedevida.

CERTIFICADODEORIGEM–PRAZOPARAEMISSÃO

ACÓRDÃO301-28311301-28311

Ainobservânciadoprazoprevistoparaemissãodocertificadodeorigemimplicanadesqualificaçãodaqueledocumentoparaafinalidadeaquesedestina.Nãoseconfigura,nocaso,declaraçãoinexatademercadoria,sendo,portanto,inaplicávelamultadoartigo4º,daLei8218/91.Negadoprovimentoaorecursovoluntário.

CERTIFICADODEORIGEM–PRAZOPARAEMISSÃO

ACÓRDÃO301-28167301-28167

ImpostodeImportaçãoAcordodeComplementaçãoEconômica.14celebradoentreoBrasileArgentina.2.Perdadareduçãoprevistaemfacedaapresentaçãodecertificadosdeorigemineficazes,porTeremsidoemitidosposteriormenteàsdatasdeembarque.2.NãosetendoverificadoqueasmercadoriastenhamsidoembarcadasantesdeemitidaaGuiadeImportação,inaplicávelamultaadministrativacontempladanoartigo526incisoIIdoRARA, artigo 526 II.Recursoprovidoparcialmente.

IGUALACÓRDÃO301-28166301-28166

CERTIFICADODEORIGEM–PRAZOPARAEMISSÃO

ACÓRDÃO301-28348301-28348

ODECRETO1300/94Decreto 1300/94deunovaredaçãoaodispostono§10doDécimoSétimoProtocoloAdicionalaoAcordodeComplementaçãoEconômica.14Acordo de Complementação Econômica . 14,autorizandoaemissãodoscertificadosdeorigematé10diasúteisaoembarquedasmercadoriasCertificados de Origem até 10 dias úteis ao embarque das mercadorias.Recursoaquesenegaprovimento.

CERTIFICADODEORIGEM–PRAZOPARAEMISSÃO

ACÓRDÃO302-33635302-33635

ReduçãoALADICertificadodeOrigem.EmitidooCertificadoemconformidadecomoprazoestabelecidonoartigo10º,doSegundoProtocoloAdicionalaoAAPCE18,comaalteraçãopromovidapeloartigo1ºdoSextoProtocoloAdicionalaomesmoAcordo,ousejadentrodosdezdiasúteisseguintesaoembarquedamercadoriaamparadanomesmo,háqueseconsiderarválidoodocumentoparaefeitodeaplicaçãodobenefíciofiscalnoâmbitodomesmoAAPCE,aindaapresentadoposteriormenteaoregistrodaD.I.narepartiçãoaduaneira.Recursoprovido.

CERTIFICADODEORIGEM-CONSULTAAOPAÍSEXPORTADOR

ACÓRDÃO303-28694303-28694

CertificadodeOrigem–EquívocosformaisnopreenchimentodoCertificadodeOrigem,carecemdevitalidadeparatorná-lonulo,antesdaconsultaentreasautoridadescompetentes,previstanoartigo18,doAnexo1,do8ºprotocoloAdicionaldoAcordodeComplementaçãoEconômica18Acordo de Complementação Econômica 18,implementadopeloDecreto1568/95,enaPortariaMF/MICT/MRE/-11,DE21/01/97.

IGUAISACÓRDÃO303-28718303-28718-ACÓRDÃO303-28696303-28696

CERTIFICADODEORIGEM-CONSULTAAOPAÍSEXPORTADOR

ACÓRDÃO303-28677303-28677

CertificadodeOrigem-Nãohácomoconsiderá-lonulo,semprovaconvincentedefalsoconteúdoideológicoeantesqueseprocedaàconsultaaoórgãoemitentedopaísexportadorprevistanoartigo10daResolução8-ALADI-,quedisciplinaoRegimeGeraldeOrigemRegime Geral de OrigemimplementadapeloDecreto98874/90Decreto 98874/90.Ademais,osDecretos1024/93Decreto 1024/93e1568/95Decreto 1568/95,queinstrumentaramnormassobreamatérianoâmbitoALADInãoexigiamQualquerrelaçãocronológicaentreocertificadodeorigemeemissãodafatura.

IGUAISACÓRDÃO303-28765303-28765-ACÓRDÃO303-28766303-28766-ACÓRDÃO303-28767303-28767–ACÓRDÃO303-28768303-28768-ACÓRDÃO303-28769303-28769-ACÓRDÃO303-28770303-28770-ACÓRDÃO303-28772303-28772-ACÓRDÃO303-28665303-28665-ACÓRDÃO303-28666303-28666

CERTIFICADODEORIGEM–CONSULTAAOPAÍSEXPORTADOR

ACÓRDÃO303-28771303-28771

CertificadodeOrigem–Nãohácomoconsiderá-lonulo,semprovaconvincentedefalsoconteúdoideológicoeantesqueseprocedaaconsultaaoÓrgãoemitentedoPaisexportador,previstanoartigo10,daResolução078–ALADIquedisciplinaoRegimeGeraldeOrigem,implementadapeloDecreto98874/90.Ademais,osDecretos1024/93e1568/95,queinstrumentaramnormassobreamatérianoâmbitoALADI,nãoexigiamQualquerrelaçãocronológicaentreoCertificadodeOrigem

CERTIFICADODEORIGEM–EMISSÃO

ACÓRDÃO303-28252303-28252

ALADI–ACE-14/Brasil–Argentina.CertificadodeOrigememitidonodiaseguinteaodoembarquedamercadoria.Protocolocomplementar26criouprazodedezdiasapartirdoembarqueparaaemissãodeC.O.Descaracterizadoairregularidadeporforçadoartigo106,incisoIIdoCTNretroatividadedaleinovamaisbenigna.Recursoprovido.

CERTIFICADODEORIGEM–EMISSÃO

ACÓRDÃO303-28246303-28246

ALADI–CertificadodeOrigemACE-14previsãodeprazode10diasparaaemissãodeC.O.acontardadatadoembarquedamercadoria–26°.ProtocoloAdicional.Descaracterizadaainfraçãodeatrasonaemissãododocumento–artigo106,IICTNCTN, artigo 106, II.Recursoprovido.

CERTIFICADODEORIGEM–EMISSÃO

ACÓRDÃO302-32532302-32532

ALADI.Decreto98836/90Acordo91.Certificadodeorigememitidoapósaexpediçãodefaturacomercial.Recursoprovido.

CERTIFICADODEORIGEM–EMISSÃO

ACÓRDÃO303-27993303-27993

CertificadodeOrigememitidoemdataanterioràemissãodafatura,emdesacordocomoartigo2.doAcordo91daALADIpromulgadocomoDecreto98.836/90Decreto 98836/90nãoseprestaàcomprovaçãodequetratao§únicodoartigo434doRA.Recursonãoprovido.

CERTIFICADODEORIGEM–EMISSÃO

ACÓRDÃO303-28745303-28745

CertificadodeOrigem.Certificadodeorigemperfeitamenteválidosedevidamenteemitidodentrodoprazode10diasapósoembarquedamercadoria.RecursoProvido.

CERTIFICADODEORIGEM–EMISSÃO

ACÓRDÃO303-27768303-27768

NãotemvalidadeoCertificadodeOrigememitidoforadosprazosprevistos(Decreto.9.836/90Decreto 98836/90).Recursonegado.

CERTIFICADODEORIGEM–EMISSÃO

ACÓRDÃO302-33416302-33416

ProcedimentoFiscalemrazãodecertificadodeorigememitidoposteriormenteaoembarquedamercadoria,contrariandoanormarelativaasuaemissão–ACE.18–SegundoProtocoloAdicional,capítuloIIIitemDez,dequetrataoDecreto644/92Decreto 644/92,exigível,assim,adiferençadetributos.Recursoparcialmenteprovido.

CERTIFICADODEORIGEM–EMISSÃO

ACÓRDÃO303-27661303-27661

ReduçãodeImpostodeImportação.AcordodeComplementaçãoEconômica002Acordo de Complementação Econômica 002,firmadoentreoBrasileoUruguai.CertificadodeOrigemineficaz,vezqueexpedidocominobservânciadoprazolegal.Recursoaquesenegaprovimento.

CERTIFICADO DE ORIGEM ENTREPOSTO ADUANEIROCERTIFICADODEORIGEM–ENTREPOSTOADUANEIRO

ACÓRDÃO302-32762302-32762

ReduçãoALADI.CertificadoDeOrigem.Regularmentecomprovadaaorigemdamercadoriaporocasiãodesuaadmissãoementrepostoaduaneiro,torna-sedispensávelaexigênciadenovacertificaçãodamercadoria.RECURSOPROVIDO.

CERTIFICADODEORIGEM–ERRODEFATO

ACÓRDÃO301-28500301-28500

Importação.AcordodeComplementaçãoBrasil-Argentina.CertificadodeOrigem.Errodefatonaapresentaçãodocertificado,corrigidoemtempohábilmedianteintervençãodaCâmaraArgentinadeComércio.Dadoprovimentoaorecursovoluntário.

CERTIFICADODEORIGEM–ERROMATERIAL

ACÓRDÃO301-28033301-28033

CertificadodeOrigem–constatadoconterosmesmoserrosmateriaispodesersubstituídoporoutroemitidoaindadentrodoprazoestabelecidonoartigo2º,doDecreto98836/90.Recursoprovido.

CERTIFICADODEORIGEM–ERROMATERIAL

ACÓRDÃO301-28563301-28563

CertificadodeOrigem.Simpleserrosmateriaisnãoautorizamapresunçãodeinvalidadedocertificadodeorigem.

CERTIFICADODEORIGEM–ERROMATERIAL

ACÓRDÃO301-28585301-28585

ErroFormal.OerrodedatanoCertificadodeOrigem,configuraerroformalsanável,quandoocontribuinte,nocursodoprocessofiscal,apresentaasubstituiçãododocumento,conformeartigo29doanexoIIIdoAcordodeAlcanceParcial.Dãoprovimentoaorecurso.

CERTIFICADODEORIGEM–ERROMATERIAL

ACÓRDÃO303-28751303-28751

ImpostodeImportação–Redução–PreenchimentodoCertificadodeOrigemNaocorrênciadeerrodefatoenãodedireito,corrigidospordocumentosidôneos,aconcessãodareduçãonãofereoprincípiodainterpretaçãoliteraldalegislaçãoqueoutorgafavorfiscal.

CERTIFICADODEORIGEM–ERROMATERIAL

ACÓRDÃO301-28140301-28140

ImpostodeImportação.IsençãoIsenção.NãoperdeodireitodereduçãoprevistonoAcordodeComplementarãoEconômica14,celebradoentreoBrasileArgentina,seerromaterialinvoluntárionaemissãodecertificadodeorigem,foicorrigidocomaemissãodenovoscertificadosdeorigem,nostermosdosartigo24e10dereferidoAcordo.Recursoprovido.

CERTIFICADODEORIGEM–ERROMATERIAL

ACÓRDÃO303-28627303-28627

ImpostodeImportação.ReduçãodeAlíquotaprevistaemAcordodeComplementaçãoEconômica.NãoperdeodireitodereduçãoprevistanoAcordodeComplementaçãoEconômica14Acordo de Complementação Econômica 14celebradoentreoBrasileaArgentina,seerromaterialinvoluntárionaemissãodecertificadodeorigemforcorrigidocomaemissãodenovocertificadonostermosdosartigo24e10doreferidoAcordo.

CERTIFICADODEORIGEM–ERROMATERIALCERTIFICADO DE ORIGEM - ERRO MATERIAL

ACÓRDÃO303-28476303-28476

IsençãoIsenção–CertificadodeorigemNaocorrênciadeerrodefatoenãodedireito,corrigidopordocumentosidôneos,aconcessãodaisençãonãofereoprincípiodainterpretaçãoliteraldalegislaçãoqueoutorgafavorfiscal.

CERTIFICADODEORIGEM–ERROMATERIAL

ACÓRDÃO301-28065301-28065

IsençãoIsenção–NãoperdeodireitodereduçãoprevistanoAcordodeComplementaçãoEconômica.14celebradoentreoBrasileaArgentina,seerromaterialinvoluntárionaemissãodecertificadodeorigem,foicorrigidocomaemissãodenovoscertificadosdeorigem,nostermosdosartigos24e10doreferidoAcordo.Recursoprovido.

CERTIFICADODEORIGEM–ERROMATERIAL

ACÓRDÃO302-33644302-33644

OCertificadodeOrigemcontendoerrosinvoluntáriosnãodeverásermotivodesanção.AmparodoDécimoSétimoProtocoloAdicionalaoAcordodeComplementaçãoEconômica14entreBrasileArgentina.RecursodeOfícioimprovido.

CERTIFICADODEORIGEM–FATURA

ACÓRDÃO303-28121303-28121

CertificadodeOrigememitidoemdataanterioràfaturanãotemvalidadeparaefeitodereduçãotarifárianegociadanoACE.14,daALADI.Telexdoexportadornãoédocumentohábilparacorrigirdatadefatura.Recursonãoprovido.

CERTIFICADODEORIGEM–FATURA

ACÓRDÃO301-27969301-27969

Certificadodeorigem.Nãosepodeadmitircomoelementodeprova,fac-símileProva, fac-símiledesprovidodasformalidadesprevistasemleinãocomprovadasuaautenticidade.OcertificadodeorigemnãopoderseremitidoantecipadamenteàfaturaRecursoNegado.

CERTIFICADODEORIGEM–FATURA

ACÓRDÃO302-33647302-33647

ImpostodeImportação–Redução–ConferênciaDocumental–CertificadodeOrigemFaturaDatadeEmissão.Autodeinfraçãolavradoparaexigirdiferençadetributoporterafiscalização,aoconsideraradatadeembarquecomosefossedeemissãodafatura,concluídoterafaturasidoexpedidaposteriormenteaocertificadodeorigem.Certificadodeorigemconsignandodatadeembarqueenúmerodefatura.Fundamentosfáticosdescaracterizados.

CERTIFICADO DE ORIGEM – DATA INCOMPATÍVEL COM A FATURA COMERCIALCERTIFICADODEORIGEM-FATURACOMERCIAL

ACÓRDÃO303-27549303-27549

ALADI–AAP.13–Certificadodeorigem.DatadocertificadodeorigemdiferentedaFaturaComercial(Decreto.98.836/90Decreto 98836/90).Comprovadoterhavidoenganoesanadaafalhacomdocumentosidôneos.Mantidoodireitoàaplicaçãodanegociaçãotarifária.Recursoprovido.

CERTIFICADODEORIGEM–IRREGULAR

ACÓRDÃO303-28244303-28244

ALADI–Alíquotanegociada.ACE-14Brasil,Argentina.CertificadodeOrigememitidodeformairregular,falhanãosupridapelosegundodocumentofaltadenumeraçãodeordem.Recursodesprovido.

CERTIFICADODEORIGEM–LEGITIMIDADE

ACÓRDÃO302-33023302-33023

ALADI–Acordo91.1.InexistindoqualquerdúvidaquantoàlegitimidadedoCertificadodeOrigemapresentado,mereceesteacolhidaparafinsdeinstruçãodeimportação.2.Recursoprovido.

CERTIFICADO DE ORIGEM – NULOCERTIFICADODEORIGEMORIGEM – DIVERGENTE–NULO

ACÓRDÃO301-27448301-27448

ImpostodeImportação.Multa.CertificadodeOrigem.AcordodeComplementaçãoEconômica.OCertificadodeOrigem,assinadoporpessoanãoautorizada,énuloCertificado de Origem, assinado por pessoa não autorizada, é nuloenãoproduzQualquerefeitojurídico.Nãodemonstradooevidenteintuitodefraude,éinaplicávelamultaprevistanoartigo4ºIIdaLei8218/91.Dadoprovimentoparcialaorecurso.

CERTIFICADODEORIGEM–PRAZO

ACÓRDÃO303-28249303-28249

Alegislaçãotributáriaaplica-seafatopretérito,nãodefinitivamentejulgado,quandodeixededefiní-locomocontrárioaqualquerexigênciadeaçãoouomissão.Certificadodeorigememitidodentrodoprazode10diasúteisapósoembarqueCertificado de Origem emitido dentro do prazo de 10 dias úteis após o embarqueéválidoparacomprovaraorigemdasmercadoriasparafinsdereduçãoALADI,aindaqueoatoquefixouessenovoprazosejaposterioraofatogerador.Recursoprovido.

CERTIFICADO DE ORIGEM - PRAZO DE APRESENTAÇÃOCERTIFICADODEORIGEM-PRAZODEAPRESENTAÇÃO

ACÓRDÃO301-27635301-27635

CertificadodeOrigem.DemonstradosnosautosquefoisanadaaexigênciareferenteaosprazosdeapresentaçãodoCertificadodeOrigem,equenãoexistemdúvidasquantoaautenticidadedomesmo.Recursoprovido

CERTIFICADODEORIGEM–PREENCHIMENTO

ACÓRDÃO303-28655303-28655

ALADI/ACE18.Faltadepreenchimentodocampo9doCertificadodeOrigemnãoésuficientepararedundarnaperdadaalíquotanegociadasepreenchidasasdemaiscondições.

CERTIFICADODEORIGEM–RETIFICAÇÃODECLARATÓRIA

ACÓRDÃO301-27554301-27554

Importação.Redução.ARetificaçãodecertificadodeorigem,pordocumentosemelhante,efetuadadentrodoprazodevalidadede180dias,estabelecidopeloRegimeGeraldeOrigemdaALADIémeramentedeclaratóriaeconvalidadora,nãosendoregidapeloprazode60diasestabelecidopeloincisosegundodoAcordo91,regulamentadopeloDecreto98856/90.RecursoProvido

CERTIFICADODEORIGEM–VALIDADE

ACÓRDÃO301-28309301-28309

CertificadodeOrigem–EstecertificadoemitidoforadostermosdacláusulaDezdoProtocoloAdicionalaoACE.2,aprovadopeloDecreto94297/87,nãotemvalidadeparaseusfins.Recursonegado.

IGUAISACÓRDÃO301-28308301-28308-ACÓRDÃO301-28307301-28307

CERTIFICADODEORIGEM–VALIDADE

ACÓRDÃO303-28881303-28881

IMPOSTODEIMPORTAÇÃO.INCIDÊNCIADOIMPOSTONãocabeàReceitaFederalquestionaravalidadedoCertificadodeOrigem,oqualdeclaraqueasmercadoriassãodeorigemdefabricaçãoargentina.NahipótesedeaReceitaFederalentenderexistirfraudeoufalsificaçãodedocumentos,cabeocumprimentodoquedispõeoart.21,doRegulamentodequetrataooitavoProtocoloAdicional.OLaudoéinsuficientenosquestionamentoserespostas,assimcomolacônicoenãoconclusivo.RECURSOVOLUNTÁRIOPROVIDO.

CERTIFICADODEORIGEM–EMBARQUEDAMERCADORIA

ACÓRDÃO301-28246301-28246

IIRedução–Decreto549/92-11)NosTermosdoartigo10doDecreto929/93 Decreto 929/93, artigo 10oCertificadodeOrigemdeveráseremitidoatéadatadoembarquedamercadoria.2)Adatamáxima,portanto,nãoéadaemissãodoconhecimentodotransporte,masadoEmbarquedaMercadoriacomprovadanopróprioConhecimentodoTransporte.

CERTIFICADO DE ORIGEM – FATURA COMPATÍVELCERTIFICADODEORIGEM–FATURA

ACÓRDÃO301-28398301-28398

AsmercadoriasrelacionadasnaSegundafaturaconstamdaprimeira.Suaorigemfoicertificadatempestivamente.Asubstituiçãodafaturaoriginal,nãoinvalidaocertificadodeorigem.Recursodeofícioimprovido.

CERTIFICADODEORIGEM–FATURA

ACÓRDÃO302-33413302-33413

CertificadodeOrigem–Divergênciadafatura–Invalidade.Incabível,nocaso,amultadoartigo4º,IdaLei8218/91.Recursoparcialmenteprovido.

CERTIFICADODEORIGEM–FATURA

ACÓRDÃO303-28280303-28280

CertificadodeOrigememitidoemdataanterioràdatadeemissãodafaturacomercialnãoseprestaàcomprovaçãodaorigemparafinsdeaplicaçãodetratamentotributáriofavorecido.Recursonãoprovido.

CERTIFICADODEORIGEM–FATURA

ACÓRDÃO301-27936301-27936

Importação–FaturaComercial.SeafaturaapresentadacomaD.I.nãocorrespondeàcitadanocertificadodeorigem,nãocabebenefíciofiscaldereduçãodealíquotaestipuladoemACE.Recursoimprovido.

CERTIFICADODEORIGEM–POSTERIORAOEMBARQUE

ACÓRDÃO303-28393303-28393

CertificadodeOrigememitidoemdataposterioraodoembarquedamercadoriaporsimplesengano,conformeevidênciasnosautos,temvalidadeparaefeitodereduçãoprevistanoDecreto060de15/03/93Decreto 060/93eAcordodeComplementaçãoEconômica.14Acordo de Complementação Econômica. 14(ACE/14).Recursoprovido.

CIGARRO–IMPORTAÇÃOIRREGULAR

ACÓRDÃO301-28676301-28676

IPI-ImportaçãoIrregulardeCigarrosMulta.Sujeita-seaoimpostoeàmultaregulamentaraimportaçãoirregulardecigarros.RECURSONEGADO

CIGARRO–introduçãoIRREGULAR

ACÓRDÃO301-28706301-28706

Alémdapenadeperdimento,seráaplicadaamultarelativaa5%doMaiorValorreferência(MVR)vigentenopaís,pormaçodecigarrosencontrado,sendointroduzidosclandestinamente,nopaís.Negadoprovimento.

CIGARRO–introduçãoIRREGULAR

ACÓRDÃO302-33796302-33796

APREENSÃOEPERDIMENTODECIGARROSIRREGULARMENTEINTRODUZIDOSNOPAÍS.MULTA.Emconformidadecomodispostonoparágrafoúnicodoartigo519RA, Artigo 519doRegulamentoAduaneiro,alémdapenadeperdimento,aplica-seamultade5%doMVRvigentenoPaís,pormaçodecigarros,àquelequetransportaroupossuiraquelamercadoria,semdocumentaçãoprobantedesuaregularimportaçãooureimportação.Aresponsabilidaderesponsabilidadeporinfraçõesdalegislaçãotributáriaindependedaintençãodoagenteoudoresponsáveledaefetividade,naturezaeextensãodosefeitosdoato,salvodispositivodeleiemcontrário.(Art.136doCTNc/coparágrafoúnicodoartigo499doRegulamentoaduaneiro).RECURSONEGADO.

CIGARRO–introduçãoIRREGULAR

ACÓRDÃO302-33825302-33825

APREENSÃOEPERDIMENTODECIGARROSIRREGULARMENTEINTRODUZIDOSNOPAÍS.MULTA.Aplica-seamultade5%doMVRvigentenopaís,pormaçodecigarros,àquelequepossuiraquelamercadoriasemdocumentaçãoprobantedesuaregularimportaçãooureimportação.Recursoimprovido.

CIGARROESTRANGEIRO–TRANSPORTEIRREGULAR

ACÓRDÃO301-28843301-28843

Écabívelamultaconstantedoartigo519RA, Artigo 519doRegulamentoaduaneironocasodetransportedecigarrosestrangeiros,noTerritórioNacionalsemcomprovaçãoderegularimportação.Recursovoluntáriodesprovido.

CIGARROS–APREENSÃO–TRANSPORTADOR

ACÓRDÃO301-28296301-28296

Apreensãodecigarros–Multadoartigo109doDL399/68 DL 399/68, artigo 109,artigo1ºe3º§1ºnãocaracterizadaaresponsabilidaderesponsabilidadedotransportadortransportador,naapreensãorealizadaemônibusdesuaempresa,nãocabeser-lheaplicadapenalidadepelainfraçãocometida.

CIGARROS–IINSTÂNCIAÚNICA–PERDIMENTO-MULTA

ACÓRDÃO303-28741303-28741

MultaApenaprevistanoartigo519RA, Artigo 519,§único,doRA,aprovadopeloDecreto91030/85,deveráserjulgadaeminstânciaúnicapelaautoridadequeapreciaraaplicabilidadedapenadeperdimento.

CIGARROS–IINSTÂNCIAÚNICA–PERDIMENTO-MULTA

ACÓRDÃO303-27902303-27902

NormasdeImportaçãodeCigarrosAoscigarrosirregularmenteimportadosaplica-seapenaprevistano§únicodoartigo519519 RA, Artigo 519doRA.Recursonãoprovido.

CIGARROS–IINSTÂNCIAÚNICA–PERDIMENTO-MULTA

ACÓRDÃO301-28583301-28583

PenadePerdimentoPerdimento–ContrabandodeCigarros–IntroduçãodamercadorianoTerritórioNacionalsemdocumentaçãoregularimplicanaaplicaçãodapenacapituladanoartigo519doRAde1985.Recursonegado.

CIGARROS–IINSTÂNCIAÚNICA–PERDIMENTO-MULTA

ACÓRDÃO302-33580302-33580

PerdimentoPerdimentodeMercadoria,MultaPecuniáriaDecorenteApenadeperdimentoeamultadessadecorrentesãoexigênciascujaformalizaçãodeve,obrigatoriamente,gerarprocessosdistintos.Aplicávelàespécieamultacapituladano§únicodoartigo519519 RA, Artigo 519doRA.Recursonãoprovido.

CIGARROS–IINSTÂNCIAÚNICA–PERDIMENTO–MULTA

ACÓRDÃO301-28600301-28600

Apenalidadeprevistano§únicodoartigo519519 RA, Artigo 519doRApressupõeaintençãodoagente.Inadmissívelapresunção.

CITAÇÃO–VALIDADE-ZELADORDOPRÉDIO

ACÓRDÃO303-28410303-28410

Citaçãoválidaquandofeitaviapostaleentregueaozeladordoprédioondeaempresatemescritório..NãosecaracterizaanulidadedecitaçãoofatodaempresaTersidointimadaporviapostaleoavisoderecebimentotersidoassinadopelozeladordoprédioondeaempresapossuiescritório.Comprovadoqueaempresarecebeuaintimação.

CLASSIFICAÇÃO

ACÓRDÃO301-28016301-28016

Amercadoriaé,realmente,umatintaaáguaconformedemonstradonoprocesso.Dadoprovimentoaorecurso.

CLASSIFICAÇÃO

ACÓRDÃO302-32839302-32839

ClassificaçãodeMercadoria–CascosparaJet-SkisJet-Skis.Incorretasasclassificaçõesadotadas,tantopelosujeitopassivoquantopelofisco,enquadrando-seamercadoriaemumaterceiraclassificação.Adiferençadostributosdevidosdeveserrecalculadaconsiderando-seasalíquotasestabelecidasnocódigocorreto,vigentesnadatadosregistrosdasD.I.Incabíveisasmultadoartigo364,II,doRIPIedoartigo74daLei7799/89 Lei 7799/89, artigo 74.Jurosdemoramoradevidossomenteapartirdovencimentodoprazoestabelecidoparaaimpugnaçãodolançamento.Recursoparcialmenteprovido.

CLASSIFICAÇÃO

ACÓRDÃO301-28848301-28848

CLASSIFICAÇÃODEMERCADORIAMÁQUINASAUTOMÁTICASPARAPROCESSAMENTODEDADOSHIBRIDAS.AdefiniçãodemáquinasautomáticasparaprocessamentodedadoshíbridasvertentedaNESH–NotasdeEsclarecimentodoSistemaHarmonizadoexige,alémdecomponentesdigitais,apresençadeelementosanalógicosespecíficos,osquaissãoapontadosnadefiniçãoqueestemesmotestoapresentademáquinasanalógicas.RECURSOVOLUNTÁRIODESPROVIDO.

CLASSIFICAÇÃO

ACÓRDÃO301-28850301-28850

CLASSIFICAÇÃODEMERCADORIA.AclassificaçãodamercadorianãoensejaopagamentodamultadispostanoincisoIIdoart.526RA, Artigo 526, inciso IIdoRAseaimportaçãosedeucomguiadeimportação,tendohavido,somente,equívoconaclassificaçãodoproduto,que,nocaso,seqergerouqualquerexigênciadediferençasdeimposto.RECURSOPROVIDO.

CLASSIFICAÇÃO

ACÓRDÃO302-32612302-32612

ClassificaçãodeMercadoria.OprodutodenomecomercialPRIST,àbasedeétermetílicodoetilenoglicoléumpreparadocompropriedadesanticongelantesebactericida,embaladoparavendaavarejo.Recursonegado.

IGUALACÓRDÃO302-32615302-32615

CLASSIFICAÇÃO

ACÓRDÃO302-33817302-33817

CLASSIFICAÇÃODEMERCADORIAS.Inaplicávelamultaprevistanoart.364,incisoIIdoRIPI,porclassificaçãotarifáriaerrônea,estandooprodutocorretamentedescritocomtodososelementosnecessáriosàsuaidentificação,nãotendosidoconstatadointuitodolosooumá-féporpartedocontribuinte.IncabívelaTRDcomojurosdemoramoranoperíodo04/02/91a29/07/91.Recursoparcialmenteprovido.

CLASSIFICAÇÃO

ACÓRDÃO303-28789303-28789

CLASSIFICAÇÃODEMERCADORIAS.Rejeitadapreliminardecerceamentododireitodedefesa.Areferênciaaumartigoemdeterminadaposiçãoabrangeoartigoincompletoouinacabado,desdequeapresenteascaracterísticasessenciaisdoartigocompletoouacabado.Aplica-seLeinova,quecominapenamenossevera,nosprocessosnãodefinitivamentejulgados.Recursoparcialmenteprovido.

CLASSIFICAÇÃO

ACÓRDÃO303-28896303-28896

CLASSIFICAÇÃOFISCAL-AclassificaçãodemercadoriasnaTAB/SHédeterminadapelasRegrasGeraisdeinterpretaçãodoSistemaHarmonizado.AalíquotazeroprevistanaPortariaMEFP819/90paraMINOCICLINA,nãoalcançaseussaisederivadosenquadradosemoutrossubitenstarifários.IncabíveisasMultasdeMorae,adoartigo4º,incisoI,daLei8.218/91eaTaxaReferencialDiária-TRD,noperíododefevereiroajulhode1991.RECURSOPARCIALMENTEPROVIDO

CLASSIFICAÇÃO

ACÓRDÃO303-28829303-28829

CLASSIFICAÇÃOFISCAL-Aparelhoparafacilitaraaudição,SuperEarsnãoseenquadranocódigoTECnr.85.18.40.00(NBMnr.85.18.40.0000),porquenãosetrataapenasdeamplificadordeaudiofrequência.RecursodeOfícionegado.

CLASSIFICAÇÃO

ACÓRDÃO301-28435301-28435

ClassificaçãoOprodutoNEUTRASEéumaprótesecomclassificaçãoespecífica.OAldeídoAcético,naformaimportada(emsoluçãoa10%demaltedextrina),nãotemassuascaracterísticasquímicaseindustriaisalteradas.Recursoprovido.

CLASSIFICAÇÃO

ACÓRDÃO301-28056301-28056

ClassificaçãotarifáriaInaplicávelamultaprevistanoartigo526RA, Artigo 526, inciso IIincisoIIdoRA.RecursoProvido.

CLASSIFICAÇÃO

ACÓRDÃO301-28207301-28207

ClassificaçãoTarifária.Nãoseaplica,nopresentecaso,odispostonoitemVdanota2daseçãoXVIdaNESH.Oimportadorclassificoucorretamenteosbensimportados.Dadoprovimentoaorecursovoluntárioparareformaradecisãorecorrida

CLASSIFICAÇÃO

ACÓRDÃO303-28254303-28254

Classificação.NãoseconfundeAcetatodePropionatodeCelulosecomPropionatodeCelulose,poispossuemclassificaçãotarifáriadistintaconformeconstatadoemLaudoTécnico.

CLASSIFICAÇÃOCLASSIFICAÇÃO

ACÓRDÃO301-27291301-27291

Classificação.1–Naépocadaimportação,em1985,seguindooslaudosdoLABANASantoseconformeoPNCST082PN CST 082,queconsolidouospareceresemitidosaté31/12/85,aempresaclassificouoprodutonomesmocódigoaceitopeloFisco.2–Recursoprovido.

CLASSIFICAÇÃO

ACÓRDÃO301-27338301-27338

Classificação.1.SegundolaudoLABANA.3427/87,oproduto,naformacomofoiimportado,trata-sedeCeraartificialàbasedepoliglicolétercomclassificaçãoTAB.2.Recursonegado.

CLASSIFICAÇÃO

ACÓRDÃO303-28045303-28045

Constatado,atravésdeanáliselaboratorial,queoprodutoimportadodivergeaodiscriminadonaG.I.,exigívelamultacapituladanoartigo526RA, Artigo 526, inciso II,II,doRA.Recursoaquesenegaprovimento.

CLASSIFICAÇÃO

ACÓRDÃO301-27411301-27411

ControleAdministrativodasImportações.1.ConformelaudoINT,de13.11.92,tantooproduto5-metil-3-heptanona(Fisco)quantoa3octanona(empresa)sãoconhecidosvulgarmentecomoetilamilcetona2.Incabívelamultadoartigo526RA, Artigo 526, inciso IIIIdoRAqueéaplicadaquandosefazaimportaçãosemacorrespondenteGuiadeImportação–GIRecursoprovido.

CLASSIFICAÇÃO

ACÓRDÃO301-28841301-28841

IIEIPIVINCULADO.CLASSIFICAÇÃONATEC.VALORDETRANSAÇÃO.UTILIZAÇÃODEPROVAEMPRESTADA.Nacomprovaçãoosfundamentosutilizadosparaadesclassificaçãodobemimportado,emlaudotécnicoespecífico,comoasubvaloração.RECURSOVOLUNTÁRIOPROVIDO.

CLASSIFICAÇÃO

ACÓRDÃO301-28729301-28729

IMPORTAÇÃO-CLASSIFICAÇÃOTARIFÁRIACorretaaclassificaçãoadotadapeloimportadorparaoprodutoemquestão.Conformeadecisãosingular,aomissãoverificadanaGInãofoisignificativaparaacorretaidentificaçãodoproduto.Inexistênciadedeclaraçãoindevida.Descabidastodasasmultas.RECURSODEOFÍCIODESPROVIDO,paramanteradecisãorecorrida.

CLASSIFICAÇÃO

ACÓRDÃO301-27702301-27702

Importação–DesclassificaçãoNãoépossívelfundamentardesclassificaçãofiscal,ematoderevisãoaduaneira,baseadaemlaudoslaboratoriasestranhosaosautos,nãooriundosdeamostrascolhidasporocasiãodaimportaçãodasmercadoriascujaclassificaçãosediscute.Recursoprovido

CLASSIFICAÇÃO

ACÓRDÃO302-32867302-32867

ImpossívelaexigênciareferenteapenalidadeprevistanoincisoI,artigo4.daLei8218/91,quandoamercadoriaimportadafoidescritadeformacorreta.Recursoprovido.

CLASSIFICAÇÃO

ACÓRDÃO301-27310301-27310

ImpostodeImportação.ImpostoSobreProdutosIndustrializados.ProcessoAdministrativoFiscal.Recursoquecontradizaimpugnação,alegaexistirequívoconadecisãorecorrida,econfessaqueoprodutoimportadotemclassificaçãonoitemtarifárioapontadopeloAutodeInfração.Inexistênciadeequívoconadecisãodeprimeirainstância.Negadoprovimentoaorecurso.

CLASSIFICAÇÃO

ACÓRDÃO303-27757303-27757

ImpostodeImportaçãoeIPIVinculado.MercadoriaclassificadaincorretamentenaNBM/SHobrigaaorecolhimentodadiferençadostributos.Negadoprovimentoaorecurso.

CLASSIFICAÇÃO

ACÓRDÃO303-27682303-27682

ImpostodeImportação.Alíquotareduzida.Benefíciomantido,vezquenãoconfiguradaadescaracterizaçãodamercadoriaimportada.Recursoprovido.

CLASSIFICAÇÃO-

ACÓRDÃO303-28615303-28615

ImpostodeImportação.BenefícioFiscaldeEXtarifário.Comoosbensforamcorretamentedeclaradoseclassificados,incabível,nocaso,apenalidadedoartigo4º,incisoI,daLei8218/91,conformeADNCOSIT010,de16/01/97daCoordenadoriaGeraldoSistemadeTributação.

CLASSIFICAÇÃO

ACÓRDÃO301-27714301-27714

ImpostodeImportação.ImpostoSobreProdutosIndustrializados.Multa.ClassificaçãoTarifária.OprodutodenomecomercialReofós65,tratando-sedeumamisturacomplexadefosfatos,estáexcluídodoCapítulo29daTAB.Negadoprovimentoaorecurso.

CLASSIFICAÇÃO

ACÓRDÃO303-27984303-27984

Indicaçãoincorretadocódigotarifárionãoensejaaaplicaçãodamultaprevistanoartigo526RA, Artigo 526, inciso II,II,doRA.,seamercadoriaestiverespecificadacomexatidãonaG.I.Recursoprovido.

IGUAISACÓRDÃO303-27985303-27985-ACÓRDÃO303-27921303-27921

CLASSIFICAÇÃO

ACÓRDÃO303-27666303-27666

InfraçãoAdministrativaaoControledasImportações.Naimpossibilidadederealizaçãodeumterceirolaudo,porinexistênciadeamostra,aliadoaocorrênciadeummaiordetalhamentodolaudoquebeneficiouocontribuinte,nadúvida,édadoprovimentoaorecurso.

CLASSIFICAÇÃO

ACÓRDÃO302-32835302-32835

InfraçãoAdministrativa–ComprovadaatravésdeexamelaboratorialqueamercadoriadespachadaédiferentedaindicadanaGuiadeImportaçãoMercadoria despachada é diferente da indicada na Guia de ImportaçãoutilizadanoDespachoAduaneiroocasionando,inclusive,asuadesclassificaçãoparaoutrocapítulodaTAB,Desclassificação para outro capítulo da TAB,aindaquecomamesmaalíquotadeimposto,caracteriza-seaimportaçãoaodesamparodeG.I.,infraçãocapituladanoartigo526,II,,doRARA, artigo 526, II.NegadoprovimentoaoRecurso

CLASSIFICAÇÃO

ACÓRDÃO303-27623303-27623

InfraçãoAdministrativaaocontroledasImportações.Eirrelevante,nahipótese,adivergênciaentreadescriçãodamercadoriaDivergência descrição da mercadoriaconstantededocumentaçãoqueinstruiuaimportaçãoeamercadoriaefetivamenteimportadanãotendoocorridoalteraçãodaclassificaçãotarifária.InaplicávelapenalidadedoincisoIIdoartigo526RA, Artigo 526, inciso IIdoRA.

CLASSIFICAÇÃO

ACÓRDÃO301-27353301-27353

InfraçãoAdministrativaaoControledasImportações.Éirrelevante,nahipótese,adivergênciaentrecódigostarifáriosDivergência entre códigos tarifáriosquandoasalíquotasdostributospermanecemasmesmas.Inaplicávelapenalidadeprevistanoartigo526RA, Artigo 526, inciso IX,incisoIXdoRA.Recursoprovido.

302-33641CLASSIFICAÇÃO

ACÓRDÃO302-33641302-33641

InfraçãoAdministrativa.1.Onãoenquadramentodamercadoriaimportadanodestaquetarifáriopretendidopeloimportador,sujeita-oaorecolhimentodostributoscombasenaalíquotanormalmentepraticada.2.Exigíveisosjurosmoratóriosjuros moratórios.3.Incabívelaaplicaçãodamultaprevistanoartigo526II,doRA,umavezafastadaatipificaçãotipificaçãoapontadanosautos.Incabívelaexigênciadamultaprevistanoartigo4º,I,daLei8218/91,faceaodispostonoPNCOSIT010/97PN COSIT 010/97.5.Recursoparcialmenteprovido.

CLASSIFICAÇÃO

ACÓRDÃO303-27992303-27992

InfraçãoVerificadanoCursodoDespachoAduaneiro.ImpostoSobreImportação.ImpostoSobreProdutosIndustrializados.Divergência.Multas.-Verificadaatravésdeanáliselaboratorial,divergênciaquantoàmatériaconstitutivadeprodutoDivergência quanto à matéria constitutiva de produtoimportado,ocasionandosuadesclassificação,perdeoimportadorodireitoaousufrutodobenefíciofiscalrequerido,sendo-lheexigidosostributosincidenteseasmultasporfaltadefaturaFatura,faltadeG.I.,superfaturamentoedeclaraçãoindevidacapituladosnosartigos521,III,a,526,IIeIIIRA, artigo 526, II. e IIIe524 RA, artigo 524,todosdoRA.,alémdamultadoartigo80daLei4502/64Lei 4502/64porfaltaderecolhimentodadiferença(porelevaçãodealíquota)doI.P.I.Recursodesprovido.

CLASSIFICAÇÃO

ACÓRDÃO301-28840301-28840

Nãocomprovadososfundamentosutilizadosparaadesclassificaçãodobemimportado,nãoháquesefalaremmultaaocontroleadministrativodasimportações.Recursodeofíciodesprovido.

CLASSIFICAÇÃO

ACÓRDÃO301-27817301-27817

OprodutoSulfatodeNonilFenol-ECA9769nãopodeserconceituadocomocompostoorgânicodeconstituiçãoquímicadefinida.Recursonegadopormaioria.

CLASSIFICAÇÃO

ACÓRDÃO303-27654303-27654

PreliminardeDecadênciaPrazode5dias,artigo50DL037/66 DL 037/66, artigo 50.Rejeitada.Infraçãoadministrativaaocontroledasimportações.artigo526RA, Artigo 526, inciso IIIIdoRA.Mercadoriaidentificadapelascaracterísticasintrínsecasconformelaudolaboratorial.EnganoapenasnaindicaçãodonomedabasequímicacomaconseqüenteerrôneaclassificaçãofiscalnãoretiraacoberturadamesmaG.I.paraaimportação.InocorrênciadainfraçãodefaltadeG.I.Recursoprovido.

CLASSIFICAÇÃO

ACÓRDÃO301-27624301-27624

ProcessoAdministrativoFiscal.RevisãoAduaneiraRevisão aduaneira.InexistênciadeLançamentoAnterior.ImpostodeImportaçãoeI.P.I.MultaMatériaFáticaClassificaçãodeMercadoria.Arevisãoaduaneira,comaexigênciadetributosemultas,podeserrealizadaenquantonãodecairodireitodeaFazendaNacionalconstituirocréditotributário.Tendooslaudoslaboratoriaisconstatadoqueascaracterísticasfáticasdoprodutoimportadonãocorrespondemasdescritasnosdocumentosdeimportação,cabívelaexigênciafiscal,decorrentedocorretoenquadramentotarifáriodoproduto.Negadoprovimentoaorecurso

CLASSIFICAÇÃO

ACÓRDÃO303-28204303-28204

Provado,medianteanáliselaboratorial,queoprodutonãoéFostadodeTricresilaoumisturadeisômerosdosmesmos,massimumamisturadeFosfatosdet-Butil-Fenilas[(Fosfatodet-Butil-Fenil-Difenila;Fosfatodedi(t-Butil-Fenil)Fenila;Fosfatodetrês(t-Butil-Fenila)]eFosfatodeTrifenila,umprodutodeconstituiçãoquímicanãodefinida.Recursonãoprovido.

CLASSIFICAÇÃO

ACÓRDÃO302-33060302-33060

RecursodeOfício.Classificação,Tarifária.1.Peloníveldeprecisãooperacionalapresentado,amáquinaimportadanãopodeserconsideradaumadesmontadora.2.Recursodeofícionegado.

CLASSIFICAÇÃO

ACÓRDÃO303-28472303-28472

Revisão–DesclassificaçãotarifáriadosprodutosLZ170.90eLZ07020.DescabimentodaMultadoartigo364,IIdoRegulamentodoIPI,Quandonãocaracterizadadeclaraçãoindevidaporerrodefato.InaplicabilidadedaincidênciadaTRDnoperíododefevereiroajulhodel991.

CLASSIFICAÇÃO

ACÓRDÃO303-27994303-27994

RevisãodeLançamento–CabívelrevisãodelançamentoRevisão de lançamentoparamercadoriasdesembaraçadasmedianteTermodeResponsabilidadeTermo de ResponsabilidadeconformeINSRF014/85IN SRF 014/85.CorretaaclassificaçãorevistacombasenoLaudoLABANARJRecursonegado

CLASSIFICAÇÃO

ACÓRDÃO303-27970303-27970

Revisão.AlíquotanegociadanoGATTGATT.PrazodeDecadênciaPrazo de decadênciadodireitodaFazendaéde5(cinco)anosconformeoartigo145doCTN CTN , artigo 145.Oprazode5(cinco)dias,doartigo447doRA RA, artigo 447eraparaultimaçãodeconferênciaaduaneiraConferência aduaneira.MercadoriaIdentificadacomoViscosímetrodigitalnãomaisincluídonaLISTAIIIdoGATTàdatadeimportação(registrodaDI).Alíquotaadequadaaquelafixada,paraamesmamercadoriacomaResoluçãoCPA.001517de17.06.88Resolução CPA 001517/88.Recursodesprovido

CLASSIFICAÇÃO

ACÓRDÃO303-28023303-28023

Verificado,atravésdeanáliselaboratorial,queamercadoriaimportadadivergedalicenciadaMercadoria importada diverge da licenciadapelaGuiadeImportação,aplicávelamultadoartigo526,II,,doRARA, artigo 526 II.Recursonãoprovido.

CLASSIFICAÇÃO

ACÓRDÃO302-33467302-33467

VITAMINAA'ACETATOPÓSECOFORTE(1G=500.000U.I)OParecerTécnicoemitidopeloINT,resultantedediligênciadeterminadapelaCâmara,vemademonstrarqueoprodutoimportadonãosetratadeumapreparação.CorretaaclassificaçãoadotadapelaRecorrente,dá-seprovimentoaoRecurso.

CLASSIFICAÇÃO–ÁCIDOESAL

ACÓRDÃO302-33443302-33443

Classificação.ÁcidoIsogamaUréia.Ácidoesal,nãosão,quimicamente,omesmoprodutonãoenquadramentonaPortariaMF653/90Portaria MF 653/90.Recursoparcialmenteprovido.

CLASSIFICAÇÃO–ÁCIDOESAL

ACÓRDÃO303-27755303-27755

InfraçãoAdministrativaaoControledasImportações–Multadoartigo526RA, Artigo 526, inciso IIincisoII,doRA(Decreto91030/85).Produtoimportadoqueseidentificacomolicenciado(G.I.),ambosdomesmocódigotarifário(NBM/SH),emboradivergentesquantoàconfiguraçãomoleculareàformadeapresentação(salemlugardeácido).Recursoprovido.

CLASSIFICAÇÃO–ÁCIDOESAL

ACÓRDÃO303-27628303-27628

InfraçãoAdministrativaaoControledasImportações.Multadoartigo526incisoII,doRA(Decreto91030/85)produtoimportadoqueseidentificacomolicenciado(G.I.),ambosdomesmocódigotarifário(NBM/SH),emboradivergentesquantoàconfiguraçãomolecularConfiguração moleculareàformadeapresentação(salemlugardoácido).Recursoprovido.

CLASSIFICAÇÃO–ALÍQUOTA

ACÓRDÃO303-27972303-27972

AlteraçãodeclassificaçãodemercadoriaAlteração de classificação de mercadoriaparautilizaçãoindevidadealíquotareduzida.Infraçãoqualificada.Açãofiscaltotalmenteprocedente.

CLASSIFICAÇÃO–ALÍQUOTAALÍQUOTAAPLICÁVEL

ACÓRDÃO303-27811303-27811

AlíquotadoImpostodeImportação.MercadoriaimportadadivergentedadescritanaPortariaMF-151/91Portaria MF 151/91paragozodaalíquotarebaixada(0%).Aplicação,paraocálculodoimposto,daalíquotacomumdaTAB.Recursodesprovido.

CLASSIFICAÇÃO–ALÍQUOTASIGUAISCLASSIFICAÇÃO - ALÍQUOTAS IGUAIS - SEM DIFERENÇA DE TRIBUTOS

ACÓRDÃO301-28457301-28457

ReclassificaçãoTarifáriaSeoprodutoquímicoidentificadoporseunomecomercialcorrespondeaoimportadoesuareclassificaçãotarifárianãoresultaemqualquerdiferençadetributoporinexistirdiferençadealíquotas,incabíveléaaplicaçãodamultadoartigo526RA, Artigo 526, inciso IIincisoIIdoRARecursoprovido.

CLASSIFICAÇÃO–AMOSTRA

ACÓRDÃO301-27560301-27560

1–Preliminardecerceamentodedefesa.ImprocedentequandoporomissãodaRecorrentedeixoudepagarasdespesasparaoenviodaamostraaoINT,comorequereu,noprazoquelhefoiassinado.2–SubsistindosomenteolaudodeanálisedoLABANA,contrárioasalegaçõesdaRecorrente,mantém-seadesclassificaçãodoproduto.

CLASSIFICAÇÃO–ANÁLISEIMPOSSÍVEL

ACÓRDÃO301-27807301-27807

DivergênciadeClassificação.ImpossibilidadederealizaçãodeanáliseparaemissãodeResoluçãoTécnica.Porunanimidade,dadoprovimentoaoRecurso.

CLASSIFICAÇÃO–ANÁLISEIMPOSSÍVEL

ACÓRDÃO301-27555301-27555

ProcessoAdministrativoFiscal.Amostra.1.Tendoficadoprejudicadaaanálisedeamostra,retiradaporocasiãodaimportação,emvirtudedeadulteraçãoocorridapelotempodearmazenagem,oseucotejamentocomaamostradeoutroproduto,parasaberdesuasimilaridadeéimpossível.OperaemfavordaRecorrenteoartigo112,incisoII,doCTNCTN, artigo 112,II.,Quantoàmulta.2.Damesmaforma,emrelaçãoàdesclassificação,exvidamesmanorma.RecursoProvido.

CLASSIFICAÇÃO–AUTODEINFRAÇÃO

ACÓRDÃO301-27564301-27564

ProcessoAdministrativoFiscal.AutodeInfração.Nulidade.ClassificaçãoTarifária.ÉnulooAutodeInfraçãoquenãoexpliciteosfatosquefundamentariamaclassificaçãotarifáriaemcódigodiversodaquelepretendidonaDeclaraçãodeImportação.Dadoprovimentoaorecurso.

CLASSIFICAÇÃO–BLOCOEPEÇASREFRATÁRIASBLOCO E PEÇAS REFRATÁRIAS

ACÓRDÃO302-32672302-32672

Classificaçãotarifária.DiferençaentreblocoepeçasrefratáriasnãoevidenciadanaNormadoABNTDefiniçãodãomargensadúvidas.AplicáveloEXdaPortaria514/92doMinistériodaFazendaPortaria MF 514/92.Recursoprovido.

CLASSIFICAÇÃO–BOMBAELETROMAGNÉTICA

ACÓRDÃO301-28852301-28852

DeacordocomoLaudoTécnicooequipamentoimportadotrata-sedebombaeletromagnéticaparamovimentaçãodelíquidos,conformediscriminadonoEX001.Recursodeofíciodesprovido

IGUAISACÓRDÃO303-28853303-28853–ACÓRDÃO303-28854303-28854–ACÓRDÃO303-28855303-28855–ACÓRDÃO303-28856303-28856–ACÓRDÃO303-28857303-28857–ACÓRDÃO303-28858303-28858–ACÓRDÃO303-28859303-28859–ACÓRDÃO303-28860303-28860

CLASSIFICAÇÃO–CABEÇOTESDEMICROSCÓPIOCABEÇOTES DE MICROSCÓPIO

ACÓRDÃO303-27920303-27920

Apresentando,oscabeçotesdemicroscópio,ascaracterísticasessenciaisdomicroscópioópticocompleto,classificam-senocódigocorrespondenteaoartigocompleto,enãocomoparteseacessórios.Recursonãoprovido.

CLASSIFICAÇÃO–CAPÍTULO1

ACÓRDÃO301-28237301-28237

3CAPÍTULO 13ImportaçãoClassificaçãoTarifária.Aadiçãodeamidoàgomaarábicaparapadronizaroteordeviscosidadenãoimplicaemmodificaçãodaestruturaquímicadoproduto.Amercadoriaimportada,gomaarábicaGoma arábica,mesmomisturadanascondiçõesmencionadas,classifica-senaposição1301.Dadoprovimentoaorecursovoluntário.

CAPÍTULO 15CLASSIFICAÇÃO–CAPÍTULO15

ACÓRDÃO301-28078301-28078

ClassificaçãoTarifária.Acorretaclassificaçãodamercadoriaoleatodemanitanénocódigo1519.12daNomenclaturaBrasileiradeMercadoriase,portanto,deveseradotadanoseuenquadramentotarifário.Dadoprovimentoaorecursovoluntárioparareformaradecisãorecorrida.

CAPÍTULO 28CLASSIFICAÇÃO–CAPÍTULO28

ACÓRDÃO301-28041301-28041

Classificação.NitretodeFerroSílico–IdentificaçãopeloLABANAcomoNitretodeSilíciocontendosilicietodeFerro,continuacabendonaposição2850,consoanteNESH.Recursoprovido.

CLASSIFICACÃO–CAPÍTULO29

ACÓRDÃO303-27871303-27871

Oscopulantesparasaisdediazônio,destinadosàproduçãodecorantesazóicos,apresentadosnãosobformadeconcentração-tipo,masformuladoseprontosparauso,nãoseclassificamnoCapítulo29.Recursoaquesenegaprovimento.

CLASSIFICAÇÃO–CAPÍTULO29

ACÓRDÃO303-28402303-28402

CELLCOM-H.ProdutoidentificadopeloLABANAcomoP-Toluenossulfohidrazida(hidrazidadoÁcidoP-toluenossulfônico),oqualnãocorrespondeàformulaesquemáticaRSO2NH2,nãoseclassificacomoumasulfonamidadaposição29.35.Recursoaquesedáprovimento.

IGUALACÓRDÃO303-28403303-28403

CLASSIFICAÇÃO–CAPÍTULO29

ACÓRDÃO303-27694303-27694

ClassificaçãodeMercadoria.SalIsopropilamínicodefosfonometilglicinaousalmonoisopropilamôniodeN-(fosfonometil)glicina,caracterizadocomosaldeglicina.Demonstradonosautosserindevidaaclassificaçãonaposição2931,pretendidapeladecisãorecorrida.Recursoprovido.

CLASSIFICAÇÃO–CAPÍTULO29

ACÓRDÃO303-26678303-26678

ClassificaçãoFiscalOprodutoimportado–NAPHTANILIDESGLIG.50%(salsólidodehidroxi-N-(4-metoxifenil)-11-benzo-alfa-carbazol-3-carboxamida,águaeglicol)atendeaodispostonasalíneasa,defdaNota1doCapítulo29,nãosetratandodepreparaçãoparaefeitodeclassificaçãofiscal.Recursodeofíciodesprovido.

CLASSIFICAÇÃO–CAPÍTULO29

ACÓRDÃO301-28442301-28442

ClassificaçãoFiscal.CarbofuranTécnico.ImpurezasdoprocessodefabricaçãoouadiçãodeprodutosnostermosdasletrasaegdaNota1doCapítulo29,nãoconferemnaturezadepreparaçãoaosprodutostécnicos.

CLASSIFICAÇÃO–CAPÍTULO29

ACÓRDÃO301-28443301-28443

EMEROX1110(AcidoAzelaico).Impurezasdecorrentesdoprocessodefabricação,nostermosdaletraAdaNota.01doCapítulo29,nãoconferemnaturezadepreparaçãoaosprodutostécnicos.RecursodeOfícioNegado.

CLASSIFICAÇÃO–CAPÍTULO29

ACÓRDÃO301-28465301-28465

ImportaçãoClassificaçãoTarifária.DeacordocomlaudotécnicoconclusivodoINToprodutoimportadotemcomposiçãoquímicadefinidaesuasimpurezasresultaramdoprocessodefabricação.Classifica-se,nocapítulo29daNBM.Dadoprovimentoaorecursovoluntário.

CLASSIFICAÇÃO–CAPÍTULO29

ACÓRDÃO301-27639301-27639

IPI–ClassificaçãoFiscalNãoseclassificamnocapítulo29,asmisturasodoríferas,quenãoconfiguremcompostosorgânicosdeconstituiçãoquímicadefinida,nemsejamapresentadosisoladamenteecujocomponentemaisabundantenãoultrapassaopercentualde33%eparaasquaisnãoforrealizadonenhummecanismodepurificação.

CLASSIFICAÇÃO–CAPÍTULO29

ACÓRDÃO303-27607303-27607

Reofós65.Provado,medianteanáliselaboratorial,queoprodutonãoéFosfatodeTricresilaoumisturadeisômerosdosmesmos,massimumamisturacomplexacujosprincipaiscomponentessãoFosfatosdeIsopropilfenilDifenila.FosfatodeTris(Isopropilfenil)eFosfatodeTrifenila,umcompostodeconstituiçãoquímicanãodefinida,nãoseclassificaomesmonoCapítulo29.Recursonegado.

IGUALACÓRDÃO303-27608303-27608-ACÓRDÃO303-27605303-27605

CLASSIFICAÇÃO–CAPÍTULO29

ACÓRDÃO301-28080301-28080

RevisãoAduaneira–ClassificaçãodeMercadoriaOsprodutosquímicospuros,decomposiçãodefinida,mesmocontendoimpurezas,classificam-senoCapítulo29daNomenclaturaBrasileirademercadorias.AlíquotazeronaTABnãoseconfundecomisençãodetributosAlíquota zero na TAB não se confunde com isenção de tributos.Negadoprovimentoaorecurso,paramanteradecisãorecorrida.

CLASSIFICAÇÃO–CAPÍTULO29–DERIVADOSDECOMPOSTO

ACÓRDÃO302-32999302-32999

RevisãoAduaneiraClassificaçãoTarifaria.Osderivadosdeumcompostoquímicodevemclassificar-senamesmasubposiçãoqueestecomposto,desdequenãoseincluemmaisespecificamentenumaoutrasubposiçãoequenãoexistaposiçãoresidualdenominada.Outrosnasériedesubposiçãoquelhesdigamrespeito.(NotadeSubposição1doCapítulo29TAB/NESH).-OprodutoT-ButilHidroquinoneéumderivadodocompostohidroquinona.-Incabíveisjurosemultasmoratórias,bemcomoapenalidadecapituladanoartigo4°,I,daLei8218/91.Recursoparcialmenteprovido.

CLASSIFICAÇÃO–CAPÍTULO32

ACÓRDÃO302-33209302-33209

ClassificaçãodeMercadoria.ProdutoidentificadocomoVernizàbasedecompostosorgânicos(Polímeros)dissolvidosem66,5%desolventesorgânicosvoláteisclassifica-senoâmbitodaposição32.08daNBM/SHRecursoprovido.

CLASSIFICAÇÃO–CAPÍTULO32

ACÓRDÃO302-33374302-33374

Classificaçãotarifária.1.Excluem-sedasposiçõestarifárias3202a3206ospigmentosPigmentosdispersosemmeionãoaquoso,enquadrando-seestes,quandodestinadosàfabricaçãodetintas,naposição3212,conformeNota3docapítulo32daTAB/NESH.2.ArevisãoaduaneiraRevisão aduaneiraéumprocedimentofiscalqueencontrasualegalidadenodispostonosartigo455e456doRA RA , artigos. 455 e 456,osquaisderivamdosartigo50à54doDL037/66 DL 037/66, artigo 50 à 54,comredaçãodadapeloDL2472/88.3.Improcedenteacominaçãodapenalidadedescritanoartigo364,II,doRIPI/82.4.Recursoparcialmenteprovido.

CLASSIFICAÇÃO–CAPÍTULO32

ACÓRDÃO301-27602301-27602

ImpostodeImportação.ClassificaçãodeMercadoria.Oprodutoidentificadocomosendosoluçãodenitratodeceluloseplastificado,umésterdecelulose,semcargainorgânica,em70,9%desolventeorgânicovolátiléexcluídodaposição3912eincluídonaposição3208emvirtudedeaplicaçãodaNota4doCapítulo32daNomenclaturaBrasileiradeMercadorias-SistemasHarmonizado.Negadoprovimentoaorecurso.

CAPÍTULO 34CLASSIFICAÇÃO–CAPÍTULO34

ACÓRDÃO301-28340301-28340

QualquerpolímerodaposiçãoTABdoCap.39,cujacaracterísticaessencialdoprodutosejaatenso-atividadeéremetidoàposiçãoTAB3402,assimoprodutoóleodesilicone95%Óleo de silicone 95%comemulgadoraniônicode5%auto-emulsionante,tipoB155,portercaracterísticastensoativasdeveserclassificadonaposição3402.Recursoprovidoemparte.

CLASSIFICAÇÃO–CAPÍTULO37

ACÓRDÃO301-28117301-28117

ClassificaçãoTarifária.AclassificaçãodemercadoriasSegueregrasespecíficas,estabelecidasnaNomenclaturaBrasileiradeMercadorias.OstítulosdasSeçõesedosCapítulostêm,apenas,valorindicativo.Aclassificação,paraefeitoslegais,édeterminadapelotextodasposiçõesedasnotasClassificação, para efeitos legais, é determinada pelo texto das posições e das notasdasseçõesecapítulos.Opapeltermosensívelclassifica-senaposição37.03.Negadoprovimentoaorecurso,paramanteradecisãorecorrida.

CLASSIFICAÇÃO–CAPÍTULO37

ACÓRDÃO301-28364301-28364

I.I.eIPI–CLASSIFICAÇÃOTARIFÁRIA.FilmesFotográficosdaposiçãoNBM3702,nãoperfurados,quenãosejamdestinadosparaRaioX,nempermitemrevelaçãoecopiageminstantâneas,enquadram-senasubposição3702-3.

CLASSIFICAÇÃO–CAPÍTULO38

ACÓRDÃO303-27575303-27575

ClassificaçãoFiscal.Equipamentogeradordevoltagem,postoquedebaixaamperagem.ObservânciadaNotaLegal90.2.a,queindicaaclassificaçãodaMercadorianocapítulo38.Recursoprovido.

CLASSIFICAÇÃO–CAPÍTULO38

ACÓRDÃO303-27656303-27656

ClassificaçãoFiscal.Preparaçãoquímicaclassificadacomooprodutoemestadopuro,conformelaudotécniconãorebatidosatisfatoriamentepelaautuada.Alteraçãodaposição1505paraa3823.Recursoaquesenegaprovimento.

CLASSIFICAÇÃO–CAPÍTULO38

ACÓRDÃO301-28031301-28031

Classificaçãotarifária–ProdutoDIAMINOIMIDTorta100%Classificaçãonocapítulo38podesetratardeumapreparaçãoquímica.Tratando-se,contudo,decasodeclassificaçãotarifáriadecorrentedeinterposiçãodadaàposiçãotarifária,nãohácomoprevaleceraexigênciadamultaprevistanoartigo4º,incisoI,daLei8218.91.Recursoaquesenegaprovimento,excluindo-sedeofício,porémamultadoartigo4º,incisoI,daLei8218/91.

CLASSIFICAÇÃO–CAPÍTULO38

ACÓRDÃO302-33295302-33295

Classificaçãotarifária.Produtobrometodelítio.Posiçãotarifárianocapítulo38daTAB,embasadapeloLaudoTécnicoOficial.Recursonegado.

CLASSIFICAÇÃO–CAPÍTULO38

ACÓRDÃO303-27631303-27631

Classificação.Elementosdecristaispiezoelétricos.Nãosetratandodecristaispiezoelétricosmontados,classificam-senaposição38.23daTAB.Recursonãoprovido

CLASSIFICAÇÃO–CAPÍTULO38

ACÓRDÃO303-27659303-27659

Classificação.ElementosdecristaispiezoelétricosNSsetratandodecristaispiezoelétricosmontados,classificam-senaposição38.23daTAB.Negadoprovimento.

CLASSIFICAÇÃO–CAPÍTULO38

ACÓRDÃO303-27563303-27563

Herbicidacaracterizadocomopreparado(soluçãodeprodutoativoemsolventexileno),emqueosolventenãoéindispensávelpormotivodeSegurançaoutransporteclassifica-senaposição38.11.daTABentãovigente.Recursoaquesenegaprovimento.

CLASSIFICAÇÃO–CAPÍTULO38

ACÓRDÃO303-27697303-27697

Preparaçãoinseticida.Produtoclassificávelnocapítulo38daTAB/SH.Identificaçãoefetuadaporlaudotécniconãorebatidoacontentopelainteressada.Recursonegado.

CAPÍTULO 55 – DIVERGÊNCIACLASSIFICAÇÃO–CAPÍTULO55

ACÓRDÃO301-28086301-28086

ClassificaçãoTarifária–Divergênciadeclassificaçãoapuradaematoderevisãoaduaneira.NãoseaplicaaNota2daSeçãoXIaopresentecaso,porserotecidoconstituídodefibrasefilamentosdamesmamatériaconstituída.AmercadoriaseclassificanoCapítulo55daNomenclaturaBrasileiradeMercadorias,deacordocomasnotasexplicativasdosistemaharmonizado.

CAPÍTULO 56CLASSIFICAÇÃO–CAPÍTULO56

ACÓRDÃO301-27453301-27453

Classificação.1.Oproduto,naformacomofoiimportado,nãopossuicaracterísticasnecessáriasàsoperaçõesnormaisdoprocessamentotêxtil,emrazãodoseucomprimentode1,95mm.SegundoasconsideraçõesgeraisdasNESH,capítulo55,ficamexcluídasdestecapítuloasfibrastêxteisdecomprimentoinferiora5mm.Taisfibrasdevem-seclassificar,portanto,nocapítulo56,posição01,comoconfirmamasconsideraçõesgeraisdomencionadocapítulo,pág.1099,primeiro§.2.Cabívelaaplicaçãodasmultasprevistasnosartigo524e526,IIdoRA,RA, artigo 524 e 526, IIfaceàocorrência,tantonaD.IquantonaG.I.deomissãodeelementoindispensávelàidentificaçãoeàclassificaçãotarifáriadamercadoria,caracterizandoahipótesededeclaraçãoindevidaedeimportaçãoaodesamparodeguia.Recursoaquesenegaprovimento

CLASSIFICAÇÃO–CAPÍTULO84

ACÓRDÃO303-27686303-27686

ClassificaçãodeMercadorianaNBM/SH.UnidadesUnidadessistema de processamento de dadosdeclaradascomoformandoumsistemadeprocessamentodedados(EstaçãodeTrabalho)masreconhecidocomodepropósitogenéricoporlhefaltaroprograma(software)quedêfunçãoúnicaoutarefaespecífica.Classificaçãofiscalemseparadodecadaunidade,noitemtarifáriopróprioenãoenglobadamente–Posição8471daNBM.Descabimentodamultademoramora.Recursoparcialmenteprovido.

CLASSIFICAÇÃO–CAPÍTULO84

ACÓRDÃO301-28608301-28608

Importação.DespachoParcialClassificaçãoTarifária.Caracterizadoodespachoparcial,aspartesdesmontadasclassificam-senamesmaposiçãodoartigomontado.Osfornosindustriais,Classificam-senoposição84.17.RecursoProvido

IGUAISACÓRDÃO301-28609301-28609-ACÓRDÃO301-28610301-28610

CAPÍTULO 85CLASSIFICAÇÃO–CAPÍTULO85

ACÓRDÃO303-27530303-27530

ParteseacessóriosparaaparelhosAparelhos deaudiçãoparafacilitaraaudiçãodesurdosqueconsistamemartefatoscompreendidosemqualquerdasposiçõesdoCapítulo85classificam-senasrespectivasposiçõesdessecapítulo,conformeNota2a)doCapítulo90.Recursoaquesenegaprovimento.

CAPÍTULO 87CLASSIFICAÇÃO–CAPÍTULO87

ACÓRDÃO303-28124303-28124

I.P.I.–notacomplementar.87,1.AalíquotadecincoporcentoparaoI.P.I.,previstaparaprodutosclassificadosnaposição8708nãocabeadotarquandosãodestinadosamáquinascolheitadeirasdocap.84.Indevidaamultademoramora,umavezinocorridoofatogeradordoimposto.Recursoparcialmenteprovido.

CAPÍTULO 90CLASSIFICAÇÃO–CAPÍTULO90

ACÓRDÃO303-28475303-28475

ClassificaçãoTarifáriaPeçacomprovadamentedemáquinafotográficaMáquina fotográficapeças,aindaqueemformadeplacadecircuitoimpressomontada,classifica-se,porforçanaNota2doCapítulo90,nessecapítulo.Nãoconstituimudançadecritériojurídicoarevisãodeclassificaçãotarifária.Incabívelaaplicaçãodamultadoartigo364,incisoIIdoIPI.

CLASSIFICAÇÃO–CERCEAMENTODODIREITODEDEFESA

ACÓRDÃO303-28972303-28972

CLASSIFICAÇÃO-CONTRAPROVA-FALTAAMOSTRA.PRELIMINARDECERCEAMENTODODIREITODEDEFESA.Aperdadeamostradoprodutoimportado,impedindoarealizaçãodecontraprovapelointeressadodáensejo,nocaso,aoacolhimentodorecurso,preliminar,pelacaracterzaçãodocerceamentoaoamplodireitodedefesaepelainterpretaçãomaisbenignaaocontribuinte.Aplica-seodispostonoart.112doCTN.RECURSOPROVIDO.

CLASSIFICAÇÃO–CICLOPEROXALAMINA

ACÓRDÃO301-28815301-28815

Classificaçãofiscal.Importaçãodecicloperoxalaminaocorridoem1994nãoseenquadranoEX-002daPortaria308/94.Incabívelamultadoart,4º,incisoIdaLei8.218/91.RECURSOPROVIDOEMPARTE.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO0712

ACÓRDÃO302-33530302-33530

CLASSIFICAÇÃO.Oprodutomanjerona hortensism,seca(manjerona)inclui-senaposição0712,conformenota2adaNESH.Declaradocomooréganochileno.Incabívelamultadoartigo4,IdaLei8218/91bemcomoamultadequetrataoartigo526RA, Artigo 526, inciso IIIIdoRA.Mantidososjurosmoratórios.Recursoparcialmenteprovido.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO0712.90.9900

ACÓRDÃO301-28279301-28279

Importação.Classificação.MajoranaHortensisM.,Secaclassifica-senocódigoTAB0712.90.9900.Recursonegado.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO1108.19.0000

ACÓRDÃO303-28918303-28918

CLASSIFICAÇÃODEMERCADORIA/PRESCRIÇÃO.1-Nãosecaracterizaaprescriçãoseoprocessofiscalnãoficouparadomasaautoridadeadministrativatomouprovidênciasparaelucidarasquestõeslevantadas.2-MercadoriadescritacomopreparaçõesmordentesmasidentificadaemanáliselaboratorialcomosendosimplesmenteAMIDO(amidoepolissacarídeo).Classificaçãonocódigo1108.19.0000daTAB-SH.RECURSOVOLUNTÁRIODESPROVIDO.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO1211.90.9900

ACÓRDÃO301-28503301-28503

ClassificaçãoAmercadoriaidentificadapeloLABANAnoseulaudo4.276eInformaçõesTécnicas.060/97comoMangeronahortensisMsecaenãoOriganumvulgareLcomodescritapeloimportador,classifica-senaposiçãoTAB1211.90.9900.Recursoparcialmenteprovido.302-32521302-32521CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO1302.20.9900

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO1302.39.0200

ACÓRDÃO302-32926302-32926

CÓDIGO 1302.39.0200ClassificaçãoOprodutoMusgodaIrlanda,aindaqueadicionadodeoutroselementos(saisinorgânicosàbasedePotássio),classifica-senocódigoTAB/SH1302.39.0200,hajavistaquenareferidaposição1302classificam-seosprodutosmucilaginososderivadosdevegetais,mesmoquemodificados.Recursoprovido.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO15.10.03.03

ACÓRDÃO301-27286301-27286

Classificação.1.RIKEMALS-100(A).Classifica-senoCódigoTAB15.10.03.03.,conformeLaudoLABANA.2.Multademoramoraincabível,conformeJurisprudênciadaCâmara.3.Multadoartigo526RA, Artigo 526, inciso II,IIdoRA.,incabível,naespécie.4.Recursoparcialmenteprovidoparaexcluirdaautuaçãoasmultasdemoraedoartigo526,IIdoRA.

CLASSIFICACÃO–CÓDIGO1519.20.0100

ACÓRDÃO303-28058303-28058

Osálcooisgraxo-industriaiscomcaracterísticasdecerasartificiaisclassificam-senocódigo1519.20.0100,nãosendorelevantequesejamobtidosapartirdematérias-primasvegetaisouanimais.Recursonãoprovido.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO1519.20.0100

ACÓRDÃO301-28766301-28766

ClassificaçãoTarifária.UNILIN425,denomecientífico1-Triacontanolclassifica-senaposição1519.20.0100-Álcooisgraxos(gordos)industriais-comcaracterísticasdecerasartificiais.LaudoemitidopeloLABANAatestacaracterísticadeceraartificial.RECURSONEGADO.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO1519.20.0100

ACÓRDÃO303-28312303-28312

NAFOL1618-H,constituídopelamisturadeálcoolestearílicoeálcoolcetílico,configura-secomálcoolgraxo(gordo)comcaracterísticasdeCera,classifica-senocódigo1519.20.01000.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO1519.20.0200

ACÓRDÃO301-28780301-28780

HYDRENOLD-ClassificaçãoTarifária.OprodutoHydrenolDclassifica-senaposição1519.20.0200portercaracterísticadeceraartificial.ExclusãodamultadeofíciocombasenoAtoDeclaratórioNormativo10/97.RECURSOPARCIALMENTEPROVIDO.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO1519.20.9903

ACÓRDÃO303-28916303-28916

CLASSIFICAÇÃOFISCAL-PRODUTONAFOL1618-SREGRASGERAISDEINTERPRETAÇÃO-OÁlcoolCeto-Estearílico,alcoolgraxo(gordo)industrial,comercializadocomonomecomercialdeNAFOL1618-S,portersuacaracterísticaessencialdeterminadapeloÁlcoolEstearílico,segundoaRegraGeraldeInterpretação3,alíneab,deveserclassificadonaposiçãoTAB/NBM1519.20.9903.RECURSOPROVIDO.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO1519.209903

ACÓRDÃO301-28690301-28690

II–ClassificaçãoTarifária-ÁlcoolCetoestearilico-Industrial30/70.Classifica-senaposiçãomaisespecíficaquedeveprevalecersobreamaisgenérica.AplicaçãodaRG13-aposiçãoTAB/SH1529.20.9903.Recursoprovido.

IGUAISACÓRDÃO301-28691301-28691–ACÓRDÃO301-28702301-28702

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO1519.30.0100

ACÓRDÃO302-33010302-33010

ClassificaçãoAosálcooisgordosindustrializadosquetenhamcaracterísticasdecerasartificiaissãoclassificadosnaposição1519.30.0100.Recursoprovido.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO1519.30.0100

ACÓRDÃO301-27374301-27374

ClassificaçãodeMercadoriaIPI.Verificando-se,pormeiodeLaudodeAnálise,realizadopeloLABANA/8a.RF,emamostradoprodutoimportado,complementadomedianteInformaçãoTécnicadomesmoórgão,queoreferidoprodutosetratadeumamisturadeálcooisgordosindustriais,compropriedadesdeceraindustrial,háqueseprocederàsuaclassificaçãofiscalnaposiçãotarifária1519.30.0100,lançando-seoimpostoeosacréscimoslegaisdevidos,emdecorrênciadaclassificaçãoincorretacontidanarespectivaDeclaraçãodeimportação.Recursoaquesenegaprovimento.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO1519.30.0100

ACÓRDÃO302-32565302-32565

ClassificaçãoTarifaria.ÁlcooisGordosIndustriaiscomcaracterísticasdecera.ClassificaçãonocódigoTABnaposição1519.30.0100.LaudodoLABANAédocumentoidôneoparadesclassificação.Recursonegado

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO1519.30.0100

ACÓRDÃO301-27363301-27363

Classificação.Misturadeálcooisgordosindustriais,compropriedadedeceraartificial,classifica-senocódigoTAB1519.30.0100.Recursonegado.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO1590.30.9903

ACÓRDÃO301-28352301-28352

IPI–ClassificaçãoTarifária–álcoolgraxocetoesteárico,nomecomercialnafol1618classifica-senocódigotarifário1519.30.9903,aplicando-seaRG–3b.aposição1519.30.0100–álcooisgraxoscomcaracterísticasdecerasartificiaisaplicamaosálcooisgraxosparaosquaisnãoexistemcódigoespecífico.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO2005.70.00

ACÓRDÃO303-28833303-28833

CLASSIFICAÇÃOTARIFÁRIA-Azeitonaspretas,quandoimportadasdevidamenteconservadasemsalmora,encontram-seprópriasparaconsumo,classificam-senaposiçãoNCN/MBM2005.70.00.RECURSOIMPROVIDO.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO2102.10.9900

ACÓRDÃO303-28236303-28236

Culturademicroorganismos(levadura)vivosnãoacondicionadossobaformademedicamentosclassificam-senocódigo2102.10.9900.Recursoaquesenegaprovimento.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO2102.20.9900

ACÓRDÃO303-28463303-28463

Classificaçãofiscal–Espirulina.AlíquotaestabelecidaemEXporPortariaministerial1.ProdutoEspirulina,identificadocomoalgamonocelularmorta,empó(microorganismomonocelularmorto,empó)classifica-senocódigoTABSH2102209900.2.Reconhecidaparaaimportaçãoaalíquotade20%criadapelaPortariaMEFP564/90Portaria MEFP 564/90.VigentenadatadoregistrodaDeclaraçãodeImportaçãorelativaaoprodutoEspirulina.Recursovoluntárioprovido.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO2106..90.1000

ACÓRDÃO301-28816301-28816

CLASSIFICAÇÃO–Caracterizadopeloslaudostécnicosqueoprodutoimportadoéumasolução,etambémumapreparaçãoalimentíciaealimentodietético.Classifica-senocódigoTAB2106..90.1000.RECURSOVOLUNTÁRIOPROVIDO.

CLASSIFICAÇAO–CÓDIGO2106.90.9999

ACÓRDÃO301-28603301-28603

Importação-I.I.–ClassificaçãoFiscalMisturadePlantasousuaspartes,embalagensemsacos-filtroparavenda,aretalho,parafinsmedicinais,classificam-senaposição2106.90.9999.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO23.07.04.99

ACÓRDÃO301-27626301-27626

ClassificaçãodeMercadorias–FosfatoDeTilosinaDemonstradonosAutosqueoprodutoefetivamenteimportadoéumapreparaçãoàbasedeantibiótico,classifica-seomesmonocódigoTAB23.07.04.99.Recursonegado.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO23.07.04.99

ACÓRDÃO301-27625301-27625

ClassificaçãodeMercadorias–NARASIN.–DemonstradonosAutosqueoprodutoefetivamenteimportadoéumapreparaçãoàbasedeantibiótico,classifica-seomesmonocódigoTAB23.07.04.99.Recursonegado.

IGUAISACÓRDÃO301-27647301-27647-ACÓRDÃO301-27648301-27648-ACÓRDÃO301-27649301-27649

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO23.07.04.99

ACÓRDÃO301-27727301-27727

ImpostodeImportação.ClassificaçãodeMercadoriasMultas.Apreparação,abasedefosfatodetilosina,destinadaaentrarnofabricodosalimentoscompostoscompletosoudosalimentoscomplementares(pré-misturaouaditivo),classifica-senocódigoTAB23.07.04.99.Tendosidoconstatadoemlaudotécnico(LABANA)queoprodutoefetivamenteimportadonãoéidênticoaodescritonaGuiadeImportaçãoenaDeclaraçãodeImportação,cabíveisasmultasprevistasnoartigo526RA, Artigo 526, inciso II-IIenoartigo524,ambosdoRA.Negadoprovimentoaorecurso.

IGUAISACÓRDÃO301-27728301-27728-ACÓRDÃO301-27728301-27728-ACÓRDÃO301-27629301-27629-ACÓRDÃO301-27630301-27630

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO2309.90.0399

ACÓRDÃO302-32973302-32973

ClassificaçãoTarifáriaPreparaçãoconstituídadeAcetatodeTocoferol(AcetatodevitaminaE),amidoesubstânciasinorgânicasàbasesílicaSuplementovitamínicopararaçãoanimalclassifica-senocódigoNBM/SH2309.90.0399.Recursoprovido.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO2309.90.0499

ACÓRDÃO301-27868301-27868

AcetatodeTocoferoleLactosedeveserclassificadonocódigoNBM/SH2309.90.0499porsetratardeumapreparaçãoutilizadanaelaboraçãodepré-misturasealimentos.ExcluídaamultadoImpostodeImportaçãode100%emrazãodeasituaçãonãoestartipificadatipificadanoInc.Idoartigo4°,daLei8218/91.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO2309.90.0499

ACÓRDÃO302-32799302-32799

ClassificaçãodeMercadoria.ImportaçãodoprodutoD-Pantolactona50%abrangidapeloEXdasPortariasMEFP037/91Portarias MEFP 037/91e767de22/12/92Posição2309.90.0499.Recursoprovido.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO2508.10.0000

ACÓRDÃO302-33031302-33031

Classificaçãodemercadorias.OprodutoBentoneEW,daformacomofoiimportado,classifica-senocódigoNBM/SH2508.10.0000.Recursoaoqualsedáprovimento.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO2712..90.0199

ACÓRDÃO303-28897303-28897

IMPOSTODEIMPORTAÇÃO.ALÍQUOTATEC.Parafina–códigoTEC2712-90-0199,SUBMETIDAADESPACHOEM28/04/95,àalíquotade17%conformeoDEC.1.343,de26/12/94.Aalíquotade20%,baixadacomaPort.MF492,de15/09/94,porprazoindeterminado,nãoabrangidanaressalvadoart,4,doDecreto1.343/94,aocontráoriodeentendimentodoAD(COSIT)02/95.RECURSOVOLUNTÁRIOPROVIDO.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO2712.90.0199

ACÓRDÃO303-28837303-28837

IMPOSTODEIMPORTAÇÃO.ALÍQUOTATEC.Petróleo(bascan)-códigoTAB-SH2709-00-0100/TEC2709-0-01,submetidoadespachoem24/02/95àalíquotaTECde17%conformeoDecretonr.1343de26/12/94.Aalíquotade20%forabaixadapelaPort.MF471,de25/08/94portempoindeterminadonãoabrangidanaressalvadoart.4º-dodecreto,aocontráriodoentendimentodoAD(COSIT)02/95.RECURSOVOLUNTÁRIOPROVIDO.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO2720.00.0101

ACÓRDÃO302-33826302-33826

IMPOSTODEIMPORTAÇÃO–ALÍQUOTATECMULTAREGULAMENTARNaftapetroqúimica-código2710.00.0501Óleodiesil–código2720.00.0101Oart.4ºdoDecretonº1.343/94nãoalcançaasportariasdoministrodeEstadodaFazendacomprazodevigênciaindeterminado.AnãoapresentaçãodafaturacomercialdentrodoprazoestipuladonoTermodeResponsabilidadeensejaaaplicaçãodapenalidadeprevistanoart.521,III,a,doRegulamentoAduaneiro.RECURSOVOLUNTÁRIOPARCIALMENTEPROVIDO.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO28.12.92

ACÓRDÃO301-27370301-27370

Classificação–1.Oproduto,naformacomofoiimportado,trata-sedeumamisturaodoríferaàbasedesulfetodedimetilaegomaarábica,podendoterusoemindústriaalimentícia,conformeLaudo.4107/88doLABANA/RJeParecerINTde28.12.92.2–Recursonegado.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO2811.22.9900

ACÓRDÃO301-27911301-27911

ClassificaçãoTarifáriaOProdutodenominadoUltrasilVn3éumasílicapuraclassificávelnocódigoTAB/SH2811.22.9900.Recursoprovido.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO2818.10.9900

ACÓRDÃO301-28253301-28253

I.I.eI.P.I–Classificação–ProdutoAluminaFundidaZircôniaAZ-73(ÓxidodeAlumíniofundido)Classifica-senocódigoTAB2818.10.9900,poraplicaçãodaRG1.RecebeascaracterísticasprincipaisdoCorindoArtificial,citadonominalmentenaNOTACdasConsideraçõesGeraisdaNESH.

IGUALACÓRDÃO301-28203301-28203

CÓDIGO 2823.90.9999CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO2823.90.9999

ACÓRDÃO303-28415303-28415

OprodutodenomecomercialDENACOLEX-614-Bclassifica-senocódigoTAB3823.90.9999.DesclassificaçãodemercadoriaDesclassificação de mercadorianãocabeaplicaçãodamultadoartigo4ºdaLei8218/91,nemcobrançadejurosdemoramora.

CÓDIGO 2829.60.0200CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO2829.60.0200

ACÓRDÃO301-28269301-28269

Recursodeofício–Classificação–Zircônia(EletrofundidaDióxidodeZircônio)–classifica-senocódigo28.29.60.0200.RecursodeOfício.

CÓDIGO 2841.90.0200CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO2841.90.0200

ACÓRDÃO302-33607302-33607

ClassificaçãodeMercadorias.OProdutoemlitígio,naformacomofoiimportado,trata-sedeferrite,compostoàbasedeóxidosmúltiplos,compropriedadesmagnéticas,classificando-senocódigoTAB/SH2841.90.0200,pois,conformedeterminaaRegra3,itemadasRegrasGeraisparaInterpretaçãodoSistemaHarmonizado,aposiçãomaisespecíficaprevalecesobreamaisgenérica.Recursodeofícionegado.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO2850

ACÓRDÃO301-28813301-28813

Classificação.NITRETODEFERROSILÍCIO–IdentificadopeloLABANAcomoNitretodeSilíciocontendoSilícietodeFerro,continuacabendonaposição28.50,consoanteNESH.Recursovoluntárioprovido.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO2850.00.0299

ACÓRDÃO301-28786301-28786

NITRETODEFERROSILÍCIO-ConstatadoemanálisedoInstitutoNacionaldetecnologia,queoprodutoimportadoénitretodesilíciocontendoresíduosdesiliciletodeferro,comoresíduodefabricação,permanenteaposição2850.00.0299(TAB-SH).Recursoprovido.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO29.14.08.99

ACÓRDÃO301-27272301-27272

l.OprodutoDismo.l.Classifica-senocódigoTAB29.l4.08.99.conformeprecedentesdestaCâmara.2.Processoadministrativofiscal–Feitadesclassificaçãodemercadoriaporpartedofisco,sendoaceitaadesclassificaçãopelocontribuinte,comoconseqüentepagamentodadiferençatributáriacobrada,háextinçãodocréditotributário.Porconseguinte,évetadonovoautoderetificaçãocomrelaçãoaomesmoprodutovisandolevaroprodutoaterceiraposiçãotarifária.3.Eindevidaamultademoramoraenquantonãofordefinitivamentejulgadoofeito.Amultadoartigo364,IIdoRIPédevidanasdesclassificaçõesocorridas.4.Recursoparcialmenteprovido.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO29.16.31.0199

ACÓRDÃO301-28809301-28809

CLASSIFICAÇÃOFISCAL.OprodutoFinsolvTN,éuméstercompostodeácidobenzoicoeálcoois,deconstituiçãoquímicadefinida,classificando-senaposição29.16.31.0199.Recursoprovido.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO29.18.99.00

ACÓRDÃO301-28199301-28199

AcorretaposiçãodamercadoriadenomecomercialLactofennaTarifaAduaneiradoBrasiléocódigo29.18.99.00.Recursoprovido.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO29.19.00.90

ACÓRDÃO303-28926303-28926

IMPOSTODEIMPORTAÇÃO–ALÍQUOTATEC-Ésterdeácidofosfórico-códigoTEC29.19.00.90,submetidoadespachoem23/02/95,àalíquotade2%,consoanteDecreto1343/94.Inaplicávelaalíquotade12%fixadapelaPortaria506/94portempoindeterminado,eisquenãoabrangidapelaressalvacontidanoart.4.,domencionadodecreto.RECURSOVOLUNTÁRIOPROVIDO.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO29.22.31.99

ACÓRDÃO301-27302301-27302

Classificação.1.Oproduto,naformacomofoiimportadoesegundoParecerTécnicodoINTtrata-sedeSDAD-EstearilDimetilAminaDest.,classeaminaTerciária,teordepurezamin97%,comclassificaçãoTAB/SH..29.22.31.99.2.Recursoprovido

IGUALACÓRDÃO301-27303301-27303

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO29.22.31.99

ACÓRDÃO301-28476301-28476

ImportaçãoI.P.I.ClassificaçãoFiscalProdutonomecomercialSDAD-ADOGEN343–ESTEARILDIMETILAMINADIST,deacordocomLaudoTécnicoconclusivodaUniversidadedeSãoCarlosoprodutoimportadotemcomposiçãoquímicadefinidaesuasimpurezasnãopodemseridentificadascomodecorrentesdeadiçãodeliberadadeoutrassubstâncias.Classificam-senoCódigoTarifário29.22.31.99.

IGUAISACÓRDÃO301-28477301-28477-ACÓRDÃO301-28478301-28478-ACÓRDÃO301-28479301-28479

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO29.23.16.00

ACÓRDÃO301-27456301-27456

ClassificaçãoTarifaria.OprodutodenominadodeTRIANTRIMIDA,porsetratardeumaNATRIMIDAesendoumcompostoaminadodefunçãooxigenadasimples,nostermosdaInformaçãoTécnicadoLABANA-SANTOSenão,umcoranteàtina,masumcomponenteintermediárionafabricaçãodecorante,deveserclassificadonocódigoTAB29.23.16.00,vigenteàépocadalavraturadoAutodeInfração.Recursoprovido.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO29.23.31.99

ACÓRDÃO301-28169301-28169

ClassificaçãofiscalCompostodeAminasGraxasTerciáriasorigináriasdosÁcidosGraxosdaNitriladoSeboanimalNomecomercialSDADESTEARILDIMETILAMINADEST.1)DeacordocomasNotasdoCapítulo29daTAB-NBM,trata-sedeumcompostodeconstituiçãoquímicadefinida,decorrentedahidrogenaçãocatalíticadanitriladosebo.2)DeveserclassificadonaposiçãoTAB-NBM29.23.31.99,pornãosetratardeumamisturaartificialdeseuscomponentes.Recursoprovido.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO29.35.99.00

ACÓRDÃO301-27593301-27593

Importação.Classificação.Carbofurantécnico(nomequímico2,3dihidro2,2dimethil7bensofuranylmetylcarbomate)naconcentraçãomínimade85%.Produtodecomposiçãoquímicadefinida.Reconhecidoqueaadiçãodoprodutotenso-ativoaniônicosópodedestinar-seaconferirvantagemquandodaformulaçãodoprodutofinal,istoétemporfinalidadefacilitarseuempregoenãomelhorarsuasqualidades;quenãoficoualteradaaconstituiçãoquímicadoproduto;nemficoualteradooseuusoparaaplicaçõesespeciaisdepreferênciaasuaaplicaçãofinal.ClassificaçãofiscalnocódigoTAB29.35.99.00.Recursoprovido.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO29.44.12.01

ACÓRDÃO301-27569301-27569

ImportaçãoClassificação.OprodutossulfatodeFramicetinaencontraclassificaçãonoCódigoTAB29.44.12.01.Recursoimprovido.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO2907.29.9900

ACÓRDÃO302-33345302-33345

Classificaçãotarifária.ImportaçãodoprodutoT-ButilHidroquinona,classificando-senaposiçãoTAB/SH2907.29.9900.LaudoLABANAinstruindoosautos.Penalidadeaplicadanãocabívelemespécie(artigo4º,I,daLei8218/91).Recursoparcialmenteprovido.

CÓDIGO 2909.20.0199CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO2909.20.0199

ACÓRDÃO302-33538302-33538

RecursodeOfício.ClassificaçãoTarifária.1.FaceàconclusãoapresentadapeloLABANA/SANTOS,trata-seamercadoriaimportadadoacidoortofosfóricoordinário,classificávelnocódigoNBM/SH2909.20.0199.2.Recursodeofícioaquesenegaprovimento.

CÓDIGO 2914.49.9900CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO2914.49.9900

ACÓRDÃO301-28040301-28040

ImpostodeImportaçãoFaceaolaudodoInstitutoNacionaldeTecnologiaqueconcluiqueoprodutodenomecomercialMetilLavanderCetonaéresultadodeumprocessodefabricaçãoenãoumapreparaçãoquímica,émantidaaclassificaçãodadapelocontribuinteTAB/SH2914.49.9900.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO2915.60.0400

ACÓRDÃO301-28678301-28678

ClassificaçãoTarifária.OprodutoSINVASTATINAcontémasmesmascaracterísticasdoprodutoLOVASTATINA,eseclassificamnaPosiçãoTAB/NBM-SH2915.60.0400.Nãosejustificamudançadecritériojurídicoquandosetratadeprodutocomamesmacomposiçãoquímica.Dadoprovimentoaorecurso.

CÓDIGO 2915.90.9900CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO2915.90.9900

ACÓRDÃO301-28149301-28149

Importação.Desclassificação.Oésterdeácidomonocarboxílicoacíclicosaturado(ácidoMetil2-butírico)classifica-senocódigoTAB2915.90.9900.Recursoimprovido.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO2916.12.20

ACÓRDÃO303-28921303-28921

IMPOSTODEIMPORTAÇÃO.AlíquotaTECacrilatoeétilacódigotec2916.12.20submetidoadespachoem23/03/95aalíquotade12%consoanteDecreto1.343/94inaplicávelaalíquotade14%fixadopelaPortaria506/94portempoindeterminado,eisquenãoabrangidapelaressalvacontidanoart.4ºdomencionadodecreto.Recursovoluntárioprovido.

CÓDIGO 2918.90.9900CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO2918.90.9900

ACÓRDÃO301-27701301-27701

ImportaçãoClassificação.Oproduto5-2-Cloro-4-(Trifluormetil)-Fenoxi-2-Nitrobenzoatode1-(carboetoxi)-Etila(Lactofen)classifica-senocódigoTAB29.18.90.99.00Recursoprovido.

CÓDIGO 2919.00.0500CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO2919.00.0500

ACÓRDÃO301-27614301-27614

LaudoTécnicoLaudotécnicodedeterminadaimportâncianãoserveparasustentaradesclassificaçãodemercadoriavindadeoutraimportaçãoClassificaçãoFiscal.HavendooLaudodeAnáliseespecíficoconstatadoqueamercadoriaimportadatratava-sedeprodutodeconstituiçãoquímicanãodefinida,nãohácomoprevaleceraclassificaçãofiscaladotadapelaempresanarespectivaDeclaraçãodeImportação,2919.00.0500.porforçadodispostonaNota1,a,domesmocapítulo29.

CÓDIGO 2921.19.9900CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO2921.19.9900

ACÓRDÃO301-28170301-28170

Classificaçãofiscal–CompostodeAminasGraxasTerciáriasorigináriasdosÁcidosGraxosdaNitriladoSeboanimalNomecomercialSDADESTEARILDIMETILAMINADEST.1)DeacordocomasNotasdoCapítulo29daTAB-NBM,trata-sedeumcompostodeconstituiçãoquímicadefinida,decorrentedahidrogenaçãocatalíticadanitriladosebo.2)Suaestruturaéconhecidaenãocontémsubstânciadeliberadamenteadicionada.3)DeveserclassificadonaposiçãoTAB-NBM29.21.19.99.00,pornãosetratardeumamisturaartificialdeseuscomponentes.Recursoprovido.

IGUALACÓRDÃO301-28171301-28171

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO2921.19.9999

ACÓRDÃO301-27300301-27300

Classificação.1.OprodutonaformacomofoiimportadoesegundoParecerTécnicodoINT(Of.678/92)trata-sedeSDAD-EstearilDimetilAminaDest.,classeaminaterciária,teordepurezamin97%,classificaçãoTAB/SH.2921.19.9999.2–Recursoprovido

IGUAISACÓRDÃO301-27305301-27305-ACÓRDÃO301-27306301-27306-ACÓRDÃO301-27304301-27304-ACÓRDÃO301-27301301-27301

CÓDIGO 2921.51.0399CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO2921.51.0399

ACÓRDÃO302-32560302-32560

ClassificaçãodeMercadoria–Oproduto4-Nitro-4-Amino-difenilamina-2-Ácidosulfônico,sendoresultadodaderivaçãodap-Fenilenodiamina,umaPoliaminaAromática,classifica-senosubitem2921.51.0399daTAB,aplicando-seaocasoaRegra1a.dasRegrasGeraisdeInterpretaçãodoSistemaHarmonizado.NegadoprovimentoaoRecurso.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO2921.59.0199

ACÓRDÃO301-27440301-27440

Classificação.1Amercadorianaformacomofoiimportada,trata-se,SegundooLABANA/RJ(Laudo.1731/90)eoINT(ParecerTécnicode19/01/93)deprodutoquímicoorgânicodicloridratode3,3diclorobenzidina,comclassificaçãoTAB/SH2921.59.0199.2RecursoNegado.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO2921.59.0199

ACÓRDÃO301-27816301-27816

OprodutoimportadoéumsalQuaternário,cloridrato,3,3,dediclorobenzidina,eseclassificadonocódigoTAB2921.59.0199.Negadoprovimentoaorecursopormaioria.

CÓDIGO 2923.90.9999CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO2923.90.9999

ACÓRDÃO302-32705302-32705

Classificação–Comprovado,atravésdeexamelaboratorial,queamercadoriaimportadaé,defatoumapreparação(formulação)compropriedadescerâmicas,constituídaessencialmenteportitanatodebário/BaTi03,(emsoluçãosólidacomoutrosóxidosalcalinosterrosos)eumamatériaplásticasintética(binder/ligante),nãosetratando,evidentemente,deumcompostodeconstituiçãoquímicadefinidaeisolado,tem-secomocorretaaclassificaçãodadapeloFisco,nocódigo2823.90.9999daTAB.Amultademoramora,emcasosdaespécie,éimprocedentequandolançadanoAutodeInfração,sóincidindoapartirdovencimentodoprazoestabelecidoparapagamentododébito,esgotadosasinstânciasadministrativasdedefesa,enãosatisfeitasaexigência.Recursoparcialmenteprovido.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO2924-29-3100

ACÓRDÃO303-29028303-29028

IMPOSTODEIMPORTAÇÃO.CLASSIFICAÇÃO.Diflubensurontécnico(90%),compostodefunçãocarboxiamida,,constituídode1-(4-clora-fenil)-3-(2,6-diflurobenzoil)ureia,aqueseaditaramnoprocessodefabricação(moagem)substânciainertesàbasedesilícioealumínioparamelhorarocomportamentoduranteamoagem,paracontrolarafluidezetambémparaevitaraformaçãodegrumosoumesmoempedramentoduranteaarmazenagem.Código2924-29-3100.Recursovoluntárioprovido.

CÓDIGO 2927.00.9900CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO2927.00.9900

ACÓRDÃO301-27349301-27349

Classificação.1Oproduto2-diazo-1-naphtol-5sulfonic/acidsodiumsalt(Sensibilizadorparafabricaçãodefoto-polímeros),compurezafotográficade99%,seclassificanocódigoTAB/SH2927.00.9900.2–AbaseparaconfirmaraclassificaçãofoioParecerINTde16/08/92(Resolução301-742/91).3–Recursoprovido.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO2930.20.0204

ACÓRDÃO303-28200303-28200

CARTAPCloridratoTécnico,concentraçãomínimade95%.NãoseconhecendonaliteraturaformulaçãoqueuseoCARTAPemsuaformadebaselivre,esendoessaaltamenteinstável,tornando-seestávelsobaformadeCloridrato,entende-sequeocódigo2930.20.0204CARTAP,abrigatambémoprodutosobaformadecloridrato,concentraçãomínima95%.Recursoprovido.

CÓDIGO 2930.40.0000CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO2930.40.0000

ACÓRDÃO302-32901302-32901

RecursoDeOfícioRestituição.1.AinclusãodoprodutoMETIONINAANÁLOGAnoEX001docódigoTAB2930.40.0000garanteareduçãodealíquotade20%para0%.2.ReconhecidoodireitocreditóriocontraaFazendaNacional.3.Recursonegado.

CÓDIGO 2931.00.9900CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO2931.00.9900

ACÓRDÃO302-32753302-32753

ClassificaçãodeMercadoria.Oprodutodenominadosalisopropilamônio(ousalisopropilamínico)deN(fosfonometil)glicinaousalisopropilamônio(ousalisopropilamínico)deglifosatoclassifica-senocódigoNBM/SH2931.00.9900.ÉindevidootributoseoFiscoformalizaaexigênciafundamentando-aemclassificaçãoerrôneadamercadoria.

CÓDIGO 2932.90.0100CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO2932.90.0100

ACÓRDÃO301-28617301-28617

CLASSIFICAÇÃOOprodutodenomecomercialCARBOFURANtécnico,nomequímico2,3DIHYDRO,2,2DIMETIL7BENZOFURANYLMETILCARBONATO,comconcentraçãocarbofurande94,6%consoanterelatóriotécnico.103.575doINTclassifica-senocódigoTAB/SH2932.90.01.00.Recursonegado.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO2932.90.0100

ACÓRDÃO303-28840303-28840

CLASSIFICAÇÃO.OprodutoCarbofuran,deconstituiçãoquímicadefinida,aumaconcentraçãode97,5%,semcaracterísticasdepreparação,classifica-senocódigoTAB/SH2932.90.0100.RECURSOPROVIDO.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO2933.59.2800

ACÓRDÃO303-2898

IMPOSTODEIMPORTAÇÃO-CLASSIFICAÇÃO.1.Nulidadedeprocessonãodeclaradoporforçadoparágrafo3ºdoart.59doDecreto70.235/722.AFUGANTÉCNICO,compostoorgânicodeconstituiçãoquímicadefinida,matéria-primaparaproduçãodefungicida.CódigoTAB-SH2933.59.2800TEC-NCM2933.59.32RECURSOVOLUNTÁRIOPROVIDO.

CÓDIGO 2934CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO2934

ACÓRDÃO303-28710303-28710

ClassificaçãoSoluçãodeBentazonSódicoemáguaclassifica-senaposição2934daTABentãovigente.

CÓDIGO 2936.29.0499CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO2936.29.0499

ACÓRDÃO302-33417302-33417

Classificaçãotarifária,RecursoEx-Ofício.1.OprodutocomercialmentedenominadoArsenalTécnico95%,QuimicamenteidentificadocomosendoÁcidoNicotinico2(4isopropil–4metil5–oxo2imidazolina2IL-),comderivadoorgânicodoácidoNicotÍnico,nãoencontrasuacorretaclassificaçãotarifárianocódigoTAB/SH2936.29.0499.2.Recursodeofícioaquesenegaprovimento.

CÓDIGO 2937.29.9900CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO2937.29.9900

ACÓRDÃO301-28606301-28606

Importação.RevisãoAduaneira.ClassificaçãoTarifária.ArevisãoaduaneiraRevisão aduaneiraéinstitutoaduaneirotípicolegalpodendoserrealizadaenquantonãodecairodireitodeoFiscorealizarolançamento.AclassificaçãofiscalédeterminadapelasRegrasGeraisdeInterpretaçãodoSistemaHarmonizado.Negadapreliminardenulidade.Aclassificaçãodamercadoriaimportadaénoitem2937.29.9900.Dadoprovimentoparcialaorecursoapenasparaexcluiramultadoartigo4,incisoI,daLei8218/91

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO30.01.02.99

ACÓRDÃO301-27269301-27269

Classificação.1.Oprodutoimportado,denomecomercialInfusodecérebroecoraçãoseclassificanocódigoTAB30.01.02.99.(InformaçãoTécnicaLABANA/RJ.116/92).2.Recursoprovido.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO30.03.99.00

ACÓRDÃO301-27332301-27332

Classificação.1.Oproduto,naformacomofoiimportado,trata-sedepreparaçãoàbasedepartedeplanta(raizdeipecacuanha)empó,demisturacom73,04%deóxidodemagnésioempregadonamedicina,conformelaudoLABANA-RJ.20.266/86.ClassificaçãoTAB30.03.99.00.2.Incabívelamultadoartigo526RA, Artigo 526, inciso II,IIdoRegulamentoAduaneiroporqueexiste,noprocesso,aGuiadeImportaçãoG.I.3.Recursoparcialmenteprovido.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO30.03.99.00

ACÓRDÃO301-27273301-27273

Classificação.l–Complexoferrodextran.Medicamentoclassifica-senocódigoTAB30.03.99.00,conformelaudopericial.2.Multademoramoraincabívelnaespécie,conformejurisprudênciadaCâmara.3.Recursonãoprovido,excluídadeofícioamultademora.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO3004.50.0000

ACÓRDÃO301-27845301-27845

Verificadoqueaimportaçãotrata-sedepreparaçãoabasedeVitaminaCecelulose,ecomotalenquadradanocódigoNBM/SH3004.50.0000.Negadoprovimentoaorecurso.

IGUALACÓRDÃO301-27846301-27846

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO3004.90.1300

ACÓRDÃO303-28915303-28915

CLASSIFICAÇÃOTARIFÁRIA-OprodutoHaemaccel,pelasemelhançaporsuaspropriedadesfisiológicas,entreasubstânciaqueconstituiasuabaseecertosdextranos,destinadosàproduçãodemedicamentoscapazesdedesempenharafunçãodesubstituto/expansordoplasmasangüíneo,classifica-seCódigoTAB-SH30.04.90.13.00.RECURSOVOLUNTÁRIOPROVIDO.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO3004.90.1300

ACÓRDÃO302-33402302-33402

Classificaçãotarifária.1)OprodutoHaemaccel,devidoàsemelhançaentreasubstânciaqueconstituiasuabaseecertosdextranos,queseprestamàproduçãodemedicamentoscapazesdedesempenharafunçãodesubstituto/expansordesangue,semelhançaestareferenteàssuaspropriedadesfisiológicas,classifica-senocódigoTAB/SH3004.90.1300.2.Recursoprovido.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO3004.90.9903

ACÓRDÃO302-33439302-33439

ClassificaçãotarifáriadoProdutoJitan,tratadopeloLaborcomoPíluladeAlcaçuzcompostoàbasedeextratoeplantasmedicinais.ClassificaçãoNBM/SH3004.90.9903.Recursoprovido.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO3023.90.9999

ACÓRDÃO301-28261301-28261

I.IeI.P.I.Classificaçãotarifária–Produtodenomecomercialresinmicares730RI(PUR09)resinavermelhadebasepoliol,conformelaudolaboratorialtrata-sedeumapreparaçãoàbasedemisturadeisocianatoaromático,contendo4,4diisocianatodedifenilmetano,naformalíquida.Classifica-se,portanto,naposiçãoTAB/SH3023.90.9999.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO3112.90.0000

ACÓRDÃO301-27851301-27851

ImportaçãoDesclassificaçãoOspigmentosorgânicosdenomecomercialAzulReflexoPigmentblue61,quandodispersosemsubstânciasnãoaquosas,talcomooagenteóleodelinhaça,classificam-senaposiçãotarifária3212.90.0000,caracterizadananota32-3daTAB/NESH.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO32.06.00.00

ACÓRDÃO301-27983301-27983

Importação.Classificação.LacadeCarmindeCochonilhaclassifica-seincasu,nocódigoTAB32.06.00.00.Recursoprovidoparcialmente.

CÓDIGO 3205.00.0000CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO3205.00.0000

ACÓRDÃO302-32572302-32572

ClassificaçãodeMercadoriasOprodutoLacadeCarmindecochonilhaéclassificávelnocódigotarifário3205.00.0000.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO3206.10.0200

ACÓRDÃO302-33690302-33690

CLASSIFICAÇÃODEMERCADORIAS.AmercadoriaidentificadapeloLaboratóriocomodispersãoaquosadeumpigmentoinorgânicobranco(DióxidodeTitâniodotipoRutilo,commodificadores)emummeioconstituídodeAmônia,Poli(AcetatodeVinila/MaleatodeDibutila)ederivadodecelulose,naformacomofoiimportada,estáabrigadanocódigoNBM/SH3206.10.0200.Recursoprovido.

IGUAISACÓRDÃO302-33691302-33691-ACÓRDÃO302-33692302-33692-ACÓRDÃO302-33643302-33643

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO3209.10.0000

ACÓRDÃO301-28653301-28653

CLASSIFICAÇÃOTARIFÁRIA.Thermo-shielTopCoat,Thermo-ShieldExterioreTermo-ShieldInteriorClassificam-senanposiçãodaTAB3209.10.0000.Tintasevernizes,àbasedepolimerossintéticosoudepolimerosnaturaismodificados,dispersosoudissolvidosemmeioaquosoàbasedepolímerosacrílicosouvenílicos.NãoverificadoocaráterluminóforodoprodutoquenãofazjusaoEXnaPortariaMF402/93,faceànecessidadedeinterpretaçãoliteraldasisençõesereduçõestributárias,emconformidadecomoart.111doCTNe129doRegulamentoAduaneiro.Exclui-seaaplicaçãodasmultasdeImpostodeImportaçãoeImpostosobreProdutosIndustrializadosnaformadodispostoAtoDeclaratórioNormativonº10/97.RECURSOPARCIALMENTEPROVIDO.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO3210.00.0199

ACÓRDÃO303-28913303-28913

CLASSIFICAÇÃODEMERCADORIAS-CódigoTAB-SH3210.00.0199,tinta.Dispersãoaquosadebióxidodetitânio(50%),pigmentoinorgânicobranco,emmeiodeamônia(NH3),água(30%),polimeroacrílicoeumderivadodecelulose,tendoapresentadoaformaçãodepelículacomfilmogeniaeboaaparênciaemplacadevidroedeamianto.Materialcaracterizadocomotinta,segundoparecertécnicodoInstitutodeQuímicadaUniversidadedeSãoPaulo.RECURSOVOLUNTÁRIOPROVIDO

IGUALACÓRDÃO303-28618303-28618

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO33.02.10.00

ACÓRDÃO303-28695303-28695

ImpostodeImportação.Flavorizantemisturaodoríferaparaconferirsabore/ouaromaarefrigerantes,semconterQualquersubstânciaalimentícianacomposição.Materialexcluídodaposição2106daTAB/SHCódigo3302.10.0000.RecursoVoluntárioDesprovido.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO33.04.01.00

ACÓRDÃO302-33147302-33147

ClassificaçãoEssênciadeDefumado.Tratando-seoprodutoemquestãodeumamisturaodorífera,obtidapelaqueimacontroladadeserragemdemadeiraHickory,cujosgasessãorecolhidosempropilenoglicol,tendoaplicaçãodoramodealimentação,suaclassificaçãocorreta,deacordocomaNomenclaturaBrasileiradeMercadorias(TABantiga)encontra-senoCódigo33.04.01.00.Recursoaoqualsenegaprovimento.

IGUALACÓRDÃO302-33148302-33148

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO33.04.01.00

ACÓRDÃO301-27438301-27438

ClassificaçãoTarifaria.Misturadeformiatodedihidromircenilaedihidromircenol,emqueilíbriocomercialmentedenominadadeDIMERCETOL,nãoatendeàscondiçõesnecessáriasparaserconsideradacomoumcompostodeconstituiçãoquímicadefinida,conformedispostonaNota1doCapítulo29,consistindo,narealidade,umamisturadesubstânciasodoríferasparaperfumaria,classificando-senoCódigoTAB33.04.01.00,vigenteàépocadalavraturadoAutodeinfração.Dá-seprovimentoparcialaorecurso,apenas,paraexcluiramultademoramora,previstano§único,artigo1ºdoDL1736/79DL 1736/79.

IGUALACÓRDÃO301-27439301-27439

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO33.04.01.00

ACÓRDÃO302-33539302-33539

Classificação.ProdutoCedrenolTexas,98%depurezaaprox.l[liquidonomecomercialCEDRENOL.OsesclarecimentoscontidosnoRelatórioTécnico.102721,de05/08/96,vêmconfirmarqueoprodutoemquestão,tratando-sedeumamisturaàbasedesubstânciasodoríferas,classifica-senocódigotarifárioadotadopeloFisco33.04.01.00,daantigaTAB,tornandocabívelopagamentodadiferençadostributosincidentes.Nãoprocedem,entretanto,aspenalidadescapituladasnoartigo364,II,RIPIenoartigo15,doDL2323/87c/coartigo6ºdoDL2331/87 DL 2331/87, artigo 6º .Recursoparcialmenteprovido.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO33.04.01.00

ACÓRDÃO301-27887301-27887

Importação.Classificação.ODimercetol,éumamisturaodorífera,parausoemperfumaria,àbasededihidromircenoleformiatodedihidromircelinaclassifica-senocódigoTAB33.04.01.00.RecursoImprovido.

IGUALACÓRDÃO301-28188301-28188

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO33.04.01.00

ACÓRDÃO301-28039301-28039

ImpostodeImportação–FaceaolaudodoLABANAqueconcluiuqueoprodutoDIMIRCETOL,tratar-sedeumamisturaodoríferaparausoemperfumariaomesmoédesclassificadoparaaposição33.04.01.00daTAB.Recursonegado.301-28188

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO33.04.02.00

ACÓRDÃO302-33149302-33149

ClassificaçãoEssênciadeDefumado.Tratando-seoprodutoemdescritocomoGásobtidodadestilaçãodestrutiva(queimacontrolada)daserragemdamadeiradeHickoryrecolhidoempropilenoglicol,comnomecomercialEssênciadeDefumado,deumamisturaábasedeumasubstânciaodorífera,parausoemalimentação,suaclassificaçãocorreta,deacordocomaNomenclaturaBrasileiradeMercadorias(TABantiga)encontra-senoCódigo33.04.02.00.Estandoincorretasasclassificaçõesadotadas,tantopeloFiscoQuantopelaImportadora,acolhe-seorecursoporimprocedênciadoAutodeInfração.

CLASSIFICAÇÃO-CÓDIGO3302.10.0000

ACÓRDÃO301-27372301-27372

Classificação–1.Oproduto,naformacomofoiimportado,trata-sedeumamisturaodoríferaconstituídaporumasoluçãoempropilenoglicoldeprodutosdepirólisedemadeira,utilizadanaindústriaalimentíciaafimdeconferirsaborearomacaracterísticos,comclassificaçãoTAB/SH3302.10.0000.2–Recursonegado.

IGUALACÓRDÃO301-27371301-27371

CÓDIGO 3302.90.0100CLASSIFICAÇÃO-CÓDIGO3302.90.0100

ACÓRDÃO301-27298301-27298

Classificação.OprodutodenomecomercialDimercetol,umamisturaodorífera,classifica-senocódigoTAB3302.90.0100.Multademoramoraexcluída,conformejurisprudênciapredominantedacâmara,exvidoartigo100,IIdoCTN.Recursonegado.

CLASSIFICAÇÃO-CÓDIGO3302.90.0100

ACÓRDÃO301-28325301-28325

I.I.EIPI–CLASSIFICAÇÃOTARIFÁRIA–ÓleoessencialdelavandinI)quandoadicionadodetensoativoclassifica-senaposição3302.90.0100.

CLASSIFICAÇÃO-CÓDIGO3302.90.0100

ACÓRDÃO301-27769301-27769

ImportaçãoClassificação.Misturaodoríferaàbasedemetil-cedril-cetonaemetil-cedrenil-cetona,utilizadanaindústriadeperfumaria,seclassificanocódigoTAB/SH3302.90.0100.Recursonegado.

CLASSIFICAÇÃO-CÓDIGO3302.90.0100

ACÓRDÃO301-27441301-27441

Importação.Multa.ClassificaçãodeMercadorias.Oprodutocomercialmenteconhecidocomoquaieneémisturaclassificávelnocódigo3302.90.0100.Aplica-seamultadoartigo526RA, Artigo 526, inciso II,IIdoRegulamentoAduaneiroseoprodutoefetivamenteimportadonãocorresponderexatamenteaodescritonaGuiadeimportação.Negadoprovimentoaorecurso.

CLASSIFICAÇÃO-CÓDIGO3302.90.0100

ACÓRDÃO301-27966301-27966

Importação.Classificação.Misturaodoríferaparausoemperfumaria,classifica-senocódigoTAB/SH3302.90.0100.Recursoparcialmenteprovido.

CLASSIFICAÇÃO-CÓDIGO3302.90.9900

ACÓRDÃO301-27935301-27935

ClassificaçãoAduaneiraVERTOFIXCOEUR(MetilCedrilCetona)Trata-se,segundoolaudodoLABANA.demisturadesubstânciasodoríferasàbasedeAcetilCedrenoCetona,comclassificaçãonaposiçãoNBM/TAB/SH3302.90.9900.Recursonegado.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO3307.90.9900

ACÓRDÃO302-33407302-33407

Classificaçãotarifária.EnzimapreparadaemformadecomprimidodeUltrazyneremovedordeproteínasdelentesdocontatogelatinosas,classificam-senaposiçãoTAB/SH3307.90.9900.Recursoimprovido.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO34.02.01.00

ACÓRDÃO302-32804302-32804

ClassificaçãoTarifária.OTinovetinBtemclassificaçãocorretanocódigo34.02.01.00,conformeconclusõesdosLaudosTécnicosqueinstruemosautos.AsNotasdoCapítulo29-1-adaTAB,afastaaclassificaçãodadapelarecorrente.Recursoimprovido.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO34.02.01.00

ACÓRDÃO301-27454301-27454

I.I.eI.P.I–ClassificaçãoTarifária.Ocapítulo29daTABcompreende,unicamente,oscompostosorgânicosdeconstituiçãoquímicadefinida.Osprodutostensoativos,nostermosdasNotasExplicativasdaNomenclaturadoConselhodeCooperaçãoAduaneira(NENCCA),classificam-senaposição34.02.Amercadoriadenominada,comercialmente,deIGEPONT-77,porserumprodutodeconstituiçãoquímicanãodefinida,comcaracterísticastensoativas,dotipoAniômicoclassifica-senoCódigoTAB34.02.01.00.

IGUALACÓRDÃO301-27455301-27455

CLASSIFICAÇÃO-CÓDIGO34.02.03.00

ACÓRDÃO301-27585301-27585

1.Rejeitadaapreliminarporterocontribuintedespachadoamercadoria,combaseemparecerhomologadopelachefedarepartiçãoaduaneira,nãopoderiaelaserdesclassificadanemaRecorrenteapurada.2.OprodutoimportadodenomecomercialSiliconeY10.000E,trata-sedeprodutoorgânicotensoativo,não-iônico(poliéterdimetilsiloxano)classificávelnocódigo34.02.03.00,conformelaudo1034/87doLABANARecursodesprovido.

CLASSIFICAÇÃO-CÓDIGO34.02.03.00

ACÓRDÃO301-27617301-27617

Importação.Classificação.OprodutodenomecomercialSiliconeY–6857BencontraclassificaçãonocódigoTAB34.02.03.00Provimentonegado

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO34.02.03.00

ACÓRDÃO301-28751301-28751

OprodutoSiliconeY10.000EdenomequímicoDimetilPolisiloxanoCondensadoclassifica-senaposição34.02.03.00,conformelaudoLabanaconstantedosautos.Recursoprovidoparcialmenteparaexcluiramultadoart.526RA, Artigo 526, inciso II,IIdoRA,emfacedodispostonoAtoDeclaratórioNormativo36/95porsetratardequestãorelativaaclassificaçãotarifária.RECURSOPARCIALMENTEPROVIDO.

CLASSIFICAÇÃO-CÓDIGO34.02.08.00

ACÓRDÃO301-28216301-28216

ImpostodeImportação–RevisãodesclassificaçãotarifáriadoprodutoóleodesiliconeB246695%comemulgadoranionicode5%autoemulsionante,emfacedoresultadodadiligênciajuntoaoLABANAdequeresultouaInformaçãoTécnica.034/96temclassificaçãonocódigoTAB34.02.08.00.Recursoprovido,parcialmenteparaexcluirasmultas.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO34.03

ACÓRDÃO301-28879301-28879

CLASSIFICAÇÃOFISCAL.QUARTAMIND86E(CloretodeDialquilAmôneo).Apresençadeelementosquímicosdecorrentesdoprocessodefabricaçãodoprodutonãoautorizaainclusãodestenaposição34.03.Recursovoluntárioprovido.

CLASSIFICAÇÃO-CÓDIGO34.04.01.01

ACÓRDÃO301-27413301-27413

Classificação.PluvonicF-68–ConformeInformaçãoTécnicadoLABANA–SantoséumprodutoigualaoPoli(oxietileno/oxipropileno)Glicol,docódigo34.04.01.01.Recursoprovido

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO34.04.01.03

ACÓRDÃO301-27385301-27385

DesclassificaçãodeMercadoria.Oprodutodequesetratadeveserclassificadonoitem34.04.01.03.(produtodeconstituiçãoquímicanãodefinidaLaudoLABANA.6518/89).

CLASSIFICAÇÃO-CÓDIGO34.04.01.99

ACÓRDÃO301-27311301-27311

Classificação.1Oprodutoimportado,denomecomercialSANDOGENNHSOLIDO220%,segundolaudo.1193/87eInformaçõesTécnicas.23/90e49/90,todosdoLABANA/RJ,trata-sedeceraartificialdeéterpoliglicólicoeseclassificanocódigoTAB34.04.01.99.2.Negadoprovimentoaorecurso.Excluídadeofício,amultademoramora

IGUALACÓRDÃO301-27336301-27336

CLASSIFICAÇÃO-CÓDIGO34.04.01.99

ACÓRDÃO301-27337301-27337

Classificação.1.SegundolaudoLABANA.3427/87,oproduto,naformacomofoiimportado,trata-sedeCeraartificialàbasedepoliglicolétercomclassificaçãoTAB34.04.01.99.2.Incabíveis,nocaso,asmultadosartigos524e526RA, Artigo 526, inciso II,IIdoRA.3.Recursoparcialmenteprovido.

CLASSIFICAÇÃO-CÓDIGO34.04.01.99

ACÓRDÃO301-27643301-27643

I.I.eI.P.I.–ClassificaçãoTarifária.Identificando-se,medianteLaudodeAnálisedoLABANAeporParecerTécnicodoINTqueamatérialitigiosasetratademisturadeAmidasGraxas,umprodutodeconstituiçãoquímicanãodefinida,comcaracterísticadeceraartificial,apresentandoumpercentualde33,2%decomponentesnãoidentificados,nãohácomoadmitir-seaclassificaçãofiscalpretendidapelaempresa,nocapítulo29,prevalecendoaposiçãotarifária34.04.01.99,adotadapelaautoridadefazendária.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO34.04.01.99

ACÓRDÃO301-27425301-27425

Classificação.1–Oproduto,denomecomercialUnislip1759,naformacomofoiimportado,trata-sedeumamisturadeamidasgraxas,compredomíniodeoleamida,comcaracterísticasdeceraartificial,conformeLaudo.1351/87eInformaçãoTécnicanúmero64/89doLABANA/Santos.ClassificaçãotarifáriaTAB34.04.01.99.2–Incabível,nocaso,amultademoramora.3Recursoparcialmenteprovido.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO34.04.01.99

ACÓRDÃO301-27364301-27364

Classificação.1.Oprodutonaformacomofoiimportado,trata-sedeceraartificialsolúvel,àbasedepolietilenoGlicol,comclassificaçãoTAB34.04.01.99.2–Incabíveis,nocaso,asmultasdosartigos524e526RA, Artigo 526, inciso II,IIdoRA.emfacedoParecerTécnicodoINT.3–Recursoparcialmenteprovido.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO3402.12.0000

ACÓRDÃO302-33174302-33174

ClassificaçãoTarifária.1Osprodutosidentificadoscomosendoumagenteorgânicodesuperfície,destinados,comonocaso,àflotaçãodeminériosclassificam-senocódigoTAB3402.12.0000.2Excluídaapenalidadecapituladanoartigo364,II,doRIPI.3Recursoaquesenegaprovimento.

CÓDIGO 3402.13.0000CLASSIFICAÇÃO-CÓDIGO3402.13.0000

ACÓRDÃO302-33411302-33411

Oprodutoidentificadopelolaboratóriocomoagenteorgânicodesuperfície,nãoiônico,dotipopolioxietiênicoclassifica-senocódigo3402.13.0000daNBM/SH.Recursoparcialmenteprovidoparaexcluirdocréditotributárioamultacapituladanoartigo80,incisoII,daLei4502/64 Lei 4502/64, artigo 80, II,alteradapeloDL034/66DL 034/66.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO3402.19.0000

ACÓRDÃO301-28482301-28482

IPI–ClassificaçãoMercadoriacomnomecomercialTinovetinb1)LaudoLABANAconfirmandoquesetratadeumapreparaçãotensoativaàbasedemisturadecompostosorgânicosderivadosdebutilnaftalenossulfonatodesódioesulfatodesódio.2)Nafaltadeprovasmotivadaspelaautuada,incasu,laudopericial,refutandoasafirmaçõesdoLABANA,háqueprevalecerapresunçãodelegitimidadedosatospraticadospelaAdministraçãoPública.3)Classifica-senocódigotarifárioTAB/SH3402.19.0000.

CLASSIFICAÇÃO-CÓDIGO3403.19.0000

ACÓRDÃO303-28370303-28370

Oprodutoidentificadoemdiligênciacomopreparaçãodesmoldanteutilizadanaindústriadafabricaçãodepeçasplásticaseborrachasenaproduçãodepeçasmetálicas,classifica-se,incasu,nocódigoespecíficoTAB/SH3403.19.0000.

IGUALACÓRDÃO303-28370303-28370

CLASSIFICAÇÃO-CÓDIGO3404.90.0199

ACÓRDÃO302-33362302-33362

Classificaçãotarifária.1.OprodutoLestarlube280-S,descritocomosendoumaceralubrificante,enquadra-senocódigoTAB/SH3404.90.0199.2.Apresençadedeterminadocomponentenaformulaçãodeumproduto,nãonecessariamentelheconfereaplenaidentificaçãocomotalcomponente.3.Recursonegado.

CLASSIFICAÇÃO-CÓDIGO35.07.01.13

ACÓRDÃO301-27994301-27994

ImpostodeImportação.Revisão–Classificaçãotarifáriadoprodutoproteasealcalina,emfacedoexamelaboratorialdoINTéumaenzimaconcentradaeclassifica-senocódigoTAB35.07.01.13.Recursoprovido.

CLASSIFICAÇÃO-CÓDIGO35.07.01.99

ACÓRDÃO301-27568301-27568

ImpostodeImportaçãoEnzimasbetafructosidase,concentraçãode240unidadesWEIDENHAGEM/100ML.Tendoinformaçãotécnica007/93doLABANAconcluídoqueoconcentradoenzimáticoestabilizado,mesmoestandocomumbaixoteordeenzimasomesmoseclassificanoCódigoTAB35.07.01.99.Recursoprovido

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO35.07.02.99

ACÓRDÃO301-27414301-27414

Classificação.PreparaçãoenzimáticasecaracterizaporbaixoteordeenzimaseseclassificanocódigoTAB.35.07.02.99.Recursonegado

CLASSIFICAÇÃO-CÓDIGO3507.90.0200

ACÓRDÃO302-33256302-33256

RevisãoAduaneira–PrazoDecadencial–ConsultassobreClassificaçãoClassificaçãodeMercadorias.RevisãoAduaneira.1OprazodecadencialparaoprocedimentodarevisãoaduaneiraRevisão aduaneiraéde05(cinco)anosapartirdaocorrênciadofatogeradorFato geradordoImpostodeImportação.2–Asconsultassobredispositivosdalegislaçãotributáriaaplicáveisamatériadeclassificaçãodemercadorias,quandoformuladasduranteavigênciadaantigaNomenclaturademercadorias–NENCCA–perderamsuavalidadecomoadventodoSistemaHarmonizado(01/01/89).3Oprodutosavinase6.0T,daformacomofoiimportado,trata-sedeumaPreparaçãoàbasedeEnzimaProteolítica,Polissacarídeos,SaisInorgânicosePoli(oxietileno)Glicol,classificando-senocódigoTAB/SH3507.90.02004–Recursoparcialmenteprovido.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO3507.90.0200

ACÓRDÃO301-27437301-27437

Classificação–1.Oproduto,naformacomofoiimportado,conformelaudoLABANA–RJ.1069/90,trata-sedeumapreparaçãoenzimática,comclassificaçãoTAB/SH3507.90.0200.2Oproduto,naformacomofoiimportado,conformelaudoLABANA-RJ.5255/89,trata-sedeumamisturaodoríferaconstituídaporumasoluçãodeprodutosdepirólisedemadeiraempropilenoglicol,utilizadanaindústriaalimentíciaafimdeconferiraromaesaborcaracterísticos,comaclassificaçãoTAB/SH33.02.10.00.3-Negadoprovimentoaorecurso.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO3507.90.0200

ACÓRDÃO302-33305302-33305

RevisãoAduaneira–PrazoDecadencial–ConsultassobreClassificaçãoClassificaçãodeMercadoria.RevisãoAduaneira.1Oprazodecadencialparaprocedimentodarevisãoaduaneiraéde5(cinco)anosapartirdaocorrênciadofatogeradordoImpostodeimportação.2–Asconsultassobredispositivosdalegislaçãotributáriaaplicáveisamatériadeclassificaçãodemercadorias,quandoformuladasduranteavigênciadaantigaNomenclaturademercadoriasNENCCA–perderamsuavalidadecomoadventodoSistemaHarmonizado(01/01/89).SH.3Oprodutosavinase6.0T,daformacomofoiimportado,trata-sedeumaPreparaçãoàbasedeEnzimaProteolítica,polissacarídeos,SaisInorgânicosePoli(oxietileno)Glicol,classificando-senocódigoTAB/SH3507.90.0200.Recursoparcialmenteprovido.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO37.03.01.00

ACÓRDÃO301-27941301-27941

Classificaçãodemercadoria.Opapeleletrostáticosensibilizadoparaimagensmonocromáticastipo22,deveserclassificadonaposição37.03.01.00,vezqueproduzamimagens.Recursoprovido.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO37.03.01.00

ACÓRDÃO301-27290301-27290

Classificação.1–Rejeitadasaspreliminaresdeirrevisibilidadedolançamentoedeincompetênciadaautoridaderevisora.2–Oprodutoimportadotrata-sedepapelsensibilizadoencontrando-serevestidoporsubstâncias(oxidodezinco+resina)quelheconferemestapropriedade.Épapelparaimagensmonocromáticas(ParecerINTde13.10.92).SuaclassificaçãosedánocódigoTAB37.03.01.00.Recursoprovido.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO3702.32.0000

ACÓRDÃO303-28059303-28059

I.I.–LitígioVersandoSobreClassificaçãoFiscal.MercadoriasdiscriminadascomoFilmessensibilizados,nãorevelados,nãoimpressionados,nãoperfurados,paramicrofilmagem,emroloscomlargurade16mma105mmecomprimentode30ma610mcomemulsãodehalogenetodeprataclassificam-senocódigo3702.32.0000.AmultadeofícioexcluiademoraMulta de ofício exclui a de mora.Recursoprovidoemparte.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO3703.10.9900

ACÓRDÃO303-28433303-28433

ClassificaçãoPapelModeloTF50KS-E3ZTemsuaclassificaçãocorretanaposição3703.10.9900porsetratardepapelrevestidoporcamadatermossensível.Inaplicávelamultadoartigo4ºdaLei8218combasenoADNCOSIT036/95ADN COSIT 036/95.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO3703.90

ACÓRDÃO303-28919303-28919

IMPOSTODEIMPORTAÇÃO.CLASSIFICAÇÃO.Papeltermossensívelparaaparelhodefac-símile.CódigoTAB/SHsubposição3703.90,até13dejunhode1993.RECURSOVOLUNTÁRIODESPROVIDO.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO3705.20.0000

ACÓRDÃO303-28479303-28479

Classificaçãodemercadoria.Microfichascontendoreproduçãodedesenhosdosdiversositensdelocomotivas,processadosemcomputador,utilizáveisemaparelhodeprojeção(imagemaumentadarefletidaemtela)ouporrevelaçãodeimagemaumentada,empapel.Materialcaracterizadocomosendomicrofilmedefinidocomosendomicroreduçãosobresuportetransparente.Código3705.20.0000daTAB-SHMultademoramoradoimpostodeimportaçãodescabida.Recursoparcialmenteprovido.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO3707.90.0299

ACÓRDÃO301-28821301-28821

IMPOSTOSOBREPRODUTOSINDUSTRIALIZADOSCLASSIFICAÇÃOTARIFÁRIA.TONER-Cartuchosdetonerparaleitorcopiadorclassifica-senocódigoTIPI3707.90.0299.Oenquadramentodoprodutonumterceirocódigotarifário,diverso,tantodoindicadopeloimportadorquantodoindicadopelafiscalização,conduzaoprovimentoaorecurso.Recursovoluntárioprovido.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO38.14.06.00

ACÓRDÃO302-32600

ClassificaçãoTarifariaProdutolubrizolproduct18550(outrosaditivosparaóleosougraxaslubrificantes)Suaclassificaçãotarifáriafoiefetuadacorretamenteporocasiãodaimportação(11.03.86)nocódigoTAB38.14.06.00Recursoprovidoquantoaomérito.

IGUALACÓRDÃO302-32597302-32597

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO38.14.06.00

ACÓRDÃO301-27778301-27778

Importação.Classificação.OprodutoLUBRIZOL18143seclassificanocódigoTAB38.14.06.00.Recursoprovido.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO38.19.17.99

ACÓRDÃO303-28942303-28942

CLASSIFICAÇÃO.Sulfetodenonifenolemóleomineral–ECA-9769.Nãocaracterizadocomoumcompostodeconstituiçãoquímicadefinida.Código38.19.17.99naTABvigentenadatadofatogerador.RECURSOIMPROVIDO.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO38.19.99.00

ACÓRDÃO301-27279301-27279

Classificação–l.Oprodutoimportado,Preparaçãoreticulanteàbasedeumadiaminaaromáticacompostadepoli-poliéstereagentesauxiliareseanti–hidrolíticosBaytecl08,classifica-senocódigoTAB38.l9.99.00,combasenaInformaçãoTécnica.51/92doLABANA/RJ.2.Recursoprovido.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO38.19.99.00

ACÓRDÃO301-28202301-28202

Classificaçãodemercadorias–OprodutocomercialmentedenominadoCarduraE10,misturadeácidosmonocarboxílicossaturadossintéticos,classificava-senocódigo38.19.99.00daNBMvigenteàépocadaimportação.Recursoparcialmenteprovido.

CLASSIFICAÇÀO–CÓDIGO3802.90.0104

ACÓRDÃO301-27779301-27779

Importação.Classificação.Terradiatomáceaativadaclassifica-senocódigoTAB3802.90.0104.Recursonegado.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO3802.90.0104

ACÓRDÃO301-28179301-28179

II–Revisãoaduaneira.ClassificaçãoTarifáriaprodutodiatomita,nomecomercialDicalite341porserumprodutoativadoclassifica-senocódigoTAB3802.90.0104.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO3804.00.0200

ACÓRDÃO302-33260302-33260

Classificação.1.Classifica-senocódigotarifário3804.00.0200oprodutoLignossulfonatodeSódio,nomecomercialBorresperseNA.2.Excluídasaspenalidadesaplicadas.3.Recursoparcialmenteprovido.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO3808.10.9999

ACÓRDÃO303-27888303-27888

ClassificaçãoDeacordocomLaudoLABANA/Santos.0166/92edaInformaçãoTécnica.092/93oprodutoimportadopreparaçãoinseticidaàbasedemetilcarbonatode2,3–dihidro2,2Dimetil-7-benzofuranil-metil-carbomato,elignossulfanato,umapreparaçãoinseticida.Classifica-senaposição3808.10.9999.Recursoaquesenegaprovimento.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO3808.30.0199

ACÓRDÃO301-28502301-28502

Classificação–ProdutoquímicodenomecomercialBOXER,preparaçãoàbasedeAlachloreAtrazina,conformelaudo4782doLABANA,classifica-senaposiçãoTAB3808.30.0199.Recursoprovido.

CLASSIFICAÇÃO-CÓDIGO3808.90.0199

ACÓRDÃO301-27606301-27606

ImportaçãoClassificaçãodeMercadorias.ProdutodeclaradocomosendoSTORMMASTERMIX,destinadoàformulaçãoderaticidaSTORM.Constatado,naanáliselaboratorialqueoprodutoimportadoéumapreparaçãoconstituídadeácidocarboxílico,compostoorgânicocomgrupamentoésteresubstânciasinorgânicasàbasedesílicaesódio,naformadepó,equenãosetratadecompostoorgânicodecomposiçãoquímicadefinida.Produtocomessascaracterísticasnãoseincluinocapítulo29,devendo,nocasoconcreto,serclassificadonocódigo38.08.90.01.99.Negadoprovimentoaorecurso.

CLASSIFICAÇÃO-CÓDIGO3809.01.0300

ACÓRDÃO301-28144301-28144

ClassificaçãoTarifária.Amercadoria,conclusivamenteidentificadaporlaboratóriocredenciado,seenquadranoitem3809.01.0300daTAB.Equivocadosfiscoecontribuintequeclassificaramerroneamenteoproduto.DadoprovimentoaoRecursoVoluntário.

CLASSIFICAÇÃO-CÓDIGO3809.91.9900

ACÓRDÃO303-28195303-28195

ImportaçãodeImidobenzonaComprovadoatravésdelaudotécnicoqueassubstânciasencontradasnoprodutosãoimpurezasqueexsurgiramdoprocessodefabrico,nãocabereclassificação,permanecendoaclassificaçãoderecorrente3809.91.9900EX.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO3809.91.9900

ACÓRDÃO303-29019303-29019

IMPOSTODEIMPORTAÇÃO.CLASSIFICAÇÃO.Meypo-gumtc46,identificadocomopreparaçãodotipoutilizadonasindústriastêxteis.CódigoTAB/SH3809.91.9900RECURSOVOLUNTÁRIODESPROVIDO.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO3809.92-9000

ACÓRDÃO303-28879303-28879

IMPOSTODEIMPORTAÇÃO–CLASSIFICAÇÃODEMERCADORIA.ETINGALL–preparaçãoantiespumante,àbasedeésteresgraxosetoxiladosepropoxilados,eálcoolalifático,dotipoempregadonaindústriadopapel,insolúvelemáguamesmoabaixasconcentrações.Classificação3809-92-9000daTAB/SH.RECURSOVOLUNTÁRIOPARCIALMENTEPROVIDO.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO3810.90.0200

ACÓRDÃO302-32627302-32627

RevisãoAduaneira.Matériaprimaparafabricaçãodeeletrodos(soldaearco),marcaBOEHLER,tipoCN13/4,classifica-senaposiçãoTAB/SH3810.90.0200,porsetratardeprodutodiversodasindústriasquímicas.Recursoparcialmenteprovidoparaquesejamantidooautoemrelaçãosomenteàsmercadoriasnãosubmetidasàanálise.

CLASSIFICAÇÃO-CÓDIGO3811.29.0000

ACÓRDÃO301-28358301-28358

OProdutoLubrizolProduct15610seclassificanaposiçãoTAB3811.29.0000.ExclusãodaTRDdoscálculosdosjuros.Recursoparcialmenteprovido.

Classificação-CÓDIGO3811.29.0000

ACÓRDÃO301-28660301-28660

ProdutoSulfetodenonilfenol,denominadocomercialmentedeECA-9769.-Classificaçãotarifária3811.29.0000.Cancelamentodasmultasaplicadaspordeclaraçãoinexata,jáqueoprodutofoicorretamentedescrito,havendo,apenas,adiscussãoquantoasuaclassificaçãotarifária.Recursoprovidoparcialmente.

IGUAISACÓRDÃO301-28661301-28661–ACÓRDÃO301-28662301-28662-ACÓRDÃO301-28663301-28663-ACÓRDÃO301-28664301-28664-ACÓRDÃO301-28665301-28665-ACÓRDÃO301-28666301-28666–ACÓRDÃO301-28667301-28667

CLASSIFICAÇÃO-CÓDIGO3811.90.0000

ACÓRDÃO303-28107303-28107

Anula-seoAcórdãoemqueasdeclaraçõesdevontadedosConselheirosemanaramdeerrosubstancial.ClassificaçãoOétermetílicodoetilenoglicolacondicionadoemlatasde567gramas,comadiçãodegáspropelente,nãoatendeásnotasdoCapítulo29daTABeseclassificanaposição3811.90.0000comooutrosaditivospreparados.Negadoprovimentoaorecurso.

CLASSIFICAÇÃO-CÓDIGO3811.90.0000

ACÓRDÃO303-28232303-28232

ClassificaçãoOétermetílicodoetilenoglicolacondicionadoemlatasde567gramas,comadiçãodegáspropelente,nãoatendeàsnotas,nocapítulo29daTAB.Classifica-senaposição3811.90.0000comooutrosaditivospreparados.Recursonegado.

IGUALACÓRDÃO303-27776303-27776

CLASSIFICAÇÃO-CÓDIGO3811.90.0000

ACÓRDÃO303-28093303-28093

ClassificaçãodeMercadoriasÉtermetílicodeetilenoglicol,adicionadodegáspropelente,acondicionadoemlatasdeaté567g,caracterizadocompreparaçãoanticongelanteeantifúngica,paravendanovarejo.CódigoTAB/SH3811.90.0000.Recursodesprovido.

CLASSIFICAÇÃO-CÓDIGO3811.90.0000

ACÓRDÃO301-27620301-27620

Importação.Classificação.OprodutodenomecomercialPRISTPHF204encontraclassificaçãonocódigoTAB38.11.90.00.00ProvimentoNegado

CLASSIFICAÇÃO-CÓDIGO3812.10.0000

ACÓRDÃO302-33013302-33013

ClassificaçãodeMercadorias.AmercadoriacomercialmentedenominadaVUL-CUP40éumaceleradordevulcanização,classificando-senocódigo3812.10.0000daTAB/SH.Recursoprovido.

CLASSIFICAÇÃO-CÓDIGO3812.10.0000

ACÓRDÃO302-32941302-32941

ClassificaçãoFiscal–ProdutoVULCUP-40FW.ConformesedepreendedoParecerelaboradopeloInstitutodePesquisasTécnicasdeSãoPaulo(IPT),oprodutodenominadocomercialmenteVULCUP40FWpossui,também,aspropriedadesdeaceleradordevulcanização,emboranãosendoestaasuaprincipalfunção,comoafirmaoLABANA.Assimocorrendo,suacorretaclassificaçãoencontra-senocódigoTAB/SH3812.10.0000.Recursoprovido.

CLASSIFICAÇÃO-CÓDIGO3812.10.0000

ACÓRDÃO301-27948301-27948

Classificaçãotarifária–ProdutoVulcup-40FW'–oproduto,porpossuirpropriedadesdeaceleradordevulcanização,deveserclassificadonocódigoTAB/SH38.12.10.00.00.Recursoprovidoporunanimidade.

CLASSIFICAÇÃO-CÓDIGO3812.30.9900

ACÓRDÃO301-28484301-28484

Importação.ClassificaçãoTarifária.Amercadoriaimportadaclassifica-senaposiçãoTAB3812.30.9900,nãomerecendoreparosadecisãodeprimeirainstância.Negadoprovimentoaorecurso.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO3816.00.9900

ACÓRDÃO303-28973303-28973

CLASSIFICAÇÃOFISCAL-CORRETAIDENTIFICAÇÃODAMERCADORIAIMPORTADA.1.OprodutoMULITAZIRCÔNIAFUNDIDA(compostoporAl2O3,ZrO2eSiO2),portercomposiçãotípicadafamíliadosrefratárioseletrofundidosAZS,destinadoarevestimentointeriordefornos,temsuaclassificaçãofiscaldesignadanaposição3816.00.9900.2.Corretadeclaraçãodoprodutonãoconfigurainfraçãoaosarts524e526RA, Artigo 526, inciso IX,incisoIXdoRegulamentoAduaneiro,porabsolutafaltadetipificaçãotipificação.3.Inaplicávelapenalidadeprevistanoart.364,incisoIIdoRegulamentodoImpostosobreProdutoIndustrializados,peloprincípiodaanalogia(art.4º,incisoIdaLei8.218/91)-AtoDeclaratórioNormativonº10de16/01/97daCoordenadoriaGeraldoSistemaTributação.RECURSOPARCIALMENTEPROVIDO.

CLASSIFICAÇÃO-CÓDIGO3822.00.9900

ACÓRDÃO301-27281301-27281

Classificação.1Reagentesdediagnóstico.Classifica-senoCódigoTAB3822.00.9900.2Multademoramoraincabível,conformejurisprudênciadaCâmara.3Recursoparcialmenteprovidoparaexcluirdaautuaçãoamultademora.

CLASSIFICAÇÃO-CÓDIGO3823.90.05.0

ACÓRDÃO303-27725303-27725

CÓDIGO 3823.90.05.00ClassificaçãodeMercadoriaNãoconstituicerceamentodedireitodedefesaarejeiçãodediligência,quandodevidamenteesclarecidaadivergênciadedoislaudos.OsprodutosD.I.CUP40CeDICUP40quenãoseclassificamnaposiçãoTAB/SH3812.l0.0000,massim,naposição3823.90.05.00-Recursonegado.

CLASSIFICAÇÃO-CÓDIGO3823.90.0500

ACÓRDÃO302-33594302-33594

AmercadoriaRS5235MB,naformacomofoiimportada,classifica-senocódigoNBM-SH3823.90.0500.Trata-sedeumapreparaçãoàbasederesinafenol-formaldeído,poliisobetileno,sílicaecompostoinorgânicodeZinco,naformadegrânulos,utilizadacomoagentedecuradeborrachadebutadienoeestireno(SBR).Cabívelacobrançadamultademoramulta de moraedosjurosmoratórios.Impertinenteaexigênciadapenalidadecapituladanoartigo364,incisoII,RIPI.Recursoparcialmenteprovido.

CLASSIFICAÇÃO-CÓDIGO3823.90.0500

ACÓRDÃO302-32842302-32842

RevisãoAduaneira–ClassificaçãoTarifária.1.OprodutodenominadocomercialmenteVUL-CUP40FWtemporfinalidadepromoveravulcanizaçãodepolímerosdealtaebaixafuncionalidade.2.Portratar-sedeumapreparaçãoendurecedoraàbasedeperóxidoorgânicosuaclassificaçãotarifáriaenquadra-senaposiçãoTAB3823.90.05003.Recursoparcialmenteprovido,paraexcluirdecréditotributárioosvalorescorrespondentesàspenalidadesdescritasnosartigos524e526RA, Artigo 526, inciso I,I,doRA,aprovadopeloDecreto91030/85,bemcomoadoartigo364,II,doRIPI.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO3823.90.0500

ACÓRDÃO303-28434303-28434

ClassificaçãoAclassificaçãodamercadoriaDESMODURHL-TBR,preparaçãoendurecedoradeResinaSintéticaàbasedeIsocianatoAromáticoeSolventeOrgânicoVolátil(AcetatodeEtila),énocódigo3823.90.0500.Sendotalclassificaçãodiferentedaadotadaquerpelofisco,querpelocontribuinte,ocréditolançadoéinexigível.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO3823.90.0800

ACÓRDÃO303-28395303-28395

Comprovando-sequeoproduto,incasu,trata-sedeumapreparaçãoconstituídapormisturadeÁcitoXilenossulfônicocomÁlcoolAlifáticoutilizadoparaendurecerresinasfenólicasefurânicasparafundição,classifica-senocódigo(TAB)específico3823.90.0800.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO3823.90.9900

ACÓRDÃO302-33390302-33390

ClassificaçãotarifáriadoProdutoTitanatodePolicresil.LaudoLABANAconsidera-odecomstituiçãoquímicanãodefinida.ClassificaçãocorretanocódigoTAB/SH3823.90.9999.Excluídaaexigênciadaspenalidadesimpostas.Recursoparcialmenteprovido.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO3823.90.9920

ACÓRDÃO303-28381303-28381

ClassificaçãodeMercadorias.ProdutodeclaradocomoFERRITEEMPÓmasverificado,emexamelaboratorial,tratar-sedepódeferromagnético(misturadeóxidodeferroeóxidodeníquel)CódigoTAB/SH3823.90.9920.Recursovoluntáriodesprovido.

CLASSIFICAÇÃO-CÓDIGO3823.90.9999

ACÓRDÃO302-32595302-32595

ClassificaçãodeMercadoriaRejeitadasaspreliminaresdepreclusãodolançamentoedenulidadedoprocesso.OprodutocomercialmentedenominadoETINGALL,constituídodeéstertriesteáricodepoliolàbasedetrimetilpropano,óxidodepropilenoeóxidodeetileno,preparaçãoinsolúvelemágua,classifica-senocódigoTAB3823.90.9999.Recursodesprovido

CLASSIFICAÇÃO-CÓDIGO3823.90.9999

ACÓRDÃO302-32677302-32677

ClassificaçãodeMercadoria.Preparaçãosólidaàbasedezircotitanatodechumbo,compropriedadespiezoelétricas,cortadaemtamanhoseformasapropriadasparaaplicaçõeseletrotécnicas,massemmontagem,classifica-senocódigoNBM3823.90.9999.Recursodesprovido.

CLASSIFICAÇÃO-CÓDIGO3823.90.9999

ACÓRDÃO302-33609302-33609

Classificaçãodemercadoria.-OprodutoDisflamollTKP,naformacomofoiimportado,classifica-senocódigoNBM/SH3823.90.9999,conformeidentificadopeloLaudodeAnálises1443/92,doLABANA,umavezquetrata-sedeumamisturadosFosfatosdeCresilaeFenila(FosfatodeTricresila,FosfatodeCresila–DefenilaeFosfatodeDicrisila–Fenila),umprodutodeconstituiçãoquímicanãodefinida.-Incabívelaaplicaçãodaspenalidades.-Recursoparcialmenteprovido.

CLASSIFICAÇÃO-CÓDIGO3823.90.9999

ACÓRDÃO303-28439303-28439

Classificaçãodemercadorias.UCONQUENCHANTApreparaçãoparatratamentotérmicodemetais,caracterizadocomopreparaçãoàbasedesoluçãoaquosacontendopoli(oxietileno)glicolesaisinorgânicosdenitritoeclassifica-seem3823.90.9999daTAB/SH.Recursodesprovido.

CLASSIFICAÇÃO-CÓDIGO3823.90.9999

ACÓRDÃO302-33449302-33449

ClassificaçãodeMercadorias.OprodutoAEROSOLR-972,identificadocomomicropartículaesferoidaisdeSiO2cujassuperfíciesforammodificadasquimicamentecomSilano,naformacomofoiimportado,classifica-senocódigo38.23.90.99.99daTAB/TIPI/SH.Recursoparcialmenteprovidoparaexcluiraspenalidadesdoartigo4º,incisoI,daLei8218/91edoartigo364,incisoII,doRIPI.

CLASSIFICAÇÃO-CÓDIGO3823.90.9999

ACÓRDÃO302-32651302-32651

ClassificaçãoTarifaria-PreparaçãoconstituídadeacetatodeVitaminaEeSílicaclassifica-senocódigoTAB/SH3823.90.9999.-Emhavendonadescriçãodamercadoriainformaçõessuficientesasuaidentificação,nãoécabívelaaplicaçãodaspenalidadesprevistasnosartigos526RA, Artigo 526, inciso II,II,doRA.e4º.,IdaLei8218/91.-Recursoparcialmenteprovido

CLASSIFICAÇÃO-CÓDIGO3823.90.9999

ACÓRDÃO301-28103301-28103

ClassificaçãotarifáriaprodutoHIDORINP-7.Tratando-sedeumapreparação,oprodutodeveserincluídonocapítulo38,maisprecisamentenaposição3823.90.9999.Mantidapois,areclassificaçãofiscal.Negadoprovimentoaorecurso.

CLASSIFICAÇÃO-CÓDIGO3823.90.9999

ACÓRDÃO301-27591301-27591

ClassificaçãoTarifária.PreparaçãoàbasedeCompostoOrgânico,contendoGrupamentoIsocianatoem71,3%deCloretodeMetilenoclassifica-senocódigoresidual38.23.90.99.99,porsetratardepreparaçãodaindústriaquímicanãoespecificadanemcompreendidanasdemaisposiçõesdaNomenclaturaequenãoencontraenquadramentonassubposições,itemesubitemespecíficosdareferidaposição38.23.

CLASSIFICAÇÃO-CÓDIGO3823.90.9999

ACÓRDÃO301-27502301-27502

Classificação.1.Rejeitadaapreliminardecerceamentododireitodedefesa.2.Deacordocomolaudo.4.136/91eaInformaçãoTécnicadoSantosoprodutoimportadotrata-sedeumapreparaçãoabasedesoluçãoaquosacontendoPoli(oxietileno)GlicoleSaisinorgânicoscontendonitritocomclassificaçãoTAB/SH3823.90.9999.3.Recursonegado

CLASSIFICAÇÃO-CÓDIGO3823.90.9999

ACÓRDÃO301-28622301-28622

I.I.eIPIClassificaçãoTarifáriaProduto2.4.7.9–TETRAMETIL4DECIN4,7–DIOL,dissolvidoemEtilenoGlicola75%classifica-senaposiçãoTAB-SH3823-90.9999.Inaplicávelmultacapituladanoartigo4º,I,daLei8218/91.

CLASSIFICAÇÃO-CÓDIGO3823.90.9999

ACÓRDÃO301-27746301-27746

ImpostodeImportaçãoRevisãoAduaneira–ReclassificaçãoNaconformidadedoslaudosdoINTedoLABANA,oprodutoBENTONESD1nãoéargilanaturalativadaasuaclassificaçãocorretaénocódigoTAB/SH3823.90.9999.

CLASSIFICAÇÃO-CÓDIGO3823.90.9999

ACÓRDÃO303-27862303-27862

ImpostodeImportaçãoeI.P.I.classificaçãodemercadorias.T-MAZ80KMonocleatodeForlitolatoxiladoidentificadocomomisturadeésteresgraxosdoálcoolpoliídricoetoxicilado,usadocomoemulsificante,solubilizante,umectante,antiestático,estabilizante,dispersanteemodificadordeviscosidade,nasindústriasalimentícia,cosmética,farmacêutica,têxtilemetalinfica.CódigoNBM/SH3823.90.9999.Recursodesprovido.

CLASSIFICAÇÃO-CÓDIGO3823.90.9999

ACÓRDÃO303-28605303-28605

ImpostodeImportação.IPI.ClassificaçãodeTIXOGELEX200identificadocomoargilamontmoriloníticasódicatratadacomsaisdeamônioquaternário,código3823.90.9999daTAB/SH.Devidososimpostos.Excluídasasmultasdosartigo524e364,IIdoRIPI.Recursoprovido,parcialmente.

CLASSIFICAÇÃO-CÓDIGO3823.90.9999

ACÓRDÃO303-28291303-28291

ImpostodeImportação.ClassificaçãodeSURFYNOL104-Hnomequímico2,4,7,9Tetrametil1,5-Decine4-Diol(TMDD).Caracterizadocomopreparação.CódigoTAB-SH3823-90-9999Recursoimprovido.

CLASSIFICAÇÃO-CÓDIGO3823.90.9999

ACÓRDÃO303-28313303-28313

OprodutoquímicoHIDORINP7,sendoumapreparação,estáincluídoentreosconstantesdocapítulo38,nocasomaisprecisamentenaposição3823.90.9999.AisençãodoBEFIEXparaserconcedidadeveserrequerida,previstaemlei,eaprovadaasuaconcessão(Decreto91030/85,artigo134 RA, artigo 134c/cartigo179CTNCTN, artigo 179.

CLASSIFICAÇÃO-CÓDIGO3823.90.9999

ACÓRDÃO302-33262302-33262

ProdutoTamolNH7519Tratando-se,segundooLABANA,deumapreparaçãoàbasedeProdutodeCondensaçãodeSalSódicodoÁcidoSódicodoÁcidoNaftalenoSulfônicocomFormaldeído,contendoSulfatodeSódio,naformadepó,deconstituiçãoquímicanãodefinida,corretaaclassificaçãodadapelofisco,nocódigoTAB/SH3823.90.9999,sendodevidaadiferençadetributosapurada.Incabíveis,entretanto,aspenalidadescapituladasnosartigo4º,daLei8218/91e364,II,doRIPI.Recursoparcialmenteprovido.

CLASSIFICAÇÃO-CÓDIGO3823.90.9999

ACÓRDÃO303-28550303-28550

RevisãoAduaneira–ClassificaçãoTarifáriaOprodutoTOLONATEHDB75MX(PoliisocianatoAlifático,emsoluçãoa75%dentrodeumamisturadeacetatodeMetoxiprobil/xileno),porserumapreparaçãoendurecedoraderesinasintética(preparaçãodiversadasindústriasquímicas)suaclassificaçãotarifáriaenquadra-senaposiçãoTAB3823.90.9999.Recursoparcialmenteprovido,paraexcluirdocréditotributárioosvalorescorrespondentesàspenalidadesdescritasnosartigos4º,I,daLei8218/91,bemcomoado364,II,doRIPI.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO3823.90.9999-

ACÓRDÃO303-27810303-27810

AclassificaçãodoprodutoAminadeseboDestilada-considerandodecomposiçãoquímicanãodefinidadeveser3823.90.9999.Recursosnegado.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO3823.90.9999

ACÓRDÃO301-28750301-28750

CLASSIFICAÇÃOFISCAL-MercadoriadiscriminadacomoMeiodeTransporteCary&BlaircomSwabs,paracoletadeamostrasbacteriológicas,código9397-27-1,classifica-senocódigo3823.90.9999daNBM.Incidênciadediferençadetributosrecolhidosamenor.Excluídasasmultasdeofício.Recursoparcialmenteprovido.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO3823.90.9999

ACÓRDÃO302-33633302-33633

Classificação.Oprodutoimportado,SegundoconclusãodoLaudodeAnálise1.288/93,expedidopeloLABANA,nãoimpugnado,classifica-senocódigoTAB/SH3823.90.9999enãoconformedeclaradonaD.I..EventualI.P.I.pagoamaiordeveserrequeridoatravésdeprocedimentoespecífico,foradoP.A.F..Incabívelamultadoartigo4,incisoI,daLei8218/91.Mantidoosjurosmoratórios.Recursoparcialmenteprovido.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO3823.90.9999

ACÓRDÃO301-28740301-28740

IMPOSTODEIMPORTAÇÃO–CLASSIFICAÇÃOFISCAL-Oprodutoapresentado,Montanide888é,segundoolaudodoLABANA,umoleatodemannitol,produtoorgânicodeconstituiçãoquímicanãodefinida.SuaclassificaçãofiscaléTAB/SH3823.90.9999.SimpleserrodeclassificaçãonãoautorizaaimposiçãodepenalidadenostermosdaInstruçãoNormativa40/72.RECURSOPARCIALMENTEPROVIDO.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO3823.90.9999

ACÓRDÃO301-28747301-28747

IMPOSTODEIMPORTAÇÃO-OprodutodenomecomercialNAPHTANILIDE59líquido,segundolaudodoLABANA,tratando-sedeumapreparaçãoàbasedesoluçãoalcalinaenãoapenasdesalsódico,classifica-senocódigoTAB3823.90.9999.IncabíveisasmultasdoincisoIdoart.3.daLei8218/91,naformaAtoDeclaratório36/95eosjurosdemoramoradoIIeIPIporsópoderemsercobradosapartirdofimdoprazoparapagamentodocréditotributárioconstiuídopordecisãoirrecorrível.RECURSOPARCIALMENTEPROVIDO.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO3823.90.9999

ACÓRDÃO303-28987303-28987

ImpostodeImportação.Classificação.TAMOLVS,mercadoriadeclaradacomosulfatodevenila25%(TAMOLVS)Vinilsufonatodesódioemsoluçãoaquosaa25%,masidentificadacomosendopreparaçãoàbasedeumasoluçãoaquosaalcalinadevenilsufonadodesódio.Código3823.90.9999daTABA/SH.ExcluídaamultadeofícioAD(N)10/97.RECURSOVOLUNTÁRIOPARCIALMENTEPROVIDO.

CLASSIFICAÇÃO-CÓDIGO39.02.01.99

ACÓRDÃO301-27386301-27386

Classificação.OprodutoPoli(oxi-tetrametileno)glicolseclassificanaposiçãoTAB39.02.01.99.Recursonegado.

CLASSIFICAÇÃO-CÓDIGO39.02.45.99

ACÓRDÃO302-33000302-33000

RevisãoAduaneiraClassificaçãodemercadoriasFolhadepoliesterautoadesiva,mêsmocoloridaouimpressaàsuperfície,importadaemformatoquadradoouretangular,classifica-senocódigoNBM/NCCA39.02.45.99,exvidanota39-3,d,doCapítulo39.Incabívelapenalidadecapituladanoartigo526RA, Artigo 526, inciso II,II,doRA,vezqueadescriçãoinexatadamercadorianãochegaaconfigurarimportaçãoaodesamparodeguia.Recursoprovido.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO39.06.99.02

ACÓRDÃO303-27678303-27678

PreliminardeNulidade.Rejeitada.1.Infraçãoadministrativaaocontroledasimportações.Embarquedemercadoria,noexterior,antesdeobtidaacorrespondenteG.I.MultadoincisoVI,doartigo526doRA;2.ClassificaçãodoprodutoDIAGUNHPG7011,reconhecidocomoHIDROXIALQUILGALACTAMONOSE,obtidoporhidroxialquilação,reaçãodoóxidodepropilenocomagoma,processodenominadodeeterificaçãoitem39.06.99.02.Diferençasdeimpostosemultafiscal;3.Atribuiçãodebasedecálculodoimpostodeimportaçãoemvalormenorqueocorreto,cercadeoitentaporcentodediferençaconfiguradaainfraçãopunidanaformadoartigo524doRA.;4.Descaracterizadososuperfaturamentonofreteinternoeamoramora;5.UtilizaçãoindevidanoregimeDAS,nãoédescumprimentodequalquerrequisitodecontroleadministrativodasimportaçõespunidonaformadoincisoIXdoartigo526RA, Artigo 526, inciso IXdoRA.Recursoparcialmenteprovido.

CLASSIFICAÇÃO-CÓDIGO39.06.99.99

ImportaçãoClassificação.AgomaarábicadenomecomercialCOATINGUML-IRX60.361.classifica-senocódigoTAB39.06.99.99.Recursoimprovido.

IGUALACÓRDÃO301-28266301-28266

CLASSIFICAÇÃO-CÓDIGO39.06.99.99

ACÓRDÃO301-28265301-28265

ImportaçãoClassificaçãoAgomaarábicadenomecomercialCOATINGUML-IRX60.361encontraclassificaçãonocódigoTAB39.06.99.99.Recursoimprovido.

CLASSIFICAÇÃO-CÓDIGO39.08.01.04

ACÓRDÃO301-27429301-27429

Classificação.ControleAdministrativodasImportações.1Rejeitadaapreliminardeirrevisibilidadedolançamentoacompanhadojurisprudênciapacíficadocolegiado.2Oproduto,naformacomofoiimportadotrata-sedepolidimetilsiloxanomodificadoElastomerodeSiliconeconformelaudoLABANA-Santos.5129/88etemclassificaçãoTAB39.08.0104.3–Incabível,naespécie,amultadoartigo526RA, Artigo 526, inciso IIIIdoRA.4–Recursoprovido.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO3902.2.10

ACÓRDÃO302-33737302-33737

CLASSIFICAÇÃOTARIFÁRIA-PREFERÊNCIAALADI1.Considera-secopolímerostodosospolimerosemquenenhummonômerorepresente95%oumais,empeso,dototaldopolímero.2.TantoosprodutosclassificáveisnocódigoTAB/SH3202.10.0100,quantoosclassificáveisnocódigoTAB/SH3202.30.000,encontramamesmaclassificaçãonaALADI-código3902.2.10,esãoportanto,contempladoscomareduçãode100%3.Recursoprovido.

CLASSIFICAÇÃO-CÓDIGO3905.90.9900

ACÓRDÃO302-33425302-33425

Classificaçãotarifária.1Noâmbitodeumaposiçãodocapítulo39daTAB/SH,oscopolímerossomenteseclassificamnamesmasubposiçãoqueoshomopolímerosdocomonômeropredominante,casohajasubposiçãomaisespecíficaouresidual,nasériedassubposiçõesemcausa.2.OprodutocomercialmentedenominadoEvalResinLC-F101Aclassifica-senocódigoTAB/SH3905.90.9900.3.Incabívelaaplicaçãodapenalidadecapituladanoartigo4º,I,dalei8218/91,conformePNCOSIT036/95PN COSIT 036/95.4.Recursoparcialmenteprovido,paraexcluirareferidapenalidade.MantidaaclassificaçãotarifáriapropostapeloFisco.

CLASSIFICAÇÃO-CÓDIGO3905.90.9900

ACÓRDÃO302-33135302-33135

ClassificaçãoTarifária.1.OprodutoPolivinilpirrolidona-Iodo,denominadocomercialmenteporPVPiodo30/06classifica-senocódigotarifário3905.90.9900,umavezsatisfeitasascondições,inclusivenoquerespeitaàformadeacondicionamento,quegarantemaopolímeromodificadoquimicamenteomesmoenquadramentotarifáriodopolímeronãomodificado.Recursoprovido.

CLASSIFICAÇÃO-CÓDIGO3906.90.0000

ACÓRDÃO302-33327302-33327

Classificaçãotarifária1.Ocódigotarifário35.06.91.99.00contemplaapenasasmercadoriasidentificadascomocolaouadesivosacondicionadosparavendaaretalho.2.Ospolímerosacrílicosencontramocorretoposicionamentotarifárionaposição39.06.Oprodutosemquestãoclassifica-senocódigotarifário3906.90.0000.3.Incabívelaaplicaçãodapenalidadedescritanoartigo364,II,doRIPI/82,combasenosmesmosfundamentosqueorientamoPNCST.4.Recursoparcialmenteprovido.

CLASSIFICAÇÃO-CÓDIGO3907.60.0000

ACÓRDÃO301-28357301-28357

Classificação.Importação.Apresençade0,02%desódio,comimpureza,nãodescaracterizaoprodutoimportadoe,consequentemente,asuaclassificaçãonoEXdocódigoTAB3907.60.0000.Recursoprovido.

CLASSIFICAÇÃO-CÓDIGO3911.10.9900

ACÓRDÃO302-33528302-33528

CLASSIFICAÇÃOFISCAL.Oprodutodenominadoresinafurânicasintética,naformaimportado,classifica-senocódigo3911.10.9900daNBM/SH(TIPI/TAB).Recursoprovido.

CLASSIFICAÇÃO-CÓDIGO3911.10.9900

ACÓRDÃO302-33532302-33532

RevisãoAduaneira.Desclassificaçãofiscal.Oprodutodenomecomercialcresiltitanatopolímero,conformelaudopericialnãocontestado,éumpolímerosintéticocontendopelomenoscincounidadesMonoméricasemsolventeorgânicovolátil,classifica-senocódigoTAB/SH3911.10.9900.IncabívelmultapunitivadoIPI.Mantidososjurosmoratórios.Recursoparcialmenteprovido.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO3911.10.9900

ACÓRDÃO302-33709302-33709

ClassificaçãoFiscal-OprodutodenomecomercialCresilTitanatoPolímero,segundoLaudo3.349/89eAdiantamento3.349-A/91,doLabana,éumpolímerosintéticocontendopelomenoscincounidadesmonoméricasemsolventeorgânicovolátil;deveportanto,serclassificadonocódigoTAB/SH3911.10.9900.Provapericialrelativaaoutroprocedimentoadiminstrativo;convalidadapelo§3ºdoartigo30doDecreto70.235/72,conformeredaçãodadapelaLei9.532/97.Incabívelapenalidadeprevistanoartigo364,II,doRIPIeosjurosdemoramoradiantededepósitodomontanteemlitígio.RECURSOPARCIALMENTEPROVIDO.

CLASSIFICAÇÃO-CÓDIGO3911.90.0000

ACÓRDÃO302-33296302-33296

Classificaçãotarifária.Oproduto,naformacomofoiimportado,trata-sedesoluçãodePoli(TitanodeCresila),umprodutodepolicondensaçãoem29,3%desolventeorgânicovolátil,umpolímeroobtidomediantesíntesequímicacontendopelomenos5motivosmonoméricos,conformeLaudodeAnálise.2211/93eaditamento.2211-A/93eseclassificanocódigo3911.90.0000.Incabívelaaplicaçãodapenalidadecapituladanoartigo364,incisoII,doRIPI.Recursoparcialmenteprovido.

CLASSIFICAÇÃO-CÓDIGO3921.19.0000

ACÓRDÃO303-28447303-28447

RevisãoAduaneira.ProdutoChapadePolietilenoFoamSkin.OEXconcedidoàrecorrenteeconstantedaPT/MF1283/92,estacorrigidapelaPT/MF767/92,deveprevalecerparaocódigotarifário3921.19.0000.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO3921.90.0599

ACÓRDÃO303-27711303-27711

ProdutoCROMALINC4/CP.SegundoLaudoLABANA5480/91,oprodutoéumapelículaestratificadanãosensibilizada,classificadonocódigoTAB/SH3921.90.0599.Classificaçãoerrôneadocontribuinte.Recursoimprovido.

CLASSIFICAÇÃO-CÓDIGO4013.90.0000

ACÓRDÃO302-32692302-32692

ClassificaçãodeMercadoria.Ascâmaras-de-ardeborrachaparabolasclassificam-senocódigo4013.90.0000daNomenclaturaBrasileiradeMercadoriasvigentes.Recursoprovido.

CLASSIFICAÇÃO-CÓDIGO4015.19.0199

ACÓRDÃO302-33087302-33087

ClassificaçãodeMercadorias.Amercadorialuvadelátex,absolutamenteisentadepartículas,paraserusadanafabricaçãodedispositivodeleituraegravaçãomagnético,destinadaaprotegerprodutosextremamentesensíveiscontraagentescontaminadoresexternos,classifica-senocódigoNBM-SH4015.19.0199.Recursoprovido.

CLASSIFICAÇÃO-CÓDIGO4016.93.9900

ACÓRDÃO302-33172302-33172

ClassificaçãoFolepneumáticoparamoladesuspensãoaar.Tratando-sedeartefatodeborrachavulcanizadanãoendurecida,aindaquereconhecíveiscomosendoparamaterialdetransporte(veículosautomóveisdasposições8701e8705),suaclassificaçãocorretaencontra-senocódigo4016.93.9900,conformedefinidapelafiscalização.MultadeMora.Cabívelaexigênciadamultademoramulta de mora,umavezqueocontribuintenãorecolheuoimpostodevido,naépocadaocorrênciadofatogeradorrespectivo,ouseja,nadatadoregistrodaDeclaraçãodeImportação(artigo23e§únicodoDL037/66 DL 037/66, artigo 23 § únicoc/c87,incisoIdoRARA, artigo87,I.)

CLASSIFICAÇÃO-CÓDIGO48.13.99.00

ACÓRDÃO301-27407301-27407

Classificação.Papelcartolina,sensibilizado,nãoimpressionadoenãoreveladoparaimagemmonocromáticaprontoparaareproduçãodedocumentosouimagensporprocessoeletrofotográfico,classifica-senocódigoTAB48.13.99.00.Recursoprovidoparcialmente.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO4804.31.9900

ACÓRDÃO301-28708301-28708

CLASSIFICAÇÃOTARIFÁRIA-OprodutoPapelKraftdielétricoespecial,cornatural(cru),classifica-senoEXdaportariaMEFP365/90deposição4804.31.9900emfacedarespostadoDepartamentoTécnicodetarifasdoMinistérioádiligênciaordenadaporestaCâmara.Recursoprovido.

IGUAISACÓRDÃO301-28709301-28709–ACÓRDÃO301-28710301-28710

CLASSIFICAÇÃO-CÓDIGO4811.39.9999

ACÓRDÃO303-28273303-28273

PersistindodúvidaapósexamelaboratorialsobreanaturezadorevestimentodoprodutoRELEASEPAPERULTRACASTCASTILLIAN,deve-seatenderoprincípiodoindúbiocontribuinteemanteraclassificaçãoatribuídapeloimportador,enquadrando-onoDESTAQUEEXcriadopelaPortariaMEFP615/91Portaria MEFP 615/91parasubitemtarifárioTAB/SH4811.39.9999.

CLASSIFICAÇÃO-CÓDIGO4814.20.0000

ACÓRDÃO301-27954301-27954

ImpostodeImportaçãoALADILâminasdecloretodepolivinilacomsuportedepapelemrolos,posiçãotarifáriaNALADI48.11.0.02NBM/SH4814.20.0000.Nostermosdoartigo7o.doAcordodeCooperaçãoEconômica14entreBrasileaArgentina,aprovadopeloDecreto060/91Decreto 060/91asalíquotasquejáseencontravamem31/12/90comdesgravaçãode100%continuaramgozandodessebenefíciodesdeoprimeirosemestrede1991.Recursoprovido.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO4820.40.00

ACÓRDÃO302-33802302-33802

IPI-CLASSIFICAÇÃOFISCAL.Formulárioscontínuoscomdizeresimpressosclassificam-senocódigo4820.40.00EX01daTIPI-Decretonº2.092/96.NaTIPIanterior-Decretonº79.410/88,enquadramentocorretoeranocódigo4820.40.0101.RECURSOVOLUNTÁRIOPROVIDO.

CLASSIFICAÇÃO-CÓDIGO4901.99.0100

ACÓRDÃO301-28456301-28456

Classificação–Obrasgráficascontendofolhaderosto,sumário,texto,figuralúdicasebibliografiaédeclassificar-secomolivro.PosiçãoTAB4901-99.0100Recursoprovido.

CLASSIFICAÇÃO-CÓDIGO4911.10..990

ACÓRDÃO303-27568303-27568

0CÓDIGO 4911.10..99001–ClassificaçãoFiscal(TAB/SH).ImpressoscomdesenhosdemodacomindicaçãodastendênciasnaPrimavera/Verão1991paracalçados,confecções,etc.2–Descabimentodaposição4901jáqueomaterial(folhassoltas)nãoconstituiobracompletanemsecaracterizacomocomplementodolivro.EliminadasigualmenteaspossibilidadesdeenquadramentonasPosições4905e4906;3–ClassificaçãocorretanaPosição4911queabrangeimpressospublicitários,catálagosimpressosesemelhantesCódigo4911.10.9900.4–Recursonegado.

CLASSIFICAÇÃO-CÓDIGO4911.10.0199

ACÓRDÃO302-32596302-32596

ClassificaçãodeMercadoria.ApublicaçãodenominadaDirectoriodeExportadoresArgentinos,editadaemformatodelivroeconsistindosimplesmentedecompilaçãodedadosepublicidade,classifica-senocódigoNBM4911.10.0199.,INFRAÇÃOADMINISTRATIVA.AimportaçãodemercadoriaaodesamparodeGuiadeImportaçãoépenalizadanaformadoartigo526RA, Artigo 526, inciso IIIIdoRA.Recursodesprovido.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO4911.10.0199

ACÓRDÃO302-33712302-33712

CLASSIFICAÇÃOTARIFÁRIA-TAB/SH4911.10...DESCRIÇÃOINEXATADAMERCADORIA.OsCatálogosimportados,porsetrataremdematerialpublicitário,semnaturezatécnica,nãorelativosaofuncionamento,manutenção,reparoouutilizaçãodemáquinas,aparelhos,veículosouqualqueroutroartigodeorigemestrangeira,classificam-senocódigoTAB/SH4911.10.0199.Cabíveisaspenalidadesdoart.526,IIdoRA,porfaltadeGuiadeImportação;bemcomoadoart.4º,incisoI,daLeinº8.218/91,alteradapelaart.44,incisoI,daLeinº9.430/96.NEGADOPROVIMENTOAORECURSO.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO4911.91.00

ACÓRDÃO303-28970303-28970

CLASSIFICAÇÃO.Estampasadesivassemtextoexplicativoclassificam-senaposição4911.91.00daTEC.RECURSOAQUESENEGAPROVIMENTO.

CLASSIFICAÇÃO-CÓDIGO5202.99.0000

ACÓRDÃO303-28503303-28503

ImpostodeimportaçãoClassificaçãoTarifária.MercadoriaidentificadapeloINTcomodesperdíciosresultantesdosprocessamentosdefiaçãodealgodão.CódigoTAB/SH5202-99-0000.RecursoProvido.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO5205.45.0000

ACÓRDÃO301-28788301-28788

CLASSIFICAÇÃO.Fiosdefilamentostêxteiscompostosde88,1%dealgodãoe11,9%depoliuretano,classificam-seconformeamatériapredominante-PosiçãoNBM/TAB5205.45.0000.RECURSONEGADO.

CLASSIFICAÇÃO-CÓDIGO5402.49.0399

ACÓRDÃO301-28131301-28131

PrazoparadefesaConsultaIneficazImpostodeImportaçãoeIPIvinculadoAdevoluçãodoprazoparadefesasomentedeveserefetivadoquandoverificadaahipóteseprevistanoartigo18,§3ºdoDecreto70235/72,redaçãodadapelaLei8748/93Lei 8748/93.Aspartesdepeçasdemáquinasdaindústriatêxtildevemincluir-seemposiçãoprópria,diferentedasmáquinas,conformeaNESH.Aclassificaçãocorretaparafiosdeelastano(poliuretanasegmentadaéoCódigoTAB5402.49.0399.APortariaMEFP972/91Portaria MEFP 972/91,quereduziuazeroaalíquotadoIIparaocódigoTAB5402.49.0399,duranteseuperíododevigência,suspendeuaaplicaçãodaPortariaMEFP058/91Portaria MEFP 058/91;AsimplesmençãododeGInaconsultaformulada,nãovinculaaconsultaapenasàmercadoriacitadanaGI,masatodoprodutodamesmaespécie.Amultadoartigo4ºI,daLei8218/91 Lei 8218/91, artigo 4º I,deveseraplicadaemcasodenãorecolhimentodoImpostodeImportação.ATRDTRDéaceitacomoíndicedeencargofinanceiro,paraocálculodosjurosdemorajuros de mora.Aconsultadeclaradaineficaznãogeranenhumefeito,nãogerandosuainterposiçãoasuspensãodafluiçãodosprazosdeacréscimoslegais,comoosjurosdemoramora.RecursodeOfíciodesprovido.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO5402.49.0399

ACÓRDÃO301-28881301-28881

CLASSIFICAÇÃOFISCAL.IMPOSTODEIMPORTAÇÃO.Osprodutosformadosdefiossimples(nãotexturizados),defilamentossintéticos(poliuretano),classificam-senaposiçãoTAB/SH5402.49.0399.Indevidaamultadoart4º,IdaLeinº10/97,eamultadoart.526RA, Artigo 526, inciso II,IIdoRegulamentoAduaneiro.Recursovoluntárioparcialmenteprovido.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO5407.74.0100

ACÓRDÃO303-28945303-28945

IMPOSTODEIMPORTAÇÃO–Classificaçãotarifária.TecidoTKPP-604,constituídode52,4%defiosdefilamentoscontínuostexturizados,comlargurade150cm.Código5407.74.0100RECURSODEOFÍCIONÃOPROVIDO.

CLASSIFICACÃO–CÓDIGO5601.30.9900

ACÓRDÃO303-27860303-27860

Oproduto,naformacomofoiimportado,nãopossuiascaracterísticasnecessáriasàsoperaçõesnormaisdoprocessamentotêxtilemrazãodocomprimento.NoconceitodasNESHtrata-sedetontissesebolotas(borbotos)dematériastêxteis,comclassificaçãonocódigoTAB5601.30.9900.Recursodesprovido.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO5601.30.9900

ACÓRDÃO301-27623301-27623

ClassificaçãodemercadoriasimportadassobregimedeDRAWBACKFibrasSintéticasDescontinuasNãoPenteadasNemTransformadasTWARON®1095–DemonstradonosautosqueoprodutoseenquadranocódigoTAB56.01.30.99.00,dadoprovimentoparcialaorecursoparaexcluiramultadoartigo526RA, Artigo 526, inciso IXIXdoRA,exigindo-seopagamentodadiferençadetributos.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO5601.30.9900

ACÓRDÃO303-28133303-28133

ClassificaçãodeMercadorias.Fibrastêxteis,sintéticaseartificiaisdescontínuas,nãocardadas,nãopenteadas,fibraseKevlarpoliamidaaromáticaT-979,2mmdecorte,secaefibrassintéticasdescontínuasnãocardadas,nãopenteadas,nemtransformadasdeoutromodoparafiação,Twaron1095,poliamidaaromática(aramida)classificam-senoCódigoTABSH5601.30.9900.Recursonãoprovido.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO6001.10.0200

ACÓRDÃO302-32693302-32693

ClassificaçãodeMercadoria.TecidodemalhadeFelpaLonga,predominantementedepoliéster,apresentadoempeçasde10mx0,70m,empregadonafabricaçãodemantasparaleitoshospitalares,classifica-senocódigoNBM6001.10.0200.Recursoimprovido.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO6807.10.0000

ACÓRDÃO301-28642301-28642

Envoltórioexternoimpregnadodealcatrão,emrolos,destinadoarevestirtubos,contendofibradevidrocomosuporte,classifica-sepelaRGI3B,naposição6807.10.0000,obrasdeasfaltooudeprodutossemelhantes,emrolos.Acaracterísticaessencialdamercadoriaéasuacapacidadedeimpermeabilizartuboseprotegê-loscontracorrosão.Eestacapacidadeédadapelocomponentealcatrão.Recursoprovido.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO6815.99.0100

ACÓRDÃO301-28297301-28297

Importação.IsençãoIsenção.Peçarefratáriacruciformeeletrofundidaclassifica-senocódigo6815.99.0100.Recursonegado.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO7001

ACÓRDÃO303-28675303-28675

ClassificaçãoTarifáriaOProdutoblocodevidroótico,embruto,inclusiveemblocomoldadoouprensado,parafabricaçãodelentesmonofocaisfotocromáticastipoRNX591eblocodevidroótico,embruto,inclusiveemblocomoldadoouprensado,parafabricaçãodelentesmonofocaiscoloridascinzaclassifica-senaposição7001.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO7019.20.0199

ACÓRDÃO301-27766301-27766

ImpostodeImportação.ClassificaçãoFiscaldeMercadoriaIdentificadaporlaudodoLABANAqueamercadoriaételadefibradevidro,umaoutradefibradevidroclassificávelnocódigoTAB/SH7019.20.0199,diversadaclassificaçãoadotadapeladivisãorecorrida,dá-seprovimentoaorecurso.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO7315.11.0000

ACÓRDÃO303-28377303-28377

Classificação.AlíquotasAdicionaisdeI.I.(Antidumping).Correntesparabicicletasclassificam-senocódigoTABSH7315.11.0000.Incidênciadosdireitosantidumping,descabimentodamultadoartigo524doRA.Mantidaamultadoartigo4°,incisoIdaLei8218/91.ExigênciadeI.I.,I.P.I.,jurosdemoramorade1%atéjaneiro/91ecombasenaT.R.D.apartirdefevereirode91.Recursoprovidoapenasparcialmente.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO7315.11.0000

ACÓRDÃO301-27319301-27319

Classificação.1AmercadoriaCorrentesderolosconformedispostonoADNCST.023/92ADN CST 023/92,classifica-senocódigoTAB/SH7315.11.0000.Negadoprovimentoaorecurso.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO7601.20.0000

ACÓRDÃO302-33787302-33787

REDUÇÃOPREFERÊNCIATARIFÁRIANALADI.Oalumínioemformabruta,comteordepurezainferiora99%,enquadra-senocódigoTAB/SH7601.20.0000,queencontracorrespondênciacomocódigoNALADI,76.01.20.00,cujapreferênciatarifariaéde50%.Recursonegado.

CLASSIFICAÇÃO-CÓDIGO7612.90.0200

ACÓRDÃO303-28324303-28324

Recipientesisotérmicosrefrigeradosanitrogêniolíquido,própriosparaacondicionamentoetransportedesêmen,classificam-senocódigo7612.900200.ExigíveisasdiferençasdetributosemultademoramoradoI.I..edoartigo364,IIdoRIPIRIPI, artigo 364, II.Emrazãodorecolhimentoamenordecorrentedaclassificaçãoerrôneaadotada.Recursoaquesenegaprovimento.

IGUALACÓRDÃO303-28287303-28287

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO7612.90.0200

ACÓRDÃO303-28315303-28315

Recipientesisotérmicosrefrigeradosanitrogêniolíquido,própriosparaacondicionamentoetransportedesêmen,esuscetíveisdeseguidasutilizaçõesclassificam-senocódigo7612.90.02.00exigíveisasdiferençastributosemultadoI.I..edoartigo364,II,emrazãodorecolhimentoamenordecorrentedaclassificaçãoerrôneaadotada.

CLASSIFICAÇÃO-CÓDIGO8108.90.9900

ACÓRDÃO303-28682303-28682

Classificação–Estruturasanódicasdetitânioclassificam-senocódigoTAB/SH8108.90.9900.Recursoaquesedáprovimento.

CLASSIFICAÇÃO-CÓDIGO8153.20.0000

ACÓRDÃO302-33063302-33063

ClassificaçãoAmercadoriaPrensaHidráulicaPneumática(sistemacombinado),parautilizaçãonafabricaçãodecalçados,capazdeexecutar,dentreoutrasoperações,asdemoldagemecolagem,classifica-senoEXcriadonocódigoTAB/SH8153.20.0000,conformePortarias426/91e468/92Portarias 426/91 e 468/92.Recursoaoqualsedáprovimento.

IGUAISACÓRDÃO302-33138302-33138-ACÓRDÃO302-33140302-33140-ACÓRDÃO302-32970302-32970-ACÓRDÃO302-33044302-33044

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO8203.92.9999

ACÓRDÃO303-27592303-27592

ImpostodeImportaçãoeI.P.I.Classificaçãodejetsky=códigoTAB/SH8903.92.9999.ExcluídaamultadoincisoIIIdoartigo526RA, Artigo 526, inciso IIIdoRA.pornãoexigidanolançamento.Recursoparcialmenteprovido.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO8207.30.0000

ACÓRDÃO301-27628301-27628

Importação.ImpostoSobreProdutosIndustrializados.CertificadoBEFIEXCertificado BEFIEX.Produtosescritoscomosendoestampos,decódigoTAB-SH8207.30.0000(ferramentasdeembutir,deestamparoudepuncionar),nãofazendoconjuntocomasmáquinasaquedevemservir,importadosemjaneirode1991,nãogozavamdeisençãodeI.P.I.CertificadoBEFIEXjávencidonãopodeserutilizadoparaconcessãodeisençãonãocontempladanonovocertificado.RecursoNegado.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO84.43.19.90

ACÓRDÃO303-28994303-28994

CLASSIFICAÇÃOTARIFÁRIA-Máquinaimpressoraoffsetclassificadanaposição84.43.19.90,etributadaem19%noImpostodeImportação,noperíodode01/01/95,segundoodispostonoDecreto1.343/94alteradopeloDecreto1.471/95.RECURSOPARCIALMENTEPROVIDO.

CLASSIFICAÇÃO-CÓDIGO84.45.15.99

ACÓRDÃO303-28306303-28306

ClassificaçãodeMercadoriasMáquinasfresadorasmandriladorasuniversais,paraferramentas.Caracterizadascomonãopossuindofunçãopredominante.Código84.45.15.99daTAB-SH.Recursoprovido.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO8417.80.9900

ACÓRDÃO303-28821303-28821

IMPOSTOSOBREIMPORTAÇÃO.CLASSIFICAÇÃOTARIFÁRIA.AmercadoriaimportadacorrespondeaumFornoIndustrialparaafusãodevidro,constituídodeumacâmaraaquecidapormaçaricosqueimandoóleocombustívelparaatingirumatemperaturadeaproximadamente1600grausCelsiusequepermiteafusãodeminérios(areia,dolomita,calcário,feldspato,barrilha...)nasoleiraparaseobtervidro,sendoomesmobasicamenteinstaladocommateriaisetijolosrefratáriosoucerâmicos.AclassificaçãomaisadequadaénoCódigoTAB8417.80.9900.RECURSOVOLUNTÁRIOPROVIDO.RECURSODEOFÍCIODESPROVIDOPORDESCABIMENTODEPENALIDADES.

IGUAISACÓRDÃO303-28822303-28822–ACÓRDÃO303-28824303-28824–ACÓRDÃO303-28820303-28820

CLASSIFICAÇÃO-CÓDIGO8419.39.0000

ACÓRDÃO303-28418303-28418

Classificaçãodemercadoria.AlíquotaZero.1.Secadoresdepapelagás,importadosjuntocomamáquinaimpressorarotativa,massemformarcorpoúnicocomelaenãocompreendidonocódigoTAB-SHdamáquina,masemcódigoquelhesépróprio8419.39.0000.2.Multadoartigo4º,incisoI,daLei8218/91emrazãodediferençadeimpostoapurada,decorrentedaalteraçãodaclassificaçãoedaalíquotadadaàmercadoria,indevida.3.Recursovoluntárioparcialmenteprovido.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO8419.89.0199

ACÓRDÃO303-28141303-28141

Classificaçãodemercadorias.Resfriadordeóleoparamotoresdiesel,caracterizadocomaparelhoparatratamentodematériaqueimplicamudançadetemperatura.AplicaçãodaNota(XVI.2,alíneaadaTABedaNESHdaposição84.19,código8419.89.0199.Recursovoluntáriodesprovido.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO8419.89.0199

ACÓRDÃO303-28143303-28143

Resfriadoresdeóleoparamotoresdaposição8408classificam-senocódigoTAB/SH8419.89.0199.Recursonãoprovido.

IGUALACÓRDÃO303-28145303-28145

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO8421.29.9900

ACÓRDÃO302-32803302-32803

TRATAMENTOTRIBUTÁRIOI.P.I.–IsençãoIsençãoprevistanaLei8191/91.1Aisençãopleiteadapelosujeitopassivo,relativamenteaprodutoqueintegraalistaanexaaoDecreto151/91,sujeita-seàrestriçãoimpostaemsuasobservaçõesfinas2Nocaso,osprodutoscujaclassificaçãotarifáriaencontra-senocódigo8421.29.9900serãoalcançadospelobenefíciofiscalsomenteseguardaremacaracterísticaexplicitadanoitem4dasobservaçõesqueencerramoanexoaoreferidoDecretoregulamentar.3–Recursoimprovido

CLASSIFICAÇÃO-Código8421.39.9900

ACÓRDÃO303-28939303-28939

ALÍQUOTAZERO-PORTMF67/95.EX-001Código8421.39.9900próprioparadepuradordenitrogênioconstituídodecartuchosdefiltragemdefibraocasbasedepolímerospolisulfona,tipomembrana.Mesmocontendopolislfona,amercadoriaestáenquadradanoEXvigenteàdatadofatogeradordoimpostodeimportação,conformemanifestaçãodoDEINTERdoMICT.RECURSOVOLUNTÁRIOPROVIDO.

CLASSIFICAÇÃO-CÓDIGO8422.30.9900

ACÓRDÃO303-28262303-28262

ClassificaçãotarifáriaEquipamentoautomáticocom48cavidadescomsistemaderesfriamento,pararemoçãodomoldedepreformadeembalagemplásticade57gramas,classifica-senaposiçãoTAB/SH8422.30.9900emEXautorizadopelaPortariaMF411/93Portaria MF 411/93.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO8422.90.0000

ACÓRDÃO301-27896301-27896

Interpreta-sedeformarestritaeliteralasportariasqueconcedemobenefíciodoEX.Amercadoriaimportadaseenquadranocódigo8422.90.0000.RecursoNegado.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO8423.82..9900CÓDIGO 8423.82..9900

ACÓRDÃO301-27382301-27382

Classificação.1–Rejeitadaapreliminardepedidodediligênciaformuladopelaempresa.2–MercadoriacorretamenteescritanaGuiadeImportaçãoenaDeclaraçãodeImportação,trata-sedebalançaautomáticaparaverificaçãocontínuadepesoemesteiracomprecisãode0,1%eestáenquadradanoEX-001docódigoTAB/SH8423.82.9900criadopelaPortariaMEFP877/91Portaria MEFP 877/91.3–Incabível,nocaso,amultadoartigo4º,IdaLei8218/91.4–Recursoparcialmenteprovido.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO8426.41.9900

ACÓRDÃO301-27567301-27567

Importação.Classificação.Guindastehidráulico,montadosobrerodas,commínimodequatroeixos,comlançatelescópicaecapacidadedecinqüentatoneladasmétricas,classifica-senocódigoTAB/SH8426.41.9900,noEXcriadopelaPortariaMEFP1189/91Portaria MEFP 1189/91.RecursoProvido.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO8428.39.9900

ACÓRDÃO303-28037303-28037

ImpostodeImportação–EXdeAlíquotaZeroAlíquota Zero.InaplicávelaalíquotazeronãovigentenadatadoregistrodaDeclaraçãodeImportaçãoparaoCódigo8428.39.9900.ImpostodeImportaçãohádesecalcularnadatadaocorrênciadofatogerador.D.I.329de02.07.93.AutodeInfração,pararetificarerrodelançamento.Recursovoluntáriodesprovido.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO8437.80.0100

ACÓRDÃO301-27615301-27615

ClassificaçãoTarifária–MoinhoExperimentaldeLaboratório,TipoQuadrumaticSenior,ModeloN.8.802Comprovadacomosuafunçãoprincipalamoagemdegrãos,classifica-seomesmonocódigoTAB84.37.80.0100.RecursoProvido.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO8438.10.0000

ACÓRDÃO303-27681303-27681

APortariaMinisterial442,de28/05/92Portaria MEFP 442/92,pelaexpressãoEXdedesignaçãoindividualizadademercadoria,alterapara0%(zeroporcento),asalíquotasadvaloremdoImpostodeImportaçãoparamáquinasboleadorasdemassadepãoCódigoTAB8438.10.0000(EX002).NãoestandoamercadoriaamparadapelareferidaPortaria,nega-seprovimentoaorecurso.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO8442.50.0200

ACÓRDÃO302-32578302-32578

ClassificaçãodeMercadoria.Folhasouchapasmetálicasrecortadasemformaprópriaeperfuradas,paraempregoemclicheiraporprocessoofsete,quandonãoapresentemfacefotossensibilizada,classificam-senocódigo8442.50.0200daNBMenocódigo84.42.50.00daNALADI.IsençãoIsençãoouRedução.NãogozadebenefíciooutorgadoporAcordoePreferênciacelebradonoâmbitodaALADIamercadoriadiferentedaquefoiobjetodenegociação,devidosintegralmenteostributosincidentessobresuaimportação.InfraçõesFiscais.Constituiinfraçãopunívelnaformadoartigo524doRegulamentoAduaneiroadeclaraçãoindevidademercadoria.Comina-secomamultadoartigo364,IIafaltadelançamentodoI.P.I.InfraçãoAdministrativa.Considera-seimportadaaodesabrigodeGIamercadoriadistintadalicenciadaeguiada,especialmenteseadivergênciaimplicaperdadejusabenefíciofiscal.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO8443.11.0000

ACÓRDÃO301-27446301-27446

Porta–bobinasdetrocaautomáticadeimpressorarotativaOFF-SETclassifica-senocódigoTAB-SH8443.11.0000,porforçadaregraestabelecidanaNota3daSeçãoXVI,edoitemVI,dasConsideraçõesGerais,dacitadaSeção,dasNESH.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO8444.00.90

ACÓRDÃO301-28874301-28874

CLASSIFICAÇÃOFISCAL.Classificam-senaposição8444.00.90asmáquinasparafabricaçãodefiostexturizados,capazesdedesempenhartodasasfunçõesprevistasnasposiçõesanteriores(8444.00.10e8444.0020).Mantidainalteradaadecisãodeprimeirainstânciajulgandoimprocedenteaaçãofiscal.Recursodeofíciodesprovido.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO8445.30.0100

ACÓRDÃO303-28126303-28126

ClassificaçãoPreliminarrejeitadapornãoterconfiguradocerceamentodedefesa.-IdentificadapeloLaudoTécnico.1419/91queastrêsmáquinascombinadas,retorcedeirasdeduplatração/cableadorasvolkman,nãosãodotipoMOULINsuaposiçãotarifáriaénomesmocódigo,masnãoseenquadranoEX,criadopelaPortariaMEFP669/91Portaria MEFP 669/91.EmnãosendooprodutoclassificadonoDESTAQUEEXdaPosição8445.30.0100,oimportadornãosebeneficiacomaalíquotazeroparaoImpostodeImportação.Recursoaquesenegaprovimento.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO8445.40.0000

ACÓRDÃO303-28426303-28426

ClassificaçãodeMercadorias.Alíquotazero(EX).Máquinaseoladoras(bobinadeiras)parabobinarmatériastêxteisdefibradevidro,caracterizadascomoparaapreparaçãodematériastêxteis.CódigoTAB8445.40.0000.Parteseacessóriosparaassobreditasmáquinascódigo8448.32.99.Descabimentodaalíquotazero(EX)previstaparaocódigo8444.00.0299.Indevidaamultadoartigo4º,ILei8218/91.Recursovoluntárioparcialmenteprovido.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO8447.11.8000

ACÓRDÃO301-27905301-27905

ClassificaçãoTarifáriaMáquinasCircularesParaFabricaçãodeMeiasClassifica-senoCódigoTarifárioTAB/SH8447.11.8000,paraefeitodaPortariaMEFP353/90Portaria MEFP 353/90.RecursoProvido.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO8448.39.0500

ACÓRDÃO303-28524303-28524

Recursodeofícioevoluntário.1.Classificaçãodepartesepeçasparamáquinasdoscódigos8444a8447Posição8448item8448.39.0500.2.Classificaçãodefiodeeslatômerocód.5402-39-0399alíquotadoII10%(dezporcento),salvoparaimportaçõesacobertadaporDIregistradanoperíodode17/10/91até14/09/92alíquotazeroconformePortariaMinisterial972de16/10/91Portaria MEFP 972/91.3.DescabimentodareduçãoIPIparaasmercadoriasdasDI893/001,352/001e13865/001.Devidaamultadoartigo364,IIdoRIPI.4.Mantidaaexclusãodeparcelasdocréditotributário1.RelativaàDI014539/90,emrazãodaconsulta2.correspondenteàsDIdeoutrocontribuinte.5.Excluídaaindaamultadoartigo4ºincisoIdaLei8218/91.6.Recursodeofíciodesprovido.7.Recursovoluntárioprovidoparcialmenteparaexcluirapenasamultadoartigo4º,incisoIdaLei8218/91.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO8448.49.9999

ACÓRDÃO303-27735303-27735

AlíquotazerocriadaporPortariaMinisterialjuntoaocódigotarifário8448.49.9999.Mercadoriadescritacomobasesanti-vibratóriasparaexcêntricos,utilizáveisemteares,nãoamparadapornenhumdosEXcriadospelaPortariaMEFP353.RecursoDesprovido

CLASSIFICAÇÃO-CÓDIGO8448.59.0100

ACÓRDÃO301-28032301-28032

ImpostodeImportação–TearmarcaELHA,ModeloRRU2X45OU2X65parafabricaçãodemalhasdereforçoparamangueira,porentrelaçamentoclassifica-senaposiçãoTAB/SH8448.59.0100.Recursoprovido.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO8451.40.9900

ACÓRDÃO301-28829301-28829

ClassificaçãoFiscal.Máquinaparafabricaçãodemantasasfálticascomreforçodevéudefibradevidrooupoliéster.OprodutoemquestãotemsuacorretaclassificaçãonoEX001doCódigoTAB8451.40.9900,conformeprevistonaPortarianº443DE28/05/92.RECURSODEOFÍCIODESPROVIDO.

CLASSIFICAÇÃO-CÓDIGO8451.80.00

ACÓRDÃO302-33611302-33611

ClassificaçãoTributária.AmáquinaparaacabamentodetecidosidentificadapeloLaudoTécnico,naformacomofoiimportada,classifica-senocódigo8451.80.00daNCM/TEC.Incabíveis,naespécie,aspenalidadescapituladasnoartigo4,incisoI,daLei8218/91enoartigo526RA, Artigo 526, inciso IIincisoII,doRA.Recursoparcialmenteprovido.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO8458.11.0101

ACÓRDÃO302-33068302-33068

ClassificaçãodeMercadoria.OtornomarcaMoriSeike,modeloSL15M,comcomandonumérico,FANUCOT-C,completocommotoreselétricoséumtornotipicamenteautomático,classificando-senocódigoNBM/SH/TAB8458.11.0101..Ofatodenãoterotornoalimentadordematéria-primaerecebedordepeçasacabadasincorporados,nãoodescaracterizacomotipicamenteautomático.Recursoprovido.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO8460.31.0000

ACÓRDÃO303-28819303-28819

IMPOSTOSOBREAIMPORTAÇÃO.CLASSIFICAÇÃODEMERCADORIA.AmercadoriaimportadanãocorrespondecomodescritonaDeclaraçãodeImportação.SuacorretaclassificaçãoserianocódigotarifárioNBM/SH8460.31.0000,comomáquinasparaafiar,decomandonumérico,oconjuntodemáquinasconstituídasporumrobôparaocarregamentoedescarregamentodaspeçasdetrabalhodemáquinasautomáticasdeafiaçãodelâminasdeserrascirculares(modelosNAeNB),eporduasafiadeirasdasfaceslateraisdelâminasdeserrascircularesdepontadecarboneto,totalmenteprogramáveisecomcontroledecomandonumérico(modelosCHF),formandootodo,umaunidadefuncional.RECURSOVOLUNTÁRIOPARCIALMENTEPROVIDO.

CLASSIFICAÇÃO-CÓDIGO8462.99.9900

ACÓRDÃO301-28085301-28085

Classificaçãotarifária.Amercadoriaimportadanãoseenquadranodosubitem8462.99.9900daTAB.Nãoseaplicaaalíquotazero.Devidooimpostodeimportaçãoemultaprevistanoartigo4o.,incisoI,daLei8218/91.Negadoprovimentoaorecurso.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO8463.20.0000

ACÓRDÃO303-27536303-27536

I–ClassificaçãodeMercadorias.Elevadoresecolunasdevibradoresacompanhandoaslaminadorasderosca,sequemregimetarifáriopróprioenãomáquinasaquesedestinam(laminadorasderosca).II–LaminadorasderoscacomcapacidadeparaoperarealémdolimitemínimoprevistanaPortariaMinisterial543/90Portaria MF 543/90paraefeitodaalíquotaespecialdoEXdaposição8463.20.0000IIIRecursoparcialmenteprovidoapenas,comrelaçãoàslaminadorasderosca.

CLASSIFICAÇÃO-CÓDIGO8471.10.0000

ACÓRDÃO303-28452303-28452

Classificação–AcorretaclassificaçãodocomputadorPOWERMACINTOSH8100/80,comunidadedevídeodealtaresolução,tecladoeposicionadordotipoRollerBall,fabricadopelaAppleComputerINC,projetadopararealizartrabalhosdepaginaçãodeclassificados(editoraçãográfica)énocódigoTAB8471.10.0000.Tendosidoamercadoriadescritacomoselementosnecessáriosàsuaidentificação,nãoseaplicaamultaprevistanoartigo4ºdaLei8218/91.Recursoparcialmenteprovido.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO8471.91.01.00

ACÓRDÃO303-28920303-28920

I.I.eI.P.I-RECLASSIFICAÇÃO-Conjuntoparaotimizaçãodedesempenhodaunidadecentraldeprocessamento9021-942,commudançademodelopara962,desmontado-Classifica-senaposiçãoTAB-SH8471.91.01.00,poraplicaçãodaRGIrecebeascaracterísticasdeprodutocompletoouacabado,citadonominalmentenanota5,letrasAeBdasConsideraçõesGeraisdaNESH.Recursodeofícioevoluntárioprovidos.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO8471.91.9900

ACÓRDÃO303-27748303-27748

Oquecaracterizaestaçãodetrabalhográficodaposição8471.91.9900éprocessardadosdequalquerespécieconformeprocessológicopréestabelecidoutilizandoprogramasdeprocessamento.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO8471.92.0101

ACÓRDÃO303-28785303-28785

ADUANEIRO.CLASSIFICAÇÃO.MULTAS.1.Nãocaracterizadoocerceamentododireitodedefesa.2.Partesepeçasdeunidadeacionadoradediscoflexívelde5¼.Verificadoquesecaracterizamcomosendooartigodesmontado,classificam-sepelocódigoespecífico8471.92.0101daTAB.3.DescriçãoinexatadamercadorianaDIemdesacordocomoverificadoemconferênciafísica(LaudoTécnicodofl43/44).Incidênciadasmultasproporcionais(art.4ºdaLei8.218/91eart.364-IIdoRIPI),masreduzidaa75%(art.44daLei9.430/96).4.Nãodemonstradaaocorrênciadequalquerinfraçãotipificadatipificadaaocontroledasimportações.5.Rejeitadaapreliminar6.RECURSOPARCIALMENTEPROVIDONOMÉRITO.

IGUALACÓRDÃO303-28791303-28791

CLASSIFICAÇÃO-CÓDIGO8471.92.0499

ACÓRDÃO302-32877302-32877

Classificação–Impressoraeletrônicaalaser,denãoimpacto,comvelocidadedeimpressãode50páginas/minutooumais,importadanavigênciadaPortariaMEFP566/92Portaria MEFP 566/92,enquadra-senoEXcriadoporestaPortarianocódigoTAB/SH8471.92.0499.Recursodeofícioaoqualsenegaprovimento.

CLASSIFICAÇÃO-CÓDIGO8471.92.0499

ACÓRDÃO301-27873301-27873

ClassificaçãodeMercadoriasImpressoraaLaserModelo4090RecursodeOfício.ComprovadonosAutosaclassificaçãodoprodutonocódigoTAB8471.92.0499,negadoprovimentoaorecursoparamanteradecisãode1ª.Instância,eximindoaautuadadaexigênciaconstantenoAutodeInfraçãoALF/RJ/94.

CLASSIFICAÇÃO-CÓDIGO8471.92.0499

ACÓRDÃO301-27590301-27590

ClassificaçãodeMercadoriasImpressoraaLaserModelo4090–RecursodeOfício.ComprovadonosAutosaclassificaçãodoprodutonocódigoTAB84.71.92.04.99,negadoprovimentoaorecursoparamanteradecisãodelª.Instância,eximindoaautuadadaexigênciaconstantenoAutodeInfraçãoALF/RJ.58/93.

IGUALACÓRDÃO301-27735301-27735

CLASSIFICAÇÃO-CÓDIGO8471.99.0600

ACÓRDÃO303-28417303-28417

Classificaçãodemercadoria.AlíquotaZero.MultaAdministrativa.1.Scanner,equipamentoquenãofazcomposiçãodefotolitografianemseparaçãodecores.CódigoTAB-SH8471.99.0600.2.Placasdecircuitoimpresso,montadascomcomponenteseletrônicos.CódigoTAB-SH8473.30.9900.3.Mercadorianãoidentificadanemcomoapropriadaparacomposiçãodefotolitografianemcomointerface.4.DescabimentodaalíquotazeroprevistaconformeEXaoscódigosTAB/SH8442.10.0000e8442.40.0000.5.Erronaclassificaçãofiscaldemercadoria,corretamenteacobertadanaGuiadeImportaçãododespacho,nãoensejaaaplicaçãodamultaadministrativaprevistanoartigo526RA, Artigo 526, inciso IIincisoII,doRA,nemamultadoartigo4º,incisoI,daLei8218/91.Recursoparcialmenteprovido

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO8471.99.9900

ACÓRDÃO301-28748301-28748

CLASSIFICAÇÃO/EX/ExtensoresdeCanais-CódigoTAB/SH8471.99.9900.ComprovadoemLaudoTécnico,queascaracterísticasdamercadoriaimportadanãocoincidemcomadescriçãodoitem001daPortariaMFn.541/93,nãopodeamesmasebeneficiardoEXn.001.Recursoparcialmenteprovido,paraexcluiraexigênciadopagamentodamultadoart.4o.,incisoIdaLein.8.218/91.Recursoparcialmenteprovido.

CLASSIFICAÇÃO-CÓDIGO8472.90.9900

ACÓRDÃO303-28227303-28227

ImpostodeImportaçãoReduçãoàalíquotazeroprevistanaPortariaMEFP505de02.07.92Portaria MEFP 505/92paraocódigoTAB8472.90.9900restringe-seàsleitorasóticase/oumagnéticas,classificadorasdedocumentoscomvelocidadede400oumaisdocumentosporminutoenãoseestendeaoutrosbens(torresdeCPU,teclado,unidadedediscorígidoemonitores)identificadoscomoconstituindomáquinasindependentes,dasleitorasRecursovoluntáriodesprovido.

CLASSIFICAÇÃO-CÓDIGO8473.30.1000

ACÓRDÃO303-28089303-28089

Classificaçãodemercadorias.VISOR(display)decristalliquidosuperiora10(dez)dígitos,identificadoparaafabricaçãodemicrocomputadorespessoaistipoLAPTOPLAPTOPNOTEBOOKNOTEBOOK,eequipamentosmonitoresdevídeoparaaplicaçõesdiversas.Código8473.30.1000deTAB-SH.Recursoprovido.

CLASSIFICAÇÃO-CÓDIGO8473.30.9900

ACÓRDÃO303-27692303-27692

ClassificaçãodeMercadoria.Placasdecircuitoimpresso,montadasdeelementoseletrônicos,paramáquinaautomáticadeprocessamentodedados.Nãopossuemprogramasoperacionaisinternos,nãorealizamoperaçõesaritméticasoulógicas.Nãosãounidadesconstitutivasdesistemadeprocessamentodedadosapresentadosisoladamente.Modelos951030,CO1B3145E001,CO1B2965E001,CO1B2955E011,compostasdeestruturaFUJITSU,montagemecomponentesAMDHL.Código8473.30.9900daTAB/SH.Recursoprovido.

CLASSIFICAÇÃO-CÓDIGO8477.20.0000

ACÓRDÃO301-27350301-27350

Classificação.1Oprodutoimportadotrata-sedeumaextrusoraderosca,comdiâmetrode70mm.CorrotantetipoMC/70-L/D32,compostadetrêsseções,compesode11.500kg,conformeParecerdoINTde23.09.92,comclassificaçãoTAB/SH8477.20.0000.Recursoprovido.

CLASSIFICAÇÃO-CÓDIGO8477.59.9900

ACÓRDÃO302-32598302-32598

ClassificaçãoTarifariaMáquinaautomáticaparacorteemoldagemdeacetatodevinila(EVA)polietileno,comsistemaderolovariadorhidráulicoclassifica-senocódigoTAB/SH8477.59.9900.MultaporDeclaraçãoIndevida.RA.Artigo524,nãohavendodivergênciaquantoàdescriçãodamercadoria,seupesoouseuvalor,nãoécabívelaaplicaçãodessapenalidade.MultadeMora–Enquantonãodefinitivamenteconstituídoocréditotributário,nãoédevidaaexigênciadamultademoramora.RecursoProvido.

IGUALACÓRDÃO302-32538302-32538

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO8477.80.0000

ACÓRDÃO303-28123303-28123

ClassificaçãodeMercadorias.GATT.Máquinasimpregnadorasderesinadeborrachaparaosfiosdemetal,parafimderecobrimentoCódigoTAB/SH8477.80.0000.Mercadoriasubmetidaadespachocomonova,inexistindoperíciatécnicaquetenhaconcluídoemcontrário.Recursoprovido

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO8481.80.9999

ACÓRDÃO303-27721303-27721

ClassificaçãodeMercadorianaTAB/SH.ProdutoConexõesroscadas(luvas)deaçoinoxidável,munidasdeválvulamanualparatubulaçãohidráulica.Partesparareposiçãonafábricademachos.Característicaessencialdoconjuntoidentificadacomoadeserválvula,torneiraoudispositivosemelhante,conformeasNESHdasposições7307e8481daTAB.CódigoTarifário8481.80.9999,Recursodesprovido.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO8481.80.9999

ACÓRDÃO302-33275302-33275

ClassificaçãodeMercadoriasBicoautomáticovalvuladoparacontroledesaídadelíquidocorretaaclassificaçãodoauto8481.80.9999,nãosetratandodemáquinaouaparelhocomfunçãoprópria.Recursonegado.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO8482.91.0100

ACÓRDÃO301-27496301-27496

Classificação1.Aempresaimportouesferasdeaçonocódigo8482.91.0100,discriminandonaGuiadeImportaçãoG.IenaDeclaraçãodeImportaçãoD.I.váriosloteseváriasmedidas.2.Ospesos,preçoseaclassificaçãodosprodutossãoosmesmoshavendodiscrepanciaquantoàmedida(22,225mmpara22,229mm).Incabívelaalegaçãodefaltaseacréscimosdemercadorias,assimcomofaltadeG.I.paraosprodutosimportados.3.Recursoprovido.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO85.01.01.01

ACÓRDÃO303-27574303-27574

ClassificaçãodeMercadorianaTAB/TIPI.Tacogeradordecorrentecontínuatipo1HU1052classifica-sepelocódigo85.01.01.01porforçadaNota(90-2)letraadaTarifaAduaneiradoBrasiledaTIPI.Recursoprovido.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO85.01.98.04

ACÓRDÃO301-27968301-27968

ClassificaçãofiscalNúcleodeFerrite.Oprodutonúleodeferritenãoéparteoupeçadetransformador,eportanto,deveserclassificadonaposição85.01.98.04,porserespecífica.Recursoprovido.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO85.21.12.00

ACÓRDÃO302-32943302-32943

ClassificaçãoDIODOLASER.ComprovadoenãoContestadopelaSuplicantequeamercadoriaimportadaeraDIODOdotipoLASER,estácorretaaclassificaçãoatribuídapelafiscalizaçãonoEX001,CriadopelaResoluçãoCPA.00-1517Resolução CPA. 00-1517,nocódigoTABdaépoca85.21.12.00.RecursoaoQualsenegaprovimento.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO8515.31.0000

ACÓRDÃO301-27274301-27274

Classificação.1.Máquinadesoldarmetaisnãoferrosos.Classifica-senocódigoTAB8515.31.0000EnãonocódigoTAB8915.31.0000EX.2.Multademoramoraincabível,conformejurisprudênciadaCâmara.3.Recursonãoprovido,eexcluídadeofícioamultademora.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO8515.80.9900

ACÓRDÃO301-27394301-27394

Importação,classificação.Máquinaferramentaparacorte,quetambémprocedeasolda,classifica-senocódigoTAB8515.80.9900.Recursoprovido.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO8517.82.0100

ACÓRDÃO301-28632301-28632

I.I.–Importaçãodepeçasepartesdeaparelhosfac-símiles-SUFRAMA.1)BaseadoemLaudodaSUFRAMA,asimportaçõesdepartesepeçasagregadasentresi,inclusivealgumasjáparafusadas,prescindindodeoperaçõessubsequentesdemontagemcomaplicaçãodeoutraspartesepeçasparasefabricaroprodutofinalTelefac-símile.2)Nocasoespecífico,nãoconstituiprodutocompletoeacabado,umavezquenãoapresentamascaracterísticasessenciaisdoprodutofinal,devendoclassificar-senaposição8517-82-0100.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO8520.39.0000

ACÓRDÃO302-32749302-32749

ClassificaçãodeMercadorias.-Amercadoriadescritacomoequipamentodegravação,modelo9602-60canais,compostode01gravador120canaiscomestaçãoback-up9605,01paineldegravaçãoereproduçãodecassetescomconversordocódigodehorasparadoiscanaisreferência427500,02painéisdecontroleremotoreferência9002,umreprodutorde60canaisreferência9600,04leitoresdetempodemesareferência9551classifica-senocódigoTAB8520.39.0000;-Asunidadesacompanhamaclassificaçãodoequipamentoqueimprimeafunçãoessencialdoconjunto(Nota3,SeçãoXVI,TAB);-Cabívelaaplicaçãodamultaprevistanoartigo4º,incisoI,daLei8218/91,faceaolançamentodeofíciodecorrentedorecolhimentodeimpostoamenor.-Recursonegado.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO8520.39.0000

ACÓRDÃO303-28425303-28425

Gravadoresreprodutoresprofissionaisdesomemfitamagnéticadeveserclassificadanaposição8520.39.0000.Indevidaamultadoartigo4º,I,daLei8218/91pornãotersidolançadanoAutodeInfração.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO8520.90.0200

ACÓRDÃO301-27390301-27390

I.IeI.P.I–ReclassificaçãoGravadorreprodutorprofissionaldesomemfitamagnéticade¼pol,2canaisestério,2pistas,vel.7.5.15pps,equalizaçãonabmarcaotarimod.mx-50–Classifica-senaposiçãoTAB-SH8520.90.0200

CLASSIFICAÇÃO-CÓDIGO8525.20.0199

ACÓRDÃO303-27726303-27726

Aparelhostransmissores(emissores)comaparelhoreceptorincorporado,paratelefonia,quepossamseremqualquerlugar,aindaquepossuamacessórioquepermita,eventualmente,conectá-losaoacendedordecigarrosdecarro.Classificam-senocódigoNBM/SH8525.20.0199.

CLASSIFICAÇÃO-CÓDIGO8525.20.0199

ACÓRDÃO301-28570301-28570

TelefoneCelularOtelefonecelularéclassificadonoCódigoTIPI/TAB8525.20.0199,podendoaproveitarobenefíciodoEX-004constantedaPortariaMF785,de22/12/92,repetidanaPortariaMF269,de18/06/93,porsereleumsistemadeTransceptoresparatelefoniacelularnaversãoportátil.

IGUAISACÓRDÃO301-28566301-28566-ACÓRDÃO301-28567301-28567-ACÓRDÃO301-28568301-28568-ACÓRDÃO301-28569301-28569-ACÓRDÃO301-28571301-28571

CLASSIFICAÇÃO-CÓDIGO8528.10..9900

ACÓRDÃO303-27658303-27658

0CÓDIGO 8528.10..99001.ProcessoAdministrativoFiscalArgüiçãodeinconstitucionalidade.OConselhodeContribuintesnãoéoforoadequadoparadiscussãoedecisãodestaargüição.Rejeitadaapreliminar.2.ClassificaçãodeMercadoriasnaTAB/SH.Projetoresdevídeoacorescódigo8528.10.9900comalíquotadoimpostodeimportaçãobaixadacomaPortariaMEFP259/90Portaria MEFP 259/90,vigenteporocasiãodofatogeradordoimposto,oregistrodaD.I.(08.06.90).3.Recursodesprovido.

IGUALACÓRDÃO303-27746303-27746

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO8528.10.0100

ACÓRDÃO301-27316

ImpostodeImportação.ImpostoSobreProdutosIndustrializadosClassificaçãoTarifária.Multas.Classifica-senocódigo8528.10.0100omonitordevídeoacores,desmontados,mesmofaltandogabineteeoterminaldeentradadosinal,poraplicaçãodasRegrasGeraisparaInterpretaçãodoSistemaHarmonizado(regra2a).Inaplicável,nocasoconcreto,amultaprevistanoartigo526RA, Artigo 526, inciso II-IIdoRA,tendoemvistaqueosprodutosimportadosestavamtodosrelacionadosnaGuiadeImportação,nãoobstanteoerrodeclassificação.Dadoprovimentoparcialaorecurso.

CLASSIFICAÇÃO-CÓDIGO8528.10.9900

ACÓRDÃO302-32737

ClassificaçãodeMercadoria.CorretaaclassificaçãoaplicadapeloFisco,porestardeacordocomasRegrasGeraisecomplementaresparainterpretaçãodaNBM,combinadascomasNotasTarifáriasedemaisdispositivosaplicáveis.Projetordevídeodealtaresolução,montagememteto,seclassificanaposição8528.10.9900.Recursonegado.

CLASSIFICAÇÃO-CÓDIGO8529.10.9900

ACÓRDÃO301-27307301-27307

Classificação.1.Preliminardeirrevisibilidadedolançamento.Tesequeserejeitacombasenosartigo455e456doRA.eartigo173doCTN.2.Alimentadoresparaantenaparabólica.Classifica-senocódigoNBM/SH8529.10.9900.3.Multademoramoraincabível,conformedecisõesreiteradasdaCâmara.4.Recursonegado,excluindo-seamultademora.

IGUAISACÓRDÃO301-27308301-27308-ACÓRDÃO301-27309301-27309

CLASSIFICAÇÃO-CÓDIGO8530.80.9900

ACÓRDÃO302-33352302-33352

Classificaçãodemercadorias.OprodutolanternamarítimadesinalizaçãoML155maxlumina,naformacomofoiimportado,classifica-senocódigoNBM/SH8530.80.9900.Recursoprovido.

CLASSIFICAÇÃO-CÓDIGO8541.40.9903

ACÓRDÃO301-28427301-28427

I.I.eIPI–Reclassificação1)FotodiodoscomafunçãoprimordialprópriadosDiodosFotossensíveisusadosnatransmissãodesinaisóticos,classificam-senocódigotarifário8541.40.9903.2)ComponentesadicionaiscomoCapacitores,Transistorescomofimdegarantir-lheummelhorfuncionamento,eofatodeestaremmontadosnumacápsuladequatorzepinos,nãoocaracterizamcomomicroconjuntoseletrônicos,circuitointegradohíbrido.Recursoprovido.

CLASSIFICAÇÃO-CÓDIGO8542.80.0000

ACÓRDÃO303-28080303-28080

Pode,aautoridadeadministrativa,noprazodecincoanos,fazerarevisãododespachoparacorrigirenganos,desvios,discrepânciascomrelaçãoaoscritériosjurídicosjáexistentes,fixadosporlei,masdescumpridospeloimportadornaformulaçãododespacho.Placasdecircuitoimpressomontadasclassificam-senocódigoTAB8542.80.0000.Recursonãoprovido.

CLASSIFICAÇÃO-CÓDIGO8543.80.9900

ACÓRDÃO303-28303303-28303

P.A.F.Irregularidadesquenãosejamasreferidasnoartigo59doDecreto70235/72nãoacarretamnulidadedoato.DecodificadoresdevídeonãoestãoalcançadospeloEXdaposição8543.80.99.00criadopelaPortaria.Recursoaquesenegaprovimento.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO8547.10.0000

ACÓRDÃO302-32910302-32910

ClassificaçãoTarifária.1Oprodutodenominadocerâmicametalizado,96%dealumina,comvariaçãodemaisoumenos2%,destinadoaintegraroscentelhadoresàgás,protetoresdequeipamentos;elétricos,eletrônicosedetelecomunicações,classifica-senocódigoNBM/SH8547.10.0000.Inaplicávelaocasoaexigênciareferenteamultademoramora.2Recursoparcialmenteprovido.

CLASSIFICAÇÃO-CÓDIGO8702.10.9900

ACÓRDÃO302-33235302-33235

Redução-NC87/7–CódigoTAB/SH8707.10.9900.DeconformidadecomoPNCOSIT(DINOM)279,de28/04/95PN COSIT (DINOM) 279/95Proc.13805-001688/94-30OsveículosmodeloHiTopicAM715ASLX,fabricadoporÁsiaMotorsdaCoréiadoSul,sãoclassificadoscomoMicroônibusepossuemcapacidadepara15pessoas(excluídoomotorista),portanto15(quinze)passageiros,enquadrando-se,destaforma,naNotaComplementar.87-7,quereduzpara0%(zeroporcento)aalíquotadoCódigo8702.10.9900.RecursoProvido.

IGUALACÓRDÃO302-33236302-33236

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO8702.10.9900

ACÓRDÃO303-29017303-29017

CLASSIFICAÇÃO-CÓDIGO8702.10.9900–REDUÇÃO–NC87-7CÓDIGOSTAB/SH8707.10.9900.DeconformidadecomoParecerCOSIT(DINOM)nº279de28/04/95-PROC13805.001688/94-30.OsveículosHI-TOPICAM715ASLX,fabricadosporÁsiaMotorsdaCoréadoSul,sãoclassificadoscomomicroônibusepossuemcapacidadepara15pessoas(excluídoomotorista),portanto15(quinze)passageiros,enquadra-sedestaformanaNotaComplementar87-7,quereduzpara0%(zeroporcento)aalíquotadocódigo87.02-1-.99.00.Recursovoluntárioprovido

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO8702.10.9900.

ACÓRDÃO303-28719303-28719

ImportaçãoreduçãodeIPI.DeconformidadecomoPNCOSIT(DINOM)279/95PN COSIT (DINOM) 279/95,osveículosmodeloTOPICVeículos modelo TOPICAM715ASLX,fabricadosporAsiamotorsdaCoréiadoSulsãoclassificadoscomoMicroônibus,comcapacidadepara15pessoas(excluídoomotorista),portantocomportando15(quinze)passageiros,eenquadrando-se,destaformanaNotaComplementar87-7,quereduzpara0%(zeroporcento)aalíquotadoIPIparaoCódigo8702.10.9900.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO8703.00.0400

ACÓRDÃO303-28876303-28876

CLASSIFICAÇÃOFISCAL-VEÍCULOUTILITÁRIO-TIPOPEEP-MODELOPAJERO-MARCAMITSUBISHI–CÓDIGOSV43WNHELFBeV43WRHELFB-CLASSIFICA-SENAPOSIÇÃO8703.00.0400DATAB.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO8703.23

ACÓRDÃO303-28825303-28825

IPINAIMPORTAÇÃODEVEÍCULOS.CLASSIFICAÇÃOTARIFÁRIA.VeículoMitsubishiPajero,caracterizadocomoJIPE,naacepçãodoAD(n)COSIT32/93,classifica-sepeloitemtarifárioquelhecorresponde,dentrodaSubposição8703-23daTAB/TIPI.enãocomoveículodeusomisto.RECURSODEOFÍCIODESPROVIDO

IGUAISACÓRDÃO303-28826303-28826-ACÓRDÃO303-28843303-28843-ACÓRDÃO303-28844303-28844–ACÓRDÃO303-28845303-28845–ACÓRDÃO303-28846303-28846–ACÓRDÃO303-28847303-28847–ACÓRDÃO303-28848303-28848–ACÓRDÃO303-28849303-28849–ACÓRDÃO303-28850303-28850–ACÓRDÃO303-28851303-28851–ACÓRDÃO303-28825303-28825–ACÓRDÃO303-28826303-28826–ACÓRDÃO303-28827303-28827–ACÓRDÃO303-28828303-28828–ACÓRDÃO303-28861303-28861–ACÓRDÃO303-28862303-28862–ACÓRDÃO303-28863303-28863–ACÓRDÃO303-28864303-28864–ACÓRDÃO303-28865303-28865–ACÓRDÃO303-28866303-28866–ACÓRDÃO303-28867303-28867–ACÓRDÃO303-28868303-28868–ACÓRDÃO303-28870303-28870–ACÓRDÃO303-28871303-28871–ACÓRDÃO303-28872303-28872–ACÓRDÃO303-28873303-28873-ACÓRDÃO303-28874303-28874

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO8703.23.0700

ACÓRDÃO303-28998303-28998

CLASSIFICAÇÃOFISCAL-OveículoDaihatsumodeloFerozaDX,porapresentarconfiguraçãotípicadejeep,atenderaosrequisitosestatuídosnoADN/COSIT-32/93,enãoestardotadodeespecificaçõesquepossamcaracterizá-locomodeusomistodeveenquadrar-senocódigoTAB/SH8703.23.0700.RECURSOVOLUNTÁRIOPROVIDO.

IGUAISACÓRDÃO303-29013303-29013-ACÓRDÃO303-28974303-28974

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO8703.23.0700

ACÓRDÃO302-33735302-33735

CLASSIFICAÇÃOTARIFÁRIA.1-Aqualidadedeumitemacessórionãopodeserdeterminantedascaracterísticasessenciaisdeumproduto.2-OveículoDAIHATSU,modeloFerozaDX,porapresentarcaracterísticastípicasdeumjipe,definidosnoADNCOSITnr32/93,epornãoapresentarqualquercaracterísticaessencialparasuaconceituaçãocomoveículodeusomisto,deveenquadrar-senocódigotarifárioTAB/SH8703.23.0700.3-Recursoprovido.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO8703.33.04.00

ACÓRDÃO303-28852303-28852

IPINAIMPORTAÇÃODEVEÍCULOS.CLASSIFICAÇÃOTARIFÁRIA.ConformepronunciamentodaDINOM/COSIT/SRF,classifica-senaposição8703.33.04.00daTAB/TIPIoveículoMitsubishiPajero,tipoJIPE,códigoV36WNHL.

IGUAISACÓRDÃO303-28853303-28853-ACÓRDÃO303-28854303-28854-ACÓRDÃO303-28855303-28855-ACÓRDÃO303-28856303-28856–ACÓRDÃO303-28857303-28857-ACÓRDÃO303-28858303-28858-ACÓRDÃO303-28859303-28859–ACÓRDÃO303-28860303-28860

CLASSIFICAÇÃO-CÓDIGO8703.33.0400

ACÓRDÃO301-28545301-28545

ClassificaçãoRecursodeofícioCÓDIGO8703.33.0400CÓDIGO 8703.33.0400.ConfirmadoqueoveículoemtelaatendeàsespecificaçõesdoADNCOSIT032/93,negadoprovimentoaorecurso.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO8703.33.0400

ACÓRDÃO303-28869303-28869

CLASSIFICAÇÃOFISCALVEÍCULOUTILITÁRIO–TIPOJEEP-MODELOPAJERO-MARCAMITSUBISHI-CÓDIGOSV36WNHLEV46WGNXFL-CLASSIFICA-SENAPOSIÇÃO8703.33.0400DATAB.

IGUALACÓRDÃO303-28878303-28878-ACÓRDÃO303-28877303-28877-ACÓRDÃO303-28869303-28869–ACÓRDÃO303-28875303-28875–ACÓRDÃO303-28878303-28878-ACÓRDÃO303-28875303-28875

CLASSIFICAÇÃO-CÓDIGO8704.10.0000

ACÓRDÃO301-27627301-27627

I.I.ReduçãodeAlíquota.InexistindoressalvasourestriçõesnotextodaPortariaMEFP048/92Portaria MEFP 048/92,quereduziuaalíquotadoImpostodeImportaçãopara0%atravésdeEX,paraosprodutosclassificadosnocódigoTAB8704.10.0000enãosendoasmercadoriasobjetodolitígiodesclassificadasdareferidaposiçãotarifária,aelasseaplicamosbenefíciosinstituídospelamencionadaPortariaMinisterial.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO8704.21.0200

ACÓRDÃO301-28730301-28730

IPIVINCULADO–CLASSIFICAÇÃOFISCAL–VeículomarcaRENAULT,modeloTRAFICTA13,2.1litros,diesel,classifica-senocódigo8704.21.0200.RECURSODEOFÍCIODESPROVIDO.

CLASSIFICAÇÃO-CÓDIGO8705.90.9900

ACÓRDÃO302-33521302-33521

ClassificaçãoTarifária–Oveículodenominadotratorforadeestradadaformacomofoiimportado,nãoseclassificounocódigotarifário8705.90.9900.Créditotributárionãoexigível.Recursoprovido.

CLASSIFICAÇÃO-CÓDIGO8707.10.9900

ACÓRDÃO302-33188302-33188

ReduçãoNC87/7–CódigoTAB/SH8707.10.9900.DeconformidadecomoPNCOSIT(DINOM)279,de28/04/95Proc.13805-001688/94-30osveículosmodelosHiTopicAM715ASLX,fabricadoporÁsiaMotorsdaCoréiadoSul,sãoclassificadoscomoMicroônibusepossuemcapacidadepara15pessoas(excluídoomotorista),portanto15(quinze)passageiros,enquadrando-se,destaforma,naNotaComplementar.87-7,quereduzpara0%(zeroporcento)aalíquotadoCódigo8702.10.9900.RecursoProvido.

IGUALACÓRDÃO302-33210302-33210

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO8707.10.9900

ACÓRDÃO301-28836301-28836

REDUÇÃO-NC87/7–CÓDIGOTAB8707.10.99.00-EmfacedeLaudoTécnicoapresentadoeParecerCOSIT(DINOM)nº279/95,osveículosHITOPCAM715ASLX,seclassificamnaTarifaExternaComum(TEC)enoCódigoTIPInaposição8702.10.99.00-portratar-sedemicroônibuscomcapacidadeparaquinzepassageiros.RECURSOVOLUNTÁRIOPROVIDO.

IGUAISACÓRDÃO302-33861302-33861–ACÓRDÃO302-33878302-33878

CLASSIFICAÇÃO-CÓDIGO8708.40.0000

ACÓRDÃO301-27910301-27910

ImportaçãoCaixadetransmissãoMarcaALLISONmodeloMT643temsuaefetivaclassificaçãonoEX009,códigoTAB8708.40.0000baixadapelaPortaria456/93.RecursoProvido.

IGUAISACÓRDÃO301-27907301-27907-ACÓRDÃO301-27908301-27908-ACÓRDÃO301-27906301-27906-ACÓRDÃO301-27909301-27909

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO8708.40.0000

ACÓRDÃO301-28838301-28838

IMPORTAÇÃO–TransmissõesautomáticosALLISON,modelosMT654CRtemsuaefetivaclassificaçãonoEXTAB/SH8708.40.0000dasPortarias162/91e247/92.Recursovoluntárioprovido.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO8708.40.0000

ACÓRDÃO303-28774303-28774

REVISÃODED.I–CLASSIFICAÇÃOImportaçãodetransmissõesautomáticasparaônibusecaminhões,classificadasnocódigotarifário8708.40.0000,comtorquedeentradamáximoenquadradosnaquelesespecificadosconformeoEXcriadopelaPortariaMEFP162/91,podendousufruirdareduçãodealíquotaaliprevista,conformedemonstraoParecerdenº121/95.Recursoprovido.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO8708.99.00

ACÓRDÃO302-33876302-33876

IMPOSTODEIMPORTAÇÃO.Amercadoriaidentificadacomoconjuntopinhão/válvuladeaçoprópriaparadireçãohidráulicadeveículoautomotivo,enquadra-senodestaquetarifárionº001,docódigoNCM8708.99.00criadopelaPortariaMFnº25,de20/01/95.Recursoprovido.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO8711.50.0000

ACÓRDÃO301-28831301-28831

REVISÃOADUANEIRAIPIVinculado-AlíquotaincorretaAsmotocicletasclassificadassobocódigo8711.50.0000darespectivatabeladeincidênciadoIPIestavamsujeitas,apartirde22/07/92aoIPIcalculadoàalíquotade34%(trintaequatroporcento)fixadopeloDecretoPresidencialnº613/92.Recursonegado.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO8802.30.0301

ACÓRDÃO301-28668301-28668

Aviõeseturborreatores,inclusiveTURBOFANcompesosuperiora2000kg,masnãosuperiora7000kg,seclassificamnaposição8802.30.0301.Negadoprovimentoaorecurso.

CLASSIFICAÇÃO-CÓDIGO8802.30.0399

ACÓRDÃO303-27863303-27863

Classificação.AeronaveexecutivaDassaultAviationFalcon900,comtrêsturbinas,tipoGarretTFE731,TurboFanclassifica-senaposição8802.30.0399.Aperfeitadescriçãodamercadoriasóelideaaplicaçãodamultadoartigo524,enãodamultademoramora.Recursonãoprovido.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO8903.92.9999

ACÓRDÃO303-27593303-27593

JETSKY–Classificação.TendoemvistaasRegrasGeraisdeInterpretação.01e.03a,clasifica-seamercadoriaemquestãonaposição8903.92.9999.HavendodiferençadeI.P.I.(recolhimentoamenor),incideamultadoartigo364doRIPI.Comprovadoosubfaturamento,exigívelamultadoartigo526RA, Artigo 526, inciso IIIIII,doRA.

IGUALACÓRDÃO303-27594303-27594

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO8903.99.9900CÓDIGO 8903.99.9900O

ACÓRDÃO301-27658301-27658

Classificação.AsembarcaçõesincompletasEmbarcações incompletasounãoacabadas,mesmodesmontadasclassificam-secomoembarcaçõesnocódigo8903.99.9900CÓDIGO 8903.99.9900OíndicedecorreçãomonetáriaCorreção monetáriaaseraplicadoéaUFIRUFIR,enãoaTRD.Recursoprovidoparcialmente,apenasparanãoseaplicaraT.R.comoíndicedecorreção.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO90.18.19.19

ACÓRDÃO303-28838303-28838

CLASSIFICAÇÃOTARIFÁRIA-Art144doCTN.Mercadoriaidentificadacomoaparelhodegeraçãodeimagemporultra-somcomutilizaçãodoefeitoDopplerparaaplicaçõesdeusogeralemmedicina.Classifica-sedeacordocomaleivigenteàépocadoregistrodaDInoCódigo90.18.19.19.Multademoramoranãoécabível.Recursoparcialmenteprovido.

CLASSIFICAÇÃO-CÓDIGO90.29.05.99

ACÓRDÃO303-27867303-27867

Classificaçãofiscal.Tacogeradordebaixíssimaamperagem,destinadoexclusivamenteaumamáquinademediçãodevelocidade,nãosendocapazdegerarenergiaelétricaparaoutrasfinalidades,classifica-senocódigo90.29.05.99,conformeNotaLegal(a-2),letrab.Recursonãoprovido.

CLASSIFICAÇÃO-CÓDIGO90.29.05.99

ACÓRDÃO302-32751302-32751

ClassificaçãoTarifaria.TACOGERADOR.Porserpartedeumtaquímetroelétrico,otacogeradordeveserclassificadonocódigotarifário90.29.05.99.RecursonãoProvido.

CLASSIFICAÇÃO-CÓDIGO90.32.89.02

ACÓRDÃO303-28292303-28292

Partedetransmissordepressãodocódigo90.32.89.02quenãosejaodispositivodecontrolenãoseclassificacomooaparelhoderegulação(transmissor)incompleto.

IGUAISACÓRDÃO303-28293303-28293-ACÓRDÃO303-28295303-28295

CLASSIFICAÇÃO-CÓDIGO9003.90.0100

ACÓRDÃO303-28559303-28559

ClassificaçãoOconjuntocompletodecharneirasparaóculos,importadodesmontado,deveserclassificadonocódigoTAB9003.90.0100.

CLASSIFICAÇÃO-CÓDIGO9003.90.9900

ACÓRDÃO301-27774301-27774

I.I.eI.P.I.ClassificaçãoTarifária.Tratando-seoprodutoimportado,segundoParecerTécnicodeórgãooficialespecializado,deumconjuntocompostodecharneiraehastedeslizante,deveo,mesmoserclassificadonocódigotarifário9003.90.9900,outras,faceàinexistênciadeposiçãoespecíficaparaoreferidoconjuntodepartedeóculos.Negou-seprovimentoaorecurso.

CLASSIFICAÇÃO-CÓDIGO9006.91.9900

ACÓRDÃO303-28082303-28082

Classificação–NãohámudançadecritériojurídicoadotadopelaFiscalizaçãoquandosetrataderepararumailegalidade.Placasdecircuitoimpressomontadasparaflashdeposição9006,classificam-senaposiçãoTAB9006919900.Recursodesprovido.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO9006.91.9900-

ACÓRDÃO303-28074303-28074

ImpostodeImportaçãoe.IPI.1.Revisão.LegítimododireitodeaFazendaPúblicaprocederarevisãodelançamento(artigo149e150doCTN),quantoàclassificaçãofiscaldamercadoriaimportada.Prazodecincoanos.Procedimentonãoseconfundecommodificaçãodecritériosjurídicos.Rejeitadaapreliminardenulidade.2.Classificaçãodemercadorias.Placasdecircuitoimpresso,montadas,conjuntosformadospelamontagemdeumoumaiscomponentesdiscretossobresuportecaracterizadoscomopartes(acessóriosdeaparelhosfotográficos(flash),temclassificaçãofiscalnocódigoNBM-SH9006.91.9900.Recursodesprovido.

IGUALACÓRDÃO303-28075303-28075

CLASSIFICAÇÃO-CÓDIGO9009.90.0000

ACÓRDÃO302-33608302-33608

Classificação.OsDispositivosdeAcabamentoeGrampeamentodeCópias,definem-seacessóriosdaDuplicadoraXeroxX-5090,tendosuaclassificaçãopróprianocódigoTAB/SH9009.90.0000,talcompropostopelafiscalizaçãotornando-seexigíveisostributos(I.I.eIPI)ejurosdemoramora.Improcedentes,entretanto,aspenalidadescapituladasnosartigo364,incisoII,doRIP;e4º,incisoI,daLei8218/91.RecursoDeOfícioprovidoparcialmente

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO9011.80.9900

ACÓRDÃO303-28035303-28035

ClassificaçãodeMercadorias.Cabeçoteópticoparamicroscópio,cirúrgicoidentificadotecnicamentecomoaparteessencialdomicroscópioóptico,aquefaltamalgumaspartesparaacompletamontagem.Regra2,letraadasRGIdaNBMSHCódigo9011.80.9900.Recursodesprovido

IGUAISACÓRDÃO303-27914303-27914-ACÓRDÃO303-27913303-27913

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO9026.90.9900

ACÓRDÃO301-27284301-27284

Classificação.1Osprodutoseixodeponteiro,dentadoparamedidordepressãoesegmentodeacionamentodeeixodeponteiro,paramedidordepressãoseclassificamnocódigoTAB/SH.9026.90.9900.2Recursoprovido.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO9027.90.0201

ACÓRDÃO303-28094303-28094

ClassificaçãodeMercadorias.Célulasdeanálise,devidro,paraanalisadorespectrofotométricodemediçãodeexcessodesodaemcianetodesódioKACIOO/B2F3.5114.Nãoécélulafotossensívelnemfotovoltaica.Código9027.90.0201.Recursodesprovido.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO95.06.91.0000

ACÓRDÃO301-28698301-28698

ClassificaçãoFiscal.SimuladordeCaminhada.Nãoseconfundemcomosaparelhosdemecanoterapia,classificando-senaposiçaõ95.06.91.0000.AaplicaçãodoADNnº10/97écondicionadaacorretadescriçãodoprodutonadeclaraçãodeimportação.Recursonegado.

IGUAISACÓRDÃO301-28699301-28699–ACÓRDÃO301-28700301-28700–ACÓRDÃO301-28701301-28701

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO9504.30.0000

ACÓRDÃO301-27662301-27662

ImportaçãoMáquinasdeVídeoGameAcionadasPorFichaouMoedasComsuporteemlaudodoAssistenteTécnicoedasNotasExplicativas/NESHamesmaseclassificanoCódigoTAB/SH9504.30.0000.RecursoProvido.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO9504.30.0000

ACÓRDÃO303-27727303-27727

Jogosdevídeogameacionadosporfichasseclassificamnaposição9504.30.0000seovisordesaídanãocaptaimagemdetelevisão.Dadoprovimentoaorecurso.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO9603.90.0300

ACÓRDÃO303-28894303-28894

IMPOSTODEIMPORTAÇÃO/IPI.ClassificaçãodeMercadorias.Cerdasdeporco,desengorduradas,apresentadasemformadetufosnãomontados,destinadasàfabricaçãodepincéisesemelhantes,necessitandoapenasdecolagemourevestimentodabasedotufo,edeoperaçõesqueconsistamemigualarouapararasextremidades,caracterizadascomocabeçaspreparadas,classificam-senocódigoTAB-SH9603-90-0300.RECURSOVOLUNTÁRIOPARCIALMENTEPROVIDO.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGO9612.10.9900

ACÓRDÃO301-28779301-28779

CLASSIFICAÇÃOFISCAL.Oprodutoimportado,fitasimpressoras,embobinas,destinadoàimpressãodeetiquetas,medianteprocessotérmico,classifica-senocódigoTABnº9612.10.9900.Incabívelacobrançadejurosdemoramoraantesdoprazoparacobrançadocréditotributárioconstituídopordecisãodefinitiva.RECURSOPROVIDOPARCIALMENTE.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGOINCORRETO

ACÓRDÃO302-33586302-33586

ClassificaçãoTarifária.Aincorretaindicaçãodocódigotarifárionosdocumentosquecompõemodespachodeimportaçãonãoensejaaaplicaçãodepenalidade,seasinformaçõesessenciaisnelesconstantes,suficientesparaasuacorretaclassificaçãofiscal,nãosãocontestadas.NegadoprovimentoaoRecursodeOfício.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGONALADI97.03.00.01

ACÓRDÃO303-28419303-28419

NALADI.Tarifaprópriaaadotarnastransaçõescomerciaisentrepaísesmembros.CódigoNALADI97.03.0.01enquadracorretamentebrinquedos(modelosreduzidos)deplástico,elétricos.AcorrelaçãonaNBM-SHnãoexcluiatarifazeroparaefeitodaaplicaçãodaalíquotanegociada.Recursodeofíciodesprovido.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGOS8447-20-0101e8447-20-0102

ACÓRDÃO303-27674303-27674

DESTAQUEEX.DESTAQUE EXImpostodeImportação.AlíquotazerocriadapelaPortariaMEFP669/81Portaria MEFP 669/81.OdestaqueEXcriadoparabemeficiarostearesretilíneosparatricotar,comcomandoeletrônicovisaaesteprodutodiretamentesemressalvarotipodeacionamento,motorizadooumanual.Alcança,portanto,osdoisitenstarifáriosemqueseSubdivideasubposição8447-20(8447-20-0101e8447-20-0102).Recursoprovido.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGOS1211.20.0000-3004.90.1500

ACÓRDÃO302-32974302-32974

ClassificaçãodeMercadorias.Ginsengapresentadocomomedicamento,emcápsulasdosificadasouemfrascoscontendo30gdeextratolíquidoclassifica-senocódigoTAB3004.90.1500;apresentadocomotisana,emsaquinhosdepapel-filtro,classifica-senocódigoTAB1211.20.0000.Recursoprovidoparcialmente.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGOS2941.30.0301-2941.90.3901

ACÓRDÃO303-28152303-28152

Revisão.Alíquotazero.Preliminardeimpossibilidadedarevisãorejeitada.AlíquotazeroprevistaparaMinociclina(2941.30.0301),(1993);2941.90.3901(1992e1991)nãoalcançaseussaisederivadosenquadradosnoutrosubítemtarifários(TAB-SH).Recursovoluntáriodesprovido.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGOS3208.10.0000E38111.21.0400

ACÓRDÃO303-28471303-28471

ClassificaçãoTarifária.Lubrizol17095Cód.3208.10.0000Lubrizol76362Cód.3811.21.0400Multaartigo364,II,RIPIindevida.InaplicabilidadedaincidênciadaTRDnocálculodejurosdemoramoranoperíododefevereiroajulhode1991.Recursoparcialmenteprovido.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGOS3506.91.9900-3823.90.9999

ACÓRDÃO303-28326303-28326

Verificado,porintermédiodeanálisedeamostraretirada,queoprodutoimportadonãoconstituiadesivoàbasedeborrachaouplásticodocódigo3506.91.9900,tratando-sedevernizdefundo,classificávelnocódigo3823.90.9999,exigíveisadiferençadetributosdecorrentedereclassificação,acrescidadasmultasdoartigo4°,I,daLei8218/91edoartigo364,II,doRIPI.Recursoaquesenegaprovimento.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGOS38.17.01.00E84.21.90.00

ACÓRDÃO301-27524301-27524

IsençãoIsenção.1.CartuchosdoextintordeincêndioPN-841155eoscartuchosdeincêndiodomotorPN-13083-45sãomateriaisdeconsumoMaterial de consumoeclassificam-senocódigoTAB38.17.01.00.2.Conjuntorecargadegarrafa30907sãopartesepeçaseasclassificamnocódigoTAB84.21.90.00;3.Nãocabeaisençãopleiteadaamateriaisdeconsumo.Recursoprovidoparcialmente.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGOS84.53.05.99-84.54.99.00

ACÓRDÃO301-27333301-27333

1.Rejeitarapreliminardecerceamentododireitodedefesa.Oprocessofoiamplamenteinstruídocomdiligências(INTeCST).2.AsunidadesdeIdentificaçãoeEmissãodeRecibosseclassificamnocódigoTAB84.53.05.99.3.AsUnidadesdeDepósitosdeEnvelopeseasUnidadesdeSaquesseclassificamnocódigoTAB84.54.99.00.4.Recursonegado

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGOS8428.39.99008458.91.0400

ACÓRDÃO301-27501301-27501

Classificação.1.Mercadoriasimportadas,tornosealimentadores(elevadores)foramimportadossobamesmaposiçãotarifáriaTAB/SH8458.91.0400.Afiscalizaçãoverificouqueosalimentadores(elevadores)sãoclassificadosnocódigoTAB/SH8428.39.9900.2.Incabível,nocasoamultademoramora.3.Recursoparcialmenteprovido.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGOS8429.51.0200E8430.69.0300

ACÓRDÃO301-27738301-27738

I.I.–PeçassobressalentesparaUnidadeTratoraeUnidadedeCarregamentoClassificaçãoTAB/SH8429.51.0200E8430.69.0300-Aspeçassobressalentesparareposição,semclassificaçãoespecíficanoscapítulos84,85,observadasasexceçõesmencionadasnasNotasNESH,submetidasadespachoenglobadamentecomamáquinaouequipamento,eaestesdestinadosexclusivamente,acompanhamsuaclassificaçãofiscal.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGOS8482.91.0100–9006.91.9900

ACÓRDÃO303-28099303-28099

ClassificaçãoNãohámudançadecritériojurídicoadotadopelaFiscalizaçãoquandosetrataderepararumailegalidade.Placasdecircuitoimpressomontadasparaflashdeposição9006classificam-senaPosiçãoTAB9006.91.9900.BolasparaRBT,paramediçãodeviscosidade,calibrada(peso,diâmetro),brilhante,lisa...dePosição8482,classificam-senaPosiçãoTAB8482.91.0100.Recursodesprovido.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGOS8702.10.00–8702.10.9900

ACÓRDÃO301-28777301-28777

Comprovadonosdocumentosacostadosaoprocesso,queoveículoHI-TOPICAM715aSLXseclassificanocódigo8702.10.00daTarifaExternadoMercosul(TEC),enocódigoTIPI8702.10.9900RECURSOPROVIDO

IGUALACÓRDÃO301-28778301-28778-ACÓRDÃO301-27888301-27888-ACÓRDÃO301-27889301-27889-ACÓRDÃO301-27890301-27890-ACÓRDÃO302-33273302-33273

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGOS8716.80.01998716.90.0000

ACÓRDÃO301-27297301-27297

ImpostodeImportação.ImpostoSobreProdutosIndustrializados.ClassificaçãoTarifaria.Osprodutosdescritosnosautoscomosendocarrinhosdemovimentaçãodecargas,deaçoinoxidável,parausoemequipamentodeesterilizaçãoebandejasperfuradas,deaçoinoxidável,parausoexclusivonoscarrinhosdemovimentaçãodecargasclassificam-se,respectivamente,noscódigosTAB8716.80.0199e8716.90.0000.Negadoprovimentoaorecurso.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGOSINAPLICÁVEIS

ACÓRDÃO302-33591302-33591

ClassificaçãoOprodutodenominadocloretodedialquildimetilamôneoadogen442H,naformacomofoiimportado,nãoseclassificanocódigoapontadopelocontribuinteenemnocódigoindicadopelofisco.Créditotributárionãoexigível.

CLASSIFICAÇÃO–CÓDIGOSTEC8702.10.00TIPI8702.10.9900

ACÓRDÃO301-28868301-28868

OsdocumentosacostadosaoprocessocomprovamqueoveículoHiTopicAM715-ASLXclassifica-senocódigo8702.10.00daTarifaExternadoMercosul(TEC),enoCódigoTIPI8702.10.9900Recursovoluntárioprovido.

CLASSIFICAÇÃO–COMPONENTENÃOINDICADOCOMPONENTE NÃO INDICADO

ACÓRDÃO301-28147301-28147

ReclassificaçãoTarifária.ProdutoKratonG-2705.Afaltadeindicaçãodeumdoscomponentesdoprodutonãodámotivoparaareclassificaçãotarifária.Recursoaquesedáprovimento.

CLASSIFICAÇÃO–CONJUNTOCONJUNTOPRINCIPAL–ORIGEM

ACÓRDÃO301-28165301-28165

Consideram-sedamesmaorigemasmáquinasdediversasorigens,desdequereunidasemconjuntoúnicopeloexportadorestrangeirofabricantedoequipamentoprincipalesigamaclassificaçãotarifáriadestenaformadanota3àseçãoXVIdaNBM.InaplicávelamultaadministrativaprevistanoincisoIXdoartigo526RA, Artigo 526, inciso IXdoRA.Dadoprovimentoaorecursovoluntário.

CLASSIFICAÇÃO–CONSULTA

ACÓRDÃO303-27854303-27854

1.ProcessoAdministrativodeconsulta.Consultadeoutrocontribuintenãodeterminaparaterceirosadatadeiníciodevigênciadasolução.Regulamentonãoprevêahipótese.2.ClassificaçãodeMercadorias.CrudeMDIMillionateMR100,identificadocomopreparaçãoàbasedemisturadeisociatoaromático,contendo4,4diisocianatodedifenilmetanoCódigo38.23.90.99.99(RGIeNotasdoCap.29)Recursodesprovido.

CLASSIFICAÇÃO–CONSULTA

ACÓRDÃO301-27354301-27354

ConsultasobreclassificaçãoAdiscursãofraudaoseusentido,tendoemvistaqueaPortariaMEFP353/90Portaria MEFP 353/90,reduziuozeroaalíquotadoprodutoimportado

CLASSIFICAÇÃO–CONSULTA–MUDANÇADESISTEMA

ACÓRDÃO302-32553302-32553

Classificaçãodemercadoria.-RevisãoAduaneira.1OprazodecadencialPrazo decadencialparaoprocedimentodarevisãoaduaneiraéde05(cinco)anosapartirdaocorrênciadofatogeradordoimpostodeimportação.2Asconsultassobredispositivodalegislaçãotributáriaaplicáveisamatériadeclassificaçãodemercadorias,quandoformuladasduranteavigênciadaantigaNomenclaturademercadoriasNENCCA–perderamsuavalidadecomoadventodoSistemaHarmonizado(01/01/89).3AmultaembasadanaMP291/91MP 291/91nãoseaplica,nocasodeImpostodeImportação.4Recursoparcialmenteprovido.

CLASSIFICAÇÃO–CONSULTA–NOMENCLATURANATERIOR

ACÓRDÃO301-27576301-27576

ProcessoAdministrativoFiscal.Consulta.ClassificaçãodeMercadoria.ImpostodeImportação.ComoadventodaNomenclaturaBrasileiradeMercadorias-SistemaHarmonizado,caducaramasrespostasaconsultasformuladasporcontribuintesnavigênciadanomenclaturaanterior.Inaplicáveloartigo48doDecreto70235/72,sejátranscorrerammaisdetrintadiasdaciênciadaresposta.Nocasoconcreto,oFiscodeixoudeacolherparecerCST(NBM),aprovadodezanosantesdalavraturadoAutodeinfração,ejácaducoemvirtudedaadoçãodanovanomenclaturaaduaneira.Negadoprovimentoaorecurso.

CLASSIFICAÇÃO–CONTRADIÇÃO

ACÓRDÃO301-28738301-28738

CLASSIFICAÇÃO-HavendocontradiçãoentreoscódigosdaTABapontadospelaautuada,pelaDRJ,eoentendidoporestaCâmara,aplica-seodispostonoart.112doCTN.RECURSOVOLUNTÁRIOPROVIDO.

CLASSIFICAÇÃO–CONTRADIÇÃODOSLAUDOS

ACÓRDÃO301-28108301-28108

ClassificaçãoTarifária.IdentificaçãodamercadoriaLaudostécnicosconflitantesdeummesmolaboratóriodeanálisesnãopodemservirdebaseparaaidentificaçãodamercadoria.Naimpossibilidadedeemissãodeoutrolaudoporinexistênciadeamostrasdoprodutoimportado,dá-seprovimentoaorecursoparareformaradecisãorecorrida.

CLASSIFICAÇÃO–CONTRADIÇÃODOSLAUDOS

ACÓRDÃO301-28449301-28449

Prova–Restandodúvidafaceacontradiçãodasconclusõesdoslaudospericiais,aplica-sedispostonoartigo112doCTN CTN , artigo 112.Recursoprovido.

CLASSIFICAÇÃO–CONTRADIÇÃODOSLAUDOS

ACÓRDÃO301-28450301-28450

Restandodúvidafaceacontradiçãodasconclusõesdoslaudosperícias,aplica-sedispostonoartigo112doCTN.Recursoprovido.

CLASSIFICAÇÃO–CONTRAPROVA

ACÓRDÃO301-28240301-28240

Aperdadaamostradoprodutoimportado,impedindoarealizaçãodecontraprovapelointeressado,daensejo,nocaso,aoacolhimentodorecurso,pelacaracterizaçãodocerceamentoaoamplodireitodedefesa.Recursoaquesedáprovimento.

CLASSIFICAÇÃO–CONTRAPROVA

ACÓRDÃO301-28215301-28215

ImpostodeImportação–ComtraprovaAmostraimprestável.PrejudicadaacontraprovapelaimpossibilidadedaamostraenviadapeloLABANA,édeseinterpretaraleitributáriaquedefineinfraçõeselhenominapenalidadesdemaneiramaisfavorávelaoacusado,comodispõeoartigo112doCTN.RecursoProvido.

CLASSIFICAÇÃO–CONTRAPROVA

ACÓRDÃO303-28102303-28102

Sendoimprescindívelnovaanálisedoprodutoeinexistindocontraprovaparasuarealização,édesedarprovimentoaorecurso.

IGUAISACÓRDÃO303-28103303-28103-ACÓRDÃO303-28104303-28104

CLASSIFICAÇÃO–DACONATETÉCNICO

ACÓRDÃO302-33873302-33873

OprodutodenominadoDACONATETECNICO,naformacomofoiimportadoeidentidficadopeloLABANA,nãoclassificanaposição3808daNomenclaturadoSistemaHarmonizadoVigenteàépocadaimportação.Créditotributárionãoexigível.

CLASSIFICAÇÃO–DECLARAÇÃOINDEVIDA

ACÓRDÃO302-32899302-32899

DECLARAÇÃO INDEVIDA - FALTA DE G.I.Classificação–ImpostodeImportação.Despachoaduaneirocomreduçãodealíquotaadvalorempara0%.CaracterizadaaocorrênciadedeclaraçãoindevidaedeimportaçãodemercadoriaaodesamparodeG.I.,ficaoimportadorsujeitoaorecolhimentodoImpostodeImportaçãoemdecorrênciadaclassificaçãofiscaldoprodutoImportado,acrescidodasmultascapituladasnosartigo524e526RA, Artigo 526, inciso II,II,doRAaprovadopeloDecreto91030/85.JurosdeMoraNãoháincidênciaenquantonãovencidooprazoparapagamentodedébitodevido.Incabívelasuacobrançanolançamentodocréditotributário(AutodeInfração).Recursoparcialmenteprovido

CLASSIFICAÇÃO-DESCRIÇAOADEQUADA

ACÓRDÃO301-28472301-28472

Revisão–DesclassificaçãotarifáriadoprodutodenomecomercialSILICONEY-10000E.Bemdescritaamercadoria,nãocabeapenalizaçãodocontribuintepelosartigo524e526,IIdoRA,nostermosdoADNCST029/80ADN CST 029/80.Recursoparcialmenteprovido.

CLASSIFICAÇÃO-DESCRIÇÃOCORRETA

ACÓRDÃO301-27295301-27295

ClassificaçãofiscaldescabimentodamultaadministrativaincisoIIartigo526RA, Artigo 526, inciso II,RA.NãocabeamultaprevistanoincisoIIdoartigo526,doRA,quandodesclassificadooproduto,masmantidaadescriçãodomesmoconformeaDeclaraçãodeImportação.

RecursoParcialmenteProvido.

CLASSIFICAÇÃO-DESCRIÇÃOCORRETA

ACÓRDÃO302-33363302-33363

Classificaçãotarifária.Agravamentodeaçãofiscal.1.Nãocomprovadaaincorretaidentificaçãodamercadoria,consideroincabíveloagravamentodaaçãofiscaldequetratamosautosdoprocesso.11075.003009/93-98.2.Recursoprovido.

CLASSIFICAÇÃO-DESCRIÇÃOCORRETA

ACÓRDÃO302-33376302-33376

Controleadministrativodasimportações.Incabívelaaplicaçãodapenalidadecapituladanoartigo526RA, Artigo 526, inciso IXincisoIX,doRAportersidocomprovadoqueamercadoriaimportadacorrespondeàdescritanosdocumentosdeimportação.Recursodeofícioimprovido.

CLASSIFICAÇÃO–DESCRIÇÃODIVERGENTE

ACÓRDÃO301-28121301-28121

Caracterizadaaerrôneadeclaraçãodeconteúdo,emboraaclassificaçãotarifáriadamercadoriaestejacorreta.Nãosãodevidosostributos,nemamultadoincisoIdoartigo4ºdaLei8218/91.Dadoprovimentoaorecursovoluntário.

CLASSIFICAÇÃO–DESCRIÇÃODIVERGENTE

ACÓRDÃO303-28088303-28088

ControleAdministrativodasImportações.Multadoartigo526RA, Artigo 526, inciso IIII,doRA.DRAWBACKSuspensão.BorrachasintéticatipoKRATONB2705.Divergênciaverificadanadescriçãodeumcomponentedoproduto,masfoi,conservada,aclassificaçãofiscalsemquefossealteradaaaplicaçãoindustrialprevistanoatoconcessório.DivergênciasemrelevânciaparacaracterizarumaimportaçãoaodesamparodeG.I.nemparadeterminaraexclusãodoregimeespecial.Recursoprovido.

CLASSIFICAÇÃO–DESCRIÇÃODIVERGENTE

ACÓRDÃO302-33428302-33428

InfraçãoAdministrativaaoControledasImportações.

NãoficandoprovadaadiscriminaçãodamercadorianaGIapresentadapelaimportadoraehavendodivergênciaentreamercadoriaimportada(descriçãoenúmerodereferência),talcomodescritanaDeclaraçãodeImportação,eamercadoriaconstantedaGI,édeseconsideraraimportaçãoaodesamparodeGuia,sujeitando-seoimportadoraorecolhimentodostributosdevidoseacréscimoslegaiscabíveis,jurosemultademoramora,bemcomodasmultascapituladasnosartigo526RA, Artigo 526, inciso II,II,doRA,e364,II,doRIPI.

Recursoparcialmenteprovido.

CLASSIFICAÇÃO–DESCRIÇÃODIVERGENTE

ACÓRDÃO302-33438302-33438

Infraçãoadministrativa.Aplicaçãodamultacapituladanoartigo526RA, Artigo 526, inciso IIII,doR..A.pordivergêncianasdescriçõesdasmercadoriasLETRAVISIONTONEELETRAVISIONFILM.

Recursoprovido.

CLASSIFICAÇÃO–DESCRIÇÃODIVERGENTE

ACÓRDÃO303-28680303-28680

InfraçãoAdministrativa.DivergênciairrelevanteentreadescriçãodemercadoriaimportadaconstantedarespectivaGuiadeImportaçãoeamercadoriaverificadaemconferênciafísica,semalteraçãodaclassificaçãoNBM.InaplicávelapenalidadedoincisoIIdoartigo526doRA.

CLASSIFICAÇÃO–DESCRIÇÃODIVERGENTE

ACÓRDÃO302-33009302-33009

ReduçãodeAlíquota.PortariaMEFP720/91.1.EmquepeseasdivergênciasquantoàdescriçãodoprodutoéinegávelqueoconteúdodaPortariaMEFP720/91Portaria MEFP 720/91alcançaoprodutosubmetidoadespachoaduaneiroatravésdaD.I..113.940/91,adição002.Recursoprovido.

CLASSIFICAÇÃO-DESCRIÇÃOERRÔNEA

ACÓRDÃO301-27548301-27548

Classificação.

1.ImportarmercadoriadoexteriorcomG.I,porémsempertinentedescriçãocorreta,implicanaapenaçãodoartigo526RA, Artigo 526, inciso II,IIdoRA./85

2.Descriçãoincorretaacarretadesclassificaçãofiscal,diferençatributáriaarecolheramultadoartigo4º,incisoIdaLei8218/91

CLASSIFICAÇÃO-DESCRIÇÃOERRÔNEA

ACÓRDÃO301-27582301-27582

Importação.Desclassificação.Considera-sead.Argumentandumaafirmação,emRecurso,queadescriçãoerradadeumproduto,naD.I.,tenhasidofeitaporengano.RecursoNegado.

CLASSIFICAÇÃO-DESCRIÇÃOERRÔNEA

ACÓRDÃO301-27697301-27697

ImpostodeImportação–Erronadescriçãoquímicadoproduto–Nãoobstanteterhavidoerronadescriçãoquímicadoproduto,laudodoLABANAcomprovaqueoseunomecomercialcorrespondeQuimicamenteaoprodutodescritonoseulaudodeanálise.Incabívelaimposiçãodamultadoartigo526RA, Artigo 526, inciso IIincisoIIdoRA.

CLASSIFICAÇÃO–DESCRIÇÃOINCOMPLETA

ACÓRDÃO301-27380301-27380

Importaçãodesacompanhadadeguiadeimportação.Descriçãoincompletademercadoriaimportadaque,entretanto,nãoimpliquesuareclassificaçãotarifariaepermitaaadequadaidentificaçãodoproduto,nãoautorizaaqueaoperaçãosejaconsideradacomoimportaçãosemguiadeImportação,nãosecaracterizandoahipóteseprevistanoartigo526RA, Artigo 526, inciso IIIIdoRA.Recursoprovido.NULIDADE.Quandoaquestãonoméritobeneficiaocontribuintepodeojulgadorpassardiretamenteasuaapreciação,abdicandodeanalisaraspreliminaressuscitadase,consequentemente,depronunciaranulidadepretendida,ematendimentoaoprincípiodaeconomiaprocessual.

IGUAISACÓRDÃO301-27392301-27392-ACÓRDÃO302-32669302-32669-ACÓRDÃO302-32665302-32665

CLASSIFICAÇÃO–DESCRIÇÃOINCORRETA

ACÓRDÃO301-27546301-27546

ClassificaçãodeMercadoriaAreclassificaçãotarifáriademercadoriaimportadaemnovaposiçãotarifária,àvistadeLaudoTécnicodevidamenteformalizadaeconfirmatóriodadescriçãoincorretadamercadoria,autorizaaaplicaçãodasmultasregulamentares.

CLASSIFICAÇÃO–DESCRIÇÃOINCORRETA

ACÓRDÃO301-27621301-27621

Importação.Classificação.1.OPN477/88PN 477/88abrangetodososcasosdediscriminaçãodemercadorianaguiadeimportação;assim,adescriçãoincorretaimportaemmulta;atualmente.acapituladapeloartigo4/IdaLei8218/91;2.Aemissãodeguianãoapropriada,emdissonânciacomadiscriminaçãodemercadoriaimportadaacarretaamultadoartigo526RA, Artigo 526, inciso II/I.I.doRA.RecursoNegado.

CLASSIFICAÇÃO–DESCRIÇÃOINCORRETA

ACÓRDÃO301-27665301-27665

Importação.ProcessoAdministrativoFiscal.AditivosdeguiadeimportaçãoquecorrijamdescriçãodemercadoriasconstantesdadeclaraçãodeimportaçãodevemserapresentadosporocasiãodoregistrodaD.I.narepartiçãoaduaneira,sobpenadaaplicaçãodamultaprevistanoartigo526RA, Artigo 526, inciso II/I.I.doRA.Recursonegado.

CLASSIFICAÇÃO-DESCRIÇÃOINEXATA

ACÓRDÃO301-27294301-27294

Classificação.ProcessoAdministrativoFiscal.1Oautodeinfraçãoabordaamatériadeclassificaçãoedescriçãoinexatamasnãoindicouonovocódigotarifárioeosuporteparaanovadescrição.2–Acolhidaapreliminardenulidadedoprocessoporpreteriçãododireitodedefesa.

CLASSIFICAÇÃO-DESCRIÇÃOSINÔNIMA

ACÓRDÃO301-27443301-27443

Classificação.QuandoadescriçãodoprodutoimportadoésinônimadaexaradaemLaudoLABANA,comprovadaporInformaçãoTécnicadomesmoórgão,édesedarprovimentoaorecurso.

CLASSIFICAÇÃO–DESEMBARAÇOFRACIONADODEUMTODO

ACÓRDÃO303-28619303-28619

ImportaçãoFracionada.ClassificaçãoFiscal.Osbensinternadosfracionadamente,masquecorrespondemàimportaçãodeumtodo,seguemaclassificaçãodobemcompleto

CLASSIFICAÇÃO–DESPACHOSPARCIAIS

ACÓRDÃO303-28941303-28941

CLASSIFICAÇÃOTARIFÁRIAEQUIPAMENTOIMPORTADOMEDIANTEDESPACHOSPARCIAISREGULARES.Fornoindustrialparafusãodevidro.Demonstradososdespachosparciais,aspartesdescritasemcadaDItemaclassificaçãodoequipamentocompletoindicadonaGIcorrespondente-INCASU,pertencemàPortaria8.417/80daTEC,ondeaparecemnominalmentecitados.Recursovoluntárioprovido.

CLASSIFICAÇÃO-DESTAQUEEX

ACÓRDÃO303-28356303-28356

AliquotaZeroPortaria353/90Portaria MF 353/90.MáquinaImportadaidentificadacomodobradordevéu,comlarguramáximadeentrada3.000mmelarguramáximadesaída4.000mm.PortariaMinisterialbeneficiaoequipamentocomlarguradedobragemsuperiora6.000mm.Recursovoluntáriodesprovido.

CLASSIFICAÇÃO-DESTAQUEEX

ACÓRDÃO303-28017303-28017

Bobinadeiraquenãoapresentatrocaautomáticadeespulasnãoefetuaaemendadosfiosautomaticamenteecujatrocafinaldabobinaéfeitamanualmentenãosecaracterizacomoautomática,estandoaodesamparodoEXcriadopelaPortariaMEFP353/90Portaria MEFP 353/90.Recursoimprovido.

CLASSIFICAÇÃO-DESTAQUEEX

ACÓRDÃO303-28304303-28304

CARDURAE10Esterglicidílicodeácidoscarboxiliticossaturadoseramificados.Nãotendoosácidoscarboxiliticossomente10átomosdecarbononãoestáoprodutoalcançadopeloDESTAQUEEXcriadopelaPortariaMEFP113/91Portaria MEFP 113/91.Recursonãoprovido.

CLASSIFICAÇÃO-DESTAQUEEX

ACÓRDÃO303-28052303-28052

Classificação–Indeferimentodeperíciarequerida.Seosfatosestãoclaros,torna-seprescindíveltaltipodeprova–Declassificaçãotarifáriademáquinadecosturaindustrial,pornãoenquadramentonoEXpleiteado.Recursonegado.

CLASSIFICAÇÃO-DESTAQUEEX

ACÓRDÃO302-33478302-33478

ClassificaçãodeMercadoria.EX–PortariaMEFP275/92Portaria MEFP 275/92.AmercadoriaimportadapelaPialEletroEletrônicosLtda,descritacomoMáquinaautomáticacom06(seis)cabeçotesparaaproduçãodebobinasestábeneficiadapeloEXdaPortariaMEFP275/92,vezqueoconceitodadoacabeçotecorrespondeacadaumdoselementosresponsáveispelasdiversasoperaçõesexecutadaspelamáquina.Recursoprovido.

CLASSIFICAÇÃO-DESTAQUEEX

ACÓRDÃO302-33164302-33164

ClassificaçãodeMercadorias.EstandoamercadoriaimportadaemconformidadecomoEXdaPortaria023/91Portaria MEFP 023/91,nãopodeprosperaraçãofiscalqueobjetivadesclassificaçãodamesma.Recursoprovido.

CLASSIFICAÇÃO-DESTAQUEEX

ACÓRDÃO303-28248303-28248

ClassificaçãoNãodemonstrado,nosautos,queamercadoriaimportadaseidentificacomabeneficiadaporDESTAQUEEXcriadopelaPortariaMEFP332/91Portaria MEFP 332/91.Recursodesprovido.

CLASSIFICAÇÃO-DESTAQUEEX

ACÓRDÃO303-27802303-27802

ClassificaçãoNãoseconfundeumsistemacomputadorizadocomsuaspartesepeças.AausênciadeCPUdescaracterizaamercadoriaimportadacomoumsistemacomputadorizado.DesclassificaçãodoEXpleiteadoconstantedaPortariaMEFP669,15/07/91Portaria MEFP 669/91.

CLASSIFICAÇÃO-DESTAQUEEX

ACÓRDÃO301-28557301-28557

ComprovadoporperíciatécnicaqueoequipamentoimportadoéaqueledescritonoEX,dá-seprovimentoaorecurso.

CLASSIFICAÇÃO-DESTAQUEEX

ACÓRDÃO301-27798301-27798

Desclassificaçãotarifáriadepeçasdereposiçãoparapácarregadeira,pornãoenquadramentonosEXpleiteados.Recursonãoprovido.

CLASSIFICAÇÃO-DESTAQUEEX

ACÓRDÃO301-28575301-28575

EXTarifárioParaenquadramentoemEXtarifário,amercadoriaimportadadevepossuirexatamenteascaracterísticastécnicasdeseutexto.

CLASSIFICAÇÃO-DESTAQUEEX

ACÓRDÃO301-28043301-28043

I.I.eI.P.I.EXPortariaMEFP247/92Portaria MEFP 247/92.TransmissãoautomáticaAllisonAsreduçõesabrangemastransmissõesdasérieMT,torquesdeentradaentrezeroe2135Nm,incluindo-seportanto,osmodelosMT-647,MTB-647,MT-654CR.

CLASSIFICAÇÃO-DESTAQUEEX

ACÓRDÃO301-28636301-28636

I.I.EIPI–Importação–EnquadramentoEX–reduçãodealíquotasMercadoriasSCANNERMARCAITEK,MOD220-SnãoseenquadranosEXdaPortariaMEFP840/90e102/91Portaria MEFP 840/90 e 102/91.

CLASSIFICAÇÃO-DESTAQUEEX

ACÓRDÃO303-28231303-28231

ImpostodeImportação–AlíquotazeroprevistanasPortariaMEFP426/91e468/92Portaria MEFP 426/91 e 468/92paraprensashidráulicas/pneumáticas(sistemascombinados)paramoldagemecolagemdecalçados.Máquinasimportadascorrespondemaprevisãolegal.Recursoprovido.

CLASSIFICAÇÃO-DESTAQUEEX

ACÓRDÃO301-27767301-27767

ImpostodeImportação–DescriçãodoBemeClassificaçãoFiscal.Estandocomprovadonosautos,medianteParecerTécnicodeórgãooficialespecializado,queobemefetivamenteimportadocorrespondeàdescriçãoeàclassificaçãofiscalapresentadapelarecorrente,inclusivenotocanteaabrangênciadoEX,instituídopelaPortariaMEFP468/92Portaria MEFP 468/92,háqueseconsiderarinsubsistenteopresentelançamento,provendo-seintegralmenteorecurso.

CLASSIFICAÇÃO-DESTAQUEEX

ACÓRDÃO302-33139302-33139

ImpostodeImportação–Máquinadesoldagemporaltafreqüênciaparaproduçãodebolsasdesoluçãodehemodiáliseoudiáliseperitonal,temobenefícioEXdequetrataaPortariaMF242/93Portaria MF 242/93,conformejustificativaacostadaaopleito.

CLASSIFICAÇÃO-DESTAQUEEX

ACÓRDÃO303-28230303-28230

ImpostodeImportação.AlíquotanegociadanoGATT.Parteseacessóriosdemáquinasdeautomaçãobancária,tipoBancoNoiteeDia(24horas),nãocaracterizadascomomáquinasdeestatística,nãoseincluemnoEXcolocadodentrodesubposição84.55.14parafimdaalíquotanegociada.JurosdeMorade1%descabidasparaoperíododejaneiro91aagosto91Recursoparcialmenteprovido.

CLASSIFICAÇÃO-DESTAQUEEX

ACÓRDÃO303-28344303-28344

ImpostodeImportação.AliquotaZero.Aparelhodefotocópiacomvelocidadeiguala100cópiasporminuto.Grampeadorautomáticodecópiasparamáquinasfotocopiadoras,tributadoscomalíquotadezeroporcento,porforçadePortariaMinisterial.RecursoVoluntárioprovido.

CLASSIFICAÇÃO-DESTAQUEEX

ACÓRDÃO301-27427301-27427

ImpostodeImportação.Alíquota.Nãoseaplicaaoprodutosalsódico4-nitro-2aminofenol,comDeclaraçãodeImportaçãoregistradaem16denovembrode1990,oEXinstituídopelaPortariaMEFP653/90Portaria MEFP 653/90.Negadoprovimentoaorecurso.

CLASSIFICAÇÃO-DESTAQUEEX

ACÓRDÃO301-28092301-28092

ImpostodeImportação.AmercadoriaTransmissãoAutomáticaALLISONMT654CR,parausoemônibusecaminhõesseenquadranoEXestabelecidopelaPortariaMEFP162/91Portaria MEFP 162/91,jáqueseutorquede1.288NMsesituaentre0e1.322contempladosnareferidaPortaria.Recursoprovido.

CLASSIFICAÇÃO-DESTAQUEEX

ACÓRDÃO303-28713303-28713

ImpostoDeImportação.AlíquotaZERO/EXcriadopelaPortariaMF173/95Portaria MF 173/95.Máquinaparaencherbisnagas,comvelocidadeentre70e200unidadesporminuto,comprovadaaproduçãode196bisnagasporminuto,atendeàcondiçãoprevistanoEX008criadoaocódigoTAB/SH8422.30.29paramáquinadevelocidadeigualousuperiora150bisnagasporminuto.RecursodeOfícioDesprovido.

CLASSIFICAÇÃO-DESTAQUEEX

ACÓRDÃO301-28015301-28015

Mercadoriaimportadacombenefíciofiscal,deEXtarifário.Nãocomprovadooenquadramentonocódigopretendido.Recursoprovidoapenasparaexcluiramultademoramora.

CLASSIFICAÇÃO-DESTAQUEEX

ACÓRDÃO303-27679303-27679

Nãodemonstrado,nosautos,queamercadoriaimportadanãoseidentificacomabeneficiadapordestaqueEXcriadopelaPortariaMEFP514/92Portaria MEFP 514/92,édesedarprovimentoaorecurso.

IGUALACÓRDÃO303-27680303-27680

CLASSIFICAÇÃO-DESTAQUEEX

ACÓRDÃO303-28697303-28697

PerfeitoenquadramentodamercadoriaimportadanaEXpleiteada.RecursodeOfícioimprovido.

CLASSIFICAÇÃO-DESTAQUEEX

ACÓRDÃO303-28294303-28294

POLIACETALestabilizadoemgrânulosPorestarcomprovadoqueoprodutodiferedodescritodoEXPortariaMF515/92Portaria MF 515/92atravésdelaudodeanálisenãopodebeneficiardareduçãoaliprevista.

CLASSIFICAÇÃO-DESTAQUEEX

ACÓRDÃO301-27594301-27594

ProcessoAdministrativoFiscal.RevisãoAduaneira.ExclusãodoEX.Odesembaraçoaduaneirodeprodutoimportadonãoimplicahomologaçãodosatospraticadospelosujeitopassivo.EmatoderevisãoaduaneiraRevisão aduaneirapodeserexigidocréditotributário,seficouconstatado,documentalmente,queoprodutoimportadopossuíaespecificaçõestécnicasqueoexcluíamdoEXpretendidopeloimportadornaDeclaraçãodeImportação.Recursonegado.

IGUALACÓRDÃO301-27595301-27595

CLASSIFICAÇÃO-DESTAQUEEX

ACÓRDÃO302-33340302-33340

ReduçãoEXcriadapelaPortariaMEFP162/91.AmercadoriatransmissãoautomáticaAllisonMT643parausoemônibusecaminhões,naformaeàépocaemquefoiimportada,nãoseenquadranodestaqueEXcriadapelaPortariaMEFP162/91,vezqueseutorquedeentradamáximaéde867Nm.enãode1322ou2135Nm.,conformeespecificadonacitadaPortaria.Incabíveisasmultascapituladasnoartigo4ºdaLei8218/91enoartigo364.II,doRIPI.RecursoParcialmenteProvido.

IGUAISACÓRDÃO302-33338302-33338-ACÓRDÃO302-33406302-33406-ACÓRDÃO302-33215302-33215

CLASSIFICAÇÃO-DESTAQUEEX

ACÓRDÃO303-28182303-28182

Rodasdealumínioforjadoparacaminhões.EstandoaalíquotadoimpostodeimportaçãodemercadoriadequesetratareduzidaazeropelaPortariaMF10/93Portaria MF 010/93,incabívelaexigênciadoimposto,aindaqueasmesmaspossamserutilizadas,também,emônibusesemireboques.Recursoprovido.

CLASSIFICAÇÃO-DESTAQUEEX

ACÓRDÃO302-33433302-33433

TratamentoTributárioDiferenciado.EX.OTratamentoTributáriopreferencialabrigaasmercadoriasneleenquadradas,independentementedesuaclassificaçãotarifária.Recursodeofícioaoqualsenegaprovimento

CLASSIFICAÇÃO–DESTAQUEEX

ACÓRDÃO301-28734301-28734

CLASSIFICAÇÃOEX-ConfirmadoemlaudotécnicoqueamercadoriaimportadanãoseidentificadeformainequívocacomadescritanoEX,exclui-seamultaprevistanoart.4º,incisoIdaLei8.218/91.RECURSOPROVIDOEMPARTE.

CLASSIFICAÇÃO–DESTAQUEEX

ACÓRDÃO301-28752301-28752

ClassificaçãoFiscal-EXParaalcançarobenefíciodoEXénecessárioqueadescriçãodamercadoriaimportadasejaamesmaconsignadanoreferidoEX.Nãosepodedarinterpretaçãoextensivaaobenefício.Recursodeofícioevoluntáriodesprovidos.

CLASSIFICAÇÃO–DESTAQUEEX

ACÓRDÃO301-28864301-28864

IMPOSTODEIMPORTAÇÃO.OsbensimportadosquenãoseenquadramnosexatostermosdoEX001previstonaPortariaMFnº119/95,nãopodemsebeneficiardareduçãodealíquotasprevista(CTN,art.111).Devidaamultadoart.4º,IdaLeinº9.430/96,indevidaamultadoart.526RA, Artigo 526, inciso II,IIdoRegulamentoAduaneiro.Recursovoluntárioparcialmenteprovido.

CLASSIFICAÇÃO–DESTAQUEEX

ACÓRDÃO301-28791301-28791

MercadoriacompleitodereduçãodealíquotabaseadoemEXprevistonaPortariaMF1261.NãoreconhecidoodireitoaoEX,ostributosemultasdemoramoraforampagosporDCI.Nãocaracterizadasashipótesesprevistasnoart.4º,itemI,daLei8.218/91.RECURSOPROVIDO.

CLASSIFICAÇÃO-DESTAQUEEX-FALTADEAMOSTRA

ACÓRDÃO301-28633301-28633

ClassificaçãoEX–Impossibilidadedesecomprovarinformaçõestécnicas,pelainexistênciadeamostra.Recursoprovido.

CLASSIFICAÇÃO-DESTAQUEEX–ACESSÓRIODEEQUIPAMENTO

ACÓRDÃO303-28622303-28622

DestaqueEX–Éilegítimaapostulaçãopelafruiçãodaalíquotaprivilegiada,seoequipamentoimportadoédestituídodoacessórioqueensejouaemissãododestaque.

CLASSIFICAÇÃO-DESTAQUEEXDESTAQUE EX-ATOCONCESSÓRIO

ACÓRDÃO302-33468302-33468

EXbenefício–SomentesebeneficiadoEXamercadoriaqueseenquadraexatamentenoAtoConcessório.Acapacidadedoequipamentoparaefetuaroutrasoperaçõesmaioresemaiscomplexasinvalidaoenquadramento,artigo111CTN.CTN, artigo 111

CLASSIFICAÇÃO-DESTAQUEEX-ATOSDECLARATÓRIOS

ACÓRDÃO301-28463301-28463

Eficácianotempo.Osatosdeclaratórioselaboradosdentrodoespíritodalei,retroagemnotempo,eisquemeramenteinterpretativos.EXPortariaMEFP785/92Portaria MFFP 785/92.OstelefonescelularesportáteisestãoabrangidospeloseuTexto.Recursoprovido.

CLASSIFICAÇÃO-DESTAQUEEX–CÓDIGO3907.60.0000

ACÓRDÃO303-27645303-27645

TereftalatodePolietilenoprodutodepolicondensaçãosemcargainorgânica,polímerodepoliestercontendoóxidosdetitânioedesódioemproporçõesmenoresque0,5%.Descabimentodaalíquotadezeroporcento(0%)doEXcriadoparaaposição3907-60-0000emfacedocomponentesódio.

Recursoimprovido.

CLASSIFICAÇÃO–DESTAQUEEX-CÓDIGO84.43.60.10

ACÓRDÃO303-28932303-28932

CLASSIFICAÇÃO-ImpostodeImportação-OEX002aocódigotarifárionº84.43.60.10,estabelecepelaPortariaMF-279/96,foiconcedidoparamáquinasdobradasprópriasparaoperarpapéisdeformato500mmx840mmcomolimiteinferior,emvelocidadeigualousuperiora25.000folhas/horas.Negadoprovimentoaorecurso.

CLASSIFICAÇÃO-DESTAQUEEX–COMPROVAÇÃO–DOCUMENTOTÉCNICO

ACÓRDÃO302-33445302-33445

Classificaçãofiscal.Comprovado,mediantedocumentotécnicocredenciado,queobemimportadocorrespondeàdescriçãoeàclassificaçãofiscalapresentadapelorecorrente,inclusivenotocanteaabrangênciadoEX,instituídopelaPortariaMEFP468/92Portaria MEFP 468/92,háqueseconsiderarinsubsistenteopresentelançamento.Recursoprovido.

CLASSIFICAÇÃO-DESTAQUEEX–DESCRIÇÃOEXATA

ACÓRDÃO303-27975303-27975

ClassificaçãodeMercadoria.Amercadoria,cujadescriçãonãocoincidaexatamentecomostermosdedestaqueEX,nãopodeserdeferidaareduçãodealíquotadoI.I..neleprevista.Interpretaçãoliteral,comandodoartigo111doCTN

CLASSIFICAÇÃO-DESTAQUEEX–ENQUADRAMENTO

ACÓRDÃO301-28499301-28499

EXTarifárioParaenquadramentonoEXasmercadoriasdevemcorresponderexatamente,noseusaspectostécnicosfuncionais,aotextodaPortariaqueoinstituiu.Multadeofício.Asolicitaçãoerrôneadebenefíciofiscal,isentadedolo,nãocaracterizadeclaraçãoinexataparafinsdeaplicaçãodamultadeofício.

CLASSIFICAÇÃO-DESTAQUEEX–ENQUADRAMENTOERRADO–MULTASINCABÍVEIS

ACÓRDÃO302-33546302-33546

ReduçãoEXcriadapelaPortariaMEFP162/91Portaria MEFP 162/91.-AmercadoriatransmissãoautomáticaAllisonMT643parausoemônibusecaminhões,naformaeàépocaemquefoiimportada,nãoseenquadranodestaqueEXcriadopelaPortariaMEFP162/91,vezqueseutorquedeentradamáximoéde867Nmenãode1322ou2135Nm.,conformeespecificadonacitadaPortaria.-Incabíveisasmultascapituladasnoartigo4º,daLei8218/91enoartigo364,II,doRIPI.-Recursoparcialmenteprovido.

CLASSIFICAÇÃO-DESTAQUEEX–ENQUADRAMENTOINDEVIDO

ACÓRDÃO302-32964302-32964

ImpostodeImportação–ClassificaçãoTarifária.ConstatadoquehouveinsuficiêncianorecolhimentodoI.I..,emdecorrênciadautilizaçãoindevidadoEX/PortariaMEFP468/92Portaria MEFP 468/92(alíquotazero),cabeaofiscoprocederadevidacorreção.Nãoaplicável,emespécie,apenalidadedoartigo4º,daLei8218/91.Recursoprovidoemparte.

CLASSIFICAÇÃO-DESTAQUEEX–LAUDOSTÉCNICOSCONVERGENTES

ACÓRDÃO302-33045302-33045

ClassificaçãoTarifária.OsLaudosTécnicosexistentesnosautosgarantemacondiçãoexigidanoEXdequetrataaPortariaMEFP468/92.

CLASSIFICAÇÃO-DESTAQUEEX-MÁQUINAPARAFABRICAÇÃODECIGARROS

ACÓRDÃO301-28129301-28129

Exaustivamentedemonstradonoprocessoqueamáquinaimportadatemcapacidadedeproduçãosuperiora11000cigarrosporminuto,enquadrando-se,portanto,noEXpropostopelocontribuinte.Recursodeofícionegadoparamanter,naíntegra,adecisãodeprimeirainstância

CLASSIFICAÇÃO-DESTAQUEEX-MÁQUINAPARAMOLDAGEMDEVIDRO

ACÓRDÃO302-33029302-33029

ClassificaçãoTarifária.1–Enquadra-senoEXinstituídopelaPortariaMF407/93Portaria MF 407/93amáquinaparamoldagemdevidroacompanhada,emembalagemseparada,doferramentalparagotadupla,mesmoqueseencontremontadacomoutroferramental.2.Exclui-sedatributaçãocomalíquotapreferencialapenasoferramentalparagotatripla.3.Recursoprovido.

DESTAQUE EX - MECANISMO TARIFÁRIO - ATOS NORMATIVOS - NORMASCLASSIFICAÇÃO-DESTAQUEEX–MECANISMOTARIFÁRIO-ATOSNORMATIVOS–NORMAS

ACÓRDÃO301-28391301-28391

COMPLEMENTARESDALEGISLAÇÃOTRIBUTÁRIA-CÓDIGO8525.20.0199CÓDIGO 8525.20.01991.OEXéummecanismotarifáriodepolíticaaduaneiraenãoumbenefíciofiscal.Aeleseaplicamtodasasregrasdeclassificaçãotarifária.Osatosnormativossãonormascomplementaresdalegislaçãotributáriaeentramemvigornadatadesuapublicação.Até11/05/94,quandoforamexpressamentemencionadospeloADNCOSIT028ADN COSIT 028todososaparelhosportáteisparatelefoniacelularseenquadramnoEXdaposição8525.20.0199.Dadoprovimentoaorecursovoluntário.

DESTAQUE EX – PEÇASCLASSIFICAÇÃO-DESTAQUEEX–PEÇAS

ACÓRDÃO301-28074301-28074

Ofatodeaempresaterimportado,separadamente,umadaspeçasdeumequipamento,nãodescaracterizaobenefíciodoEX,desdequecomprovenãoterimportado,anteriormente,amesmapeça.Recursoprovido.

CLASSIFICAÇÃO-DESTAQUEEX–PRODUTOESPECIFICADO

ACÓRDÃO302-33133302-33133

Redução.OEXcriadodentrodeumcódigoTAB/SHrestringe-seaoprodutoqueespecífica,nãoalcançandooutrosprodutosabrigadospelomesmocódigo.-Oartigo111doCTNdeveserinterpretadoliteralmente.-Amerasolicitação,nodespachoaduaneiro,debenefíciofiscalincabível,nãoconfiguradeclaraçãoinexataparaaplicaçãodamultaprevistanoartigo4°daLei8218/91.Devidososjurosmoratóriosquandoostributosnãosãorecolhidosnadatadeocorrênciadofatogeradordaobrigação.Recursoparcialmenteprovido.

CLASSIFICAÇÃO-DESTAQUEEX–REVISÃODED.I.–ENQUADRAMENTOERRÔNEO

ACÓRDÃO302-33035302-33035

RevisãodeDeclaraçãodeImportaçãoErrôneadeMercadoriaImportada.RecolhimentodoedoI.P.I.aMenor.ExigívelacobrançadediferençadeI.I.eI.P.I.,quandoamercadoriaimportadanãoseenquadraremEX.Reclassificaçãocorreta.Açãofiscalprocedenteemparteparaexcluir-sedocréditotributárioexigívelasparcelasreferentesàmultadoartigo364,IIdoI.P.I.eamultadoartigo4°,IdaLei8218/91,porinaplicáveisàespécie.Mantidososjurosmoratórios.Recursoparcialmenteprovido.

CLASSIFICAÇÃO-DESTAQUEEX–VIGÊNCIAAPÓSREGISTRODADI

ACÓRDÃO302-33751302-33751

REDUÇÃOTARIFÁRIA-EX1.ImportaçõesregistradasapósavigênciadeatoquecriaoEXpleiteado,afastaautilizaçãodobeneficiopretendido.2.Exoneradaarecorrentedamultacapituladanoart.4º,I,daLei8.218/91,porforçadodispostonoparecernormativoCOSITnº10/97.RECURSOPARCIALMENTEPROVIDO.

CLASSIFICAÇÃO-DESTAQUEEXCÓDIGO3921.90.9900

ACÓRDÃO302-33582302-33582

Importaçãodefolhaoufilmepolipropilenometalizado,biaxialmenteorientado,comespessuranominalinferiora0,015mm,próprioparaafabricaçãodecondensadores,classificadonocódigo3921.90.9900,podeserenquadradonoEXprevistopelaPortariaMEFP474/92Portaria MEFP 474/92.

RecursodeOfícioNegado.

CLASSIFICAÇÃO-DESTAQUEEXCÓDIGO8419.50.1000

ACÓRDÃO301-28469301-28469

ImpostodeImportação.AmercadoriaimportadanãocorrespondeàdiscriminadanotextodoEX001daposiçãotarifária8419.50.1000,nãosebeneficiandodareduçãotarifária.Inaplicávelnocasoamultadoartigo4ºincisoI,daLei8218/91pornãodiscriminaroautodeinfraçãoqualdastrêsfiguraspenaisprescritasnaqueleincisoteriasidopraticado.

Recursoprovidoparcialmente.

CLASSIFICAÇÃO-DESTAQUEEXCÓDIGO8422.40.9900

ACÓRDÃO302-33096302-33096

ReduçãoEX–002,COD.TAB/SH8422.40.9900.NãoseenquadranoEX–002criadopelaPortariaMEFP552/92Portaria MEFP 552/92ostensionadorespneumáticos,portáteis,paraaplicaçãoemfitasdeaço,sobtensãoINFERIORA2.500kg./pol.

2.Recursoaoqualsenegaprovimento.

CLASSIFICAÇÃO-DESTAQUEEXCÓDIGO8441.40.0000

ACÓRDÃO303-28656303-28656

EXTarifáriosMáquinacompletadotadadeumsistemadeimpressãoflexográficaaté4cores,classificadanaposiçãoTAB/SH8441.40.0000,fazjusaoEX001concedidopelaPortariaMF268Portaria MF 268/95(DOU10/11/95).

RecursodeOfícioImprovido.

CLASSIFICAÇÃO-DESTAQUEEXCÓDIGO8443.19.0000

ACÓRDÃO302-33469302-33469

AmercadoriaimportadanãoseenquadranoEX002docódigotarifário8443.19.0000,criadopelaPortariaMF555/93Portaria MF 555/93.

Recursoimprovido.

CLASSIFICAÇÃO-DESTAQUEEXCÓDIGO8452.29.0200

ACÓRDÃO301-28474301-28474

OEXéummecanismotarifáriodepolíticaaduaneira,enãoumbenefíciofiscal.Aeleseaplicam,portanto,todasasregrasdeclassificaçãotarifária.Amercadoriaimportada,segundoestasregras,seenquadranoEX009daposiçãoTAB8452.29.0200.Dadoprovimentoaorecursovoluntário.

CLASSIFICAÇÃO-DESTAQUEEXCÓDIGO8453.20.0000

ACÓRDÃO301-28367301-28367

PrensaHidráulicaparaestampar,moldarecolarcalçados,marcaSeconPL1251seenquadranoEX001daposição8453.20.0000NBM/SH,editadopelasPortariasMEFP426/91e468/92Portarias MEFP 426/91 e 468/92.

Providorecurso.

CLASSIFICAÇÃO-DESTAQUEEXCÓDIGO8462.10.0000

ACÓRDÃO302-32922302-32922

ImpostodeImportação–EnquadramentodaMercadoriaemEXcomalíquotazero–MercadoriaidentificadaatravésdeLaudosTécnicoseenquadradacomosendoadescritanoEXcriadopelaPortariaMF456Portaria MF 456/93,de24.09.93,nocódigoTAB/SH8462.10.0000,comalíquotadeimpostodeimportaçãoalteradapara0%(zeroporcento).

Porunanimidadedevotos,negadoprovimentoaoRecursodeofíciodaAutoridadeAduaneira.

CLASSIFICAÇÃO-DESTAQUEEXCÓDIGO8465.99.9900

ACÓRDÃO301-28087301-28087

TarifaAduaneiradoBrasil–ExigênciadeCréditoTributárioporentenderaautoridadedeprimeirainstâncianãoseenquadraramercadoriaimportadaemumdosEXdaposição8465.99.99.00.Nulooprocessoabinitioporcerceamentodedefesa.

CLASSIFICAÇÃO-DESTAQUEEXCÓDIGO8471.99.1200

ACÓRDÃO301-28115301-28115

I.I–ClassificaçãoEX–DispositivoÓptico-Eletrônicoparadigitalizaçãodeimagens(ScannerScanner).

1)ScannermodeloHPSCANJET,fabricadospelaHewlettPackard,utilizadosnasindústriasgráficas,que,cumulativamente,capturemaimagem,transformemaluzemsinalelétricoeconvertamestesinaldigitalparasertratadoporcomputador,sãoabrangidospeloEX001daPortariaMEFP283/92Portaria MEFP 283/92.

2)Classificam-se,portanto,naposiçãoTAB/SH8471.99.1200,independentedesepararemcores.

CLASSIFICAÇÃO-DESTAQUEEXCÓDIGO8474.80.9900

ACÓRDÃO303-28756303-28756

ImpostodeImportaçãoEXTarifário

Prensaisostáticaautomática,tipoPI25/25,pressãodefechamentoaomáximode600bar170,classificadanaposiçãoTAB/SH8474.80.9900,fazjusaoEX010concedidopelaPortariaMF313Portaria MF 313/95(DOU29/12/95).

RecursodeOfícioNegado

CLASSIFICAÇÃO-DESTAQUEEXCÓDIGO8478.10.9900

ACÓRDÃO301-28379301-28379

EX–Máquinacortadoradetalodefumo,mod.600,comcapacidadedecortedeaté2.700Kg/h,fabricadoporGBELEGGLtda.

1)Enquadra-senoEX001docódigoTAB8478.10.9900,determinadopelaPortariaMF120/93Portaria MF 120/93.

2)Ademais,confirmadopeloDepartamentoTécnicodeTarifasdoMICTqueoEXfoiconcedidomediantepetiçãodaimpugnantecujocatálogotécnicoconstantedoprocessorefere-seamercadoriaobjetodalide.

RecursodeOfícioimprovido.

CLASSIFICAÇÃO-DESTAQUEEXDESTAQUE EX - MECANISMO TARIFÁRIO - ATOS NORMATIVOS - NORMAS COMPLEMENTARES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIACÓDIGO8525.20.0199

ACÓRDÃO301-28392301-28392

1.OEXéummecanismotarifáriodepolíticaaduaneiraenãoumbenefíciofiscal.Aeleseaplicamtodasasregrasdeclassificaçãotarifária.Osatosnormativossãonormascomplementaresdalegislaçãotributáriaeentramemvigornadatadesuapublicação.Até11/05/94,quandoforamexpressamentemencionadospeloADNCOSIT028todososaparelhosportáteisparatelefoniacelularseenquadramnoEXdaposição8525.20.01.99.Dadoprovimentoaorecursovoluntário.

CLASSIFICAÇÃO-DESTAQUEEXCÓDIGO9031.80.9999

ACÓRDÃO302-33634302-33634

ClassificaçãoFiscal.EX.Estácomprovado,atravésdelaudostécnicosfornecidosporperitoscredenciadospelaReceitaFederal,queoprodutoinstrumentoelétricoparaensaionãodestrutivoporcorrentesparasitas,microprocessadorclassifica-senaposiçãoTAB9031.80.9999,efazjusaoEXinstituídopelaPortariaMF063/94Portaria MF 063/94.

RecursodeOfíciodesprovido

CLASSIFICAÇÃO-DESTAQUEEXCÓDIGO9031.80.9999

ACÓRDÃO302-33328302-33328

Reduçãodealíquota–Classificaçãotarifária(EX).Oequipamentoimportado,emborasejacapazdeexecutaroutrastarefasdistintas,atendeàsespecificaçõesestabelecidasnoEX001,criadopelaPortariaMF032/44Portaria MF 032/44,nocódigoTAB/SH9031.80.9999,sendo,portanto,recepcionadopelomesmo,paraaproveitamentodobenefíciodaalíquotafixadanareferidanorma.

Recursoprovido.

CLASSIFICAÇÃO-DESTAQUEEXCÓDIGO9032.89.0299

ACÓRDÃO303-28406303-28406

EX–AlíquotaZero.

Instrumentoseaparelhospararegulagemecontroleautomáticodeunidade,gramaturaeespessuradefolhasdepapelCódigoTABSH9032.89.0299.MercadoriaincluídanoEXcriadocomaPortariaMF241/93Portaria MF 241/93parainstrumentosdecontroleecorreçãodeespessuradefolhadepapel,emborapodendoexercerfunçõesmaisamplas.Nãodesrespeitadaaregradoartigo111doCTN,relativaàinterpretaçãorestritivadanormadeoutorgadeisençãooureduçãodoimposto.

Recursovoluntárioprovido.

CLASSIFICAÇÃO–DILIGÊNCIA

ACÓRDÃO301-28440301-28440

ClassificaçãoTarifária.MesmonaimpossibilidadedarealizaçãodediligênciasolicitadapelaResolução301-1031,faceàfalênciadainteressadaerenúnciadosíndicodamassafalida,quedeixoudesemanifestarQuantoàmencionadaResolução,prevaleceofatodequeasmáquinasimportadasnãoformavamumconjuntonosentidodasconsideraçõesgeraisàSeçãoXVIdaTarifaAduaneiradoBrasil.Nega-seprovimentoaorecursovoluntário.

CLASSIFICAÇÃO–DILIGÊNCIA

ACÓRDÃO302-33400302-33400

Classificaçãotarifária.DiligênciaaoLABANAparainformaçõesprecisassobreocaso.Nãoretornodadiligênciaporimpossibilidadedecumprimento.Recursoprovido.

CLASSIFICAÇÃO–DILIGÊNCIA

ACÓRDÃO301-27952301-27952

MultaImportaçãosemguia.EventualequívococonstantenaG.I.,decorrentedereclassificaçãotarifária,nãoensejaaaplicaçãodamultaprevistanoincisoIIdoartigo526RA, Artigo 526, inciso IIdoRA.

CLASSIFICAÇÃO–DIVERGÊNCIA

ACÓRDÃO302-33815302-33815

CLASSIFICAÇÃOFISCAL.Procedimentoemqueseexigetributodecorrentedeclassificaçãofiscaldiferentedapraticadapeloimpugnante.ConfirmadaaclassificaçãofiscaladotadapeladefendenteédesemantercanceladooCréditoTributário.RECURSODEOFÍCIOIMPROVIDO.

IGUALACÓRDÃO302-33892302-33892

CLASSIFICAÇÃO–DIVERGÊNCIA

ACÓRDÃO301-28422301-28422

Comprovadaadivergêncianaclassificaçãotarifáriadamercadoria,devidassãoasdiferençasdetributos.Excluídaamultadoartigo526RA, Artigo 526, inciso IXIXdoRARecursoparcialmenteprovido.

IGUALACÓRDÃO301-28423301-28423

CLASSIFICAÇÃO–DIVERGÊNCIA

ACÓRDÃO301-28424301-28424

Comprovadaadivergêncianaclassificaçãotarifáriadamercadoria,devidassãoasdiferençasdetributos.Excluídasasmultasdoartigo524e526,IXdoRA.Recursoparcialmenteprovido.

IGUALACÓRDÃO301-28425301-28425

CLASSIFICAÇÃO–DIVERGÊNCIA

ACÓRDÃO301-27282301-27282

ControleAdministrativodasImportações.1-ACACEXexpediuAditivoretificandoaGuiadeImportaçãoemrazãodadivergênciaentreamercadorianelaindicadaearealmenteimportada.2AsimplescorreçãodaGIpelorespectivoAditivonãoimpedeoreconhecimentodaisençãoetornainsubsistenteaaplicaçãodapenalidadedoartigo526IIdoRA.3Recursoprovido.

CLASSIFICAÇÃO–DIVERGÊNCIA

ACÓRDÃO302-32614302-32614

DeclaraçãoIndevida–ConferênciaFísica.Procedendo-seaconferênciafísicaeconstatando-seaocorrênciadedivergênciaentreamercadoriaefetivamenteimportadaeaquelalicenciada,édeexigirocréditotributárioreferenteàpenalidade.previstanoartigo524doRA.

CLASSIFICAÇÃO–DIVERGÊNCIA

ACÓRDÃO303-28199303-28199

Desclassificaçãodemercadoriadecorrentedeanáliseefetuadaemamostraretirada.Exigíveisostributosrecolhidosamenoreamultadoartigo4.,IdaLei8218/91.Recursonãoprovido.

CLASSIFICAÇÃO–DIVERGÊNCIA-

ACÓRDÃO301-27812301-27812

DivergênciadeClassificaçãoapontadapelafiscalização.AanáliserealizadapeloINTmanteveaposiçãoapontadapelaAduana.Recursonegado.

CLASSIFICAÇÃO–DIVERGÊNCIA-

ACÓRDÃO301-27813301-27813

DivergênciadeClassificação.ConfirmadopeloINTaposiçãoapontadapelafiscalização.Negadoprovimentoporunanimidade.

CLASSIFICAÇÃO–DIVERGÊNCIA-

ACÓRDÃO303-28243303-28243

DivergênciademercadoriaInfraçãoadministrativaDeclaradoorégano(orignanumvulgare)everificadomanjerona,(majoranahortensis)divergentesnaconstituiçãomacroemicroscópicaeemseusprincípiosativos.Denegadaaalíquotanegociada.Multaartigo526,incisoIIdoRA.Recursodesprovido.

CLASSIFICAÇÃO–DIVERGÊNCIA

ACÓRDÃO303-27805303-27805

Divergênciaentreamercadoriadeclaradanosdocumentosdeimportaçãoeaidentificadaemanáliselaboratorial.Trocadeamostraalegadamasnãocomprovada.AplicávelamultadoincisoIIdoartigo526doRARA, artigo 526, inciso II.Recursonãoprovido

CLASSIFICAÇÃO–DIVERGÊNCIA-

ACÓRDÃO302-32519302-32519

Divergênciaentreamercadoriaimportadaeaqueladescritanaguiadeimportação.Caracterizadaainfraçãoprevistanoartigo526,IIdoRA.Recursoimprovido.

CLASSIFICAÇÃO–DIVERGÊNCIA

ACÓRDÃO303-27610303-27610

DivergênciairrelevanteentreadescriçãodamercadoriaimportadaconstantedarespectivaGIeamercadoriaverificadaemconferênciafísicasemalteraçãodaclassificaçãoNBM.InaplicávelapenalidadedoincisoIIdoartigo526doRA.Recursoprovido.

IGUALACÓRDÃO303-27565303-27565

CLASSIFICAÇÃO–DIVERGÊNCIA

ACÓRDÃO301-27393301-27393

Divergêncianadescriçãodemercadoriaimportada.InaplicávelapenalidadeprevistanoincisoIIdoartigo526doRA.,quandoforirrelevante,parafinsfiscais,adivergênciaverificadaentreadescriçãodemercadoriaimportada,constantedarespectivaGuiadeImportaçãoeamercadoriaverificadaemconferenciafísica,semquehajaalteraçãodaclassificaçãonaNBM.Recursoprovido.

CLASSIFICAÇÃO–DIVERGÊNCIA

ACÓRDÃO301-27596301-27596

Importação.Redução.TendosidoaceitopelofiscooenquadramentotarifárioefetuadopeloImportador,nãoépossível,ematoderevisãoaduaneira,naausênciadelaudotécnico,nãoreconhecerbenefíciofiscal,porsimplesdivergência,infine,dedescriçãodeD.I.correta.Recursoprovido.

IGUALACÓRDÃO301-27597301-27597

CLASSIFICAÇÃO–DIVERGÊNCIA

ACÓRDÃO302-32846

InfraçãoAdministrativaaoControledasImportações-Comprovadaqueoprodutodespachadopelaimportadoraédiferentedolicenciado,configura-seainfraçãopunívelcomamultafixadanoartigo526incisoII,doRA.Recursoaoqualsenegaprovimento.

CLASSIFICAÇÃO–DIVERGÊNCIA

ACÓRDÃO303-27817303-27817

InfraçãoAdministrativaRA.artigo526incisoII.ConstatadaadivergênciaentreamercadoriachegadaeadeclaradanaD.I.enaG.I.,aimportaçãoseconsiderasemGuia.Aplica-semultaporinfringênciaaocontroledasimportações.Negadoprovimento.

CLASSIFICAÇÃO–DIVERGÊNCIA-

ACÓRDÃO301-27375301-27375

ReclassificacãodeMercadoria.AfaltadecoletadeamostranodesembaraçoColeta de amostra no desembaraçoaduaneironãoimpedeareclassificacãodamercadorianaTAB,quandooselementosdocumentaisdodespacho,apoiadosemlaudotécnico.edocumentaçãocomplementar,permitemidentificarocorretoposicionamentodamercadoria.MultasMoratórias.DescabeaexigênciademultademoramorareferenteaImpostodeImportação,nocursododespachoaduaneirodecorrentedaconstataçãodediferençadeimposto,emvirtudededivergênciadeclassificaçãotarifária,jáqueocréditotributárioalusivoàcitadapenalidadeencontrava-sepassíveldediscussão.Recursoparcialmenteprovido.

CLASSIFICAÇÃO–DIVERGÊNCIA-

ACÓRDÃO301-28421301-28421

TarifaAduaneiradoBrasil–AlíquotadoII.Aclassificaçãotarifáriaconstantedaguiadeimportaçãofoipropositadamentealteradapeloimportadornadeclaraçãodeimportaçãocomaintençãodepagarmenostributosdoqueodevido.Negadoprovimentoaorecursovoluntário.

CLASSIFICAÇÃO–DIVERGÊNCIA–ANÁLISELABORATORIAL

ACÓRDÃO302-32680302-32680

Normasdecontroleadministrativodasimportações.Multadoartigo526IX,doRA.Emsetratandodedivergênciaquantoàdescriçãodamercadorianosdocumentosdeimportaçãovis-à-visoresultadodaanáliselaboratorial,nãoéadequadaacapitulaçãodainfraçãocomodescumprimentodasnormasdecontroledasimportações.Recursoprovido.

CLASSIFICAÇÃO–DIVERGÊNCIADEMERCADORIA

ACÓRDÃO303-27934303-27934

OlançamentoLançamentoregularmentenotificadoaosujeitopassivopodeseralteradoporiniciativadaautoridadeadministrativaQuandosecomprovefalsidade,erroouomissãoquantoaqualquerelementodefinidonalegislaçãotributáriacomosendodedeclaraçãoobrigatória,bemcomo,quandosecomprovequenolançamentoanteriorocorreufaltafuncionaldeautoridadequeoefetuou.Constatadoqueamercadoriaimportadadivergedadeclaradanosdocumentosdeimportaçãoequefariajusàisenção,devidooimpostoacrescidodamultademoramulta de mora.Existindoafaturacomercial,nãoprevaleceamultadoartigo521,III,a,doRA.Recursoprovidoemparte.

CLASSIFICAÇÃO–DIVERGÊNCIA–FISCOECONTRIBUINTE

ACÓRDÃO302-32638302-32638

ClassificaçãoTarifaria.DivergênciaentreaclassificaçãooferecidapeloFiscoeContribuinte.Recursonegado.

CLASSIFICAÇÃO–DIVERGÊNCIA–FISCOECONTRIBUINTE

ACÓRDÃO302-32641302-32641

ClassificaçãoTarifaria.Divergênciaentreasposiçõesdocontribuinteedafiscalização.Recursonegado.

CLASSIFICAÇÃO–DIVERGÊNCIALAUDOLABANA

ACÓRDÃO301-27808301-27808

ClassificaçãoTarifária–DivergênciaConfirmadopelolaudoLABANA,tratar-sedepigmentoàáguaenãodetintaàáguaMistersefazoprovimentoaorecurso.

CLASSIFICAÇÃO–DIVERGÊNCIAREVISÃOADUANEIRA

ACÓRDÃO301-27927301-27927

ImpostodeImportaçãoeI.P.I.vinculadoàImportação.RevisãoAduaneiraConstatadaatravésderevisãoaduaneiraainsuficiênciadorecolhimentodoI.I..edoI.P.I.vinculadoàimportação,emvirtudedaincorretaclassificaçãotarifáriadamercadoria,asdiferençasapuradasdevemserexigidasdeofícioatravésdeautodeinfração.Incabível,nocaso,amultadoartigo526IXdoRA.Recursoprovidoparcialmente.

IGUALACÓRDÃO301-27928301-27928

CLASSIFICAÇÃO–DIVERGÊNCIADEALÍQUOTAALÍQUOTA

ACÓRDÃO301-28206301-28206

ClassificaçãoTarifária.DivergênciadeAlíquota.ExtraviodeMercadoria.CréditoTributárioextintopelopagamento.Inexistênciadelitígio.Declaradoextintoolitígio.

CLASSIFICAÇÃO–DIVERGÊNCIADECARACTERÍSTICATÉCNICA

ACÓRDÃO302-33040302-33040

ClassificaçãoTarifária.Aplicaçãodamultacapituladanoartigo526II,doRA,pordivergênciadecaracterísticatécnicadoproduto,sendoamesmairrelevanteparaaclassificaçãodamercadoria,papeltermossensível.Recursoprovido.

CLASSIFICAÇÃO–DIVERGÊNCIADECARACTERÍSTICASDAMERCADORIA

ACÓRDÃO302-32908302-32908

DIVERGÊNCIA DE CARACTERÍSTICAS DA MERCADORIA – PERMANÊNCIA DA CLASSIFICAÇÃO.InfraçãoAdministrativa–Declaraçãoindevidadamercadoria.Asimplesdivergênciaemumadascaracterísticasdamercadoria(papel),serevestidoouimpregnado,semalterarasuaclassificaçãotarifáriaealíquotasaplicáveisnãocaracterizainfraçãoadministrativaaocontroledasimportações.Incabívelapenalidadeprevistanoartigo526incisoIX,doRA.Recursoprovido

CLASSIFICAÇÃO–DIVERGÊNCIADECÓDIGO

ACÓRDÃO301-27748301-27748

ImpostodeImportaçãoSimpleserrodeclassificaçãonãoautorizaaimposiçãodepenalidadenostermosdaINSRF40/72IN SRF 040/72.

CLASSIFICAÇÃO–DIVERGÊNCIADEQUALIDADE

ACÓRDÃO303-28446303-28446

AlhodaArgentina–Importação.ClassificaçãodoprodutopeloMinistériodaAgriculturaemclassesuperioraodeclaradoemDI,GuiadeImportaçãoeCertificadodeOrigem.ExigênciadoimpostoporsedesconsideraroCertificadodeOrigem,multapordesamparodeGIemultadoartigo4o.,incisoI,daLei8218/91.

CLASSIFICAÇÃO–DIVERGÊNCIADESUBITEM

ACÓRDÃO302-33359302-33359

AdivergênciaapenasemsubitemdaposiçãotarifárianãocaracterizainfraçãoporfaltadeGI.

CLASSIFICAÇÃO–DIVERGÊNCIANÃOCOMPROVADA

ACÓRDÃO303-28096303-28096

NãosepenalizaocontribuintequandoafiscalizaçãonãocomprovaaDivergênciadamercadoriadescritaedesembaraçadamediantecontraprova.Recursoprovido.

CLASSIFICAÇÃO–DIVERGÊNCIANOTEORDECONCENTRAÇÃO

ACÓRDÃO302-33033302-33033

InfraçãoAdministrativaaoControledasImportações.Produtosdivergentesquantoaoteordeconcentraçãosem,noentanto,modificaçãonacomposiçãomolecularnemnaaplicaçãoindustrial,permanecendoinalteradoocódigotarifário(NBM/SH).Recursoprovido.

CLASSIFICAÇÃO–DIVERGENTEDOLAUDO

ACÓRDÃO301-27861301-27861

NãoprosperaadesclassificaçãofiscalfeitaemcontrariedadealaudotécnicofirmadoporengenheiroindicadopelaReceitaFederal.Providoorecurso.

IGUALACÓRDÃO301-27862301-27862

CLASSIFICAÇÃO–EMBALAGENS-RECIPIENTES

ACÓRDÃO302-33434302-33434

Regimedetributação.Embalagens.1.ParaefeitodoIPI,orecipienteimprescindívelàconservaçãodoprodutoneleembaladodeve,parafinsdetributação,receberomesmotratamentodispensadoaoconteúdo.2.ParaefeitodoII,otratamentodeveobedeceràorientaçãocontidanaRegraGeral5-b,deInterpretaçãodoSistemaHarmonizado.3.Recursoparcialmenteprovido.

CLASSIFICAÇÃO-EMEROX1110

ACÓRDÃO301-28714301-28714

I.I-REVISÃOADUANEIRA-CLASSIFICAÇÃOÁCIDOAZELÁICO-ÁCIDONONANEDIÓICO,NOMECOMERCIALEMEROX1110–Inaceitávelcritériodeclassificaçãodeprodutoimportadoqueapenaschancelaolaudotécnicodolaboratóriodeanálisesoficial,secomprovadaainsuficiênciadesselaudoemsubstituiçãoàatividadeapreciadoradoórgãofiscalizador.Níveisdeimpurezasresultantesdeprocessodefabricaçãoquenãocaracterizamistura.ProdutoqueatendeàsregrasTAB/SHENESSH.RECURSOPROVIDO.

IGUALACÓRDÃO301-28715301-28715

CLASSIFICAÇÃO–ENQUADRAMENTONATAB/NBM

ACÓRDÃO301-27763301-27763

IncidênciadoImpostodeImportação–BasedeCálculo–ClassificaçãodeMercadoriaTABAclassificaçãodemercadoriaparalançamentodoimpostodeimportação,bemcomodoimpostosobreprodutosindustrializadovinculado,consistenoseuenquadramentonaTAB,comobservânciadasRegrasGeraiseComplementaresparainterpretaçãodaNBM,combinadascomasNotasTarifáriasedemaisdispositivosaplicáveisdalegislaçãotributária.

CLASSIFICAÇÃO–ENQUADRAMENTOTARIFÁRIO

ACÓRDÃO302-33707302-33707

INFRAÇÃOADMINISTRATIVA.1.Ocorretoenquadramentotarifáriodamercadoriaimportadagaranteporsisóaidentidadeentreoprodutoguiadoeoefetivamenteimportado.2.Recursoprovido.

CLASSIFICAÇÃO–ENZIMAPURA

ACÓRDÃO301-28076301-28076

EnzimaCarrierBoudAcylasefixadasobregrânulosdesuporteinerteComfundamentonolaudodoInstitutoNacionaldeTecnologiaemanifestaçãodoInstitutoAdolfoLutz,foijulgadopuraessaenzima.

CLASSIFICAÇÃO–ENZIMAPURA

ACÓRDÃO301-27901301-27901

EnzimaCarrierBoundAcylaseFixadaSobreGranuladosdeSuporteInerteComsuportenoslaudosdoInstitutoNacionaldeTecnologiaedoInstitutodePesquisasTecnológicasfoijulgadapuraessaenzima.Recursoprovido.

CLASSIFICAÇÃO–ENZIMAPURA

ACÓRDÃO301-28195301-28195

EnzimaHemicelulase–NomecomercialHydralaseDComfundamentonolaudodoInstitutoNacionaldeTecnologiafoijulgadapuraessaenzima.Inaceitávelcritériodeclassificaçãodasenzimaspeloseuteorprotéico,emsubstituiçãoaodesuaatividadeenzimática,oupodercatalítico

CLASSIFICAÇÃO–ENZIMAPURA

ACÓRDÃO301-28196301-28196

I.I.Revisãoaduaneira–ClassificaçãoEnzimaAmilaseouBacteriana,nomecomercialAquazym120LcomfundamentonopronunciamentodoInstitutoNacionaldeTecnologiafoijulgadapuraparaessaenzima.Inaceitávelcritériodeclassificaçãodasenzimaspeloteorprotéico,emsubstituiçãoaodesuaatividadeenzimática,oupodercatalítico.

CLASSIFICAÇÃO–EQUIPAMENTODAMESMAESPÉCIE

ACÓRDÃO303-0798

CLASSIFICAÇÃOFISCAL-OErrodeclassificaçãofiscalrelativoaequipamentodemesmaespéciedeve,obrigatoriamenteseracompanhadodeLaudoPericialcapazdecomprovarqueasqualidadesdoequipamentoimportadonãoatendemaumdosrequisitosestabelecidosparaaposiçãoescolhidapeloContribuinte.Hipótesequenãofoiatendida,nestecaso.Recursodeofíciodesprovido.

CLASSIFICAÇÃO–EQUIPAMENTOSDEESCRITÓRIO

ACÓRDÃO302-32750302-32750

ClassificaçãodeMercadoria–Equipamentosdeescritóriostêmcaracterísticasdepesoetamanhoquecomportamousoemtaisrecintos.Recursoprovidoparcialmenteparaexcluirapenalidadeprevistanoartigo4º,I,daLei8218/91.

CLASSIFICAÇÃO-ERRO

ACÓRDÃO301-28426301-28426

AgravamentodeDecisão.Agravamentodaexigênciadadecisãoinicial,incluindoamultaprevistanoartigo364,incisoIIdoRIPIaprovadopeloRIPI,proferidaemdecisãodatadade30/08/95.FaceàediçãodoADNCOSIT036/95ADN COSIT 036/95em06/10/95,queesclarecequeasituaçãodosautosnãodeveserconsideradainfração,aexigênciaéimprocedente.Recursoexofficionegado.

CLASSIFICAÇÃO-ERROERRO COMETIDO PELO FISCO

ACÓRDÃO302-33426302-33426

ClassificaçãoOprodutoemquestionamento,denominadoTWARON,decomprimentoinferiora5mm,importadopelaRecorrente,tendoperdidoacaracterísticadefibratêxtil(quesepodetecer),nãoseenquadracomoTONTISSES,estandoincorretaaclassificaçãoadotadapelafiscalização.Recursoprovido.

CLASSIFICAÇÃO-ERRO

ACÓRDÃO303-28496303-28496

ClassificaçãotarifáriaRevisãoDesclassificaçãotarifáriadoprodutoLZ170.95.DescabimentodeMultadoartigo364,IIdoregulamentodoIPI,quandonãocaracterizadeclaraçãoindevidaporerrodefato.InaplicabilidadedaincidênciadaTRDnoperíododefevereiroaagostode1991.

CLASSIFICAÇÃO-ERRO

ACÓRDÃO303-28144303-28144

ErrodeClassificação–Exigidaadiferençadeimposto,juntamentecomosacréscimoslegais,umavezconstatadoerrodeclassificaçãotarifáriaErro de classificação tarifária,sujeitando-se,ainda,apenalidadedoartigo4°I,daLei8218/91 Lei 8218/91, artigo 4° I.Negadoprovimentoaorecurso.

CLASSIFICAÇÃO-ERRO

ACÓRDÃO301-27781301-27781

I.I..–DRAWBACK1)MercadoriasdescritasouclassificadaserroneamentenaD.I.fazemjusaoincentivosecorrigidasuadescriçãoemD.C.I.,apresentadaanteriormenteaorespectivodesembaraço,desdequecumpridasasdemaisformalidadeslegais.2)Inaplicáveisasmultasdoartigo526IIeIII,porfaltadecomprovaçãodainfração.3)damesmaforma,indevidaamultadoartigo521,III,a,portersidoconstatadoaexistênciadafaturacomercial.

CLASSIFICAÇÃO-ERRO

ACÓRDÃO301-27929301-27929

ImpostodeImportaçãoeI.P.I.vinculadoàImportação.RevisãoAduaneiraConstatadaatravésderevisãoaduaneiraainsuficiênciadorecolhimentodoI.I..edoI.P.I.vinculadoàimportação,emvirtudedaincorretaclassificaçãotarifáriadamercadoria,asdiferençasapuradasdevemserexigidasdeofícioatravésdeautodeinfração.Incabível,nocaso,amultadoartigo526IXdoRA.Recursoprovidoparcialmente.

IGUALACÓRDÃO301-27930301-27930

CLASSIFICAÇÃO-ERRO

ACÓRDÃO303-28113303-28113

RevisãodeDeclaraçãodeImportação.Desclassificaçãofiscaldamercadoria.Recolhimentoamenordoimpostodeimportação.Pagamentodadiferençaapuradadoimpostojuntamentecomosacréscimoslegais.Negadoprovimentoaorecurso.

CLASSIFICAÇÃO–ERRO

ACÓRDÃO301-28376301-28376

ClassificaçãoConstatadoqueaposiçãodobemimportadoindicadopelafiscalizaçãonãoestavacorreta,dar-se-áprovimentoaoRecurso.

CLASSIFICAÇÃO–ERRO

ACÓRDÃO302-33160302-33160

ClassificaçãoFiscal.Tendosidoapontadopeloautodeinfraçãonovocódigotarifário,porteraautoridadefiscal,emautodeinfração,reclassificadoamercadoriaimportada,devesertalclassificaçãofeitacorretamente,sobpenadeprovimentoaorecurso.

CLASSIFICAÇÃO–ERRO

ACÓRDÃO302-32784302-32784

ERRO NA INDICAÇÃO DO CONTRIBUINTE E DA FISCALIZAÇÃOClassificaçãoTarifáriadeMercadoriaImportada.QuandoerradasasposiçõesapresentadaspelaFiscalizaçãoepelocontribuinte,deveseroprocessoanuladoparaquesejadadaseqüênciaaoprocessodeexigênciadocréditotributário,comalavraturadenovoA.I.semaincorreçãooriginal.

CLASSIFICAÇÃO–ERRO

ACÓRDÃO302-32795302-32795

ClassificaçãoTarifaria.IPI.ReduçãoBEFIEX.Cabeaautoridadefiscal,porforçadosartigos455e456 RA, artigos 455 e 456doRA,comodeverdeofícioepeloprazodecincoanos,contadosdesdeaocorrênciadofatogerador(artigo173,CTN CTN , artigo 173),constituircréditotributáriodecorrentedeclassificaçãotarifáriaincorreta,cujacorretaverificaçãosósedáapósaremessadelaudodeanálisesdoprodutoemquestão.SendoarecorrentebeneficiáriadoprogramaBEFIEX,deveseraplicadaareduçãoprevistanoAtoConcessório.MantidaaatualizaçãomonetáriadodébitofiscalAtualização monetária do débito fiscal,jurosemultademoramora.Recursoparcialmenteprovido

CLASSIFICAÇÃO–ERRO

ACÓRDÃO302-32531302-32531

Dá-seprovimentoaorecursoquandoadecisãorecorrida,cerceandoodireitodedefesa.Classifica-seamercadoriaobjetodeimpugnaçãodeformadistintadaquelaclassificadapeloimportadorepelofiscalautuante.

CLASSIFICAÇÃO–ERRO

ACÓRDÃO302-33189302-33189

DRAWBACK(IsençãoIsenção)AclassificaçãotarifáriaincorretadamercadoriapelaImportadoranãoimplicanaperdadobenefício,desdequeoprodutoestejacorretamentedeclaradonoAtoConcessório.Nãotendohavidofaltaderecolhimento,faltadedeclaraçãooudeclaraçãoinexata,éincabívelapenalidadeprevistanoartigo4°,incisoI,daLei8218/91.Improcede,igualmente,amultacapituladanoartigo364,incisoII,doRIPI,poisocasonãoseenquadranashipótesesprevistaemtaldispositivo.Recursoprovido.

CLASSIFICAÇÃO–ERRO

ACÓRDÃO303-27919303-27919

ISeumamercadoriatemsuaclassificaçãotarifáriaemumadeterminadaposiçãoeaautoridadefiscalaceitasejaelaclassificadaemoutra,háerrodedireitoenãodecritériojurídico.I.I.Emhavendoerro,sejaeledefato,sejaelededireito,aautoridadenãosópode,comodeveprocederarevisãodolançamento.-Deve-seexigir,naformadoitem3,b,daINSRF.014/85IN SRF 014/85,ostributos,multaseacréscimoslegais,decorrentedeexamelaboratorialquenãoconfirmaraexatidãodoprodutodespachado.Recursonegado.

CLASSIFICAÇÃO–ERRO

ACÓRDÃO301-27442301-27442

Importação.Classificação.1.Aomissãodecaracterísticasessenciaisdoprodutoimportado,nadescriçãodadeclaraçãodeimportação,acarretaaimposiçãodadiferençadetributos,bemcomoamultadoartigo524doRA RA, artigo 524.2.Simpleserrodeclassificaçãotarifária,comdescriçãocorreta,redunda,apenas,naexigênciadadiferençadetributos.3.Aaplicaçãodamultadoartigo522RA, Artigo 522, inciso IV/IVdoRA.implicaemqueaDecisãoRecorridaexpliciteQualainfraçãocometida.

CLASSIFICAÇÃO–ERRO

ACÓRDÃO301-28330301-28330

Importação.Classificação.QuandooFiscoerraaclassificação,prevaleceaclassificaçãodoContribuinte,cfartigo112doCTN CTN, artigo 112.Recursoprovido.

CLASSIFICAÇÃO–ERRO

ACÓRDÃO302-33481302-33481

Multadoartigo364doRIPIedoartigo4o.,daLei8218/91.Inaplicabilidadedaaplicaçãonocasodeerrodeclassificaçãodemercadorias,nãoconstatadodolooumáfé.

CLASSIFICAÇÃO–ERRO

ACÓRDÃO301-28375301-28375

Nãocabeaaplicaçãodamultaconstantedoartigo526,II,,doRA.emcasosdemeroerroclassificaçãodoprodutoimportadoedeclaradoemG.I.

CLASSIFICAÇÃO–ERRO

ACÓRDÃO303-28316303-28316

ProcedeacobrançadadiferençaedamultadoI.P.Iquandoocorrerdesclassificaçãodoprodutoimportado,perdendoobenefíciodaisençãoprevistanaLei8191/91c/cDecreto151/91.

CLASSIFICAÇÃO–ERRO

ACÓRDÃO303-28750303-28750

ReclassificaçãoTarifáriaAsimplesreclassificaçãotarifárianãoensejanaaplicaçãodamultadoartigo526incisoIIdoRA/85.Recursoprovido.

CLASSIFICAÇÃO–ESPECÍFICA

ACÓRDÃO303-27696303-27696

Errodeclassificação.DispondooprodutodeclassificaçãoespecíficanaTAB,incideemerrodeclassificaçãooimportadorqueindicaclassificaçãogenérica.Recursodesprovido.

CLASSIFICAÇÃO–ÉTER

ACÓRDÃO303-28012303-28012

Classificação–EsclarecimentosquantoarealclassificaçãodoprodutoÉTERMETÁLICODOETILENOGLICOLfornecidopeloLABANADecisãocombasenaInformaçãoTécnica.

CLASSIFICAÇÃO–EXTRAVIODAAMOSTRAEXTRAVIO DA AMOSTRA

ACÓRDÃO301-27482301-27482

ProcessoAdministrativoFiscal.Oextravioextraviodaamostradeprodutoimportado,retiradaporocasiãododespachoaduaneiro,tornaimpossívelaproduçãodeprovacapazdedeslindaraquestão,oquefavoreceaRecorrente,exvidoartigo112doCTN CTN , artigo 112.RecursoProvido.

CLASSIFICAÇÃO–FABRICANTEFABRICANTE - DIVERGENTE-DENOMINAÇÃO

ACÓRDÃO302-33424302-33424

Classificaçãotarifária.1.RejeitadaapreliminardenulidadedoAutodeInfração,calcadanofatodequeestefundamentou-seemprovaemprestada,eisqueaautuaçãonãoinsurgiu-secontradescriçãodoproduto,oferecidapeloimportador.2.Produtosdeummesmofabricante,identificadospelamesmadenominaçãocomercialnãopodemapresentarcaracterísticasfísico-químicasdiversas.3.Prejudicadaaapreciaçãodoméritodaautuação–classificaçãotarifária,umavezquearecorrentelimitou-seàrazõespreliminares.4.Recursodesprovido.

CLASSIFICAÇÃO–FALTAEXAME

ACÓRDÃO301-27341301-27341

ControleAdministrativodasImportações.1Aimportaçãodamercadoriafoirealizadaem22.08.89.Em12.03.92foilavradoautodeinfraçãosobapresunçãodequeoprodutoseriausado,contrariandooComunicadoCACEX.204/88.2Naimpossibilidadematerialdonecessárioexamedosbensemrazãododesembaraçojáocorridohátresanos,nãohácomodiscordardaespecificaçãofeitanosdocumentosqueinstruíramodespacho.3Recursoprovido.

CLASSIFICAÇÃO–FALTAAMOSTRA

ACÓRDÃO301-28628301-28628

Classificação–Impossibilidadedesecomprovarinformaçõestécnicas,pelainexistênciadeamostra.Recursoprovido.

CLASSIFICAÇÃO–FALTAAMOSTRA

ACÓRDÃO301-28365301-28365

ClassificaçãoAausênciadeamostradeprodutoquímiconecessáriaaosexameslaboratoriais,queproduziriamacontraprovaapedidodaautuada,labutaaseufavor,prestigiando-seoprincípiodebenignaampliada.

CLASSIFICAÇÃO–FALTAAMOSTRA

ACÓRDÃO302-33095302-33095

ClassificaçãodeMercadorias.MolysulfideTechnicalFineGrade,MolibdenitaConcentradaparaaplicaçõesnãometalúrgicas(lubrificantes).Naimpossibilidadedeseobteraformadepreparaçãoeotratamentoaquefoisubmetidooproduto,porausênciadeamostraparaanáliselaboratorial,nãohácomoconcluircomreferênciaasuacorretaclassificaçãotarifária.Recursoprovido.

CLASSIFICAÇÃO–FALTAAMOSTRA

ACÓRDÃO301-28624301-28624

Emrazãodaperdadaamostra,ainviabilizaraperíciadeterminadaporResoluçãodestaCâmara,mistersefazoprovimentodorecurso.

CLASSIFICAÇÃO–FALTAAMOSTRA

ACÓRDÃO301-27588301-27588

ImpossibilitadaarealizaçãodediligênciadeterminadapelaCâmaraparaesclarecimentodojulgamento,porTeroLABANA,perdidoaamostraédeinterpretar-sealeidemaneiramaisfavorávelaocontribuinte,exvidoartigo112doCTNRecursoprovido.

CLASSIFICAÇÃO–FALTAAMOSTRA

ACÓRDÃO301-27661301-27661

Perdadaamostradecontra-prova.Impossibilidadedenovaanalisedoproduto.Cerceamentodedefesa.Improcedênciadoautodeinfração.

CLASSIFICAÇÃO–FALTAEXATIDÃO

ACÓRDÃO303-28512303-28512

Deficiênciadoresultadoalcançadocomoexamedaamostradoprodutonãopermitiuoesclarecimentodacontrovérsia.Nãocomprovadaainfração.Recursovoluntárioprovido.

CLASSIFICAÇÃO–FALTAEXATIDÃO

ACÓRDÃO301-28428301-28428

I.I.eIPI–DesclassificaçãoTarifária1)Nadesclassificaçãotarifáriaporrevisãoaduaneira,àvistadasdúvidasreconhecidaspelojulgador,éimprescindívelaefetivaçãodosexameslaboratoriaisrequeridosedeferidos.2)Nãosendopossívelobterolaudoqueelucidariaaquestão,restabatidaàReceitaFederal.Recursoprovido

IGUALACÓRDÃO301-28399301-28399

CLASSIFICAÇÃO–FALTAEXATIDÃO

ACÓRDÃO301-28462301-28462

Importação–IPI–classificaçãofiscal–naimpossibilidadedeseproduziraprovacapazdedirimiradúvidapertinenteaolitígio,necessáriaaoseudeslinde,prevaleceaclassificaçãotarifáriaadotadapeloimportador.

IGUALACÓRDÃO301-28461301-28461

CLASSIFICAÇÃO–FALTAEXATIDÃO

ACÓRDÃO301-28315301-28315

Importação.Classificaçãonãotendosidopossíveldefinir,comexatidão,aconstituiçãoquímicadoprodutoimportado,paradizerquesetratadeumprodutoquímiconãodefinido,prevaleceaclassificaçãodoImportador.Recursoprovido.

CLASSIFICAÇÃO–FALTAEXATIDÃO

ACÓRDÃO301-28504301-28504

Multaartigo526,incisoII,doRA/85–Descriçãodasmercadorias1)Nãoprovadaanaturezaintrínsecadosprodutosquímicosmediantetesteslaboratoriais,demodoatercomoincontroversaadescriçãopressupostapeloautuante,nãoháqueseaplicarapenalidadeporfaltadeguiadeimportação.2)Aplica-se,também,oprincípiocontidonoartigo112,doCTN.

CLASSIFICAÇÃO–FALTAIDENTIFICAÇÃO

ACÓRDÃO302-33255302-33255

Classificaçãodemercadoria.SemaidentificaçãodoprodutoIdentificação do produtoatravésdeexamelaboratorial,nãoépossívelclassificá-lo.Recursoprovido.

CLASSIFICAÇAO–FALTAPROVA

ACÓRDÃO301-28400301-28400

ClassificaçãodeMercadorias.Solicitaçãodelaudotécniconegadapelaautoridadedeprimeirainstância.Configuradoocerceamentoaodireitodedefesa.Processoanuladoapartirdadecisãodeprimeirainstância,inclusive.

CLASSIFICAÇÃO–FALTAPROVA

ACÓRDÃO301-28310301-28310

ClassificaçãodeMercadorias.Nãohácomoapreciaraquestãoquantoaomérito,porfaltadeprovas.Acata-sepreliminardenulidadeporcerceamentododireitoconstitucionaldeampladefesa,paraanularoprocessoapartirdadecisãodeprimeirainstância,inclusive.

CLASSIFICAÇÃO–FALTAPROVA

ACÓRDÃO302-33610302-33610

ClassificaçãoTarifária–Faltadelaudotécnicoespecíficodaamostradoprodutoimportadocarênciadeprovacancelamentodasexigências.Recursoprovido

IGUALACÓRDÃO301-27804301-27804

CLASSIFICAÇÃO–FALTAPROVA

ACÓRDÃO301-27525301-27525

Classificação.DesinteressedaRecorrentepelaproduçãodeprova,porelamesmaanteriormentesolicitada,importanamanutençãodadecisãorecorrida.Recursonegado.

CLASSIFICAÇÃO–FALTAPROVA

ACÓRDÃO301-27874301-27874

I.I./I.P.I.ClassificaçãoTarifária–PoliacrilonitrilaButadieno.Extintooprocesso,semjulgamentodomérito,pelaimpossibilidadedeserproduzidaacontraprovaindispensávelaosexameslaboratoriaisexigidosnaconversãodoprocessoemdiligência.

CLASSIFICAÇÃO–FALTAPROVA

ACÓRDÃO301-28036301-28036

I.P.I.Classificação.1.Arevisãoprocedidasemamparoemamostradeprodutoquímicoretiradaporocasiãodaimportaçãoémerapresunçãodefatoenãoprospera;2.Laudoestranhoaosautosnãoamparadesclassificaçãofiscal,apari;3Nestescasos,prevaleceocódigoTAB/SHadotadopeloimportador.

IGUALACÓRDÃO301-28044301-28044

CLASSIFICAÇÃO–FALTAPROVA

ACÓRDÃO301-28343301-28343

Importação.PerdadeAmostra.1.Sehouveaperdadacontra-amostraempoderdoFisco,nãohápossibilidadedaproduçãodeprovas,indispensávelàdefesadocontribuinte.2Oindúbioseresolveproreo,porforçadoartigo112doCTNeartigo5º,incisoIV,daConstituiçãoCF, artigo 5º., IV.RecursoVoluntárioprovido.

CLASSIFICAÇÃO–FALTAPROVA

ACÓRDÃO303-28168303-28168

Impossibilidadedoatendimentodasdiligênciasemrazãodacontaminaçãodacontraprova,rejeita-seareclassificaçãoporfaltadeprova.Recursoprovido.

CLASSIFICAÇÃO–FALTAPROVA

ACÓRDÃO301-28486301-28486

ProvaNaimpossibilidadematerialdesuprirprovatécnicaomissa,cancela-seaexigência.

CLASSIFICAÇÃO–INDICAÇÃODOFISCO

ACÓRDÃO303-28148303-28148

ClassificaçãoTarifária–Tornando-seincontroversoqueamercadoriaimportadaencontra-seclassificadanocódigoapresentadopelafiscalização,hádemanter-seoautodeinfração,sendoinaplicávelaPortaria008/91doDECEX(comasalteraçõesdaPortaria015/91)quedisciplinampreenchimentodaGuiadeImportação.Negadoprovimentoaorecurso.

CLASSIFICAÇÃO–INDICAÇÃODOIMPORTADOR

ACÓRDÃO303-28271303-28271

PersistindodúvidasobreanaturezadorevestimentodoprodutoRELEASEPAPERULTRACASTCASTILLIAN,deve-seatenderoprincípiodoindúbioprocontribuinteepersistiraclassificaçãoatribuídapeloimportador.

CLASSIFICAÇÃO–IRRETROATIVIDADEDANORMA

ACÓRDÃO301-27978301-27978

Importação.Classificação.1-Anormainterpretativasomenteretroagequandonãoacarretanovogravameoumulta;2–Prevalecesemprealegislaçãodaépocaparaclassificação.

IGUAISACÓRDÃO301-27975301-27975-ACÓRDÃO301-27976301-27976–ACÓRDÃO301-27977301-27977-ACÓRDÃO301-27979301-27979-ACÓRDÃO301-27980301-27980

CLASSIFICAÇÃO–LAUDO

ACÓRDÃO301-28554301-28554

ClassificaçãoAexistênciadelaudopericialdescaracterizandoaclassificaçãotarifáriaapontadapeloimportador,justificaaexigênciadorecolhimentodadiferençadetributoserespectivosencargos.Recursonegado.

IGUAISACÓRDÃO301-28555301-28555-ACÓRDÃO301-28556301-28556

CLASSIFICAÇÃO–LAUDO

ACÓRDÃO303-28947303-28947

CLASSIFICAÇÃOFISCAL-PARECERTÉCNICOCONTRADITADO-PERÍCIASREALIZADASPORÓRGÃOSESPECIALIZADOS.1.OcorendoacontradiçãoentreoParecerTécnico,quesuportaaautuação,eLaudosTécnicosproferidosporentidadesdereconhecidacredibilidade,deveserreconhecidaaprevalênciadestesúltimossobreoinicial.2.TecidosubmetidoaanálisedoLABANA,cujaconstituiçãoéde53%defiosdefilamentossintéticoscontínuosnãotexturizados,e47%defiosdefilamentossintéticostexturizados,ambosdepoliéster,classifica-senaposição5407.74.0100daTEC.RECURSODEOFÍCIOIMPROVIDO.

CLASSIFICAÇÃO–LAUDO

ACÓRDÃO302-33354302-33354

Classificaçãotributária.Laudopericialdescaracterizandoaclassificaçãotarifáriadadapeloimportadorjustificaaexigênciarelativaadiferençadetributos.Excluídasaspenalidades(artigo4º,incisoIdaLei8218/91eartigo364,incisoIIdoRIPI),porincabíveisnaespécie.Mantidososjurosmoratórios.Recursoparcialmenteprovido.

CLASSIFICAÇÃO–LAUDO

ACÓRDÃO301-28737301-28737

ConstatadaacorretaclassificaçãotarifáriaporlaudoemitidoporengenheirocredenciadojuntoáreceitaFederal,hádesermantidaaimprocedênciadaaçãofiscal.RECURSODEOFÍCIODESPROVIDO.

CLASSIFICAÇÃO–LAUDO

ACÓRDÃO301-28434301-28434

Importação.ErrodeClassificaçãoTarifária.OsargumentosapresentadospeloFisconãosesuficientesparacaracterizaroerroapontado.LiteraturatécnicaelaudodoInstitutoNacionaldeTecnologiaconfirmamadeclaraçãodoimportador.Dadoprovimentoaorecursovoluntário.

CLASSIFICAÇÃO–LAUDOCONTESTADO

ACÓRDÃO302-33519302-33519

ClassificaçãoFiscal.Descaracterizadofundamentodoauto,apósafastadasasconclusõesdelaudopericialqueorespaldou,deveserjulgadaimprocedenteaaçãofiscal.

CLASSIFICAÇÃO–LAUDODEOUTRASIMPORTAÇÕES

ACÓRDÃO301-27347301-27347

Classificação.1–AcolhidaapreliminardenulidadedaautuaçãoemrelaçãoàsDeclaraçõesdeImportação.023188/88e012016/88pornãosereferirolaudodesteprocesso(.6419LABANASantos)aquelasimportações.2–Emfacedaimpossibilidadederealizaçãodenovaanálise,peloINT,determinadapelaResolução.301-724/91Resolução 301-724/91édeseacataraclassificaçãoadotadapelaempresa.3Recursoprovido.

CLASSIFICAÇÃO–LAUDOINSUFICIENTELAUDO TÉCNICO INSUFICIENTE

ACÓRDÃO301-27355301-27355

Classificação.1LaudodoLABANA,insuficienteparadirimirdúvidas.Impossibilidadedenovaanáliseporfaltadeamostra.2Aplica-seoprincípioindubiopróréu,quandoaprovafeitapelafiscalizaçãonãoésuficienteparacorroborarseusargumentos.3Recursoprovido.

CLASSIFICAÇÃO–LAUDOTÉCNICO

ACÓRDÃO301-28629301-28629

Classificaçãoconfirmadoporlaudotécnico,asfundamentaçõesdafiscalizaçãoparaalavraturadoAutodeInfração.Recursonegado.

CLASSIFICAÇÃO–MÁQUINA–PEÇASEXCEDENTES

ACÓRDÃO301-27736301-27736

Importação.Desclassificação.1.AinvocaçãodeperitooulaboratóriodeanáliseporpartedoAutuanteencontraarrimolegalnoartigo100,incisoIII,doCTNCTN , artigo 100, III,;2.MáquinaimportadaempeçasseparadasimplicanadesclassificaçãodocódigoTABdasdiferençaspeçasparaodamáquinaencontrada;3.AspeçasexcedentesàmontagemdamáquinaSeguemseupróprioregime.Negadoprovimentoparcialmente.

CLASSIFICAÇÃO–MERCADORIADEUSODOMÉSTICO

ACÓRDÃO303-28272303-28272

OprodutoLADYVAPnãocaracteriza-secomodeusoindustrialoudeprofissionalparaesterilizar,éutilizadodemaneiradomésticaparalimpareesterilizarpodendoserutilizadoemindústrias,hospitais,hotéiseetc.

IGUALACÓRDÃO303-28274303-28274

CLASSIFICAÇÃO–MERCADORIADESMONTADA

ACÓRDÃO302-33554302-33554

REVISÃOADUANEIRA.CLASSIFICAÇÃOMercadoriaimportadadesmontadacujadeclaraçãoconsignoutratar-sedepartesepeças.AplicaçãodaRegra2a.dasNotasExplicativasdoSistemaHarmonizadoNESH.Desclassificaçãoparaprodutoacabado,conformeconclusãopericial.RECURSONEGADO

CLASSIFICAÇÃO–MERCADORIADESMONTADAEINCOMPLETA

ACÓRDÃO302-33706302-33706

IMPOSTODEIMPORTAÇÃO.CLASSIFICAÇÃODEMERCADORIAS.Comprovadonosautosqueamercadoria,naformacomofoiimportada,desmontadaeincompleta,apresentaascaracterísticasessenciaisdoprodutocompleto,amesmaclassifica-senocódigodoprodutocompletoemontadodaNBM/SH(TIPI/TAB).Incabívelaexigênciadepenalidades.Recursoparcialmenteprovido.

CLASSIFICAÇÃO–MERCADORIADIVERSADALICENCIADA

ACÓRDÃO303-28668303-28668

Classificaçãodemercadoria.Aimportaçãodemercadoriadiversadaautorizada,segundoLaudodoLABANA,ensejaaexigênciadotributoepenalidadesprevistasnalegislaçãovigente.

CLASSIFICAÇÃO–MERCADORIADIVERSADALICENCIADAMERCADORIA DIVERSA DA LICENCIADA

ACÓRDÃO303-28545

Classificaçãotarifária.Enquadramentodamercadoriaimportadaemoutrocódigodatarifa,resultantedelaudodeanáliselaboratorialinquestionável,tornacabível,poratoderevisãododespacho(DL037/66,artigo54,comnovaredaçãodadapeloartigo2º,doDL2472/88 DL 2472/88, artigo 2º)aexigênciadediferençadeimpostosedemaisencargoslegais.Nãocaracterizado,INCASU,ofensaaodispostonoartigo146,doCTN CTN, artigo 146.,pornãohavermudançadecritériojurídicoapósocorridoofatogerador.

CLASSIFICAÇÃO–MERCADORIADIVERSADALICENCIADA

ACÓRDÃO301-28263

ImportaçãoGuiadeImportaçãoAimportaçãodemercadoriadiferentedaautorizadaporGI,considera-senãoguiada.Recursoimprovido.

CLASSIFICAÇÃO–MERCADORIADIVERSADALICENCIADA

ACÓRDÃO301-28042

ImportaçãoIrregular.MercadorialevadaadespachoediferentedadescritadaGuiadeImportação,caracterizaainfraçãoprevistanoincisoIIdoartigo526doR.A..NegadoprovimentoaoRecurso.

CLASSIFICAÇÃO–MERCADORIADIVERSADALICENCIADA

ACÓRDÃO301-28038

Importação.ProcessoAdministrativoFiscal.1.Aplicam-seàinfraçãoincasu,asmultasdosartigos524526/IIdoRA.,portersidoimportadomodelodiferentedoassinaladonaG.I.;2.Nãoseaplicaàespécieamultadoartigo526/IXdoRA.;3.QuandoháerrodeaplicaçãodemultamultapeloFisco,resolve-seemfavordoréu,conformeartigo112doCTN CTN , artigo 112.Recursoprovido.

CLASSIFICAÇÃO–MERCADORIADIVERSADALICENCIADA

ACÓRDÃO301-28272301-28272

ImpostodeImportação–ZFMCabeaaplicaçãodamultadispostanoincisoIIdoartigo526doRA,seconstatadoematodeconferênciafísica,queamercadoriaimportada,divergedadescriçãoconstantedaGuiadeImportação.NegadoprovimentoaoRecurso.

CLASSIFICAÇÃO–MERCADORIADIVERSADALICENCIADA

ACÓRDÃO303-27708303-27708

InfraçãoAdministrativaMercadoriaimportadadiferentedalicenciada.LaudodeAnálisedoLABANA.1008/92.Aplicaçãodamultaprevistanoartigo526IIdoRA/85.Recursonegado.

CLASSIFICAÇÃO–MERCADORIADIVERSADALICENCIADA

ACÓRDÃO303-28185303-28185

MercadoriaImportadadivergentedaquelasdescritasnaGIcaracterizainfraçãoaocontroledasimportações.

CLASSIFICAÇÃO–MERCADORIADIVERSADALICENCIADA

ACÓRDÃO302-33454302-33454

Multaaocontroleadministrativodasimportações.AimportaçãodemercadoriadiferentedaquelaautorizadapelaGuiadeImportaçãoedescritanaDeclaraçãodeImportação(especificaçãoeclassificaçãotarifáriaemambososdocumentos)constituiinfraçãoadministrativaaocontroledasimportações,sujeitandooimportadoràpenalidadecapituladanoartigo526incisoII,doRegulamentoAduaneiro.Recursoimprovido.

CLASSIFICAÇÃO–MERCADORIADIVERSADALICENCIADA

ACÓRDÃO303-28456303-28456

PreliminardeDecadência(artigo50doDL037/66 DL 037/66, artigo 50).Rejeitada.Importaçãoaodesamparodeguia.Mercadoriaimportadadetipo,valorequalidadediversosdalicenciada.Recursoaquesenegaprovimento.

IGUALACÓRDÃO303-28451303-28451

CLASSIFICAÇÃO–MERCADORIADIVERSADALICENCIADA

ACÓRDÃO302-33286302-33286

RevisãoAduaneira.Mercadoriaimportadadiferentedalicenciada,deacordocomLaudoLABANA.1.789/90eInformaçõesTécnicass.002/90e025/90.Aplicaçãodapenalidadecapituladanoartigo526II,doRA.Recursoimprovido.

CLASSIFICAÇÃO–MERCADORIADIVERSADALICENCIADAMERCADORIA DIVERSA DA LICENCIADA

ACÓRDÃO302-33214302-33214

RevisãodeDeclaraçãodeImportação.DivergênciaentreamercadoriadesembaraçadaeaGuiadeImportação.JurosdemoramoraIndevidosentreaimpugnaçãotempestivaeotrânsitoemjulgadodoadministrativofiscal.Recursoprovidoemparte.

CLASSIFICAÇÃO–MERCADORIADIVERSADALICENCIADA

ACÓRDÃO302-33155302-33155

ZonaFrancadeManausConferênciaFísicadeMercadoriaVerificadoemexamefísicoeconfirmadoporlaudotécnicoqueamercadoriasubmetidaadespachoaduaneironãocorrespondeàdeclaradanaGIenaD.I.,restaconfiguradaaimportaçãoaodesamparodeGuiadeImportação,nãocabendoobenefíciodasuspensãoprevistonoDecreto61244/67,queregulamentouoDL288/67ecriouaSUFRAMA,aplicando-seotratamentotributáriodadoaumaimportaçãonormal,realizadasemGI,exigindo-seosimpostosemultaspertinentes.Deu-seprovimentoparcialaorecursoparaexcluiraspenalidadeseosjurosdemoramora.

IGUALACÓRDÃO302-33156302-33156-ACÓRDÃO302-33157302-33157–ACÓRDÃO302-33158302-33158-ACÓRDÃO302-33154302-33154

CLASSIFICAÇÃO–MERCADORIADIVERSADALICENCIADA

ACÓRDÃO302-33182302-33182

ZonaFrancadeManausConferênciaFísicadeMercadoriaVerificadoemexamefísicoeconfirmadoporlaudotécnicoqueamercadoriasubmetidaadespachoaduaneironãocorrespondeàdeclaradanaG.I.enaD.I.,restaconfiguradaaimportaçãoaodesamparodeGuiadeImportação,nãocabendoobenefíciodasuspensãoprevistonoDecreto61244/67,queregulamentouoDL288/67ecriouaSUFRAMA,aplicando-seotratamentotributáriodadoaumaimportaçãonormal,realizadasemG.I.,exigindo-seosimpostoscorrigidos,comexceçãodasmultasdequetratamosartigos4ºdaLei8218/91e364,IIdoRIPIbemcomoosjurosdemoramora.Recursoparcialmenteprovido.

CLASSIFICAÇÃO–MERCADORIADIVERSADALICENCIADA.

ACÓRDÃO302-33199302-33199

ZonaFrancadeManausConferênciaFísicadeMercadoriaVerificadoemexamefísicoeconfirmadoporlaudotécnicoqueamercadoriasubmetidaadespachoaduaneironãocorrespondeàdeclaradanaGIenaDI,restaconfiguradaaimportaçãoaodesamparodeGuiadeImportação,nãocabendoobenefíciodasuspensãoprevistonoDecreto61244/67,queregulamentouoDL288/67ecriouaSUFRAMA,aplicando-seotratamentotributáriodadoaumaimportaçãonormal,realizadasemGI,exigindo-seosimpostosemultaspertinentes.Recursonegado.

CLASSIFICAÇÃO–MERCADORIAMONTADA–DESMONTADA

ACÓRDÃO303-28469303-28469

Infraçãoaocontroleadministrativoaocontroledasimportações.NãoconstituiinfraçãoaocontroleadministrativodasimportaçõesprevistonoincisoIXdoartigo526doRAofatodamercadoriaserlicenciadacomoseestivessemontadaeseapresentar,naconferênciafísica,desmontada,seosvaloreseaclassificaçãotarifárianãoforamcontestados.

CLASSIFICAÇÃO–MISTURA–MATÉRIAPREDOMINANTE

ACÓRDÃO302-32977302-32977

Classificação–Produtosquecontenhamduasoumaismatériastêxteis,classificam-secomosefosseminteiramenteconstituídospelamatériatêxtilquepredominenamistura(Regra2.A,daSeçãoXIdaNBM-SH).PosiçãodadapelaFiscalizaçãocorreta.Recursoprovido.

CLASSIFICAÇÃO–MOTOR

ACÓRDÃO303-28709303-28709

Classificação–Motordecorrentecontinua,acopladoacircuitoeletrônico,nãofazalíquotareduzidadaPortaria550/92Portaria MEFP 550/92.ÉnuloagravantedeexigênciainicialefetuadapelaDelegaciadeJulgamentoquetenhacomohipótesedeincidênciafatosocorridosemmomentosposterioresaolançamentoconstantedoautodeinfraçãoAplica-sealeinova,quecominapenamenossevera,nosprocessosnãodefinitivamentejulgados.Recursoprovidoparcialmente.

CLASSIFICAÇÃO–MUDANÇADECÓDIGO

ACÓRDÃO301-27388301-27388

Acréscimoslegais.OrecolhimentodeIPIvinculadoàimportação,nocursododespachoaduaneiro,emdecorrênciadereclassificaçãotarifáriaeantesdodesembaraçodamercadoria,nãoautorizaacobrançadeacréscimoslegaisatítulodemultaejurosdemoramora(jáqueinexisteobrigaçãotributáriavencida).Recursoprovido.Subfaturamento.Aretificaçãodopreçodasmercadoriasimportadas,medianteAditivodeGuiadeImportação,poriniciativaexclusivaeespontâneadoimportador,elideàcaracterizaçãodesubfaturamento.Recursoprovido.

CLASSIFICAÇÃO–NEUTRASE

ACÓRDÃO301-28705301-28705

CLASSIFICAÇÃO-OprodutoNEUTRASEéumaproteasecomclassificaçãoespecífica.OAldeídoAcético,naformaimportada(emsoluçãoa10%demaltedextrina),nãotemassuascaracterísticasquímicaseindustriaisalteradas.RECURSOPARCIALMENTEPROVIDO.

CLASSIFICAÇÃO–NOMECIENTÍFICOINCORRETO

ACÓRDÃO302-33123302-33123

ImportaçãoMercadoriacomnomecientíficoincorreto.Existindodeclaraçãoinequívocadeoutroselementosnecessáriosàsuaidentificaçãoeestandosuaclassificaçãocorreta,inaplicávelamultadoartigo526IIdoRARecursoprovido.

CLASSIFICAÇÃO–NORMAVIGENTE

ACÓRDÃO301-27770301-27770

Importação.ProcessoAdministrativoFiscal.Nulidade.Aplica-seàclassificaçãoanormaexistenteporocasiãodofatogerador.Novolançamentogeranulidade,incasuRecursoprovido.

CLASSIFICAÇÃO–OSCILOSCÓPIO

ACÓRDÃO302-32933302-32933

II./I.P.I.UtilizaçãodealíquotacomreduçãoGATTinferiorareal.Osciloscópio,faltaderequerimentodeperícia,nãocomprovadaaalíquotapreferencialprevaleceaalíquotagenérica.Superesubfaturamento,incabívelsuapresunção.Mercadoriaimportadaigualadeclarada,multa(artigo524RA.)improcedenteumavezqueaimportaçãosefezaluzdedocumentoscomprobatóriosdarealidentidadedosprodutosinternados.Recursoparcialmenteprovido.

CLASSIFICAÇÃO-PapelTermossensívelSensibilizado

ACÓRDÃO301-28671301-28671

PapelTermossensívelSensibilizado.Classificaçãonocapítulo37.ParecerCST397(DOU13/04/92)eDespachoHomologatório359,de14/12/90nessesentido.Negadoprovimentoaorecurso.

CLASSIFICAÇÃO-PARECERTÉCNICO

ACÓRDÃO302-33074302-33074

ClassificaçãoTarifáriaeFavorIsencionalnaImportação.FazjusoContribuinteaofavorisencionalpleiteadonaimportaçãoquandoficaprovado,medianteparecertécnicoemitidoporÓrgãoGovernamental,queosbensimportadosestãoefetivamentedeconformidadecomadescriçãoeaclassificaçãoapostasnosdocumentosdeimportação,eportantocorretas.Recursoprovido.

CLASSIFICAÇÃO–PARTESDEMÁQUINA

ACÓRDÃO303-28938303-28938

IMPOSTODEIMPORTAÇÃOIPIVINCULADO.1.Partesdemáquinaquenãoapresentamascaracterísticasessenciaisdamáquinamesmoincompleta,importadasisoladamente,nãoseclassificamcomoamáquina,maspeloscódigostarifáriosespecíficosdelas.2.Caracterizadaadeclaraçãoinexatademercadoria,incideamultadoart.4º-incisoIdaLeinº8.218/91,reduzidanaformaprevistanoart.44daLei9.430/95.3.AisençãodoIPIprevistaparamáquinanãoseestendeàssuaspartesepeçasrecebidasisoladamente.4GuiadeImportaçãoexpedidaparamáquinacompletanãodácoberturaàimportaçãodesuaspeçasisoladaquenãoapresentemascaracterísticasessenciaisdamáquinamesmoincompleta.RECURSOVOLUNTÁRIOPARCIALMENTEPROVIDO.

CLASSIFICAÇÃO–PARTESEPEÇASPARTES E PEÇASPARAREPOSIÇÃO

ACÓRDÃO302-32548302-32548

ClassificaçãoTarifaria.ImpostodeImportação.Identificadooconjuntodepartesepeçasparareposição(2anos),aplica-seaocasoaNotadaSeçãoXVI-2emcomplementocomaRegra3AdaRGI-NBM/SH.Recursonegado.

CLASSIFICAÇÃO–PERÍCIA

ACÓRDÃO303-27603303-27603

CerceamentodeDefesa.Inocorrente,senãopostuladapelaparte,nocursodoprocessoadministrativo,arealizaçãodenovaperícia,comasuaparticipação,afimdemelhorelucidarosfatos.ClassificaçãoFiscal.Constatadaadivergênciaentreamercadoriadeclaradaeaefetivamenteingressadanopaís,cabeaoFiscoprocederaoseuconcretoenquadramentotarifário,deacordocomasuarealidentidade.Recursoimprovido.

CLASSIFICAÇÃO–PLURONICF68

ACÓRDÃO301-28688301-28688

CLASSIFICAÇÃO–PLURONICF68.NostermosdasregrasenotasdaNBMaprovadapelaresoluçãoCPA00.0753.RecursoProvido.

CLASSIFICAÇÃO-POSIÇÃOESPECÍFICA

ACÓRDÃO301-28174301-28174

ClassificaçãodeMercadoria.Amercadoriadeveestarclassificadanaposiçãomaisespecífica,vezqueestasesobrepõeàgenérica,conformeRegrasGeraisdeInterpretaçãodoSHDadoprovimentoaoRecurso.

CLASSIFICAÇÃO–POSIÇÃOESPECÍFICA

ACÓRDÃO303-27695303-27695

ClassificaçãoFiscal.Nãocaracterizacerceamentodedireitodedefesaoindeferimentodeperíciaemmercadoriaquepossuirclassificaçãoprópria.AmercadoriaquepossuirclassificaçãopróprianaTarifaAduaneiradoBrasil,nãopodeserenquadradaemoutraclassificação.Prevaleceaposiçãomaisespecíficasobreamaisgenérica.Recursodesprovido.

CLASSIFICAÇÃO–POSIÇÃOESPECÍFICA

ACÓRDÃO301-28244301-28244

Infraçõesverificadanocursododespachoaduaneirodivergêncianaclassificaçãodemercadoriareduçãodetributosimpostosobreimportaçãoimpostosobreprodutosindustrializados.Oartigo129doRA,aprovadopeloDecreto91030/85,determinaqueinterpreta-se-áliteralmentealegislaçãoaduaneiraquedispusersobreaoutorgadeisençãooureduçãodoimpostodeimportação.TendoemvistaaRegraGeraldeinterpretação.03-a,havendoposiçãomaisespecíficaparaamercadoriaagulhas,nãopoderáserclassificadacomoequipamentosparaaaplicaçãodeplasma,sangue,soroesoluçõesinjetáveis,beneficiáriadareduçãodoImpostodeImportaçãoprevistanoDecreto99136/90Decreto 99136/90Recursonegado.

CLASSIFICAÇÃO-PRENSAHIDRÁULICA

ACÓRDÃO303-28260303-28260

ClassificaçãoComprovadoodevidoenquadramentotarifáriodeprensahidráulicamod.ATOMSG20C,atravésdelaudopericial,nãoháquesefalarnaaplicaçãodamultaprevistanoartigo526IIdoRA.Possível,contudo,arevisãoaduaneiraRevisão aduaneiraparaverificararegularidadedasimportaçõesquantoaosaspectosfiscaisnostermosdosartigo455,RA.eartigo149e173doCTN.

CLASSIFICAÇÃO-PRENSAHIDRÁULICA

ACÓRDÃO303-28261303-28261

ClassificaçãocomprovadoodevidoenquadramentotarifáriodeprensahidráulicamodeloATOMSG,20C,atravésdelaudopericial,nãoháquesefalarnaaplicaçãodemultaprevistanoartigo526doRA.Possívelcontudo,arevisãoaduaneiraparaverificararegularidadedasimportaçõesquantoaosaspectosfiscais,nosTermosdosartigos455,RA.eartigos143e173doCTN.

CLASSIFICAÇÃO–PREPARAÇÃOMEDICAMENTOSA

ACÓRDÃO301-28839301-28839

CLASSIFICAÇÃOFISCAL.Mercadoriaimportadaparausoveterinário,quetenhafinalidadeprofiláticae/outerapêuticacomprovada,caracteriza-secomopreparaçãomedicamentosa.RECURSOVOLUNTÁRIODESPROVIDO.

CLASSIFICAÇÃO–PREPARAÇÃOQUÍMICA

ACÓRDÃO302-33792302-33792

CLASSIFICAÇÃOTARIFÁRIA.Podendoamercadoriaimportada,dependendodasuacomposiçãoquímica,submeter-seaumaterceiraclassificação,enãohavendopossibilidade,noatualestágio,deseobterumadefiniçãotécnicasobreoassunto,inadmissívelsustentar-seaclassificaçãoadotadapelafiscalização.VALORADUANEIRO.EmbasamentodaautuaçãoemdocumentosquenãodizemrespeitoàoraRecorrente,parafinsimpugnarovaloraduaneiroadotado.Utilização,pelafiscalização,deinadequadométododevaloraçãoaduaneira.RECURSOPROVIDO.

CLASSIFICAÇÃO-PRODUTODESMONTADO

ACÓRDÃO302-33558302-33558

RevisãoAduaneira.ClassificaçãodeMercadorias.ImpressorasMatriciaiseUnidadesAcionadorasdeDiscosMagnéticosFlexíveis,Mesmonaformacomoforamimportados,pormontar,classificam-senoscódigosqueabrigamosrespectivosprodutosmontados.Recursoimprovido.

CLASSIFICAÇÃO-PRODUTOQUÍMICO

ACÓRDÃO301-28496301-28496

Adiferençaentrecatalisadoroupreparaçãocatalisadoraeoprodutocatalisador–ADA3équeoprimeirosedestinaainiciarouacelerarcertosprocessosquímicos,nãoparticipandooureagindocomosintegrantesdoprocessoeoCatalisadorADA3,participadoprocessodeendurecimento,sendoconsumidoduranteareação.Negadoprovimentoaorecurso.

CLASSIFICAÇÃO-PRODUTOQUÍMICO

ACÓRDÃO302-33485302-33485

ClassificaçãotarifáriaRevisãodelançamento.CabívelrevisãodolançamentoparamercadoriasdesembaraçadassoboregimeespecialprevistopelaINSRF014/85(produtoquímico).RegulamentoAduaneiro,comodeverdeofícioepeloprazode5anos,contadosapartirdaocorrênciadofatogerador(artigo173,CTN),incorreta,cujapertinenteverificaçãosósedáapósaremessadelaudodeanálisedoprodutoemquestão.Recursonegado.

CLASSIFICAÇÃO-PRODUTOQUÍMICO

ACÓRDÃO302-33486302-33486

ClassificaçãotarifáriaRevisãodelançamento.CabívelrevisãodolançamentoparamercadoriasdesembaraçadassoboregimeespecialprevistopelaINSRF014/85IN SRF 014/85(produtoquímico).RegulamentoAduaneiro,comodeverdeofícioepeloprazode5anos,contadosapartirdaocorrênciadofatogerador(artigo173,CTN),incorreta,cujapertinenteverificaçãosósedáapósaremessadelaudodeanálisedoprodutoemquestão.Recursonegado.

CLASSIFICAÇÃO–PRODUTOSPORMONTAR

ACÓRDÃO302-33719302-33719

RevisãoAduaneira.ClassificaçãodeMercadorias.–ImpressorasMatriciaiseunidadesAcionadasdeDiscosMagnéticos,mesmonaformacomoforamimportadas,pormontar,classificam-senoscódigosqueabrigamosrespectivosprodutosmontados.-Cabíveisaspenalidescapituladasnoart.4ºincisoI,daLei8.218/91enoart.364,incisoII,doRIPI.RECURSODESPROVIDO.

IGUALACÓRDÃO302-33639302-33639

CLASSIFICAÇÃO–PROVAEMPRESTADA

ACÓRDÃO301-28481301-28481

Nãoseadmiteautilizaçãodeprovaemprestada,nocasodeclassificaçãotarifária.Dadoprovimentoaorecurso.

IGUALACÓRDÃO301-28492301-28492

CLASSIFICAÇÃO–PROVAEMPRESTADA

ACÓRDÃO301-28578301-28578

Nãoseadmiteautilizaçãodeprovaemprestada,nocasodeclassificaçãotarifária.QuandoaclassificaçãoadotadanoAutodeInfraçãonãoseadequarcorretamenteaoproduto,prevaleceapretendidapelocontribuinteprincípioindúbioproréu.Dadoprovimentoaorecurso.

CLASSIFICAÇÃO–PROVAEMPRESTADA

ACÓRDÃO301-27967301-27967

Provaemprestada–Nulidade.AprovaemprestadaemmatériadeclassificaçãofiscalresultanulidadedaAçãoFiscal.Provapericialdevesebasearnaamostradaimportaçãocujaclassificaçãosejaoobjetodadúvida,casocontrárioémerapresunção.

CLASSIFICAÇÃO–REDUÇÃO

ACÓRDÃO301-27797301-27797

Importação.Redução.Máquinadeembalarsabonete,selávelaquente,dealimentaçãoContínua,estácompreendidapelareduçãodispostanaPortaria.534/92Portaria. 534/92Recursodeofícionegado.

CLASSIFICAÇÃO–REVISÃOTERMO DE RESPONSABILIDADE

ACÓRDÃO302-33027302-33027

ClassificaçãoTarifáriaRevisãodelançamento.CabívelrevisãodelançamentoparamercadoriasdesembaraçadasmedianteTermodeResponsabilidade,emconformidadecomaINSRF014/85IN SRF 014/85.CorretaaclassificaçãorevistacombasenolaudoLABANA/RJ.Recursonegado.

IGUALACÓRDÃO302-33028302-33028

CLASSIFICAÇÃO–REVISÃO

ACÓRDÃO301-27777301-27777

RevisãoAduaneira–ClassificaçãodoprodutodenomecomercialDicalite341.Negadoprovimentoaorecurso.

CLASSIFICAÇÃO–ROBÔINDUSTRIAL

ACÓRDÃO301-28640301-28640

ENQUADRAMENTOINDEVIDOAEX.EquipamentoimportadonãoatendeosrequisitosdoEX001–robôindustrialconstituídodebraçomecânicocommovimentosorbitaisde5oumaisgrausdeliberdade,capacidadedecargaigualousuperiora4kilogramas,painelelétricodecomandoecontroleeunidadedeprogramação,criadopelaPortariaMF521/93,pornãopossuir5grausdeliberdade.Recursonegado.

CLASSIFICAÇÃO–SALDISSÓDICO

ACÓRDÃO301-27391301-27391

Classificação.1.Segundoolaudo.2683/87einformaçãoTécnica.88/92,ambosdoLABANA/RJ,amercadoriaimportadatrata-sedeProdutoquímicoorgânicosalSaldissódicodoácido2naftil-amido4,8dissulfônicoa96%,aproximadamente.2.Incabível,nocaso,amultadoartigo526,IIdoRA.3.Recursoparcialmenteprovido.

CLASSIFICAÇÃO-SÊMEMCONGELADOSÊMEN CONGELADO-EMBALAGEM

ACÓRDÃO301-28249301-28249

IIeIPI–Revisãoaduaneira–Classificação–SêmencongeladoReprodutor(Bovino)Aembalagem(Botijãocomnitrogêniolíquido)érecipienteimprescindívelparaconservação,transporteevendadoprodutoimportado,Seguindoaembalagem,àépocadapresenteimportação,oregimetributáriodoprodutoacondicionado.

CLASSIFICAÇÃO-SÊMENCONGELADOSÊMEN BOVINO-EMBALAGEM

ACÓRDÃO301-28071301-28071

RevisãoAduaneiraSêmencongeladoereprodutor(bovino)éprodutonãotributadoeaembalagem(Botijãocomnitrogêniolíquido)érecipienteimprescindívelparaconservação,transporteevendadoprodutoimportado,seguindoaembalagemoregimetributáriodoproduto.Recursoprovido.

CLASSIFICAÇÃO–SISTEMADEENDOSCOPIASISTEMA DE ENDOSCOPIA

ACÓRDÃO301-28124301-28124

ClassificaçãoSistemadeendoscopiadigestivavídeoeimagem.Osequipamentosparadocumentação,constituídosdesistemasdevídeoeimpressãosãoexcluídosdoconceitodeunidadefuncional,seguindoregimepróprio.Recursonegado

CLASSIFICAÇÃO-SOBCONSULTA

ACÓRDÃO301-28318301-28318

Classificação–Importaçãorealizadacomaindicaçãodeclassificaçãotarifária,amparadapeloartigo48doDecreto70235/72.Recursoprovido.

CLASSIFICAÇÃO-SOBCONSULTA

ACÓRDÃO301-28161301-28161

ClassificaçãoImportaçãorealizadacomaindicaçãodeclassificaçãotarifária,amparadapeloartigo48doDecreto70235/72.Recursoprovido.

CLASSIFICAÇÃO-SOBCONSULTA

ACÓRDÃO302-33430302-33430

Classificaçãotarifária.Institutodaconsulta.1.Osfatosgeradoresocorridosnoperíodocompreendidoentreadatadeprotocolizaçãodeconsultaeadatadanotificaçãodadecisãoaoconsulente,nãopodemseralvodeautuação.2.Énulooprocedimentoinstauradonesseinterregno.Preliminaracolhida.3.Recursoprovido.

CLASSIFICAÇÃO-SOBCONSULTA

ACÓRDÃO301-27753301-27753

ConsultaSobreClassificação–asimportaçõesforamrealizadasdentrodoperíodoprevistonosartigo3ºe3.1.daINSRF059/84IN SRF 059/84,§2°.doartigo1°,doDL2227/82eoartigo48,itemIIdoDecreto70235/72Decreto 70235/72.Nãocabeainstauraçãodenenhumprocedimentofiscal,relativoàclassificaçãoconsultada.

CLASSIFICAÇÃO-SOBCONSULTA

ACÓRDÃO301-27771301-27771

Consulta.ImportaçãorealizadasentreaprotocolizaçãoeotrigésimodiasubsequenteadatadeciênciadaconsultarealizadadeacordocomodispostonoDL2227/82eINSRF59/85,terãoorespectivotributorecolhido,comoscálculosbaseadosemalíquotasadotadaspelocontribuinte.Recursoprovido.

CLASSIFICAÇÃO-SOBCONSULTA

ACÓRDÃO301-28035301-28035

I.I/I.P.I–ClassificaçãoTABProcessodeConsulta–Ficaofiscoobstadodecobrardiferençadeimpostosobrefatosgeradoresocorridosduranteoprazodasoluçãocontrovérsiaqueversesobreclassificaçãotarifária,nosTermosdo§2º,doartigo1ºdoDL2227/85DL 2227/85.

IGUALACÓRDÃO301-28034301-28034

CLASSIFICAÇÃO–SULFETO

ACÓRDÃO301-28658301-28658

ClassificaçãoSulfetoeNonilFenolemóleomineral.PorsuaconstituiçãoquímicadefinidanãopodeserclassificadanoCapítulo29.RECURSOPARCIALMENTEPROVIDO.

IGUALACÓRDÃO301-28659301-28659

CLASSIFICAÇÃO–TELEFONECELULAR

ACÓRDÃO302-33736302-33736

CLASSIFICAÇÃODEMERCADORIAS-EXAmercadoriaimportada,identificadacomotelefonecelular,nãoseenquadranoEX(destaque)criadopelaPortariaMF785/92parasistemadetransceptoresparatelefoniacelularnaversãoportátil.RECURSODESPROVIDO.

CLASSIFICAÇÃO–UNIDADEUNIDADE DE FITA MAGNÉTICA-PARTESEPEÇAS

ACÓRDÃO301-28316301-28316

Importação.Classificação.Unidadedefitamagnéticadesmontadanãoseconfundecompartesepeçasparaaclassificaçãofiscal.Recursonegado.

CLASSIFICAÇÃO–UNIDADEUNIDADESFUNCIONAL

ACÓRDÃO302-32575302-32575

ClassificaçãodeMercadoria.AclassificaçãodeunidadesfuncionaisconformedefinidasnaNota4daSeçãoXVIdaNBMfar-se-áconformeasnormascontidasnomesmodispositivo.Recursoprovido.

CLASSIFICAÇÃO–UNIDADEFUNCIONALUNIDADE FUNCIONAL–CONJUNTO

ACÓRDÃO303-27749303-27749

Asmáquinasconstituídasporelementoindividualizadosquandoafinalidadedetaiselementos,éadepermitirconjuntamenterealizarumafunçãobemdeterminadacompreendidaemumadasposiçõesdocapítulo84ou85àunidadefuncionalresultanteseclassificaránaposiçãocorrespondenteàfunçãorealizadaporesteconjunto.Negadoprovimentoaorecurso.

CLASSIFICAÇÃO-VEÍCULO

ACÓRDÃO301-28515301-28515

ClassificaçãoRecursodeofício

ConfirmadoqueoveículoemtelaatendeàsespecificaçõesdoADNCOSIT032/93,negadoprovimentoaorecurso.

IGUAISACÓRDÃO301-28521301-28521-ACÓRDÃO301-28522301-28522-ACÓRDÃO301-28523301-28523–ACÓRDÃO301-28524301-28524-ACÓRDÃO301-28525301-28525-ACÓRDÃO301-28526301-28526-ACÓRDÃO301-28527301-28527–ACÓRDÃO301-28528301-28528-ACÓRDÃO301-28529301-28529-ACÓRDÃO301-28530301-28530-ACÓRDÃO301-28531301-28531-ACÓRDÃO301-28532301-28532-ACÓRDÃO301-28536301-28536-ACÓRDÃO301-28537301-28537-ACÓRDÃO301-28538301-28538-ACÓRDÃO301-28539301-28539-ACÓRDÃO301-28540301-28540-ACÓRDÃO301-28512301-28512–ACÓRDÃO301-28510301-28510–ACÓRDÃO301-28511301-28511-ACÓRDÃO301-28513301-28513-ACÓRDÃO301-28514301-28514-ACÓRDÃO301-28517301-28517-ACÓRDÃO301-28518301-28518-ACÓRDÃO301-28519301-28519-ACÓRDÃO301-28520301-28520-ACÓRDÃO301-28541301-28541-ACÓRDÃO301-28542301-28542-ACÓRDÃO301-28543301-28543–ACÓRDÃO301-28544301-28544-ACÓRDÃO301-28546301-28546-ACÓRDÃO301-28547301-28547-ACÓRDÃO301-28548301-28548-ACÓRDÃO301-28535301-28535-ACÓRDÃO301-28516301-28516–ACÓRDÃO301-28533301-28533-ACÓRDÃO301-28534301-28534

CLASSIFICAÇÃO–VEÍCULO

ACÓRDÃO301-28773301-28773

CLASSIFICAÇÃOJEEP.OsveículosquepossuemtodascaracterísticasdeJeep,sãoclassificadosdeconformidadecomoAtoDeclaratórionº32/93.RECURSODEOFÍCIODESPROVIDO.

IGUAISACÓRDÃO301-28774301-28774-ACÓRDÃO302-33757302-33757–ACÓRDÃO301-28814301-28814

CLASSIFICAÇÃO–VEÍCULO

ACÓRDÃO302-33762302-33762

CLASSIFICAÇÃOTARIFÁRIA.VeículomarcaMitsubishi,modeloPagero1993,tipoJipe.ConfirmadoqueoveículoemtelaatendeàsespecificaçõesdoAtoDeclaratório(Normativo)COSITNR32/93.RECURSODEOFÍCIODESPROVIDO.

CLASSIFICAÇÃO–VEÍCULO

ACÓRDÃO302-33759302-33759

CLASSIFICAÇÃO.ConfirmadoqueoveículoemtelaatendeásespecificaçõesaoAtoDeclaratórioCOSIT/ADNnº32/93.Recursodeoficiodesprovido.

IGUAISACÓRDÃO302-33758302-33758–ACÓRDÃO302-33760302-33760–ACÓRDÃO302-33761302-33761–ACÓRDÃO302-33777302-33777–ACÓRDÃO302-33778302-33778–ACÓRDÃO302-33779302-33779–ACÓRDÃO302-33829302-33829–ACÓRDÃO302-33831302-33831–ACÓRDÃO302-33832302-33832–ACÓRDÃO302-33833302-33833–ACÓRDÃO302-33834302-33834

CLASSIFICAÇÃO–VEÍCULO

ACÓRDÃO301-28615301-28615

DesclassificaçãoTarifáriaImprocedeQuantoaoveículoMITSUBISHIPAJEROque,segundorelatóriotécnico103.181doINTestáemconformidadecomosquesitosestabelecidosnoADNCOSIT032/93,paradefini-loscomoJEEP.Recursodeofícionegado.

CLASSIFICAÇÃO–VEÍCULO

ACÓRDÃO301-28835301-28835

IMPORTAÇÃOveículomitsubishipajeroestáemconformidadecomoAtoDeclaratórionº32/93de28/09/1993,nãoseenquadrandonoPN02/94daCST.RECURSODEOFÍCIODESPROVIDO.

CLASSIFICAÇÃO–VEÍCULO

ACÓRDÃO302-33773302-33773

IPINAIMPORTAÇÃODEVEÍCULOS–CLASSIFICAÇÃOTARIFÁRIA.Oveículo,naformacomofoiimportado,atendeaosrequisitosfixadosnoAtoDeclaratórionº32/93enoParecerNormativonº02/96parasercaracterizadocomoJIPE.Classificaçãoconfirmadapelosdespachoshomologatóriosnº245/94e28/95daCOSIT/DINOM.RECURSODEOFÍCIODESPROVIDO.

IGUAISACÓRDÃO302-33774302-33774–ACÓRDÃO302-33775302-33775

CLASSIFICAÇÃO-VERNIZ-VINILORGANOSOL

ACÓRDÃO301-27917301-27917

ClassificaçãoTarifária–VernizMicoflex(VernizaBasedeVinilOrganosol)Classifica-seComoVernizMetalgráficoenãocomoTinta.RecursoProvido.

CLASSIFICAÇÃO–DIVERGÊNCIA

ACÓRDÃO302-32618302-32618

ClassificaçãoTarifaria.NãocaracterizadaadivergênciaentreamercadoriaefetivamenteimportadaealicenciadanaG.I.nãohácomopenalizaroimportadorcomasmultasnoartigo526incisoIIe524doRA.

CLASSIFICAÇÃONAPHTANILIDESGLIQ.50%

ACÓRDÃO303-28678303-28678

CLASSIFICAÇÃOFISCALOprodutoimportadoNAPHTANILIDESGLIQ.50%NAPHTANILIDE SG LIQ. 50%(salólidode2hidroxi-N-(4-metoxifenil)-11-benzo-alfa-carbazol-3-carboxamida,águaeglicol)atendeaodispostonasalíneasa,defdaNota1doCapítulo29,nãosetratandodepreparaçãoparaefeitodeclassificaçãofiscal.RecursodeOfícioDesprovido.

COBRANÇAS JUDICIAIS SUSPENSASCOBRANÇASJUDICIAISSUSPENSAS

ACÓRDÃO303-27688303-27688

Nãocabeainvocaçãodeportariaquesustouespecificamenteascobrançasjudiciais,seapresenteaçãoéadministrativa.

COMISSÃODEAGENTE

ACÓRDÃO303-28953303-28953

ADUANEIRO.SUBFATURAMENTO.InquéritoadministrativoinstauradopeloBancoCentraldoBrasilconcluiupelainexistênciadeprovasdeterhavidoremessairregulardecomissãodoagente.Descaracterizadaainfração.Recursovoluntárioprovido.

COMPETÊNCIA-BCB-REMESSAILEGALDEDIVISAS

ACÓRDÃO303-28281303-28281

RemessaIlegaldeDivisasOBancoCentraldoBrasiléoórgãocompetenteparaanalisarinfraçõesderemessailegal.SuperfaturamentoEDivergênciadePaísdeProcedênciaNãoseadmiteapenalizaçãoprevistanoincisoIXdoartigo526RA.porabsolutafaltadeprevisãolegaledetipicidade.Recursoprovido.

COMPETÊNCIA–DILIGÊNCIADEOFÍCIO

ACÓRDÃO303-28283303-28283

Nãoéincompetenteparajulgarolitígioautoridadequeofezpordelegaçãonostermosdalei.Diligênciadeterminadadeofícionãoexigeconcursodeperitodocontribuinte.Preliminaresdenulidaderejeitadas.Estruturasanódicasdetitânioclassificam-senocódigo8108.90.9999.Recursoprovido.

COMPETÊNCIA – SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESCOMPETÊNCIA–SEGUNDOCONSELHODECONTRIBUINTES

ACÓRDÃO302-33373302-33373

ProcessoAdministrativoFiscalcompetênciadejulgamentodeclinadoemfavordoSegundoConselhodeContribuintes.

COMPETÊNCIADEJULGAMENTO

ACÓRDÃO302-33874302-33874

PROCESSOADMINISTRATIVOFISCALCompetênciaparajulgamentodeclinaemfavordoSegundoConselhodeContribuintes.

CONDIÇÕESSANITÁRIAS–AUTORIZAÇÃODOMA

ACÓRDÃO302-33708302-33708

RECURSODEOFÍCIO.1.AverificaçãodoatendimentodascondiçõesdecarátersanitáriocompeteaoMinistériodaAgricultura,doabastecimentodereformaagrária.2.ÀReceitaFederalcumpreexigir,antecipadamenteaodesembaraçoaduaneiro,aAutorizaçãodeDespachoemitidapelomencionadoMinistério.3.RecursodeOfícioaquesenegaprovimento.

conferênciafinaldemanifesto–GRANEL

ACÓRDÃO303-29001303-29001

IMPOSTODEIMPORTAÇÃO.MANIFESTO.Faltademercadoriatransportadaagranel,apuradaemconferênciafinaldemanifesto.TolerânciadequebrasegundopercentualprevistonaIN/SRF94/85.Responsabilidadedoagentemarítimorepresentantedotransportadortransportadorestrangeiro.RECURSOVOLUNTÁRIONÃOPROVIDO.

CONFERENCIAFINALDEMANIFESTO

ACÓRDÃO303-27793303-27793

1–ConferênciaFinaldeManifesto.FaltadeMercadoria.2–Mercadoriarecebidaparatransportarconformeoconhecimentodecargaecujafaltaforapuradaemconferênciafinaldemanifesto.Caracterizadaaresponsabilidaderesponsabilidadedetransportadortransportador.3–Recursodesprovido.

CONFERENCIAFINALDEMANIFESTO

ACÓRDÃO303-28043303-28043

AtodeVistoriaAduaneira.1Apuradaafaltade1(um)volumedeumtotalde35(trintaecinco)transportadospelaempresaVARIG.S/A2Recursonegado.

CONFERENCIAFINALDEMANIFESTO

ACÓRDÃO303-28040303-28040

ConferênciadoManifesto–Apuradaafaltademercadoriapeloconfrontodomanifestocomosregistrosdecarga,aresponsabilidaderesponsabilidadepelostributosnãorecolhidosédotransportadortransportador.

CONFERENCIAFINALDEMANIFESTO

ACÓRDÃO301-27395301-27395

ConferenciaFinaldeManifesto.1Caracterizadaafaltademercadoriaematodeconferênciafinaldemanifesto,édeseresponsabilizarotransportadortransportador(artigo32,Ie§único,letrabdoDL037/66comredaçãodoDL2472/88).2AcláusulaShippersloadandcount(ovadoeconferidopeloembarcadornaorigem)Nãoeximeotransportadordaresponsabilidaderesponsabilidadetributáriapelafaltaocorrida(artigo123,doCTN).3Negadoprovimentoaorecurso.

CONFERENCIAFINALDEMANIFESTO

ACÓRDÃO303-27847303-27847

ConferênciaFinaldeManifestoAfaltademercadoriaemConferênciaFinaldeManifestoéderesponsabilidaderesponsabilidadedotransportadortransportadormesmoqueaMercadoriatenhasidotransportadasobacláusulaShippersLoadandCount.Asconvençõesparticulares,relativasàresponsabilidadepelopagamentodetributosnãopodemseropostasàFazendaPública,paramodificaradefiniçãolegaldosujeitopassivodasobrigaçõestributáriascorrespondentes(CTN,artigo123)Recursonegado.

CONFERENCIAFINALDEMANIFESTO

ACÓRDÃO302-32602302-32602

FaltadeMercadoriaapuradaemConferenciaFinaldeManifesto.Caracterizadaaresponsabilidaderesponsabilidadedotransportadortransportador.Cabívelaaplicaçãodamultaprevistanoartigo521,II,d,doRegulamentoAduaneiro.Recursonegado.

CONFERENCIAFINALDEMANIFESTO

ACÓRDÃO302-32687302-32687

FaltadeMercadoriaconstatadaemConferênciaFinaldeManifesto.Otransportadortransportadoréresponsávelpelostributosapuradosemrelaçãoasmercadoriasqueextraviaramduranteotransporte(artigo478§1.IIdoRA.(Decreto91030/85).

IGUALACÓRDÃO302-32748302-32748

CONFERENCIAFINALDEMANIFESTO

ACÓRDÃO303-27963303-27963

Faltademercadoriaverificadaemconferênciafinaldemanifesto.Cláusulasapostasnoconhecimentodefretenãoexcluemaresponsabilidaderesponsabilidadedotransportadortransportadorporfaltaouextravioextraviodemercadoria.

CONFERÊNCIAADUANEIRA–FALTAEACRÉSCIMO

ACÓRDÃO303-28191303-28191

ImpostodeImportação1-Faltademercadoriasverificadasemconferênciaaduaneira2-Acréscimodemercadoriasemrelaçãoaolicenciado(GI)3-ExigênciadeimpostosemultasRecursoDesprovido.

CONFERÊNCIAFINALDEMANIFESTO

ACÓRDÃO303-28180303-28180

Aocorrênciadofatogeradordá-senadatadolançamentodocréditotributário,nocasodafaltaapuradaemConferênciafinaldeManifesto(artigo87,II,cdoRARA, artigo 87, II, c.).Nocálculodostributosreferentesamercadoriafaltante,nãoseráconsideradaisençãooureduçãodeimpostoquebeneficieamercadoria(artigo481,§3º,doRA RA, artigo 481, § 3º .)RecursoNegado.

CONFERÊNCIAFINALDEMANIFESTO

ACÓRDÃO302-32527302-32527

ConferenciaFinaldeManifesto.ApuraçãodeAcréscimosdevolumesnadescargaartigo522,IIIdoRegulamentoAduaneiroRA, artigo 522, III.Recursoimprovido.

CONFERÊNCIAFINALDEMANIFESTO

ACÓRDÃO301-27571301-27571

ImpostodeImportação.FaltadeMercadoria.ConferenciaFinaldeManifesto.ResponsabilidadeTributariadoTransportador.OtransportadortransportadoréresponsávelpelopagamentodoImpostodeImportação,relativamenteamercadoriafaltante,apuradaemconferênciafinaldemanifesto.Ascláusulascontratuais(taiscomohousetohouseouhousetopier)disciplinamrelaçõesjurídicasprivadas,deadesãofacultativapeloscontratantes,enãosãooponíveisàFazendaPúblicaparaelidiraresponsabilidaderesponsabilidadetributáriadotransportador.Nocasodefaltademercadoria,apuradaemconferênciafinaldemanifesto,ofatogeradordaobrigaçãotributáriaocorrenadataemqueaautoridadeaduaneiraapurarafaltaoudelativerconhecimento(DL037/66,artigo23§único).Paraefeitodocálculodoimposto,osvaloresexpressosemmoedaestrangeiraserãoconvertidosemmoedanacionalàtaxadecâmbiovigentenomomentodeocorrênciadofatogerador(DL037/66.,artigo24).Recursonegado.

CONFERÊNCIAFINALDEMANIFESTO–PESO

ACÓRDÃO302-33099302-33099

ConferênciaFinaldeManifesto.Nãoexistindodivergênciaentreopesomanifestadoeoefetivamentedescarregado,nocasodeimportaçãodemercadoriaautorizadacombasenestefator,nãoháquesefalaremfalta,nadescarga,devolumes.Recursoprovido.

CONFERÊNCIAFINALDEMANIFESTO–AGENTEMARÍTIMO–PARTELEGÍTIMA

ACÓRDÃO303-28134303-28134

ImpostoSobreImportaçãoConferênciaFinaldeManifestoFaltadeMercadoriaAgenteMarítimoéorepresentantelegal,noPaís,dotransportadortransportadorestrangeiro,tornando-se,omesmo,legítimoagentepassivodaobrigaçãotributáriaàqueleimputada.OsregistrosdedescargafornecidospelaEntidadePortuáriasãoidôneosemerecemcredibilidade,emconfrontocomomanifestodecarga,constata-sefaltaouacréscimodemercadoria.Corretaataxadecâmbioaplicada,poisreporta-seàdatadolançamento.AquebranaturaldemercadoriaagranelématériadisciplinadapelaINSRF095/84,sendoexigidodoresponsável,oimpostodeimportaçãoseafaltaforsuperiora1%(umporcento)nascargasdegranéissólidos.Parceladeduzida,1%(umporcento)sobreototaldesembarcado,corretamenteaplicado.Recursodesprovido.

CONFERÊNCIAFINALDEMANIFESTO-DENÚNCIAESPONTÂNEA

ACÓRDÃO301-27650301-27650

DenúnciaEspontânea–ApresentaçãoPosterioraVisitaAduaneiraFaltadevolumesapuradaemConferênciaFinaldeManifesto.Denúnciaespontânea.Comprovadonosautosqueadenúnciaespontâneafoiapresentadaapósaformalizaçãodaentradadaembarcaçãotransportadora,atravésdeVisitaAduaneira,ecomfundamentonodispostonoartigo31doDecreto91030/85RA, artigo 31e138doCTN CTN, artigo138Recursonegado

CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO - AVARIA/FALTA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIACONFERÊNCIAFINALDEMANIFESTO–AVARIAAVARIA/FALTA

ACÓRDÃO301-28055301-28055

Orepresentantedotransportadortransportadorestrangeiroéresponsávelporfaltasouavarias.Improcedenteapreliminardeilegitimidadedosujeitopassivo.Caracterizadaafaltademercadoriaapuradanaconferênciafinaldemanifesto.Negadoprovimentoaorecurso.

CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO - CARTA DE CORREÇÃO – NOTÁRIO PÚBLICO – ANTES DO PROCEDIMENTO FISCALCONFERENCIAFINALDEMANIFESTO-CARTADECORREÇÃO

ACÓRDÃO302-32599302-32599

ConferênciaFinaldeManifesto.CartadeCorreção.ApresentaçãodeCartadeCorreçãoanteriormenteaoiníciodeprocedimentofiscalparaapuraçãodecréditotributário.EmissãoeautenticaçãopeloNotárioPúblicolocalantesdaentradadonavioemportobrasileiro.RECURSOPROVIDO.

CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO – CLÁUSULA FCL/FCLCONFERÊNCIAFINALDEMANIFESTO–CLÁUSULAFCL/FCL

ACÓRDÃO303-27642303-27642

ConferenciaFinaldeManifestonãoacostadaacláusulaFCL/FCLcorrespondenteaHousetoHouse,nega-seprovimentoaorecurso.

CONFERÊNCIAFINALDEMANIFESTO–EXTRAVIODEMERCADORIA

ACÓRDÃO302-33191302-33191

ConferênciaFinaldeManifesto.Extravio.1.Afaltadeinformaçãoarespeitodascondiçõesemquefoidesembaraçadoocontainerésuficienteparaafastararesponsabilidaderesponsabilidadedotransportadortransportadorsobreainfraçãoapontada.2.Recursoprovido.

CONFERÊNCIAFINALDEMANIFESTO–FALTADEMARCADORIA

ACÓRDÃO301-27955301-27955

ConferênciaFinaldeManifestoAfaltademercadoriaconteinizadaapuradaemconferênciafinaldemanifesto,semquetenhasidorealizadavistorianocontainer,equeomesmoapresentaolacreinviolado,nãocaracterizaaresponsabilidaderesponsabilidadedotransportadortransportador.Recursoprovido.

CONFERÊNCIAFINALDEMANIFESTO–FALTADEMARCADORIA

ACÓRDÃO302-33088302-33088

ConferênciaFinaldeManifesto.FaltadeMercadoria;Aresponsabilidaderesponsabilidadepelostributosapuradospeloextravioextraviodemercadoria(falta),decorrentedeprocedimentodeconferênciafinaldemanifesto,serádequemlhedeucausa(artigo478,RA RA, artigo 478);Nãocabefalardevistoriaaduaneiranocasodevolumesnãodescarregados;Recursoprovido.

CONFERÊNCIAFINALDEMANIFESTO–FALTADEMARCADORIA

ACÓRDÃO301-28046301-28046

OtransportadortransportadoréresponsávelporfaltasapuradasnaConferênciaFinaldoManifesto.Seuagenteourepresentanteéresponsávelsolidário.Negadoprovimentoaorecurso.

CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO - FALTA DE MERCADORIA - TAXA DE CÂMBIO – DATA DO LANÇAMENTOCONFERÊNCIAFINALDEMANIFESTO-FALTADEMERCADORIA

ACÓRDÃO303-28531303-28531

1)DenunciaEspontânea–Carecedeefeitos,faceaodispostonoartigo7º,IIIe§1.doDecreto70235/72Decreto 70235/72,seapresentadaapósoregistrodaDIeodesembaraçodamercadoria,notadamentequandosubstituídaporcartadecorreçãosuprimindoafaltadenunciada.2)Acartadecorreçãoapresentadaforadoprazofixadonalegislaçãocomplementar,constantedaINSRF025/86IN SRF 025/86,éineptaparaproduzirosefeitosprevistosnoartigo49,doRA RA, artigo 49.3)Ofatogeradordetributodevidoemvirtudedefaltademercadoriaapuradaemconferênciafinaldemanifesto,ocorrenodiadolançamento,marcotemporalparaaconversãodataxacambial,consoanteodispostonosartigos87IIce107,doRA RA, artigos 87 II c e 107.

CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO – FALTA DE MERCADORIA – RESPONSABILIDADECONFERÊNCIAFINALDEMANIFESTO-FALTADEMERCADORIA

ACÓRDÃO301-27820301-27820

ConferênciaFinaldeManifesto.ApuradaafaltademercadoriaemConferênciaFinaldeManifesto.Considera-secomoentradaemterritórionacional,earesponsabilidaderesponsabilidadedostributosédequemlhedeucausa.Recursonegado.

IGUAISACÓRDÃO301-27853301-27853-ACÓRDÃO301-27854301-27854–ACÓRDÃO301-27855301-27855-ACÓRDÃO301-27856301-27856-ACÓRDÃO301-27824301-27824

CONFERÊNCIAFINALDEMANIFESTO–FALTADEMERCADORIA

ACÓRDÃO302-33475302-33475

1.TransporteemContainersobcláusulashousetohouse(FCL/FLC)ouhousetopier(FCL/LCL),descarregadosemindíciosdeviolação(semTermodeAvaria).Nãocomprovadaaresponsabilidaderesponsabilidadedotransportadortransportadormarítimopelafaltaapuradaapósadescarga;MercadoriaorigináriadepaísintegrantedeAcordosInternacionaistaiscomoGATTGATT,ALADIALADI.Mesmoemcasosdefalta/extravioextravio,deveseraplicadaaalíquotapreferencialnegociada.Recursoprovido.

CONFERÊNCIAFINALDEMANIFESTO–FALTADEMERCADORIA

ACÓRDÃO303-28394303-28394

AfaltademercadoriaapuradaemConferênciaFinaldeManifesto,caracterizaaresponsabilidaderesponsabilidadedotransportadortransportador.Paraefeitodeocorrênciadofatogerador,considera-seentradanoTerritórioNacionalamercadoriaconstantedeManifesto,cujafaltaforapuradapelaautoridadeaduaneira.

CONFERÊNCIAFINALDEMANIFESTO–FALTADEMERCADORIA

ACÓRDÃO303-28160303-28160

ConferenciaFinaldeManifestoAfaltademercadoriaapuradaemconferênciafinaldemanifestoéderesponsabilidaderesponsabilidadedotransportadortransportadormesmoqueamercadoriatenhasidotransportadasobacláusulaShippersLoadandCount.Asconvençõesparticulares,relativasàresponsabilidadepelopagamentodetributosnãopodemseropostasàFazendaPública,paramodificaradefiniçãolegaldosujeitopassivodasobrigaçõestributáriascorrespondentes.(CTN,artigo123 CTN, artigo 123).RecursoNegado.

CONFERÊNCIAFINALDEMANIFESTO–FALTADEMERCADORIA

ACÓRDÃO303-28176303-28176

Conferênciafinaldemanifestoconsidera-seocorridoofatogeradorFato geradorquandosetratademercadoriaconstantedemanifestodecarga,cujafaltavenhaaserapuradapelaautoridadeaduaneira,sendootransportadortransportadorresponsávelpelotributodevido.Dentreashipótesesdeaplicaçãodamultanostermosdoartigo4º,I,daLei8218/91 Lei 8218/91, artigo 4º, Inãoseencontraoextravioextraviooufaltademercadoria.Recursoprovidoemparte.

CONFERÊNCIAFINALDEMANIFESTO–FALTADEMERCADORIA

ACÓRDÃO302-33132302-33132

ConferênciaFinaldeManifesto.FaltadeMercadoriaemComtainerHouse/House-Descarregadoocontainersemindíciosdeviolação,ouseja,comlacre(selo)deorigemintacto,aresponsabilidaderesponsabilidadepelafaltademercadoriaapuradanadesunitizaçãodoCofredeCarganãopodeseratribuídaaoTransportadorMarítimo,poisnãocomprovadoquetenhadadocausaaoevento.Recursoprovido.

IGUALACÓRDÃO302-33131302-33131

CONFERÊNCIAFINALDEMANIFESTO–FALTADEMERCADORIA

ACÓRDÃO302-32936302-32936

ConferênciaFinaldeManifesto.Faltademercadoriaimportada,transportadaemconteinerShippersLoadandCountecomlacredeorigemintacto.Descaracterizadaaresponsabilidaderesponsabilidadedotransportadortransportador.Recursoprovido.

CONFERÊNCIAFINALDEMANIFESTO–FALTADEMERCADORIA

ACÓRDÃO302-33054302-33054

ConferênciaFinaldeManifesto.Faltademercadoriaimportada.LacresdeSegurançadocofredecargaintactosnadescarga,descaracterizamaresponsabilidaderesponsabilidadedotransportadortransportadormarítimo,emfacedacláusuladetransportesaidtocontain-housetohouse.Recursoprovido.

CONFERÊNCIAFINALDEMANIFESTO–FALTADEMERCADORIA

ACÓRDÃO302-33055302-33055

ConferênciaFinaldeManifesto.Faltademercadoriaimportada.Lacresdesegurançadoconteinerintactosnadescarga,descaracterizamaresponsabilidaderesponsabilidadedotransportadortransportadoremfacedacláusuladetransportesaidtocontainRecursoprovido.

CONFERÊNCIAFINALDEMANIFESTO–FALTADEMERCADORIA

ACÓRDÃO303-28687303-28687

ConferênciaFinaldeManifesto.Faltademercadoriamanifestada,transportadaemcofredecarga.Responsabilidadepelotransporteeaentreganolocaldodestino,representapeloconhecimentodecargaemitidopelatransportadora.Descabimentodaisençãoparaamercadoriafaltantenadescarga.Recursovoluntáriodesprovido.

CONFERÊNCIAFINALDEMANIFESTO–FALTADEMERCADORIA

ACÓRDÃO302-33075302-33075

ConferênciaFinaldemanifesto.FaltademercadoriaCaracterizadaaresponsabilidaderesponsabilidadedotransportadortransportador,faceaoartigo478,§1°.,incisoIVeVIdoRARA, artigo 478, § 1°., inciso IV e VIaprovadopeloDecreto91030/85.CabívelacobrançadoImpostoedamultacapituladanoartigo521,II,d,doRARA, artigo 521, II, d.Recursonegado.

CONFERÊNCIAFINALDEMANIFESTO–FALTADEMERCADORIA

ACÓRDÃO301-27984301-27984

Faltademercadoriaapuradaemconferênciafinaldemanifesto.Responsávelotransportadortransportadoreseurepresentantelegalnaformadoartigo32,§único,alínea3doDL037/66 DL 037/66, artigo 32, § único, alínea 3.Rejeitadaapreliminardeilegitimidadedosujeitopassivo.Negadoprovimentoaorecurso,paramanter,naíntegra,decisãodeprimeirainstância.

IGUAISACÓRDÃO301-27985301-27985-ACÓRDÃO301-27986301-27986-ACÓRDÃO301-27987301-27987-ACÓRDÃO301-27988301-27988-ACÓRDÃO301-27989301-27989-ACÓRDÃO301-27990301-27990-ACÓRDÃO301-27991301-27991–ACÓRDÃO301-27992301-27992-ACÓRDÃO301-27993301-27993

CONFERÊNCIAFINALDEMANIFESTO–FALTADEMERCADORIA

ACÓRDÃO303-28161303-28161

Manifesto–FaltadeMercadoriaapuradaporautoridadeAduaneirainaplicabilidadedamultaprevistanoartigo4daLei8218/91vistoexistirexpressaprevisãolegal,parataiscasosnoartigo521doRA RA, artigo 521.

CONFERÊNCIAFINALDEMANIFESTO–FALTADEVOLUME

ACÓRDÃO302-33535302-33535

ConferênciaFinaldeManifesto

Faltademercadoriaapuradaemconferênciafinaldemanifesto.

Responsabilidadedotransportadortransportadorcomprovada.

RecursoImprovido.

CONFERÊNCIAFINALDEMANIFESTO–FALTADEVOLUME

ACÓRDÃO302-33144302-33144

ConferênciaFinaldeManifestoFaltadevolumeregistradanadescargadaaeronave,apuradaemprocessoregular,caracterizandoaresponsabilidaderesponsabilidadedaempresatransportadora.CabívelopagamentodoImpostodeImportaçãocomoformadeindenizaçãodosprejuízossofridospelaFazendaNacional,conformeestabeleceoartigo60,§únicodoDL..037/66 DL 037/66, artigo 60, § único,bemcomoapenalidadeprevistanoartigo521,IIddoRA.

Recursoaoqualsenegaprovimento.

CONFERÊNCIAFINALDEMANIFESTO–FALTADEVOLUMEFALTA DE VOLUMES

ACÓRDÃO302-32673302-32673

ConferênciaFinaldeManifestoOtransportadortransportadornãorespondeporfaltadevolumesapuradaemconferênciafinaldemanifestoquandotalfaltanãotenhasidoobjetodadevidaressalvaouprotestoporpartedodepositáriodepositáriologoapósadescarga(artigo479e§únicodoRARA, artigo 479 e § único.).Afaltadeconteúdoemvolumesdescarregadosdeveserapuradaemprocedimentodevistoriaaduaneira.Recursoprovido.

CONFERÊNCIAFINALDEMANIFESTO–FALTADEVOLUME

ACÓRDÃO303-28634303-28634

ConferênciaFinaldeManifesto,faltaeacréscimodemercadorias

CláusulaFiosnãotemaceitaçãocomoexcludentedaresponsabilidaderesponsabilidadedotransportadortransportadorporfaltaverificadanadescargadonavioporsetratardeconvençãoparticular.Nãoconsideraisençãooureduçãoquebeneficieamercadoriadocálculodotributodevidoemdecorrênciadefaltaouavaria.Denúnciaespontâneadainfraçãonãocaracterizadacomodepósitoparagarantiadeinstância,seovalordostributosaserempagoseraconhecido.

Recursoaquesenegaprovimento.

CONFERÊNCIAFINALDEMANIFESTO–FALTADEVOLUME

ACÓRDÃO303-28198303-28198

ConferênciaFinaldeManifesto.

Respondeotransportadortransportadorporvolumemanifestadocujoextravioextraviofoiapurado,atravésdoprocedimentoaduaneiropróprio.Nocálculodoimpostonãoseconsideraaisençãooureduçãoquebeneficieamercadoria(artigo481§3ºdoRA RA, artigo 481 § 3º .)

Recursodesprovido.

CONFERÊNCIAFINALDEMANIFESTO–FALTADEVOLUME

ACÓRDÃO303-28480303-28480

Conferênciafinaldemanifesto.

Respondeatransportadorapelafaltadevolumerecebidoparatransportarenãoentreguenodestino,cumprindo-lheressarciraFazendaNacionalpeloimpostodeimportaçãoincidentesobreamercadoriafaltanteIncidenteaindaamulta

Recursovoluntáriodesprovido.

CONFERÊNCIAFINALDEMANIFESTO–FALTADEVOLUME

ACÓRDÃO302-33103302-33103

ConferênciaFinaldeManifesto.LavraturadeautodeinfraçãoparacobrançadeImpostodeImportaçãoemultareferenteàfaltadevolume.ResponsabilidadedoTransportador.Açãofiscalprocedente.

Recursoimprovido.

IGUALACÓRDÃO302-33104302-33104

CONFERÊNCIAFINALDEMANIFESTO–FALTADEVOLUME

ACÓRDÃO303-28311303-28311

ConferênciaFinaldeManifesto.TrânsitoAduaneiroOImportadornãopodeserresponsabilizado,pelafaltadevolumequesequerdescarregou,apesardemanifestado,enãochegouasersubmetidoaoregimedetrânsitoaduaneiro.Ilegitimidadedepartepassiva–caracterizada.

RecursoVoluntárioProvido.

CONFERÊNCIAFINALDEMANIFESTO–FALTADEVOLUME

ACÓRDÃO301-28420301-28420

ÉderesponsabilidaderesponsabilidadedoTransportadorafaltademercadoriaconstatadaemAtodeConferênciaFinaldeManifesto.

Recursonãoprovido.

CONFERÊNCIAFINALDEMANIFESTO–FALTADEVOLUMECONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO – FALTA DE VOLUME

ACÓRDÃO302-33513302-33513

Extraviodemercadoria.Nãocomprovaçãodaentradadamercadorianoterritórionacional.VistoriaAduaneiraVistoria aduaneira.Procedimentoinadequado.Aplica-seasregrasdaConferênciaFinaldeManifesto.Nulooprocesso.

CONFERÊNCIAFINALDEMANIFESTO–FALTADEVOLUME

ACÓRDÃO303-28669303-28669

FaltadeVolume–ResponsabilidadedoTransportador.

Atribui-seresponsabilidaderesponsabilidadeaotransportadortransportadorpelotributoapuradoemrelaçãoaoextravioextraviodemercadoriaestrangeira.

CONFERÊNCIAFINALDEMANIFESTO–FALTADEVOLUME

ACÓRDÃO303-28685303-28685

ImpostodeImportação.ConferênciaFinaldeManifesto.Mercadoriapostaemcofredecarga.Suadescargasósecompletacomaaberturaeretiradadosvolumesparaconfrontocomosdadosdomanifestodecarga(roldeconhecimentos).Responsabilidadedotransportadortransportadore/oudoagentemarítimo,solidáriocomaquele,(artigo32,§únicodoDL037/66,alteradopeloartigo1º,doDL2472/88).Nãocomprovadaforçamaioroucasofortuitorelacionadocomainfração.

Recursovoluntáriodesprovido.

CONFERÊNCIAFINALDEMANIFESTO–FALTADEVOLUME

ACÓRDÃO302-33552302-33552

VistoriaAduaneiraFaltadeVolume.Oprocedimentoadequadoàapuraçãodefaltase/ouacréscimodevolumeséaConferênciaFinaldeManifesto,definidanoartigo39doDL037/66,regulamentadopeloartigo476doRA DL 037/66, artigo 39, regulamentado pelo artigo 476 do RA.TermodeVistoriaeivadodevíciosnãodásustentaçãoàexigênciatributária.AnuladooprocessoapartirdoTermodeVistoriaAduaneira,inclusive.

CONFERÊNCIAFINALDEMANIFESTO-FALTANÃOCOMPROVADA

ACÓRDÃO301-28106301-28106

Conferênciafinaldemanifesto.Extraviodemercadoria.Demonstradoàsociedade,noprocessoeseusanexosquenãohouvequalquerfaltademercadoria.Nãohouve,portanto,qualquerprejuízoàFazendaNacional.Recursoprovido.

CONFERÊNCIAFINALDEMANIFESTO–FALTANÃOCOMPROVADA

ACÓRDÃO301-28264301-28264

ConferênciaFinaldeManifesto.Nãosecaracterizainfraçãonaapuraçãodefaltanãoprovadaporinexistênciaderegistrodeavarias.Recursodeofícioimprovido.

CONFERÊNCIAFINALDEMANIFESTO-GRANELCONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO – FALTA/ACRÉSCIMO DE MERCADORIA A GRANEL

ACÓRDÃO302-32858302-32858

Nãocaracterizafaltae/ouacréscimo,nemtãopoucoresponsabilidaderesponsabilidadetributáriadotransportadortransportador,asdiferenças,paramaisouparamenos,demercadoriastransportadasaGranel,porviamarítima,atéolimitepercentualde5%(cincoporcento)emrelaçãoàquantidademanifestada.Recursoprovido.

CONFERÊNCIAFÍSICA–FALTADEMERCADORIA

ACÓRDÃO303-28245303-28245

Aduaneiro.Faltaverificadaemconferênciaaduaneirademercadoria,inicialmentenãoembarcadapormotivodesegurança,providenciadaaalteraçãonosdocumentosfaturas.Mercadoriaefetivamenteentradaposteriormente,submetidaadespachoeentregueaoimportador.Descaracterizadosafaltaeosubfaturamento.Recursoprovido.

CONHECIMENTOAÉREO-APRESENTAÇÃODEORIGINAIS

ACÓRDÃO301-27730301-27730

Conferênciadocumental.Faltadeapresentaçãodeviasoriginaisdeconhecimentosaéreos.AplicaçãododispostonoincisoIII,doartigo522doRA RA, artigo 522.Negadoprovimentoaorecurso.

IGUALACÓRDÃO301-27731301-27731

CONHECIMENTOAÉREO-AWB–PREENCHIMENTOERRÔNEO

ACÓRDÃO303-28325303-28325

CONHECIMENTO AÉREO - AWB – PREENCHIMENTO ERRÔNEO.InfraçõesAdministrativasaoControledasImportações.FalhanopreenchimentodeconhecimentoaéreonãocaracterizaainfraçãopunidacomamultadoincisoIXdoartigo526doRA;Recursoprovido.

CONHECIMENTO AÉREO - FALTA DE APRESENTAÇÃOCONHECIMENTOAÉREO–FALTADEAPRESENTAÇÃO

ACÓRDÃO302-33640302-33640

ConferênciaDocumentalFaltadeapresentaçãodeConhecimentoAéreo.InformaçãoFiscal,nocumprimentodeDiligência,alegandonãohaverocorridodivergênciacomrelaçãoaquantidadedevolumesembarcadosedescarregados.Recursoprovido.

CONHECIMENTOAÉREO-NÃOAPRESENTAÇÃO

ACÓRDÃO301-27638301-27638

Importação.OconhecimentoAéreo.AnãoapresentaçãodoConhecimentoAéreo,documentoequivalenteoufotocópiaautenticada,importanasançãodoartigo522RA, Artigo 522, inciso III,IIIdoRA.Recursonegado.

IGUALACÓRDÃO301-27637301-27637

CONHECIMENTOAÉREO–PROVADEPROPRIEDADE

ACÓRDÃO301-27783301-27783

ConhecimentodeTransporteoconhecimentodetransporteaéreoconsideradoisoladamentenãofazprovadapropriedadedosbensemnomedoconsignatárioneleinserto.Oimportadoréaqueleque,nostermosdoartigo80,I,a,doRARA, artigo 80, I, a,promoveuoingressodasmercadoriasnoterritóriobrasileiro.Recursoaquesedáprovimento,caracterizadaailegitimidadedepartedaempresaautuada.

CONHECIMENTOAÉREOSEMAUTENTICAÇÃO

ACÓRDÃO302-33047302-33047

ConferênciaFinaldeManifesto.Aapresentaçãodoconhecimentoaéreosemautenticaçãonãoconfigurafatorrelevanteàaplicaçãodamultadoartigo522RA, Artigo 522, inciso III,III,doRA,oravigente.Recursoprovido.

IGUALACÓRDÃO302-33048302-33048

CONHECIMENTODECARGA

ACÓRDÃO303-28951303-28951

I.E.MULTAREGULAMENTAR.OBRIGAÇÃOACESSÓRIA.NÃOAPRESENTAÇÃODEDOCUMENTOS.CONHECIMENTODECARGA.VIASNÃONEGOCIÁVEIS.NoestágioatualdodireitorepugnapossaoEstadocassardireito(comdiminuiçãodecapital),confiscarbensouafetaraliberdadedocontribuinteoudoresponsável,pelosófatodestesterem,talvez,eaírestouadúvida,descumpridodeveresfiscais.Nãosepodequereraplicaraoilícitofiscaloprincípioderesponsabilidaderesponsabilidadesubjetiva(doloeculpa)comoregraaoinvésderesponsabilidadeobjetiva,comatenuaçõesinterpretativas.RECURSOVOLUNTÁRIOPROVIDO

CARTA DE CORREÇÃO - GUIA DE IMPORTAÇÃO – DATAS DE EMISSÃO E APRESENTAÇÃOCONHECIMENTODECARGA–CARTADECORREÇÃO

ACÓRDÃO301-27373301-27373

ControleAdministrativodasImportações.1OconhecimentodeCargarelativoamercadoriaimportadafoiemitidoem30/10/91.2AGuiadeImportaçõesqueacobertaaimportaçãoteveseuprazodevalidadeaté25/10/91.3ACartadeCorreçãoreferenteaomesmoconhecimentodecargafoiapresentadaaoFiscoemabrilde1992.4–Aplicaçãododispostonoartigo526IV,combinadocomosartigos49e528 RA, artigos 49 e 528,todosdoRegulamentoAduaneiroaprovadopeloDecreto91030/85.5Negadoprovimentoaorecurso.

CONHECIMENTODECARGA–FALTADOORIGINAL

ACÓRDÃO302-33001302-33001

CONHECIMENTO DE CARGA - FALTA DO ORIGINAL – INAPLICÁVEL MULTA DO INCISO IX., DO ART. 526 DO R.A..Multadoartigo526IXdoRA.1.Aausênciadooriginaldoconhecimentodecarga,vianegociável,conquantofosserazãosuficienteparaimpedirodesembaraçodamercadoria,nãoensejaaaplicaçãodapenalidadeproposta.2.Recursoprovido.

CONHECIMENTODETRANSPORTE

ACÓRDÃO302-33693302-33693

MULTANAEXPORTAÇÃO-REGISTRONOSISCOMEX.ComprovadoqueosConhecimentosenvolvidosforamemitidosporoutraempresatransportadora,exclui-searesponsabilidaderesponsabilidadedaRecorrentepelafaltaderegistrodessesdocumentosnoSISCOMEX.Recursoprovido.

CONHECIMENTO DE TRANSPORTE – TRANSFERÊNCIA – ENDOSSOCONHECIMENTODETRANSPORTE–TRANSFERÊNCIA–ENDOSSO

ACÓRDÃO302-33313302-33313

InfraçãoAdministrativa.1.Oendossoapostonoversodoconhecimentodetransporteéprocedimentohábilparatransferirapropriedadedobemdescritonaqueledocumento.2.Naqualidadedeproprietáriodamercadoriaindicadanoconhecimentodetransporte,oendossatáriopoderegularmentepromoverseudespachodeimportação.3.Recursoprovido.

CONIN–BENSDESTINADOSÀREVENDA

ACÓRDÃO303-27965303-27965

Nãosebeneficiamdosincentivosfiscaisprevistosnoartigo13,incisos,IeIII,adaLei7232/84 Lei 7232/84, artigo 13, incisos, I e III, aeResoluçãoCONIN014/86Resolução CONIN 014/86osprodutosimportadosdestinadosàrevenda.Recursonãoprovido

CONIN – INSUMOSCONIN–INSUMOS

ACÓRDÃO303-27779303-27779

ImpostodeImportaçãoeI.P.I.1.materialimportadopartesepeçasparausoemequipamentosdeprodutosdefibrasópticasfiltrodegás,fusíveis,materialdegrafite,alémdeflanges,diafragma,cabos,unidadedepotênciaemotorstarter,nãosecaracterizacomoInsumosnãoprocessadosparaosfinsdocontidonaletrab,incisoII,doartigo1daResoluçãoCONIN.084/87Resolução CONIN 084/87.2.Inaplicávelofavorfiscal.Exigênciadorecolhimentodocréditotributáriolançado.Recursoimprovido.

CONIN–ISENÇÃO–PARTESEPEÇAS

ACÓRDÃO302-32826302-32826

IsençãoIsenção–Nãocaracterizadescumprimentoaoartigo31doDecreto70235/72 Decreto 70235/72, artigo 31aapresentaçãoderelatórioeparecerdaSESITparaintegraradecisãodojulgadordeprimeirainstância.NãosebeneficiamdaisençãoprevistanaResoluçãoCONIN084/87Resolução CONIN 084/87,artigo1º.,incisoII,alíneaaebasimportaçõesdepartesepeças.Recursonãoprovido.

IGUAISACÓRDÃO303-27785303-27785-ACÓRDÃO303-27786303-27786-ACÓRDÃO303-27952303-27952

CONIN–PARTESEPEÇASNÃOBENEFICIADAS

ACÓRDÃO303-27944303-27944

IsençãoIsenção.NãoseaplicaosbenefíciosprevistosnaLei7232/85aimportaçãodebensoumercadoriasparaasquaisnãoforamtaisbenefíciosconcedidosexpressamentepeloConselhoNacionaldeInformáticaeAutomaçãoCONIN.Interpreta-seliteralmentealegislaçãoqueoutorgaisenção(artigo111doCTN CTN, artigo 111).

CONIN–REVENDADEPRODUTOS

ACÓRDÃO302-32857302-32857

BenefícioFiscal–CONINRedução.MercadoriaImportadaparafinsdecomercialização(Revenda),nãoprejudicaobenefícioconcedidoàImportadora,dereduçãode25%dosImpostosdeImportaçãoesobreProdutosIndustrializados,desdequenãoimpliquenodescumprimentodoscompromissosassumidosnosartigos2e3daResoluçãoCONIN014/86.Recursoprovidoemseumérito.

CONIN–REVENDADEPRODUTOS

ACÓRDÃO302-32725302-32725

IncentivoFiscal–ReduçãoAcomercialização(revenda)dosprodutosimportadoscomincentivosfiscaisaoamparodeResoluçãoCONIN,nãoprejudicaoimportadordesdequenãoexistaqualquerrestriçãonorespectivoAtoConcessórionemestejaconfiguradodescumprimentoàsexigênciasestabelecidasnomesmoAtoouàsdeterminaçõeslegaisemvigor.Recursoparcialmenteprovido.

CONIN–REVENDADEPRODUTOSCONIN – REVENDA DE PRODUTOS

ACÓRDÃO302-32724302-32724

IncentivoFiscal–Redução.Acomercialização(revenda)dosprodutosimportadoscomincentivosfiscaisaoamparodeResoluçãoCONIN,nãoprejudicaoimportadordesdequenãoexistaqualquerrestriçãonorespectivoAtoConcessórionemestejaconfiguradodescumprimentoàsexigênciasestabelecidasnomesmoAtoouàsdeterminaçõeslegaisemvigor.ImpostodeImportaçãoDecadência.ConfiguradaaperdadodireitodaFazendaNacionaldeconstituircréditotributárioemrelaçãoaoimpostodeimportação.Recursoprovido.

CONSULTA

ACÓRDÃO301-28739301-28739

2.Classificação–Importaçãorealizadacomaindicaçãodeclassificaçãotarifária,amparadapeloart.48doDecreton.70235/72.RecursodeOfícioDesprovido.

CONSULTA

ACÓRDÃO303-28991303-28991

CLASSIFICAÇÃOTARIFÁRIA.Énuloolançamentoefetuadocombaseemargumentosobrematériaqueestásobconsulta.

CONSULTA

ACÓRDÃO301-28720301-28720

IIEIPI–CONSULTA–RECOLHIMENTOEMATRASO.OrecolhimentoespontâneodasdiferençastributáriasdecorrentesdeprocessodeConsultaemdataposterioràprevistanoart.48doDEC.70.235/72eitem3.1.daINSRFnr59/85impossibilitaaaplicaçãodepenalidadesdenaturezatributária.Incabívelaexigênciadostributosjárecolhidos,faceàextinçãodaobrigação.RECURSONEGADO.

CONSULTACONSULTA-AÇÃOFISCAL

ACÓRDÃO301-27964301-27964

Aaçãofiscalinstaurada,relativaàmatériaqueseencontravaamparadaemprocessodeconsulta,tendosidoatendidasascondiçõesprevistasnaINSRF059/85IN SRF 059/85.Recursoprovido.

CONSULTA–IMPEDEPROCEDIMENTOFISCAL

ACÓRDÃO301-28163301-28163

Importação.Consulta.Nenhumprocedimentofiscalseráinstauradocontaosujeitopassivo,emrelaçãoàmatériaconsultada.Relacionadoofatogeradorocorridoapósaprotocolizaçãodeconsulta,atéaciênciadointeressado.Recursodeofícioimprovido.

CONSULTANÃOFORMALIZADADEVIDAMENTE

ACÓRDÃO301-28377301-28377

Consulta–Consultaalegadapelarecorrenteparaampararasuaclassificaçãodoprodutoimportado,nãorevestidodasformalidadesprevistasnoartigo46e47doDecreto70235/72.Recursovoluntáriodesprovido.

CONTESTAÇÃO–ASSUNTONÃOOBJETODADECISÃO

ACÓRDÃO302-33702302-33702

RecursoVoluntáriocontendoassuntoalheioaoobjetodadecisãomonocrática.Inexistênciadeargumentaçãocontráriaàdecisão.Oprincípiotantumdevolutumquantumappellatumpressupõeaimpugnaçãodematériadecidida.Recursonãoconhecido.

CONTRAPROVA

ACÓRDÃO301-28819301-28819

NãoháobscuridadejurídicadoAcórdão,vezqueoônusdacontraprovanorecursoAdministrativo-fiscalcabeaqueminteressa.AReceitaFederalapresentouseuembasamentotécnico,cabeaocontribuintearcarcomacontraprova.Rejeitadososembargos.

CONTROLEDAIMPORTAÇÃO–PAÍSDEPROCEDÊNCIA

ACÓRDÃO301-27581301-27581

InfraçãoAdministrativaaoControledasImportações.Define-secomopaísdeprocedência,paraefeitodecorretainformaçãoporocasiãodopreenchimentodaGuiadeImportação,opaísondeamercadoriaseencontraedeondeviráparaoBrasil,independentementedopaísdeorigem.

CONTROLEDAIMPORTAÇÃO

ACÓRDÃO301-27839301-27839

ImpostodeImportaçãoConstituiinfraçãoaocontroleadministrativodasimportações,sujeitandooinfratoràmultaprevistanoartigo526II,doRA,onãocumprimentodoprazoprevistonaINSRF126/86.IN SRF 126/86.Recursonegado.

CONTROLEDAIMPORTAÇÃO

ACÓRDÃO303-28342303-28342

RecursodeOfícioImportadosseisjogosdepunçãototalizando48punções.EquívoconopreenchimentodaG.I.eD.I.,aomencionar6unidadesaoinvésdeseisjogos,reconhecidopelaautoridadejulgadoradeprimeirainstância.Recursodeofíciodesprovido.

CONTROLEDAIMPORTAÇÃO-EXPORTADOR

ACÓRDÃO303-28015303-28015

InfraçãoAdministrativa..Asimplesdivergênciacomrelaçãoaonomedoexportadordemercadoriaimportada,entreoconstantedaG.I.oudocumentoequivalenteeoverificadonaconferênciafísicanãoconfigurapunívelcomapenalidadecapituladanoartigo526IXdoRA.Aditivoemitidoposterioraodesembaraçodamercadorianãoperdeasuavalidade,desdequesejaparafinsderegularizaçãocambial,consoanteoartigo8.DaPortariaDECEX.8,de13.05.91.Recursoprovido.

CONTROLEDAIMPORTAÇÃO-EXPORTADOR

ACÓRDÃO303-28010303-28010

NãocaracterizaadivergênciaentreoexportadorefetivoeoqueconstounaG.I.,tendoapenasocorridoerromaterialnopreenchimentododocumento,nãoprevaleceamultadoartigo526IXdoRARecursoprovido.

CONTROLEDAIMPORTAÇÃO-FABRICANTE

ACÓRDÃO303-27937303-27937

Divergênciadedeclaraçãodonomedofabricante,origemereferênciademercadoriaimportadadoexteriorsujeita-seainfraçãodoartigo526IX,doRA.Negadoprovimentoaorecursoporunanimidade

CONTROLEDAIMPORTAÇÃO-FABRICANTE

ACÓRDÃO303-28542303-28542

DivergênciadefabricanteParacaracterizarainfrigênciaaoartigo526IX,doRA,éindispensávelqueacondutainfracionalapontadaefetivamenteafeteocontroleadministrativodasimportações.Asimplesetiquetadoexportadornaembalagemnãooqualificacomofabricantee,nãocausaprejuízoaessecontrole.

CONTROLEDAIMPORTAÇÃO-FABRICANTE

ACÓRDÃO303-27813303-27813

Divergênciadefabricantes.Mantidospreço,peso,medidaqualidade,tiposdemercadorias,demaisespecificação,nãosepodeafirmaraocorrênciadedescumprimentoderequisitoaocontroledasimportações.Recursoprovido.

CONTROLEDAIMPORTAÇÃO-FABRICANTE

ACÓRDÃO303-27825303-27825

Divergênciadefabricantes.Mantidospreços,qualidade,quantidadeeclassificaçãotarifária,torna-seirrelevanteadivergênciadefabricantesemmercadoriaimportadanãoseconfigurandoinfraçãoadministrativaaocontroledasimportação.Recursoprovido.

CONTROLEDAIMPORTAÇÃO-FABRICANTE

ACÓRDÃO302-32659302-32659

Infraçãoadministrativa.AsimplesdivergênciacomrelaçãoaofabricantedemercadoriaimportadaentreoconstantedaG.I.eoverificadoduranteaconferênciafísicanãoconfigurainfraçãopunívelcomapenalidadecapituladanoartigo526IXdoRA.

CONTROLEDAIMPORTAÇÃO-FABRICANTEEPAÍSDEORIGEM

ACÓRDÃO302-32636302-32636

Infraçãoadministrativa.Asimplesdivergênciaquantoaofabricanteoupaísdeorigemnãoconfigurainfraçãopunívelcomapenalidadedoartigo526IXdoRA,afortioriemcasodereimportação,emquetaisinformaçõesjáeramconhecidasnasaídadamercadoriaemexportaçãotemporária.

CONTROLEDAIMPORTAÇÃO–LOCALDEBEMARQUE–PAÍSDEPROCEDÊNCIA

ACÓRDÃO303-27761303-27761

Infraçãoadministrativaaocontroledasimportações.Divergênciadelocaldeembarquenãoéomesmoquedivergênciadepaísdeprocedência.Nãodemonstraainfraçãoadministrativa.Recursoprovido.

CONTROLEDAIMPORTAÇÃO–NOMEDOFABRICANTEFABRICANTE – DIVERGENTE

ACÓRDÃO301-27412301-27412

ControleAdministrativodasImportações.1NaguiadaImportaçãonãoconstouonomedofabricantemas,antesdodesembaraçodamercadoriafoiapresentadoodocumentoAditivodaGIparaindicaronomedofabricante.2Aplicaçãodoartigo526§7º.itemIIdoRAparadescaracterizarainfração.3.Recursoprovido.

CONTROLEDAIMPORTAÇÃO-PAÍSDEORIGEM

ACÓRDÃO302-32530302-32530

Infraçãoadministrativa.Asimplesdivergênciacomrelaçãoaopaísdeorigemdemercadoriaimportada,entreocomstantedaG.I.oudaD.I.eoverificadoduranteaconferênciafísicanãoconfigurapunívelcomapenalidadecapituladanoartigo526,IXdoRA.

CONTROLEDAIMPORTAÇÃO-AQUISIÇÃO–PROCEDÊNCIA–ORIGEM

ACÓRDÃO303-27693303-27693

InfraçãoAdministrativaaoControledasImportações.MercadoriaconstandonaG.I.,comoproduzidaeadquiridanoJapão,sendo,porém,preenchidooCampoprópriocomindicaçãoeorigináriaeprocedentedaItália.CaracterizadooequívoconopreenchimentodaG.I.,háqueprevaleceraverdadematerialsobreaverdademeramenteformal.DescabimentodamultadoincisoIXdoartigo526doRA.Recursoprovido.

CONTROLEDAIMPORTAÇÃO-BASEDECÁLCULO–SUBFATURAMENTO

ACÓRDÃO303-28612303-28612

InfraçãoAdministrativaaoControledasImportações.Nãoinclusãodovalortotaldofretecursadonoterritóriodopaísexportadoratéfronteira,decorrendodiminuiçãodabasedecálculodoimpostodeimportação,massemcobrançadediferençaalgumadesteimposto.Áfaltadanecessáriaaçãoinvestigatóriaqueobjetivassecontraditarovalordeclaradodaoperaçãocomopreconizadonosartigo1,2e7doAVA,nãoterãosidocolhidasasprovasdosubfaturamento,paracujacaracterização,aliás,nãoésuficienteindicarquenãofoiincluídoovalordofreteaovalortributáveldamercadoria.Nãodemonstradoosubfaturamento,nãoédevidaamultadoartigo526incisoIIIdoRA.Recursovoluntárioprovido.

CONTROLEDAIMPORTAÇÃO–CEEFABRICANTEFABRICANTE DIVERGENTEMULTINACIONAL

ACÓRDÃO303-28197303-28197

InfraçãoAdministrativadivergênciadepaísdeorigemmercadoriaproduzidadentrodaComunidadeEconômicaEuropéia,pelomesmofabricantemultinacional.Nãocaracterizadaainfração.Recursoprovido.

CONTROLEDAIMPORTAÇÃO-DIVERGÊNCIA

ACÓRDÃO302-32529302-32529

InfraçãoAdministrativa.Artigo526IIdoRegulamentoAduaneiro.ÉirrelevanteadivergênciademercadoriaimportadaconstantedaG.I.eamercadoriaverificadaemconferênciafísica,semalteraçãodaclassificaçãoNBM.Recursoprovido.

CONTROLEDAIMPORTAÇÃO-DIVERGÊNCIA

ACÓRDÃO303-28081303-28081

RejeitadaaspreliminaresdoquepreceituaaCF.artigo5ºLXCF, artigo 5º LX.edenulidadedoAutodeInfraçãoporfaltadenumeraçãoseqüencial.-Cabívelaexigênciadamultaprevistanoartigo526IX,doRA.,umavezconstatadaadiferençademercadoriaentreodeclaradonaG.I.eaefetivamenteimportada.-Oartigo1ºdaLei.4287,de03.12.63Lei 4287/63, artigo 1º,queisentadepenalidadefiscaisaPetrobrásS/A,perdeusuaeficáciaporforçadodispostonoartigo173,§2.daCF CF, artigo 173, § 2º Recursonãoprovido.

CONTROLEDAIMPORTAÇÃO–DIVERGÊNCIA

ACÓRDÃO303-27567303-27567

Ameradivergêncianadatadefabricaçãodamercadoria,nãoconstituiinfraçãoadministrativaaocomtroledasimportações.Recursoprovido.

CONTROLEDAIMPORTAÇÃO–DIVERGÊNCIA

ACÓRDÃO303-27723303-27723

AverificaçãodequeamercadoriasubmetidaadespachonãocorrespondeàdeclaradanaDeclaraçãodeImportaçãoenaGuiadeImportaçãoimplicaeminfraçãoadministrativaaocontroledasimportações,capituladanoartigo526,II,doRegulamentoAduaneiroRA, artigo 526, IIpeladesqualificaçãodaG.I.Negadoprovimentoaorecurso.

CONTROLEDAIMPORTAÇÃO–DIVERGÊNCIA

ACÓRDÃO301-27356301-27356

InfraçãoAdministrativa.Asimplesdivergênciaentreodeclaradoeoconstatadoemconferênciafísicademercadoriaimportada,quantoaofabricanteouaopaísdeorigem,nãoconfigurainfraçãoaocontroledaimportação,punívelcomamultadoartigo526,incisoIXdoRA.Recursoprovido.

CONTROLEDAIMPORTAÇÃO–DIVERGÊNCIAFABRICANTEFABRICANTE – DIVERGENTE-ORIGEMORIGEM DIVERGENTE

ACÓRDÃO302-32766302-32766

InfraçãoAdministrativaaoControledasImportações.Nãocaracterizainfraçãoaoartigo526,IX,doRAdivergência,constatadaematodeconferência,entreaguiadeimportaçãoeamercadoriaimportada,relativaepaísdeorigemefabricante.Ademais,oimportadorobtevejuntoaCACEXaemissãodeaditivosanandoasdivergênciasapontadas.

CONTROLEDAIMPORTAÇÃO–DIVERGÊNCIAORIGEM

ACÓRDÃO303-27713303-27713

InfraçãoAdministrativaaoControledasImportações.Multadoartigo526,incisoIX,doRegulamentoAduaneiro.DivergênciaquantoàorigemdasmercadoriasimportadaseareferidanaGuiadeimportação.Descaracterizaçãodainfração,faceàemissãodeAditivopeloórgãoresponsávelpelocontroledocomércioexterior.artigo526,§7º.doRA.Recursoprovido.

CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES – DIA - GI - DI – DIVERGÊNCIA DE VALORESCONTROLEDAIMPORTAÇÃO-DIVERGÊNCIADEVALORES

ACÓRDÃO302-33234302-33234

SubfaturamentoAinformação,naDeclaraçãodeImportaçãodeAmostraePequenaEncomenda(DIA)devalorinferioraorealnãoconfiguraaocorrênciadesubfaturamento,punívelcomapenalidadeprevistanoartigo526III,doRARA, artigo 526 III.estandocorretoesendoaceitávelpelafiscalizaçãoovalordeclaradonaG.I.enaD.I.denacionalizaçãonormal.Recursoprovido.

CONTROLEDAIMPORTAÇÃO–DIVERGÊNCIANÃOCARACTERIZADA

ACÓRDÃO302-32544302-32544

NãocaracterizadaadivergênciaentreamercadoriaimportadaeaefetivamentelicenciadanaG.I.,nãohácomoapenaroimportadorcomamultaprevistanoartigo526IIdoRA.

CONTROLEDAIMPORTAÇÃO–DIVERGÊNCIANÃOCARACTERIZADA

ACÓRDÃO302-32556302-32556

NãocaracterizadaadivergênciaentreamercadoriaimportadaealicenciadadaG.I.,nãohácomoresponsabilizaroimportadorpeloImpostodeimportação,bemcomopelamultaprevistanaMP.298/91MP 298/91.

CONTROLEDAIMPORTAÇÃO-DIVERGÊNCIASCONHECIMENTO AÉREO divergente

ACÓRDÃO302-33587302-33587

RevisãoAduaneira.InfraçãoAdministrativaaoControledasImportações.DivergênciaentreasinformaçõesconstantesdaDIqueacobertouodespachodeimportaçãosobregimeespecialdeAdmissãoTemporáriaedoConhecimentoAéreoqueintruiureferidaDeclaraçãoeaquelasconstantesdaDIpelaqualfoiefetivadaanacionalizaçãodamercadoriaedaGIqueautorizoutalnacionalização.Inaplicável,naespécie,apenalidadecapituladanoartigo526,incisoIX,doRA,porfaltadetipificaçãotipificaçãolegal.RecursoProvido.

CONTROLEDAIMPORTAÇÃO-ERRODOEXPORTADOREXPORTADOR NO EXTERIOR

ACÓRDÃO303-28454303-28454

Infraçãoadministrativaaocontroledasimportações,errodoexportadormultadoartigo526IXdoRA.Recursoprovido.

CONTROLEDAIMPORTAÇÃO–EXPORTADOR

ACÓRDÃO303-27571303-27571

Divergênciaquantoaonomedoexportador.Asimplesmençãodenomedepessoajurídicanaembalagemdamercadoriainternada,nãoinduzàconclusãodedivergênciaQuantoaonomedoexportadorseafaturarespectivaapresentacomoexportadoraqueleconstantenocampoIIdaD.I.

CONTROLEDAIMPORTAÇÃO-FABRICANTE

ACÓRDÃO301-27803301-27803

Asdivergênciasconstantesdosdocumentosrelativosàimportaçãodosprodutosereferentesanomesdefabricantesoudenominaçõesdeprodutosnãotrazqualquerprejuízocambialoufiscal,tornandoincabívelaaplicaçãodapenalidadeprevistanoincisoIXdoartigo526doRARecursoprovido.

CONTROLEDAIMPORTAÇÃO-FABRICANTEFABRICANTE - DIVERGENTE

ACÓRDÃO301-27818301-27818

AsdivergênciasconstantesdosdocumentosrelativosàimportaçãodosprodutosereferentesanomesdefabricantesnãotrazemQualquerprejuízocambialoufiscal,tornandoincabívelaaplicaçãodapenalidadeprevistanoincisoIXdoartigo526doRA...

CONTROLEDAIMPORTAÇÃO-FABRICANTE

ACÓRDÃO302-33499302-33499

InfraçãoAdministrativaAdocumentaçãoapresentadapelaRecorrentedemonstraquenãohouveindicaçãoincorretadonomedofabricantedamercadoria.Poroutrolado,mesmoqueassimnãofosse,nãoseaplicaria,aocaso,apenalidadeprevistanoartigo526incisoIX,doRA.JurisprudênciadaSegundaCâmara.Recursoprovido.

CONTROLEDAIMPORTAÇÃO-FABRICANTE

ACÓRDÃO301-27752301-27752

MetalúrgicaSamagLTDA.InfraçãoAdministrativaartigo526IXdoRA–DivergênciadenomesdefabricantesemGI–AditivoàGIpodeserapresentadoatéarealizaçãododesembaraçoaduaneiro,queéoatofinaldodespachoaduaneiroemvirtudedoqualéautorizadaaentregadamercadoriaaoimportador.Denúnciaespontâneaconfigurada.Oartigo526IXdoRAnãoédispositivocapazdetipificartipificar,comoexigealeitributária,ainfraçãopraticada.Recursoaquesedáprovimento.

CONTROLEDAIMPORTAÇÃO–FABRICANTE

ACÓRDÃO303-27615303-27615

Adivergênciaquantoaofabricantedamercadoriaimportadaéconsideradainfraçãoadministrativaaocontroledasimportações,sujeitaàpenadoartigo526IXdoRA.RA, artigo 526 IX.Aemissãodeaditivoquenãoretificaonomedoverdadeirofabricanteéumdocumento(inócuo).

CONTROLEDAIMPORTAÇÃO–FABRICANTE

ACÓRDÃO303-27550303-27550

ConstituiInfraçãoAdministrativaaoControledasImportaçõesadivergênciaquantoaofabricantedamercadoriaimportada,sujeitandooimportadoràmultacapituladanoartigo526,incisoIXdoRAaprovadopeloDecreto91030/85.Recursonãoprovido.

CONTROLEDAIMPORTAÇÃO–FABRICANTE

ACÓRDÃO301-27431301-27431

ControleAdministrativodasImportações.1–DivergênciaentrenomedofabricanteindicadonamercadoriaeomencionadonaGuiadeImportaçãoG.I.2AempresaobteveaditivoàG.I.antesdodesembaraçodamercadoria.3O§7ºdoartigo526esclarecequenãoconstituiinfraçãooscasosdoartigo526,incisoIXseosdadosconstantesdaguiadeimportaçãoforemalteradospeloórgãocompetente,nocasooDECEX.4–Recursoprovido.

CONTROLEDAIMPORTAÇÃO–FABRICANTE

ACÓRDÃO301-27430301-27430

ControleAdministrativodasImportações.1AdivergênciaquantoaonomedofabricanteemrelaçãoaoindicadonaGuiadeImportaçãonãoseconstituiinfraçãonaformaprevistanaINSRF126/89IN SRF 126/89.2Incabível,nocaso,aaplicaçãodamultadoartigo526IXdoRA3Recursoprovido.

CONTROLEDAIMPORTAÇÃO–FABRICANTE

ACÓRDÃO303-27651303-27651

Divergênciadefabricantesnãosepodeafirmaraocorrênciadedescumprimentoderequisitodecontroledasimportaçõesquandosãomantidosopreço,peso,medida,qualidadeetiposdemercadoria.Recursoprovido.

CONTROLEDAIMPORTAÇÃO–FABRICANTE

ACÓRDÃO301-27921301-27921

Divergênciadeorigemefabricante,entreoverificadonaconferênciafísicadamercadoriaeoconsignadonaGuiadeImportação,nãoconstituiinfraçãoadministrativaaocontroledasimportações,previstanoartigo526,incisoIXdoRA,aprovadopeloDecreto91030/85.EmissãodeAditivopararetificação,apósiníciodoprocedimentofiscal.Recursoprovido.

CONTROLEDAIMPORTAÇÃO–FABRICANTE

ACÓRDÃO302-32533302-32533

Infraçãoadministrativaaocontroledasimportações.DivergênciadefabricanteIrrelevânciaparacaracterizarainfraçãodescritanoartigo526IXdoRA.Recursoprovido.

CONTROLEDAIMPORTAÇÃO–FABRICANTE

ACÓRDÃO302-32654302-32654

Infraçãoadministrativaaocontroledasimportações.Divergênciadefabricantenadocumentaçãofiscal,quandoinformaçõesessenciaisestãocorretas,nãotipificadescumprimentoaocontroledasimportações.

CONTROLEDAIMPORTAÇÃO–FABRICANTE

ACÓRDÃO303-28196303-28196

Infraçãoadministrativaaocontroledasimportaçõesartigo526XI,doRA.Divergênciadefabricante.Partesepeçasproduzidassobencomendaesobocontroledequalidadedofabricanteinternacional.Descaracterizadaainfração.Recursovoluntárioprovido.

CONTROLEDAIMPORTAÇÃO–FABRICANTE

ACÓRDÃO302-32685302-32685

InfraçãoAdministrativaaoControledasImportações.Divergênciaquantoaonomedofabricanteouquantoàorigemdamercadoriaimportada,corrigidaporAditivodaCACEX,emitidoantesdodesembaraço,descaracterizaamultaprevistanoincisoIXdoartigo526doRA.Recursoprovido.

CONTROLEDAIMPORTAÇÃO–FABRICANTE

ACÓRDÃO302-32802302-32802

InfraçãoAdministrativaaoControledasImportações.Adivergênciadepaísdefabricantenãojustificaaimposiçãodamultaprevistanoartigo526,IX,doRA.Recursoprovido.

CONTROLEDAIMPORTAÇÃO–FABRICANTE

ACÓRDÃO303-27962303-27962

Nãocaracteriza,infringênciaaocontroledasimportaçõesadivergênciadefabricantequandoamercadoriaimportadaéfabricadaporterceirossoblicença,encomendaouespecificaçõesdofabricantedeclarado.

CONTROLEDAIMPORTAÇÃO–FABRICANTE

ACÓRDÃO302-32643302-32643

NormasdeControleAdministrativoasImportações.DivergênciadeFabricante.paracaracterizarainfringênciaaoartigo526,IX,doRA.,éindispensávelqueacondutainfracionalapontadaefetivamenteafeteocontroleadministrativodasimportações.Adivergênciadefabricante,porsisó,nãocausaprejuízoaessecontrole.-Recursoprovido.

IGUAISACÓRDÃO302-32664302-32664-ACÓRDÃO302-32652302-32652

CONTROLEDAIMPORTAÇÃO–FABRICANTE

ACÓRDÃO301-27549301-27549

ProcessoAdministrativoFiscal.Multas.1.Nãocabeaaplicaçãodemultademoramora,enquantonãoesgotadaadiscussãodolitígio;2.InaplicávelaimposiçãodaCoimadoartigo526,IXàhipótesededivergênciadefabricante,porimportarestaemdescriçãoincorretaRecursoParcialmenteProvido.

CONTROLEDAIMPORTAÇÃO-FABRICANTE–ADITIVO'AG.I.

ACÓRDÃO301-27663301-27663

ImpostodeImportaçãoDivergênciadoNomedoFabricante–TendoaCACEX,únicoórgãocompetenteparaemitirguiadeimportaçãooualterá-lasemitindo,mesmoposteriormenteaoregistrodeD.I.masantesdodesembaraçodamercadoria,aditivocorrigindooerro,inaplicávelsetornaaaplicaçãodamultadoartigo526incisoIX,doRA.

CONTROLEDAIMPORTAÇÃO-FABRICANTE–ADITIVOADITIVOÀG.I.

ACÓRDÃO303-28580303-28580

Infraçãoadministrativaaocontroledasimportações.Divergênciadefabricante,corrigidapormeiodeAditivoàG.I.antesdodesembaraçodamercadoriaemquestãonãoconstituidescumprimentoderequisitodecontroledaimportação.Recursodeofícioaoqualsenegaprovimento.

CONTROLEDAIMPORTAÇÃO-FABRICANTE–ADITIVOÀG.I.

ACÓRDÃO303-28016303-28016

Multaadministrativaporinfraçãoaocontroledasimportações.Descaracterizadaainfraçãodedivergênciadefabricanteedeorigemdasmercadoriasimportadas,umavezqueapresentadosantesdodesembaraçoaduaneiro,osAditivosàG.I.,conquantoemitidosapósoregistrodaD.I..

CONTROLEDAIMPORTAÇÃO–FABRICANTE-ORIGEM

ACÓRDÃO302-33004302-33004

AutodeInfraçãolavradocomfulcronoartigo526,IXdoRA.Inexistênciadetipicidade.DivergênciadeFabricanteepaísdeorigem.Recursoprovido.

CONTROLEDAIMPORTAÇÃO–FABRICANTE-PAÍSDEORIGEM

ACÓRDÃO301-27400301-27400

ControleAdministrativodasImportações.1GuiadeImportaçãoDIconstandomercadoriacomorigemUSAeprocedênciaSuécia.Houveinversãonadesignaçãodospaísesconformefaturapró-formacompreenchimentoincorretodosdocumentos.2Divergênciaquantoaonomedofabricanteequantoàorigemdamercadoria,nãoconstituiinfraçãopunívelcomamultadoartigo526IXdoRA.3Recursoprovido.

CONTROLEDAIMPORTAÇÃO–FABRICANTE-PAÍSDEORIGEM

ACÓRDÃO303-27600303-27600

Cumpridaadiligênciapararegularizaçãoprocessual.Havendoqueivocomanifestoquantoàindicaçãodefabricantee,consequentemente,dopaísdeorigem,entendonãocaracterizadaainfraçãopordivergênciaquantoaesseselementosnadocumentaçãorelativaàtrazidadessamercadoriadoexterior.

CONTROLEDAIMPORTAÇÃO–FABRICANTE-PAÍSDEORIGEM

ACÓRDÃO301-27432301-27432

InfraçãoAdministrativaaoartigo526,IXdoRA.(Nãoconfigurainfraçãoadivergênciaquantoaorigemeofabricante).Dadoprovimentoaorecurso

CONTROLEDAIMPORTAÇÃO–FABRICANTE-PAÍSDEORIGEM

ACÓRDÃO302-32514302-32514

Infraçãoadministrativaaocontroledasimportações.Divergênciadefabricanteepaísdeorigemnãoconfiguradainfraçãoadministrativaaocontroledasimportações.Impossibilidadedeaplicaçãodoartigo526,IXdoRApornãotipificartipificarofatopuníveleporcarecerdebaselegal.

CONTROLEDAIMPORTAÇÃO–FABRICANTE-PAÍSDEORIGEM

ACÓRDÃO303-28240303-28240

Nãocaracterizadaadivergênciadefabricanteedepaísdeorigem,improcedeaaplicaçãodamultadoartigo526IX,queàqueletítuloforaimposta.Recursoprovido.

CONTROLEDAIMPORTAÇÃO–FABRICANTE-PAÍSDEORIGEM

ACÓRDÃO301-28001301-28001

NãoéconclusivooentendimentodequeashipótesesprevistaspelaINSRF126/89IN SRF 126/89sãoinaplicáveisaocaso.AsimplesdivergênciadefabricanteeorigementreosdocumentosdeimportaçãoeosdizeresdaembalagemdoprodutoEmbalagem do produtonãoconfiguraminfraçãoadministrativaaocontroledasimportações,punívelcomamultaprevistanoincisoIX,artigo526,doRA,aprovadopeloDecreto91030/85.Recursoprovido.

CONTROLEDAIMPORTAÇÃO–FABRICANTE-PAÍSDEORIGEM

ACÓRDÃO303-27612303-27612

ProcessoAdministrativoFiscal.FaltadeindicaçãonoAutodeInfração,dodispositivoinfringido,suprida,porém,dadoquenãoresultouemprejuízoàdefesadosujeitopassivo.Divergênciaquantoanomedefabricanteepaísdeorigemnasreferênciasdamercadoria,corrigidas,porém,atravésdeAditivoàGIapresentadoquandoaindanãodesembaraçadaamercadoria.Rejeitadaapreliminarenomérito,dadoprovimentoaorecurso.

CONTROLEDAIMPORTAÇÃO–FABRICANTE-PAÍSDEORIGEM

ACÓRDÃO301-28099301-28099

ProcessoAdministrativoFiscalControleAdministrativodasImportações.1AdiferençaQuantoaopaísdeorigememarcadofabricanteédesprovidadequalquerconseqüênciatributária,incasu,nãojustificandoqualquerapenação.2Oartigo526/IXégenérico,nãodefinenada.Acapitulaçãolegalexigequeanormainfracionáriadescrevatodososelementosnecessáriosasuaexatacaracterização.Recursoprovido

IGUALACÓRDÃO301-28093301-28093

CONTROLEDAIMPORTAÇÃO-FABRICANTE–PRODUÇÃODETERCEIROS

ACÓRDÃO302-32798302-32798

InfraçãoAdministrativa.Nãoconfigurainfraçãocapituladanoartigo526,incisoIX,doRA,adivergênciaquantoaonomedofabricantedamercadoria,emrelaçãoaoindicadonaG.I.,quandosetratardepartes,peças,componentesouacessóriosque,nãoobstanteproduzidosporterceiros,sejamadquiridos,diretamentedofabricanteoumontadordemáquinas,equipamentos,instrumentosouveículos,jáimportados,parafinsdemanutenção,assistênciatécnicaoureposição(PortariaSRF126/89Portaria SRF 126/89).Recursoprovido.

CONTROLEDAIMPORTAÇÃO-HERBICIDASHERBICIDAS – EMPRESAS SEM CERTIFICADO

ACÓRDÃO302-33503302-33503

Infraçãoadministrativaaocontroledasimportações.Aplica-seapenalidadeprevistanoartigo526incisoIX,doRA./85,àsimportaçõesdeherbicidasprovenientesdeempresasimportadorasnãoincluídasnoCertificadodeRegistrodoProdutoemitidopeloMinistériodaAgricultura.RecursodeOfícioeVoluntárioDesprovidos.

CONTROLEDAIMPORTAÇÃO–LOCALDEBEMARQUE–PAÍSDEPROCEDÊNCIA

ACÓRDÃO303-27677303-27677

InfraçãoAdministrativaaoControledasImportações.RA.,artigo526,IX.PaísdeprocedênciaaserconsignadonaG.I.éopaísondeseencontraamercadorianomomentodesuaaquisiçãoedeondeviráparaoBrasil.Olocaldeembarqueconstantedoconhecimentodetransporte,nãoestá,necessariamente,vinculadoaopaísdeprocedência.Recursoprovido.

IGUAISACÓRDÃO303-27676303-27676-ACÓRDÃO303-27770303-27770

CONTROLEDAIMPORTAÇÃO–LOCALDEBEMARQUE–PAÍSDEPROCEDÊNCIA

ACÓRDÃO303-27766303-27766

InfraçãoAdministrativaaoControledasImportações.RA.,artigo526IX.Ecorretaacorreçãomonetáriadamultamultadeinfraçãoadministrativaapartirdodiadaocorrênciadofatogerador(artigo143doCTN CTN, artigo 143).Oembarquedemercadoriasemumoutropaísnãodescaracterizaaprocedênciadasmesmas.Nãoseconfundelocaldeembarquecompaísdeprocedência.Recursoprovido.

CONTROLEDAIMPORTAÇÃO–LOCALDEEMBARQUE–PAÍSDEPROCEDÊNCIA

ACÓRDÃO303-27787303-27787

Infraçãoadministrativaaocontroledasimportações.Divergênciadelocaldeembarquenãoéomesmoquedivergênciadepaísdeprocedência.Nãodemonstradaainfraçãoadministrativa.

CONTROLEDAIMPORTAÇÃO–LOCALDEEMBARQUE–PAÍSDEPROCEDÊNCIA

ACÓRDÃO302-32740302-32740

InfraçãoAdministrativaaoControledasImportações.Multacapituladanoartigo526IX,doRA.PaísdeprocedênciaaserconsignadonaGIéopaísondeseencontraamercadoria(fictaoumaterialmente)nomomentodesuaaquisição.Olocaldeembarque,constantedoConhecimentodetransporte,nãoestánecessariamentevinculadaaopaísdeprocedência.Recursoprovido.

CONTROLEDAIMPORTAÇÃO–LOCALDEEMBARQUE–PAÍSDEPROCEDÊNCIA

ACÓRDÃO303-27637303-27637

PaísdeprocedênciaéaqueleondeamercadoriaseencontraedeondeviráparaoBrasil,aqueleondeamercadoriafoiadquiridaparaserexportadaparaoBrasil,independentementedopaísdeorigemequalquerquesejaoportofinaldeembarque.Recursoprovido.

CONTROLEDAIMPORTAÇÃO-LOCALDEENTREGADAMERCADORIA

ACÓRDÃO302-32914302-32914

LOCAL DE ENTREGA DA MERCADORIAINCOTERMNãosendoobrigatóriomencionarolocaldeentregadamercadoriasobacondiçãoINCOTERMINCOTERM,aindicação,naGI,delocaldiversodonegociadonãocaracterizainfraçãopunívelcomamultacapituladanoincisoIXdoartigo526doRAaprovadopeloDecreto91030/85.Recursoprovido.

IGUALACÓRDÃO302-32574302-32574

CONTROLEDAIMPORTAÇÃO–MERCADORIADIVERSADALICENCIADAMERCADORIA DIVERSA DA LICENCIADA

ACÓRDÃO303-27716303-27716

Cabeaaplicaçãodamultacapituladanoartigo526II,doRegulamentoAduaneiroRA, artigo 526, II(Decreto91030/85)quandoamercadoriaimportadanãoéamesmadiscriminadanaG.I.Nessecasocabe,também,aexigênciadosimpostosumavezqueoatestadoapostonoversodaG.I.,pelaComissãoBEFIEX,certificaaisençãoapenasparaasmercadoriasdiscriminadasnodocumento.Apartirdovencimentodaobrigação,enoperíodoentre01/02/91a31/12/91,ovalorcorrespondenteàincidênciadaTRDsobreamesmaéexigívelatítulodejurosdemoramora.Recursonãoprovido.

CONTROLEDAIMPORTAÇÃO–MERCADORIADIVERSADALICENCIADA

ACÓRDÃO303-27722303-27722

Cabívelaaplicaçãodamultaprevistanoartigo526,incisoIIdoRA,quandoaG.I.existenteéparamercadoriadiversadaefetivamenteimportada.Aresponsabilidaderesponsabilidadeporinfraçãoindependedaintençãodoagente.Recursonãoprovido.

CONTROLEDAIMPORTAÇÃO–MERCADORIADIVERSADALICENCIADA

ACÓRDÃO303-27710303-27710

Importação.Conferênciafísicaque,embasadaemlaudotécnico,apurouaimportaçãodemercadoriasdiversasdasdeclaradaspeloimportador.Rejeiçãodepedidodediligênciafeitoapenasnainstânciarecursal,alémdedesacompanhadodefundamentostécnicosqueojustificassem.Sentençadadecisãorecorrida,vistoqueinconsistentesosargumentosaelacontrapostos.Recursoaquesenegaprovimento.

CONTROLEDAIMPORTAÇÃO-MULTAS-BASEDECÁLCULOMULTAS - BASE DE CÁLCULO - § 6. DO ART. 526 DO R.A.

ACÓRDÃO301-27943301-27943

Asimportaçõesefetivadassobaconcessãodebenefíciosfiscaisdosregimesespeciais,nãoeximeoimportadordopagamentodostributosemultasconcernentesàinfrigênciadenormasadministrativasdeimportação.Abasedecálculodasmultassobreinfraçõesadministrativasnaimportaçãoestáprevistano§6.,doartigo526doRARA, artigo 526, § .6ºouseja,éovalorCIFdamercadoria.

CONTROLEDAIMPORTAÇÃO-PAÍSDEORIGEM

ACÓRDÃO302-33361302-33361

Divergênciaquantoaopaísdeorigem–nãoseaplicaaocasoodispostonoincisoII,doartigo526doRA.

CONTROLEDAIMPORTAÇÃO-PAÍSDEORIGEM

ACÓRDÃO303-28125303-28125

Divergênciaquantoaopaísdeorigemcaracterizadescumprimentodorequisitoaocontroleadministrativodasimportações,punívelcommultadoartigo526Inc.IXdoRA.Recursoprovido.

CONTROLEDAIMPORTAÇÃO-PAÍSDEORIGEM

ACÓRDÃO302-32967302-32967

InfraçãoAdministrativa–Divergênciadepaísdeprocedência.Multaaplicada,incasu,descabívelpelareferidainfraçãonãocausardanosàFazendaNacional.Recursoprovido.

CONTROLEDAIMPORTAÇÃO-PAÍSDEORIGEM

ACÓRDÃO303-28186303-28186

InfraçãoAdministrativaaoControledasImportações.Caracterizadaadivergênciadepaísdeorigemedefabricantedoprodutoquímico.Casodeaplicaçãodemultadoartigo526IXdoRA...Recursodesprovido.

CONTROLEDAIMPORTAÇÃO-PAÍSDEORIGEM

ACÓRDÃO302-33636302-33636

InfraçãoAdministrativaaoControledasImportações.AsimplesdivergênciaentreopaísdeorigemindicadonosdocumentosqueinstruíramodespachoeaqueleconstatadoatravésdeperíciatécnicanãosujeitaoimportadoràpenalidadecapituladanoincisoIXdoartigo526doRA.Recursoprovido.

CONTROLEDAIMPORTAÇÃO-PAÍSDEORIGEM

ACÓRDÃO303-28526303-28526

InfraçãoadministrativaDivergênciaquantoaorigemeaonomedofabricante,emrelaçãoaoindicadonaguiadeimportação,nãoconfigurainfraçãoaoartigo526,IXdoRA.

CONTROLEDAIMPORTAÇÃO-PAÍSDEORIGEM

ACÓRDÃO302-32935302-32935

InfraçãoAdministrativa.Asimplesdivergênciacomrelaçãoaopaísdeorigemdemercadoriaimportada,entreoconstantedaG.I.oudaD.I.,eoverificadoduranteaconferênciafísicanãoconfigurapunívelcomapenalidadecapituladanoartigo526IX,doRA.Recursoprovido.

CONTROLEDAIMPORTAÇÃO-PAÍSDEORIGEM

ACÓRDÃO302-32777302-32777

InfraçãoAdministrativa.Divergênciadepaísdeorigem.MultacapituladanoincisoIXdoartigo526doRA.oraemvigência.Dadosaocontroleefetivodaimportaçãopreservadosnosdocumentospertinentes.Recursoprovido.

CONTROLEDAIMPORTAÇÃO–PAÍSDEORIGEM

ACÓRDÃO301-27422301-27422

ControleAdministrativodasImportações1MercadoriaimportadacomadesignaçãodopaísdeorigemAlemanha,diferentedaconstanteaGuiadeimportação.2–ApresentadooaditivoàGI,antesdodesembaraçoaduaneiro,regularizandoadiscrepânciaconformefacultadopelo§7.Doartigo526doRAaprovadopeloDecreto91030.3–Recursoprovido.

CONTROLEDAIMPORTAÇÃO–PAÍSDEORIGEM

ACÓRDÃO303-27546303-27546

InfraçãoAdministrativaaoControledasImportações.Artigo526,incisoIX,Decreto91030/85.DivergênciaQuantoàorigemdasmercadoriasimportadas,retificadatempestivamentemedianteaapresentaçãoregulardeAditivohábilparatanto.Recursoprovido.

CONTROLEDAIMPORTAÇÃO–PAÍSDEORIGEM

ACÓRDÃO303-27698303-27698

Infraçãoadministrativaaocontroledasimportações..DivergênciadonomedopaísdeorigemoudeprovidênciasdamercadoriacorrigidapormeiodeAditivoG.I.emitidoantesdalavraturadotermodedesembaraçoaduaneiro.Descaracterizadaainfração.Recursoprovido.

CONTROLEDAIMPORTAÇÃO–PAÍSDEORIGEM

ACÓRDÃO303-27790303-27790

InfraçãoAdministrativaaocontroledasImportações.DivergênciaQuantoaorigemdasmercadorias.RetificaçãohábiletempestivaporaditivoàGuiadeImportaçãoregularmenteemitidopelaCTICdescaracterizaainfração.Recursoprovidopararepeliramulta.

CONTROLEDAIMPORTAÇÃO–PAÍSDEORIGEM

ACÓRDÃO303-27636303-27636

Nãocomprovadoocerceamentododireitodedefesa,rejeita-seapreliminardenulidadedadecisãodeprimeirainstância.Nãocabeaoórgãoadministrativodejulgamentopronunciar-sesobreaconstitucionalidadedaleioudecreto.DivergênciadepaísdeorigemcaracterizaainfraçãoprevistanoincisoIXdoartigo526doRA.Recursonegado.

CONTROLEDAIMPORTAÇÃO-PAÍSDEORIGEM-ADITIVODECORREÇÃO

ACÓRDÃO302-33441302-33441

AplicaçãodamultacapituladanoincisoIXdoartigo526doRA.IncorreçãosanadaporTermoAditivoàGIpertinenteaoCaso.Recursoprovido.

CONTROLEDAIMPORTAÇÃO-PAÍSDEORIGEM–ADITIVOADITIVODECORREÇÃO

ACÓRDÃO303-28525303-28525

Infraçãoadministrativaaocontroledasimportações.DivergênciadepaísdeorigemdevidamentecorrigidaporAditivoàGuiadeImportaçãoemitidaemtempohábileporDCI.Descaracterizadaainfração.Desprovidoorecursodeofício.

CONTROLEDAIMPORTAÇÃO-PAÍSDEORIGEM-PROCEDÊNCIA

ACÓRDÃO302-32983302-32983

InfraçãoAdministrativaAdivergêncianadeclaraçãodaImportadoraquantoaopaísdeprocedênciae/ouorigem,assimcomoafaltadeapresentaçãodeCertificadosdaSEICertificados da SEI,nãoconstitueminfraçõesfiscaispuníveiscomamultadoartigo526incisoIX,doRA.Recursoprovido.

CONTROLEDAIMPORTAÇÃO-PAÍSDEPROCEDÊNCIA

ACÓRDÃO301-27829301-27829

Adivergênciaconstantedosdocumentosrelativosàimportaçãodosprodutosereferenteaopaísdeprocedênciadobemimportadofoisuficientementeesclarecidapelarecorrente,ademonstrarquesomenteocorreuumredespachodamercadoriafeitopelaprópriaCIA.Aéreatransportadora.Inexistênciadeprejuízocambialoufiscal,oquetornaincabívelaaplicaçãodapenalidadeprevistanoincisoIXdoartigo526doRA...

CONTROLEDAIMPORTAÇÃO-PAÍSDEPROCEDÊNCIA

ACÓRDÃO302-32934302-32934

Éincabívelaaplicaçãodapenalidadeprevistanoartigo526incisoIX,doRA,quandooImportadorressalvanaGuiadeImportaçãoenaDeclaraçãodeImportação,apossibilidadedeamercadoriaserembarcadaemoutroPaísdeprocedênciaquenãoaqueleindicadocomomaisprovável.Recursoprovido.

CONTROLEDAIMPORTAÇÃO-PAÍSDEPROCEDÊNCIA

ACÓRDÃO302-32940302-32940

InfraçãoAdministrativaaoControledasImportações.-Multacapituladanoartigo526,incisoIX,doRAaprovadopeloDecreto91030/85.-PaísdeprocedênciaaserconsignadonaGIéopaísemqueamercadoriaseencontranomomentodesuaaquisição.-Olocaldeembarque,constantedoconhecimentodetransporte,nãoestá,necessariamente,vinculadoaopaísdeprocedência.Recursoprovido.

CONTROLEDAIMPORTAÇÃO-PAÍSDEPROCEDÊNCIA

ACÓRDÃO302-32796302-32796

InfraçãoAdministrativaaoControledasImportações.Nãocaracterizainfraçãoaoartigo526,IX,doRAadivergênciaentrepaísdeprocedência,constantenaguiadeimportação,eoconstantenoconhecimentoaéreo.Oartigo526,IXdoRARA, artigo 526, IX,aprovadopeloDecreto91030de05demarçode1985nãodefinefatopunível,alémdeaplicável,porinexistirbaselegalparasuaaplicação.Recursoprovido

IGUALACÓRDÃO302-33166302-33166-ACÓRDÃO302-33034302-33034

CONTROLEDAIMPORTAÇÃO-PAÍSDEPROCEDÊNCIA

ACÓRDÃO302-32776302-32776

InfraçãoAdministrativaaoControledasImportações.RA.ART.526incisoIX.PaísdeprocedênciaconsignadonaG.I.éopaísondeseencontraamercadoria(fictaoumaterialmente)nomomentodesuaaquisiçãoedeondeviráparaoBrasil.Olocaldeembarque,constantedoconhecimentodetransporte,nãoestá,necessariamente,vinculadoaopaísdeprocedência.Recursoprovido.

CONTROLEDAIMPORTAÇÃO-PAÍSDEPROCEDÊNCIA

ACÓRDÃO303-27899303-27899

MultaAdministrativaporinfraçãoaocontroledasimportações.NãocaracterizadaadivergênciadepaísdeprocedêncianofatodeoembarqueporviaaéreaTerocorridoemaeroportodecidadedopaísvizinho.Faturacomercialédocumentohábilparacomprovaçãodaveracidadedosfatos.Recursovoluntárioprovido.

CONTROLEDAIMPORTAÇÃO-PAÍSDEPROCEDÊNCIA

ACÓRDÃO303-28378303-28378

PaísdeprocedênciaéondeamercadoriaseencontraeviráaoBrasil.Últimoportodeembarquenãoestabeleceaprocedência.

CONTROLEDAIMPORTAÇÃO-PAÍSDEPROCEDÊNCIA

ACÓRDÃO302-32897302-32897

PaisdeProcedência.PaísdeProcedênciaéaqueleondeamercadoriaseencontraedeondeviráparaoBrasil,aqueleondeamercadoriafoiadquiridaparaserexportadaparaoBrasil,independentementedopaísdeorigemequalquerquesejaoportoouaeroportofinaldeembarque.Recursoprovido

CONTROLEDAIMPORTAÇÃO-PAÍSDEPROCEDÊNCIA

ACÓRDÃO301-27732301-27732

PaisdeProcedência.PaisdeProcedênciaOartigo425,letraJ,doRARA, artigo 425, letra J,definePaísdeprocedência,aqueleondeseencontrariaamercadorianomomentodesuaaquisição.EstáperfeitamenteconfiguradaaaquisiçãodobemnoUSA,eembarquenoCanadá.

CONTROLEDAIMPORTAÇÃO-PAÍSDEPROCEDÊNCIA

ACÓRDÃO302-32898302-32898

PaisdeProcedênciaInfraçãoAdministrativaaoControledasImportaçõesRA.artigo526incisoIX.PaísdeprocedênciaconsignadonaG.I.éopaísondeseencontraamercadoria(fictaoumaterialmente)nomomentodesuaaquisiçãoedeondeviráparaoBrasil.Olocaldeembarque,constantedoconhecimentodetransporte,nãoestá,necessariamente,vinculadoaopaísdeprocedência.Recursoprovido.

CONTROLEDAIMPORTAÇÃO-PAÍSDEPROCEDÊNCIA

ACÓRDÃO303-27809303-27809

PaisdeProcedênciaInfraçãoAdministrativaaoControledasImportaçõesRA.,artigo526IXPaísdeprocedênciaaserconsignadonaG.I.nãoestánecessariamente,vinculadoaopaísdeorigeme/oulocaldeembarque.Recursoprovido.

CONTROLEDAIMPORTAÇÃO-PAÍSDEPROCEDÊNCIA

ACÓRDÃO302-32775302-32775

RevisãoAduaneira.Asimplesdivergênciaquantoaopaísdeprocedênciademercadoriaimportadanãoconfigurainfraçãoaocontroledasimportaçõespunívelnaformadoartigo526IXdoRA

IGUALACÓRDÃO302-32779302-32779

CONTROLEDAIMPORTAÇÃO-PAÍSDEPROCEDÊNCIA

ACÓRDÃO302-32778302-32778

RevisãoAduaneira.DivergênciaQuantoaopaísdeprocedênciadamercadorianodocumentáriofiscalnãoconstituiinfraçãoadministrativaaocontroledasimportações.

IGUALACÓRDÃO302-32793302-32793

CONTROLEDAIMPORTAÇÃO–PAÍSDEPROCEDÊNCIA

ACÓRDÃO303-27765303-27765

Divergênciapaísdeprocedênciacomprovadoquerealmente,oembarqueocorreunopaísdeprocedência.Recursoprovido.

CONTROLEDAIMPORTAÇÃO–PAÍSDEPROCEDÊNCIA

ACÓRDÃO303-27685303-27685

InfraçãoAdministrativaaoControledasImportações.PaísdeprocedênciaéaqueleondeamercadoriaseencontraedeondeviráparaoBrasil,independentementedopaísdeorigemequalquerquesejaopontofinaldeembarque.Recursoprovido.

CONTROLEDAIMPORTAÇÃO–PAÍSDEPROCEDÊNCIA

ACÓRDÃO303-27643303-27643

Infraçãoadministrativaaocontroledasimportações–DivergênciadepaísdeprocedênciaOembarquedemercadoriasemumoutropaísnãoDescaracterizaaprocedênciadasmesmas.Nãoseconfundelocaldeembarquecompaísdeprocedência.Recursoprovido.

CONTROLEDAIMPORTAÇÃO–PAÍSDEPROCEDÊNCIA

ACÓRDÃO302-32557302-32557

Infraçãoadministrativaaocontroledasimportações-Aplicávelapenalidadecapituladanoartigo169,incisoIII,letradDL037/66(novareduçãodadapeloartigo2ºdaLei6562/78)c/cartigo526incisoIXdoRA.,nocasodedivergênciaquantoaopaísdeprocedênciadamercadoriaindicadonaG.I.,sendoamultadevinteporcento(20%)sobreovalordamercadoriaobtidapelaconversãodamoedaestrangeiracomtaxacambialdadatadaapuraçãodainfração.

CONTROLEDAIMPORTAÇÃO–PAÍSDEPROCEDÊNCIA

ACÓRDÃO302-32746302-32746

InfraçãoAdministrativaaoControledasImportações.Nãocaracterizainfraçãoaoartigo526IX,doRA,adivergênciaentrepaísdeprocedênciaconstante.

CONTROLEDAIMPORTAÇÃO–PAÍSDEPROCEDÊNCIA

ACÓRDÃO302-32754302-32754

InfraçãoAdministrativaaoControledasImportações.OanexoHdoComunicadoCACEX.133/85,conceituaPaísdeprocedênciaaqueleondeamercadoriaseencontraedeondeviráparaoBrasil,independentementedadeclaraçãodepaísdeorigem,qualquerqueseja,aindaoportodeembarquefinal.Nãocaracterizainfraçãoaoartigo526,IX,doRA,adivergênciaentrepaísdeprocedência,constantenaguiadeimportação,eoconstantenoconhecimentoaéreo.Oartigo526,IXdoRA,aprovadopeloDecreto91030de05demarçode1985nãodefinefatopunível,alémdeinaplicável,porinexistirbaselegalparasuaaplicação.Recursoprovido.

IGUALACÓRDÃO302-32755302-32755

CONTROLEDAIMPORTAÇÃO–PAÍSDEPROCEDÊNCIA

ACÓRDÃO302-32742302-32742

NormasdeControleAdministrativoasImportações.Divergênciadepaísdeprocedência.Multadoartigo526IX,doRA.Epressupostodaocorrênciadeinfração,nocasodedivergênciaquantoaopaísdeprocedênciaaconstataçãodaocorrênciadeprejuízoaocontroleadministrativodasimportações.RECURSOPROVIDO.

CONTROLEDAIMPORTAÇÃO–PAÍSDEPROCEDÊNCIA

ACÓRDÃO302-32752302-32752

Normasdecontroleadministrativodasimportações.PaísdeProcedência.multadoartigo526IX,doRA.NoconceitodoComunicadoCACEX133/85,AnexoH,paísdeprocedênciaPaís de procedênciaéaqueleondeamercadoriaseencontraedeondeviráparaoBrasil,independentementededeclaraçãodopaísdeorigem,querdasmatériasprimas,querdosartefatos,qualquerqueseja,ainda,opontodeembarquefinal.RecursoProvido.

CONTROLEDAIMPORTAÇÃO-PAÍSDEPROCEDÊNCIACONTROLEDAIMPORTAÇÃO

ACÓRDÃO301-27739301-27739

InfraçãoAdministrativaartigo526IXRA.Divergênciadopaísdeprocedênciadobemimportadonãoacarretaqualquerprejuízoaofiscoouaocontroleaduaneiro.ProvidoorecursoparajulgarimprocedenteoA.I.

CONTROLEDAIMPORTAÇÃO–PREÇO–TOLERÂNCIADE10%

ACÓRDÃO303-28169303-28169

Incabívelaplicaçãodemultaprevistanoartigo526§7ºincisoIdoRAquandoocorreapenasvariaçãonopreçodamercadoriaimportadaeseesteforinferiora10%.Recursoprovido.

CONTROLEDAIMPORTAÇÃO–PREÇO–TOLERÂNCIADE10%

ACÓRDÃO301-28201301-28201

PESO – LIMITE DE TOLERÂNCIA 10%ImpostodeImportação.Nãoconstituiinfraçãonostermosdo§7ºdoartigo526doRA,adiferençaparamaisouparamenosnãosuperioradezporcentoquantoaopreço.Recursoprovido.

CONTROLEDAIMPORTAÇÃO-QUANTIDADE–EXCESSO

ACÓRDÃO303-28297303-28297

ConferênciaAduaneira.ExcessodemercadoriacomrelaçãoaodeclaradonaDeclaraçãodeImportaçãoenaGI,apuradoàvistadepronunciamentodoInstitutoNacionaldeTecnologia.Mantidaaexigênciadeimpostoeamultadoartigo526IIdoR.A...,apenassobre13(treze)mangasfiltrantes.Recursoparcialmenteprovido.

CONTROLEDAIMPORTAÇÃO–QUANTIDADE–TOLERÂNCIA5%

ACÓRDÃO302-33561302-33561

ImpostodeImportaçãomultaadministrativaaocontroledasimportações.Artigo526,II,doRARA, artigo 526 II.Oartigo526§7ºincisoIdoRA,aprovadopeloDecreto91030/85,determinaquenãoconstituirãoinfraçõesadiferençaparamaisouparamenos,porembarque,nãosuperioradezporcento(10%)quantoaopreçoeacincoporcento(5%)quantoaquantidade,desdequenãoocorramconcomitantemente.Opercentualdetolerânciadecincoporcentoéadmitidofaceaerroseimprecisõesquepodemocorreremconseqüênciadasmedições,nãopodendoserbeneficiadoocontribuintequetemconhecimentodaquantidadeimportadapreviamenteaodesembaraço.Inaceitáveladitivoaguiadeimportaçãoemitidoposteriormenteaotérminododesembaraço,parafinsdeseexcluirpenalidade.Pertinenteaexigênciadamultacapituladanoartigo4.,incisoI,daLei8218/91.Recursonegado.

CONTROLEDAIMPORTAÇÃO-SUBFATURAMENTONÃOCOMPROVADO

ACÓRDÃO303-28539303-28539

InfraçãoAdministrativaNãocomprovadoosubfaturamento.Apenalidadeprevistanoartigo526,incisoIII,doRA.,nãoseaplicaaocaso.

CONTROLEDAIMPORTAÇÃO–SUPERFATURAMENTOSUPERFATURAMENTO.

ACÓRDÃO302-32920302-32920

SuperfaturamentoIncabívelquandonãoreunidostodososelementosinerentesàsuadefiniçãolegal(faltadeprovasecaracterizaçãodoresultado).Recursoprovido.

CONTROLEDAIMPORTAÇÃO-TOLERÂNCIADE10%PREÇO NÃO SUPERIOR A DEZ POR CENTO

ACÓRDÃO301-28324301-28324

ImpostodeImportaçãoMultasAdministrativas.Nãoconstituiinfraçãoaocontroleadministrativodasimportaçõesavariaçãodepreço,Quandoestasituar-sedentrodolimiteprevistonoincisoIdo§7.Doartigo526doRA.IncabívelaaplicaçãodamultaadministrativadoincisoIXdoartigo526doRA,noverso,consoanteiterativajurisprudênciadesteConselhoaaplicaçãodaTRDcomojurosdemoramorasóépossívelapartirde1.Deagostode1991,quandoentrouemvigoraLei8218/91.Recursoparcialmenteprovido

CONTROLEDAIMPORTAÇÃO-FALTADEG.I

ACÓRDÃO303-28085303-28085

DESCRIÇÃO DIVERGENTE- FALTA DE G.I.NormasdeControleAdministrativodasImportações.Multadosartigo524,526IIdoRAedoartigo364,IIdoRegulamentodoImpostosobreProdutosIndustrializados.Emsetratandodedivergênciaquantoàdescriçãodamercadorianosdocumentosdeimportaçãoeaanálisedoexamelaboratorial,nãoéadequadaacapitulaçãodainfraçãocomodeclaraçãoindevidaeausênciadeGuiadeImportaçãoquandoconstatadaqueamercadoriaimportadafoiefetivamenteutilizadanoprocessodeindustrializaçãodemercadoriaexportadacombenefíciodoregimedoDRAWBACK.Recursoprovido.

CORREÇÃOMONETÁRIA–APLICÁVELAPÓSVENCIMENTO

ACÓRDÃO302-33080302-33080

InaplicáveisacorreçãomonetáriaeencargoslegaisantesdovencimentodaexigênciaRecursoprovido.

créditotributário

ACÓRDÃO301-28776301-28776

Cancelamentodocréditotributáriofaceaodispostonoart.4º,doDecreto-leinº2.227de16/01/85.RECURSOPROVIDO.

CRÉDITOTRIBUTÁRIO–ENCARGODAMASSAFALIDA

ACÓRDÃO303-28975303-28975

MASSAFALIDA-OscréditostributáriosdaFazendaNacional,decorrentesdaaplicaçãodepenaspecuniárias,constituemencargosdamassafalida.InteligênciadasSúmulasnºs192e565doS.T.F,edoart.9ºdoDecreto-leinº1893/81.Recursodesprovido.

CRÉDITO TRIBUTÁRIO – EXTINÇÃO – PAGAMENTOCRÉDITOTRIBUTÁRIO–EXTINÇÃO–PAGAMENTO

ACÓRDÃO303-27691303-27691

Opagamentoextingueocréditotributárionostermosdoartigo156,incisoI,doCTN(Lei5.172/66CTN, artigo 156, inciso I).Recursonãoconhecido.

D.C.I.–RECOLHIMENTODEDIFERENÇADEI.P.I

ACÓRDÃO303-28193303-28193

D.C.I. – RECOLHIMENTO DE DIFERENÇA DE I.P.I..I.P.I.–DiferençapagaemD.C.I.-ComprovandoorecolhimentodadiferençadoI.P.I.atravésdeD.C.I.acrescidadacorreçãomonetária,nãocabeaplicaçãodamultadoartigo4.dalei8218/91,nemjurosdemoramoraseorecolhimentotiverocorridodentrodoprópriomêsdodesembaraço.

DAS – REGIME ESPECIAL – BENEFICIÁRIA OPTA POR REGIME DE IMPORTAÇÃO COMUMDAS–REGIMEESPECIAL–REGIMEDEIMPORTAÇÃOCOMUM

ACÓRDÃO301-27361301-27361

ControleAdministrativodasImportações1AempresaébeneficiáriadoregimedeDespachoAduaneiroSimplificado(DAS)maspreferiufazeraimportaçãoutilizandooregimecomum,maisburocrático.2AutilizaçãodoregimededespachocomumemboraexistindohabilitaçãoparaousodoregimeDASnãoconstituiinfraçãoaocontroleadministrativodasimportações.3Recursoprovido.

DECADÊNCIA

ACÓRDÃO301-28349301-28349

AutodeInfração-DecadênciaAD.I.referenteaosbensemlitígiofoiregistradaem22/12/88,eoA.I.foilavradoem01/10/93,comciênciaem07/01/94,eapósodecursodoprazoprevistonoartigo173doCTN.Recursovoluntárioprovido.

DECADÊNCIA

ACÓRDÃO301-28756301-28756

DECADÊNCIABEFIEX.Odireitodelançarinicia-seapartirdodiaseguinteaotérminodevigênciadocompromissodeexportar,conformeart.173,I,doCTN.TRD-ExclusãodaTRDdocálculodosjurosdemoramoranoperíododefevereiroajulho/91.RECURSOPARCIALMENTEPROVIDO.

DECADÊNCIA

ACÓRDÃO303-27609303-27609

DecadênciaRegistrodaD.I.em19/06/87eaciênciadoAIem26/06/92.Expiraçãodoprazoqüinqüenal.Preliminaracolhida.

DECADÊNCIA

ACÓRDÃO303-28457303-28457

Decadência.Nãoseconfiguraquandoefetivadamedidapreparatóriaàautuaçãofiscal,antesdodecursodoqüinqüêniolegal.

DECADÊNCIA

ACÓRDÃO301-28173301-28173

DescabeapretensãodaFazendadepleitearocréditotributáriocujofatogeradorocorreuhá13anos.ADecadêncianãosesuspendenemseinterrompepelascausassuspensivasouresolutivasdaprescriçãoesimpeloefetivoexercíciodedireito.Incasuofiscoperdeuoprazoqüinqüenalquealeilheoutorga.Preliminaracolhida.

DECADÊNCIA

ACÓRDÃO301-27902301-27902

DRAWBACK–SuspensãodeTributos.DecaiodireitodeaFazendaPúblicaconstituirocréditotributárionocasodaTaxadeMelhoramentodosPortos,apósdecorridooprazodeterminadopeloartigo173,I,doCTNCTN, artigo 173, Iparaseulançamento.AcolhidapreliminardeDecadênciaargüidapelarecorrente.

IGUAIS;ACÓRDÃO301-27938301-27938-ACÓRDÃO301-27938301-27938

DECADÊNCIA

ACÓRDÃO301-27903301-27903

DRAWBACK–SuspensãodeTributos.DecaiodireitodeaFazendaPúblicaconstituirocréditotributárionocasodoImpostodeImportaçãoedoImpostosobreprodutosIndustrializadosvinculadoàimportação,apósdecorridooprazodeterminadopeloCTNparaolançamento.AcolhidaapreliminardeDecadênciaargüidapelarecorrente.

DECADÊNCIA

ACÓRDÃO301-28682301-28682

ÉdireitodaFazendaNacionalconstituirCréditotributárioenquantonãoextintooprazodecadencial.Negadoprovimentoaorecurso.

DECADÊNCIA

ACÓRDÃO301-27488301-27488

ImpostodeImportação.ImpostoSobreProdutosIndustrializados.Multas.DecadênciadoDireitodeLançar.Lançamento.IncentivosFiscaisPrevistosnoDecreto92187/85(IncentivosaMicroeletrônica).NãohouveDecadênciadodireitodeaFazendaPúblicaconstituirocréditotributáriomedianteolançamento,senãotranscorreramcincoanosentreoregistrodaDeclaraçãodeImportaçãoeaciênciadoAutodeInfração(poraplicaçãododispostono§4.doartigo150doCTN CTN, artigo 150, § 4º )Arevisãoaduaneiraéinstitutotípicoaduaneiro,podendoserrealizadaenquantonãohouveroFiscodecaídododireitoderealizarolançamento.Osincentivosàmicroeletrônica,previstosnoartigo7.IdoDecreto92187/85Decreto 92187/85destinam-seaincentivaraproduçãoenãosãoaplicáveisnocasodeimportaçãoparasimplesrevenda.Negadoprovimentoaorecurso.

IGUALACÓRDÃO301-27489301-27489-ACÓRDÃO301-27490301-27490-ACÓRDÃO301-27491301-27491-ACÓRDÃO301-27492301-27492-ACÓRDÃO301-27493301-27493-ACÓRDÃO301-27495301-27495-ACÓRDÃO301-27541301-27541-ACÓRDÃO301-27542301-27542

DECADÊNCIA

ACÓRDÃO301-27494301-27494

ImpostodeImportação.ImpostoSobreProdutosIndustrializados.Multas.DecadênciadoDireitodeLançar.Lançamento.IncentivosFiscaisPrevistosnoDecreto92187/85(IncentivosaMicroeletrônica).ConstituirocréditotributáriomedianteolançamentorelativamenteaoimpostodeimportaçãopoistranscorreramcincoanosentreoregistrodaDeclaraçãodeImportaçãoeaciênciadoAutodeinfração(poraplicaçãododispostono§4º,doartigo150doCTN).NãoconsumadaaDecadênciarelativamenteaoI.P.I.,cujofatogeradorocorreucomodesembaraçoaduaneirodosprodutos.Arevisãoaduaneiraéinstitutotípicoaduaneiro,podendoserrealizadaenquantonãohouveroFiscodecaídododireitoderealizarolançamentoOsincentivosàmicroeletrônica,previstosnoartigo7º,IdoDecreto92187/85Decreto 92187/85destinam-seaincentivaraproduçãoenãosãoaplicáveisnocasodeimportaçãoparasimplesrevendaDadoprovimentoparcialaorecurso

DECADÊNCIA

ACÓRDÃO303-28836303-28836

PROCESSOADMINISTRATIVAFISCAL.DECADÊNCIA.Decorridootemposuperiora5(cinco)anos,entreadatadofatogeradordoimpostodeimportação(registrodaD.I.)eadatadoAutodeInfração,emsetratandodeimportaçãodemercadoriadespachadaparaconsumo,comtributaçãointegral.CararcterizadaadecadênciadecadênciadodireitodeaFazendaprocederaolançamentodediferençasapuradas.Recursodeofíciodesprovido.

DECADÊNCIA

ACÓRDÃO302-32821302-32821

ProgramaEspecialBEFIEX–Inadimplência.DecadênciadodireitodaFazendaNacionalàconstituiçãodocréditotributárioemconformidadecomoartigo173doCTN.CréditoTributáriomantidoemrelaçãoàsD.I.enquadradasnoperíodode05anos.Recursoparcialmenteprovido.

DECADÊNCIA–BEFIEX-COMUNICAÇÃODOÓRGÃOCOMPETENTE

ACÓRDÃO303-27807303-27807

EmpresaBeneficiáriadeProgramaBEFIEX.Decadência.SomentecomacomunicaçãodoórgãoadministradordoprogramaàSRF,podeestainiciaraatividadeverificadoraparafinsdelançamento,caracterizando-seessefatocomoconcretizadordoseudireitoparafinsdecontagemdoprazodecadencialprevistono§1.doartigo173doCTN.Recursonãoprovido.

DECADÊNCIA–DATADOFATOGERADOR

ACÓRDÃO303-27734303-27734

DecadênciadodireitodaFazendaNacional.Naformado§4ºdoartigo150doCTNintercorridosmaisdecincoanosdadatadofatogerador.

DECADÊNCIA–HOMOLOGAÇÃODOLANÇAMENTO

ACÓRDÃO303-27869303-27869

Nãoéachanceladaautoridadequevalidaoatoadministrativoeotornaobrigatório,masalegalidade.NoImpostodeImportaçãoaregrainscritanoartigo173doCTNaplica-seemcarátersubsidiáriopoisqueaDecadênciadodireitodelançarocréditotributárioéoperadapelahomologaçãododespacho(deformatácitaouexpressa).

DECADÊNCIA–LANÇAMENTO

ACÓRDÃO303-27736303-27736

DecadênciadodireitodeaFazendalançarocréditotributário,dadoodecursodoprazolegalparafazê-lo.AcolhidaapreliminardeDecadência.

DECADÊNCIA–LANÇAMENTO–MULTAADMINISTRATIVA

ACÓRDÃO303-27865303-27865

1.Decadência.Prazoparalançamentodamultaporinfraçãoadministrativaaocontroledasimportaçõesinicia-senaformaprevistanoartigo173doCTN.Preliminarrejeitada.2.MéritoNãoapresentaçãoouapresentaçãoforadoprazode90diasdosanexosdiscriminativosaG.I.genérica,infraçãopunidanaformaprevistapeloincisoVIIdoartigo526doRA.MultadoincisoIIdoartigo526doRA.indevidamenteaplicada.Recursoprovidonomérito.

DECADÊNCIA–PRAZO

ACÓRDÃO301-27940301-27940

DRAWBACKSuspensãodetributos.

DecaiodireitodeaFazendaPúblicaconstituirocréditotributárionocasodaTaxadeMelhoramentodosPortos,apósdecorridooprazodeterminadopeloartigo173,I,doCTNparaseulançamento.AcolhidapreliminardeDecadênciaargüidapelarecorrente.

IGUALACÓRDÃO301-28251301-28251

DECADÊNCIA–REVISÃO

ACÓRDÃO303-28606303-28606

ProcessoAdministrativoFiscal.RevisãoAduaneira.Transcorridooprazodecadencial,perdeuaFazendaPúblicaodireitodeconstituirocréditotributário.Recursodeofíciodesprovido.

DECADÊNCIA–REVISÃO–PRAZO

ACÓRDÃO302-33301302-33301

DecadênciaprazoparaarevisãodedespachosaduaneirosOprazoparaarevisãodedespachosaduaneirosparaconsumoporpartedoFiscodecaiemcincoanosapartirdoregistrodaD.I.Recursoprovido.

DECADÊNCIA–REVISÃODELANÇAMENTO

ACÓRDÃO301-27532301-27532

DecadênciaeRevisãodeLançamento.IsençãoIsençãodeImpostodeImportaçãoeI.P.I.Vinculado.Oprazodecadencialdecincoanosinicia-senodiaderegistrodadeclaraçãodeimportação,podendoaadministraçãorevisarolançamentoduranteafruiçãodesseprazo.Interpreta-seliteralmentealeitributáriaqueconcedeisençãofiscal.

IGUAISACÓRDÃO301-27533301-27533-ACÓRDÃO301-27534301-27534-ACÓRDÃO301-27535301-27535-ACÓRDÃO301-27536301-27536-ACÓRDÃO301-27537301-27537-ACÓRDÃO301-27538301-27538-ACÓRDÃO301-27540301-27540

DECADÊNCIA–REVISÃODELANÇAMENTO

ACÓRDÃO301-27539301-27539

DecadênciaeRevisãodeLançamento.Oprazodecadencialdecincoanosinicia-senodiadoregistrodadeclaraçãodeimportação,podendoaadministraçãorevisarolançamentoduranteafruiçãodesseprazo.AnãoobservânciadoprazoimplicanaextinçãodocréditotributárionaformadoincisoVdoartigo156doCTNCTN, artigo 156, V.AcatadaapreliminardeDecadênciadodireitodeconstituirocréditotributário.

DECADÊNCIA–REVISÃODELANÇAMENTO

ACÓRDÃO303-27537303-27537

DecadênciaRegistrodaD.I.em15.07.85,eciênciadoA.I.em02.06.90–Expiraçãodoquinquêniodecadencial.Preliminaracolhida.

DECADÊNCIADECADÊNCIA–REVISÃODELANÇAMENTO

ACÓRDÃO301-27419301-27419

Importação.Multa.PaísdeProcedência.Lançamento.InexistênciadeLançamentoAnterior.TendoaDeclaraçãodeImportaçãosidoregistradaem08dedezembrode1987,eaciênciadoAutodeInfraçãoocorridaem23denovembrode1992,éimprocedenteoargumentodequejáteriaocorridoaDecadênciadodireitodeseprocederolançamento.Nãotendohavidolançamentoanterior,éimpertinenteaargumentaçãoapropósitodaimpossibilidadederevisãodolançamento.DivergênciadepaísdeprocedêncianãodemonstradaDadoprovimentoaorecurso.

DECISÃOALTERACRÉDITO–RECURSOCOMOIMPUGNAÇÃO

ACÓRDÃO303-28156303-28156

ProcessoAdministrativoFiscal.Dadasasalteraçõesdocréditotributáriohavidasnadecisãoaquo,devolve-seoprocessoàRepartiçãodeOrigemparaqueapetiçãoderecursosejaapreciadacomoimpugnaçãocomplementar.

DECISÃO DEFINITIVA - FALTA DE QUESTIONAMENTODECISÃODEFINITIVA–FALTADEQUESTIONAMENTO

ACÓRDÃO301-27946301-27946

ImpostodeImportação–Recurso.NãotendoaRecorrenteemseurecursovoluntárioapreciadoamatériademuitodecididapeladecisãorecorridatorna-seestadefinitiva.Recursonegado.

DECISÃODEFINITIVANAÁREAADMINISTRATIVA

ACÓRDÃO303-28985303-28985

PROCESSOADMINISTRATIVOFISCALDecididaamatérianaórbitaadministrativaorecursonãopodeserconhecidoporfaltadeobjeto.Recursonãoconhecido.

DECISÃOJUDICIAL–IMPORTAÇÃOEREEXPORTAÇÃO

ACÓRDÃO301-27759301-27759

DECISÃO JUDICIAL – IMPORTAÇÃO E REEXPORTAÇÃO - RESTITUIÇÃO DO I.I.RepetiçãodeIndébitoTributário.ImpostodeImportação.GuiadeImportaçãoemitidacombaseemliminarconcedidaemmandadodesegurança.Apósatrazidadoprodutoestrangeiro,aliminarfoicassadaeasegurançadenegada.Tendohavidopronunciamentojudiciário,queexplicitamentedeterminouoretornodaspartesaostatuquoante(comooretornodosprodutosestrangeirosaoexterior),écorretaadecisãoadministrativaquereconheceuodireitodaimpetranteàrestituiçãodoimpostodeimportaçãopagoenquantoasituaçãoestevesubjudice.Negadoprovimentoaorecursodeofício.

DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO – ADIÇÃO – DIGITAÇÃO ERRÔNEADECLARAÇÃODEIMPORTAÇÃO–ADIÇÃO

ACÓRDÃO301-28321301-28321

ErrodedigitaçãoemadiçãodeDIquenãotragaQualquerprejuízoaoerárionãoacarretaaplicaçãodepenalidade.

DECLARAÇÃODEIMPORTAÇÃO–APRESENTAÇÃOFORADOPRAZO

ACÓRDÃO303-28944303-28944

MULTAADMINISTRATIVA-art526,IIdoRA.DeclaraçãodeimportaçãoapresentadaapósoprazofixadonaPortariaDECEX8.91(15/91,25/92)Nãoexistênciadetipicidadeparaaplicaramultadoart.526,IIdoRegulamentoAduaneiro.Recursovoluntárioprovido.

DECLARAÇÃODEIMPORTAÇÃO-MULTA DE OFÍCIOCORREÇÃO

ACÓRDÃO301-28299301-28299

Importação.Multadeofício.Oimportador,pode,nocursodedespachoaduaneiro,naformadaINSRF040/74IN SRF 040/74,corrigirquaisquererrosporventuraexistentesnadeclaraçãodeimportação,medianteaapresentaçãodedeclaraçãodeimportaçãocomplementar,poriniciativaprópriaouconcordandocomsolicitaçãodofisco.Secontudo,optar,pelaviadoprocessoadministrativofiscal,estarásujeitoatodososprocedimentoslegaisprevistosnoDecreto70235/72.Cabívelamultaprevistanoartigo4º,incisoIdaLei8218/91 Lei 8218/91, artigo 4º, inciso I.Negadoprovimentoaorecurso.

DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO – PREVALECE PARA EFEITOS FISCAISDECLARAÇÃODEIMPORTAÇÃO–PREVALECEPARAEFEITOSFISCAIS

ACÓRDÃO301-28094301-28094

AsinformaçõescontidasdaDIrefletemascondiçõesdaimportaçãoesubsistemaQuaisquerefeitosfiscais,éainteligênciadoartigo416doRA RA, artigo 416.Negadoprovimento.

DECLARAÇÃOINEXATA

ACÓRDÃO301-28805301-28805

DECLARAÇÃOINDEVIDA.Nãocaracterizadosinquestionavelmente,osfundamentosquepretendiamconfiguraradeclaraçãoinexata,comdesclassificaçãofiscal.Recursoprovido.

DENUNCIAESPONTÂNEADENUNCIA ESPONTÂNEA – ANTERIOR A QUALQUER PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

ACÓRDÃO303-27566303-27566

DenunciaEspontânea.NãoseconsideraespontâneaadenúnciaapresentadaapósoiníciodeQualquerprocedimentoadministrativo.Recursonegado.

DENUNCIAESPONTÂNEA

ACÓRDÃO303-27777303-27777

Denúnciaespontânea.Nãoseconsideraespontâneaadenúnciaapresentadaapósoiníciodequalquerprocedimentoadministrativo(artigo108,doCTNc/coADNCST0004/86).RegulamentoAduaneiro.Nãoseráconsideradaisençãooureduçãodeimpostoquebeneficieamercadorianoscasosdemercadoriasavariadasouextraviadas(artigo481,§3ºdoRARA, artigo 481, § 3º.).Recursonegado.

DENÚNCIAESPONTÂNEA

ACÓRDÃO301-28275301-28275

Adenúnciaespontânea,acompanhadadorespectivopagamentodosimpostos,excluiaaplicaçãodepenalidades.Recursoprovido.

DENÚNCIAESPONTÂNEA

ACÓRDÃO303-27572303-27572

Adenúnciaespontâneanãoexcluiaresponsabilidaderesponsabilidadeporinfraçãoadministrativaaocontroledasimportações.Paraexcluiraresponsabilidadeporinfraçãodenaturezatributária,adenúnciadeveseracompanhadadopagamentodotributoeacréscimoslegais.ComprovadoterocorridoerromaterialnopreenchimentodasGI(referênciaamoedaestrangeiradiversadaqueserviudebaseàtransação)equeasfaturasapresentadasàCACEXporocasiãodaemissãodasguiasmencionavamamoedaemqueefetivamenteefetuou-seatransação,inaplicáveisasmultasdoartigo526incisoIIIeIXdoRA.Recursoprovidoemparte.

DENÚNCIA ESPONTÂNEA – INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCALDENÚNCIAESPONTÂNEA

ACÓRDÃO303-27672303-27672

ConferenciaFinaldeManifesto.Apuradasfaltasnadescargadonavio.DenúnciaapósoiníciodeQualquerprocedimentofiscalnãoseconsideramaisporespontânea.Recursonegado.

DENÚNCIAESPONTÂNEA

ACÓRDÃO302-32838302-32838

Conferênciafinaldemanifesto–FALTAFaltademercadoria.ADenunciaEspontâneaapresentadanostermosdoartigo138doCTN,afastaaresponsabilidaderesponsabilidadepelopagamentodemultas.Rejeitadaapreliminardeilegitimidadedepartepassivaadcausam.Recursoprovidonomérito

DENÚNCIAESPONTÂNEA

ACÓRDÃO303-27794303-27794

ConferênciaFinaldeManifestoExtravio–DenúnciaEspontânea–ReduçãodeAlíquotaConferênciaFinaldeManifesto.Faltademercadoria.Nãoseconsideraespontâneaadenúnciaapresentadaapósavisitaaduaneira.NocálculodoimpostoreferenteàmercadoriaextraviadanãoseráconsideradaareduçãodealíquotadecorrentedenegociaçãonoâmbitodaALADI.Recursonãoprovido.

DENÚNCIAESPONTÂNEA

ACÓRDÃO302-32892302-32892

ConferênciaFinaldeManifestoExtravio.1.OAgenteMarítimo,quandorepresentandotransportadortransportadorestrangeiro,éresponsávelpelasinfraçõesimputadasaonavio,figurando,corretamente,nopólopassivodaobrigaçãotributária.2.ObenefíciodeDRAWBACK–suspensão,concedidoaoimportador,nãoseestendeaotransportadoremcasodefaltademercadoria.3.Aformalizaçãodaentradadeveículoprocedentedoexterior(visitaaduaneira)eoregistrodaD.I.ouodesembaraçodemercadoria,nãosão,porsisó,procedimentosfiscaisoumedidasdefiscalizaçãocapazesdeelidiremaespontaneidadedotransportadordedenunciarafaltae/ouacréscimodemercadoria.SendoespontâneaaDenúnciaeefetuadoodepósitonoimpostolançadodentrodoprazoestabelecidonoAutodeInfração,nãoocorrendooprévioarbitramentodovalordotributodevido,édeseexcluirapenalidadeaplicada,nostermosdoartigo138doCTNRecursoparcialmenteprovido.

DENÚNCIAESPONTÂNEA

ACÓRDÃO303-28780303-28780

ConferênciaFinaldeManifesto,faltaapuradanadescarga.PreliminardedébitoscanceladospelaLei8.029/90rejeitada.Caracterizadaadenúnciaespontâneadainfração.Nãoseaplicaamultadoartigo521,II,doR.ARecursoaquesedáprovimento.

DENÚNCIAESPONTÂNEA

ACÓRDÃO303-27640303-27640

ConferênciaFinaldeManifesto.Adenúnciaespontâneadafalta,antesdeiniciadooprocedimentofiscalespecíficoparasuaapuração,eximeoresponsáveldamultafiscal.

DENÚNCIAESPONTÂNEA

ACÓRDÃO303-29020303-29020

CONFERÊNCIAFINALDEMANIFESTO.Caracterizadaadenúnciaespontâneadainfração,antesdarealizaçãodaconferênciafinaldemanifesto,mesmoapósavisitaaduaneiraéexcluídaapenalidade(multadoart.,521,II,alíneaddoRA).Recursovoluntárioprovido.

DENÚNCIAESPONTÂNEA

ACÓRDÃO301-28769301-28769

DENÚNCIAESPONTÂNEA-Caracterizadonosautos,deformaindiscutível,adenúnciaespontâneadequetrataoart.138doCTN.RECURSOPROVIDO.

DENÚNCIAESPONTÂNEA

ACÓRDÃO302-33866302-33866

DENÚNCIAESPONTÂNEAAVisitaAduaneiratemporfinalidadecontrolararegularidadedoveículoeatripulação,nãosetratandodeprocedimentoadministrativofiscalapuradordeavariaouextravioextravio.Considera-seespontâneaadenúnciaefetivadaapóslavradooTermodeVisitaAduaneira,eantesdeConferênciaFinaldeManifesto.Recursoprovido.

DENÚNCIAESPONTÂNEA

ACÓRDÃO301-28631301-28631

DenúnciaEspontâneaOencerramentodaVisitaAduaneirasemressalvas,restabeleceaespontaneidadedocontribuinte.Recursoprovido.

DENÚNCIAESPONTÂNEA

ACÓRDÃO302-33491302-33491

DenúnciaEspontâneaVisitaAduaneira–Responsabilidade1)CláusulaHousetohouse–Responsabilidadedotransportadortransportadoreximida.2)VisitaAduaneiraDenúnciaEspontâneaMultadoartigo521,II,ddoRA,inaplicável.CTN,artigo138.

DENÚNCIAESPONTÂNEA

ACÓRDÃO303-28538303-28538

DenúnciaEspontânea.EntregadoManifestoeBLapósVisitaAduaneira,masantesdeapuraçãopeloFisco.Atendidasasdisposiçõesdoartigo138doCTN,atravésdecomunicaçãoadequada,etendoaRepartiçãoFiscalrecepcionadoosdocumentos,nãoconfiguradaasituaçãoparaaplicarapuniçãoprevistanoartigo522RA, Artigo 522, inciso III,incisoIII,doRA,aprovadopeloDecreto91030/85.

DENÚNCIAESPONTÂNEA

ACÓRDÃO301-28651301-28651

DENÚNCIAESPONTÂNEA.OencerramentodaVisitaAduaneirasemressalvas,estabeleceaespontaneidadedocontribuinte.Recursoprovido.

DENÚNCIAESPONTÂNEA

ACÓRDÃO301-28770301-28770

DENÚNNCIAESPONTÂNEA.Caracterizadaadenúnciaespontâneadequetrataaoart.138doCTN.Recursoprovido.

DENÚNCIAESPONTÂNEA

ACÓRDÃO302-33398302-33398

FaltadeMercadoriaUnidadedecargadescarregadacomlacredoexportadorintactoeximearesponsabilidaderesponsabilidadedotransportadortransportador.DenúnciaEspontânea.ConfissãodefaltaantesdeiniciadaaConferênciaFinalManifesto.excluiresponsabilidadedodenunciante.

DENÚNCIAESPONTÂNEA

ACÓRDÃO301-28717301-28717

Hádenúnciaespontâneasearegularizaçãodadocumentaçãodotransportedasmercadoriaséfeitaantesdalavraturadoautodeinfração.Dadointegralprovimentoaorecurso.

DENÚNCIAESPONTÂNEA

ACÓRDÃO302-33015302-33015

InfraçõesDiversasA)FaltadeG.I.Multadoartigo526VIdoRA–GRUPOI=AfaltadeG.I.estásujeitaàpenalidadeprevistanoartigo526incisoII,doRA.enãodoincisoVIdomesmodispositivo.Incorretaacapitulaçãodainfração,dá-seprovimentoaoRecurso.B)Infringênciadoartigo89doRARA, artigo 89.–NãorecolhimentodamultaGRUPOIV.b=Adenúnciaespontâneadainfração,acompanhadadopagamentodotributodevido,excluiaresponsabilidaderesponsabilidadedosujeitopassivopelainfração,conformeartigo138doCTN.–Recursoprovidonestaparte.C)DeclaraçãoIndevida–GRUPOV=NãoconfiguraainfraçãoapontadapeloFisco,dá-seprovimentoaoRecurso.D)MercadoriaVindaaMais–ExigênciadediferençadetributosepenalidadesGRUPOVII=Constatadaachegadademercadoriaemquantidademaiorqueadeclarada,caracteriza-seainfração,sendodevidasadiferençadetributoseapenalidadecapituladanoartigo524doRA RA, artigo 524.,excluindo-seentretanto,amultaprevistanoartigo364,II,doRIPI,porindevida.Recursoparcialmenteprovidonestaparte.Jurosemultademoramoraindevidaasuacobrançaquandodolançamentoenafaselitigiosadoprocesso.

DENÚNCIAESPONTÂNEA

ACÓRDÃO301-28553301-28553

IPI–MultaPedidodeparcelamentocomrespectivorecolhimentoinicialdocréditotributário,apósautodeinfraçãonãocaracterizaadenúnciaespontânea,sujeitando-seàmultademoramora.

DENÚNCIAESPONTÂNEA–EXCLUIPENALIDADE

ACÓRDÃO303-28285303-28285

ConferênciaFinaldeManifestoFaltadeAcréscimodevolumes–Descaracterizadaaresponsabilidaderesponsabilidadedotransportadortransportadormarítimopelafaltadenovecaixas(rolamentos)nãorelacionadosnodocumentoInformaçãodeDescargaFaltaseAcréscimosdaempresaportuária.Denúnciaespontâneadasinformaçõesfeitaparaosfinsdoartigo138doCTN CTN, artigo 138excluiaaplicaçãodemultasRecursovoluntárioparcialmenteprovido.

DENÚNCIAESPONTÂNEA–EXCLUIPENALIDADE

ACÓRDÃO302-33129302-33129

ConferênciaFinaldeManifesto.Faltaseacréscimodemercadoriasimportadas.Adescargadeconteinersemdispositivodesegurança,permanecendonasdependênciasdedepositáriasemmedidasacautelatórias,desfiguraaresponsabilidaderesponsabilidadedotransportadortransportador.Aapresentaçãodedenúnciaespontâneaanterioraoiníciodoprocedimentofiscal,nãojustificaaaplicaçãodepenalidades(artigo138doCTN).Recursoprovido.

DENÚNCIAESPONTÂNEA–EXCLUIPENALIDADE

ACÓRDÃO302-33312302-33312

ImpostodeImportação.Multadoartigo4º.daLei8218/91–Inaplicável.1.Orecolhimentoespontâneodotributoimpedeaaplicaçãodepenalidade2.Recursoprovido.

DENÚNCIAESPONTÂNEA–EXCLUIRESPONSABILIDADE

ACÓRDÃO302-33571302-33571

ConferênciaFinaldeManifestoFaltadeMercadoriaADenúnciaEspontâneaapresentadaantesdoiníciodeprocedimentoadministrativooumedidadefiscalizaçãorelacionadoscominfração;independentementeounãoderegistrodeD.I.narepartiçãoaduaneiraecomorecolhimento,emtempooportuno,dovalordotributodevido,excluiaresponsabilidaderesponsabilidadedotransportadortransportadormarítimoouseupreposto,comrelaçãoàpenalidadeincidente,deconformidadecomasdisposiçõesdoartigo138doCTN.Recursoprovido.

DENÚNCIAESPONTÂNEA–EXCLUSÃOPELOINÍCIODODESPACHOADUANEIRO

ACÓRDÃO301-27330

Importação.ProcessoAdministrativoFiscal.DRAWBACK.Multas.Oiníciododespachoaduaneirodeprodutoimportadoexcluiadenúnciaespontânea.OsrequisitosparagozodoDRAWBACK,namodalidadedesuspensãodetributos,devemestarpreenchidosnadatadoregistrodaDeclaraçãodeImportação.Aplicáveis,nocaso,asmultasprevistasnosartigos524e526-IIdoRARA, artigos 524 e 526 II.Negadoprovimentoderecurso.

DENÚNCIAESPONTÂNEA–INADMISSÍVELNAADMISSÃOTEMPORÁRIA

ACÓRDÃO301-28294301-28294

AdmissãoTemporária.NãoseadmiteadenúnciaespontâneaQuandosetratadeimportaçãosobRegimeEspecialdeAdmissãoTemporária.Expiradooprazo,expiraodireito,vezqueomomentodaadmissãodobem,olançamentoocorreatravésdoTermodeResponsabilidade,comaciênciadoimportador.Negadoprovimentoaorecurso.

DENÚNCIAESPONTÂNEA–INAPLICABILIDADE

ACÓRDÃO303-27983303-27983

ImpostodeProdutosIndustrializadosRejeitadasaspreliminaresdedenúnciaespontâneaedeinaplicabilidade,àPETROBRÁS,demultasfiscais,édeseaplicaramultaprevistanoartigo365,IdoRIPI,relativaamercadoriaestrangeiratransportadadeformairregularedadaaconsumosemobservânciadosdispositivoslegaiseregulamentares..Porunanimidadedevotos,negadoprovimentoaorecurso.

DENÚNCIAESPONTÂNEA–INAPLICABILIDADE

ACÓRDÃO303-27891303-27891

ImpostodeProdutosIndustrializados–Rejeitadasaspreliminaresdedenúnciaespontâneaedeinaplicabilidade,àPETROBRÁS,demultasfiscais,édeseaplicaramultaprevistanoartigo365RIPI, artigo 365, I,IdoRIPI,relativaamercadoriaestrangeiratransportadadeformairregularedadaaconsumosemobservânciadosdispositivoslegaiseregulamentares.Porunanimidadedevotos,negadoprovimentoaorecurso.

DENÚNCIAESPONTÂNEADENÚNCIA ESPONTÂNEA-PROCEDIMENTOADMINISTRATIVO

ACÓRDÃO303-28460303-28460

DenúnciaEspontâneaAvisitaaduaneira,nãoéatoadministrativoquecaracterizeoiníciodaaçãofiscal,sendoineptoparainibiradenúnciaespontânea.

DENÚNCIAESPONTÂNEA–PROCEDIMENTOADMINISTRATIVO

ACÓRDÃO301-27937301-27937

CTN,artigo138CTN, artigo 138,ExclusãodePenalidadepeladenúnciaespontâneadainfração.Avisitaaduaneira,porsisó,nãoconstituiprocedimentoadministrativooumedidadefiscalizaçãocapazdedescaracterizaraespontaneidadedadenúncia.Recursoparcialmenteprovido.

DENÚNCIAESPONTÂNEA–PROCEDIMENTOADMINISTRATIVO

ACÓRDÃO302-32840302-32840

Denúnciaespontâneaapresentadaanteriormenteaoiníciodequalquerprocedimentofiscaladministrativooumedidadefiscalização,relacionadoscomainfração.Apresentaçãodocomprovantederecolhimento.Osprocedimentoscabíveisparaaapuraçãodefaltas,avariasouextraviosdemercadorias,sãoavistoriaaduaneiraeaconferênciafinaldemanifesto,nãoseconsiderandoparatalavisitaaduaneira.Recursoprovido

IGUAISACÓRDÃO302-32841302-32841-ACÓRDÃO302-32843302-32843

DENÚNCIAESPONTÂNEA–PROCEDIMENTOADMINISTRATIVO

ACÓRDÃO303-27980303-27980

DenúnciaespontâneaNãoseconsideraespontâneaadenúnciaapresentadaapósoiníciodequalquerprocedimentoadministrativo(artigo108,doCTNCTN, artigo 108c/coADNCST004/86ADN CST 004/86 )

DENÚNCIAESPONTÂNEA–PROCEDIMENTOADMINISTRATIVO

ACÓRDÃO301-28095301-28095

DenúnciaEspontânea.OtermodeVisitaporfinalidadecontrolararegularidadedoveículoetripulação,nãosendoprocedimentoadministrativo-fiscalapuradordeavariaouextravioextravio,portanto,seconsideraespontâneaadenúnciaefetivadaapósoTermodevisita.RecursoProvido.

IGUALACÓRDÃO301-28096301-28096

DENÚNCIAESPONTÂNEA–PROCEDIMENTOADMINISTRATIVO

ACÓRDÃO303-28409303-28409

DenúnciaEspontânea.AVisitaAduaneiranãopodeserconsideradacomoProcedimentoFiscalrelacionadocomainfraçãoparaosefeitosdaDenúnciaEspontânea,devendo,portanto,seramesmaacatada.

DENÚNCIAESPONTÂNEA–PROCEDIMENTOADMINISTRATIVO

ACÓRDÃO301-28355301-28355

DenúnciaEspontânea.NãoseconsideraprocedimentoadministrativofiscalaVisitaAduaneiraportanto,seconsideraespontâneaadenúnciaefetivadaapósotermodeVisita.DadoProvimentoaoRecurso.

DENÚNCIAESPONTÂNEA–PROCEDIMENTOADMINISTRATIVO

ACÓRDÃO301-28388301-28388

DenúnciaEspontânea.OtermodeVisitatemporfinalidadecontrolararegularidadedoveículoetripulação,nãoéprocedimentoadministrativofiscalapuradordeavariaouextravioextravio,portanto,seconsideraespontâneaadenúnciaefetivadaapósoTermodeVisitaAduaneira.Recursoprovido.

IGUAISACÓRDÃO301-28389301-28389-ACÓRDÃO301-28390301-28390-ACÓRDÃO301-28407301-28407

DENÚNCIAESPONTÂNEA–PROCEDIMENTOADMINISTRATIVO

ACÓRDÃO303-28458303-28458

ImpostodeImportação–ConferênciaFinaldeManifestoDenúnciaEspontâneadaInfração.VisitaaduaneiraeregistrodaD.I.nãosãoprocedimentosadministrativosnemmedidasdefiscalizaçãotendentesàapuraçãodediferençasnadescargadoveículotransportadortransportador(artigo34 RA, artigo 34/36 RA, artigo 36e411 RA, artigo 411/413 RA, artigo 413doRA).Denúnciaespontâneaapresentadaantesdasefetivasmedidasdefiscalizaçãoeprocedimentosadministrativosdeapuraçãodasdiferençasnadescargaeantesdolançamentodomontantedeimpostoapagar,tendosidofeitoopagamentodomontantecalculadopelaautoridadeaduaneiraconformedocumentodearrecadaçãoapresentado.Caracterizadaadenúnciaespontâneaparaosfinsdoartigo138doCTN.RecursoVoluntárioprovido.

DENÚNCIA ESPONTÂNEA – RECOLHIMENTO DO IMPOSTODENÚNCIAESPONTÂNEA-RECOLHIMENTODOIMPOSTO

ACÓRDÃO303-27625303-27625

1.ConferenciaFinaldeManifesto.ImpostodeimportaçãorecolhidoconformeDARF.Denúnciaespontâneadainfraçãodescabimentodamulta.2–ProcessoAdministrativoFiscal.Aplicaçãodoprincípiodaeconomiaprocessual,pelofatodenãoremanescerparceladecréditotributárioacobrar.

DENÚNCIAESPONTÂNEA–RECOLHIMENTODOSTRIBUTOS

ACÓRDÃO303-27824303-27824

DenunciaEspontânea.UtilizaçãodeDCIparacorreçãodedadosdaD.I.,acompanhadadorecolhimentodasdiferençasdeimpostos,antesdeprocedimentoaodesembaraço.Iniciativadosujeitopassivoantesdeiniciadoqualquerprocedimentoadministrativooumedidadefiscalização.LapsodeseisdiasentreasdatasdaD.I.edaDCI.Caracterizadaaespontaneidadedadenúnciadainfraçãoparafinsdoartigo138doCTN.Recursoprovido.

DEPÓSITODOMONTANTEINTEGRAL

ACÓRDÃO303-28996303-28996

Autodeinfração.Odepósitodomontanteintegralnãoimpedelançamento.RejeitadaaargüiçãodenulidadedoAutodeInfraçãoedaDecisãodePrimeiraInstância.

DEPÓSITOESPECIALALFANDEGADO-FALTADEMERCADORIA

ACÓRDÃO303-28190303-28190

DespachoemadmissãoemD.E.A.Faltademercadoriadeclarada,constantedemanifestoedasfaturas.Considera-seocorridoofatogerador,exigindo-seostributos.Incabívelamultadoartigo4º.,incisoI,daLei8218/91,pornãohaversecaracterizadoahipótesededeclaraçãoinexata,conformeentendidopeloautuanteeconfirmadonadecisãorecorrida.Recursoprovidoemparte.

DEPÓSITO JUDICIALDEPÓSITOJUDICIAL

ACÓRDÃO302-33506302-33506

AçãoJudicialCautelar.Depósitointegraldomontante.Exigibilidadesuspensa.AutodeInfraçãoqueexigevaloressobguardajudicialatravésdeaçãofiscalnãosuspensa.Nulidade.Preliminarrejeitada.MultasPunitivasEstandodepositadososvalorescontroversoséincabívelaaplicaçãodepenalidades.Recursoconhecidosomentenestaparte.Provido.

DEPÓSITOPRÉVIO–INTERPOSIÇÃODERECURSO

ACÓRDÃO301-28872301-28872

PROCESSO–FALTADEDEPÓSITOPRÉVIORevogadaaliminarporsentençadenegatóriadoMandadodeSegurançaimpetradocontraaexigênciadedepósitoprévioparainterposiçãoderecursovoluntárioadministrativo,nãosetomadeleconhecimento.Recursovoluntárionãoconhecido.

DESCAMINHO–PENADEPERDIMENTO

ACÓRDÃO302-33771302-33771

DESCAMINHO.1.Aosbensencontradosemdescaminhocumpreacominaçãodapenadeperdimento,conjugada,Quandoforocaso,comasmultasprevistasnosincisosIeIIdoart.365doRIPI/822.RECURSOPARCIALMENTEPROVIDO.

DESEMBARAÇOADUANEIRO–CONCESSÃODELIMINARCONCESSÃO DE LIMINAR

ACÓRDÃO302-33500302-33500

MandadodeSegurançaAobtençãodeLiminarparaliberaçãodemercadoriacomalíquotainferior,nãoobstaafiscalizaçãodeefetuarolançamentodocréditotributárioqueentendedevido.Incabíveis,entretanto,aspenalidadesaplicadaseosjurosdemoramoralançados.Recursoparcialmenteprovido.

DESISTÊNCIADORECURSO

ACÓRDÃO302-33715302-33715

ImportaçãodeAutomóveis-Adesistência,porpartedainteressada,dorecursoadministrativointerpostofiscal.–Homologadaadesistênciadequesetrata.

DESPACHO ADUANEIRO – INFRAÇÕESDESPACHOADUANEIRO–INFRAÇÕES

ACÓRDÃO302-33280302-33280

II/IPI–Irregularidadesnodespachoaduaneiro–ControleAdministrativodasImportaçõesInfraçõesdiversas.Recursoparcialmenteprovido.

DESPACHO ADUANEIRO SIMPLIFICADO – DESCUMPRIMENTODESPACHOADUANEIROSIMPLIFICADO

ACÓRDÃO303-28501303-28501

DespachoaduaneirosimplificadoDescumprimentodasregrasestabelecidasnanormacriadoradesseregime,porseremnormasdecarátermeramentofiscal,nãoimplicameminfraçãoaoControleAdministrativodasImportações,matériadiversadatratadanaquelasnormas,asquaiscriarampenalidadesadministrativasprópriasparataisinfrações.

DESPACHO ANTECIPADO – FATO GERADORDESPACHOANTECIPADO–FATOGERADOR

ACÓRDÃO303-28659303-28659

FatogeradordoImpostodeImportação.Despachoantecipado.Naconformidadedoartigo1doDL037/66,constituiofatogeradorFato geradordoimpostodeimportaçãoaentradadamercadoriaestrangeiranoterritórionacional.AutorizadoefeitooregistrodaDIantesmesmodofatogeradorcomaentradadamercadorianopaís,talprovidêncianãotemoefeitoprevistonoartigo23doDL037/66 DL 037/66, artigo 23.Ainversãodaordem,dosfatos,naconveniênciadoimportador,nãotemforçaparaalteraradefiniçãolegaldofatogeradordoimpostodeimportação.Multadoartigo4º,I,Lei8218/91descabido.Recursovoluntárioprovidoemparte.

DESPACHOANTECIPADO-TAXADECÂMBIO

ACÓRDÃO303-28153303-28153

Despachoantecipado.Irrelevante,parafinsdeaplicaçãododispostonosubítem7.3.1deINSRF040/74,variaçãodetaxadecâmbio.Recursoprovido.

DESPACHOANTECIPADO–TAXADECÂMBIO

ACÓRDÃO303-28247303-28247

DespachoAntecipado–Preliminardenulidadenegadofaceoartigo7° RA, artigo 7° .,incisoIIIeartigo52 RA, artigo 52,incisoIIIambosdoRA.,c/ccomosartigos47 Decreto 70235/72, artigo 47a52 Decreto 70235/72, artigo 48, 49, 50, 51 e 52,incisoIdoDecreto70235/72eNormadeExecuçãoCST043/79Norma de Execução CST 043/79.(Processodeconsulta).Irrelevanteparafinsdeaplicaçãododisposto.subítem7.3.1.daINSRF040/74,variaçãodataxadeCâmbio.Recursoprovido.

DESPACHO DE IMPORTAÇÃO – PRAZODESPACHODEIMPORTAÇÃO–PRAZO

ACÓRDÃO301-28448301-28448

Despachodeimportaçãodeveráiniciar-seaté90diasdadescarga,seamercadoriaestiveremrecintoAlfandegado.Recursodeofícioprovido.

DILIGÊNCIA

ACÓRDÃO301-27810301-27810

I.I.eI.P.I.–ImportaçãoAautoridadejulgadoranãopodeomitiremseudecisórioacercadediligênciapleiteadapeloimpugnante,sobpenadeinfringiroartigo17ºdoDecreto70235/72 Decreto 70235/72, artigo 17º ,emconsonânciacomodireitoaampladefesaconsagradanoartigo5º.,LVdaCFCF, artigo 5º., LV.

DILIGÊNCIA – DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO POR PARTE DO IMPORTADORDILIGÊNCIA–DESINTERESSEPORPARTEDOIMPORTADOR

ACÓRDÃO301-28446301-28446

Importação.Diligência.DesinteressedoimportadoremrealizardiligênciasolicitadaporResoluçãodesteConselho,implicaemaceitaçãodadecisãodeprimeirainstância.Negadoprovimentoaorecurso,paramanteradecisãorecorrida.

DILIGÊNCIA – NÃO REALIZADA POR CULPA DA AUTUADA - PREVALÊNCIA DO EXISTENTE NOS AUTOSDILIGÊNCIA-NÃOREALIZADAPORCULPADAAUTUADA

ACÓRDÃO301-28417301-28417

Afaltadeinteressedaautuadanarealizaçãodediligênciaparaanálisedecontraprova,acarretaaprevalênciadoúnicoparecertécnicoexistentenosautos,elaboradosobreamostracoletada.Negadoprovimentoaorecurso.

IGUALACÓRDÃO301-28489301-28489

DILIGÊNCIANÃOCUMPRIDA

ACÓRDÃO303-28270303-28270

InfraçãoAdministrativa–Diligêncianãocumprida.NãosepenalizaocontribuintequandonãoseconseguecomprovarnosautosaefetivainfraçãoRecursoprovido.

DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA – INEXATIDÃODILIGÊNCIANÃOCUMPRIDA–INEXATIDÃO

ACÓRDÃO302-33269302-33269

Mereceprovimentoorecurso,quando,apósdeterminadadiligênciaaautoridadefiscalnãoacumpre,oque,nopresentecaso,levouainexistênciadeelementosquepossibilitemaanálisedaprocedênciaounãodoAutodeInfração.Recursoprovido.

DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA – INEXATIDÃODILIGÊNCIANÃOCUMPRIDA–INEXATIDÃO

ACÓRDÃO302-33270302-33270

Mereceprovimentoorecurso,quando,apósdeterminadadiligênciaaautoridadefiscalnãoacumpre,oque,nopresentecaso,levouainexistênciadeelementosquepossibilitemaanálisedaprocedênciaounãodoAutodeInfração.Recursoprovido.

DILIGÊNCIA NÃO REALIZADA – EMBARCAÇÕESDILIGÊNCIANÃOREALIZADA–EMBARCAÇÕES

ACÓRDÃO302-33322302-33322

Recursodeofício–Importaçãodepeçasecomponentesparamanutençãoereparodeembarcações.DiligênciasdaRepartiçãoFiscalimpossibilitadasdeseremcumpridas.Recursonegado.

DIVERGÊNCIARAZÕESDORECURSOEMATÉRIANOSAUTOS

ACÓRDÃO302-32856302-32856

Nãosetomaconhecimentoderecursoquandoasrazõesdopedidodereformadedecisãorecorridadiscrepamdamatériadiscutidanosautos.

DÍVIDA TRIBUTÁRIA - INCENTIVO FISCAL – COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃODÍVIDATRIBUTÁRIA–IOMPROVAÇÃODEQUITAÇÃO

ACÓRDÃO302-33549302-33549

DRAWBACK(Suspensão)Acomprovaçãodaquitaçãodadívidatributárialevantadapelafiscalização,retirandooóbicecolocadoparaoreconhecimentoeaplicaçãodoincentivofiscalpleiteado,tornainsubsistenteolançamentofiscalobjetodesteprocesso.RecursodeofícioaoQualsenegaprovimento.

DOCUMENTAÇÃODOCUMENTAÇÃO

ACÓRDÃO302-32656302-32656

Infraçãoadministrativaaocontroledasimportações.AutodeInfraçãolavradocomfulcronoartigo526VIIdoRA.Nãomereceprosperardecisãoquemantémexigênciatributáriarelativaafaltadedocumentação,quandoamesmaésolicitadaaocontribuintequeaapresentasuprindoafalta.Recursoprovido.

DOCUMENTAÇÃO – APRESENTAÇÃODOCUMENTAÇÃO–APRESENTAÇÃO

ACÓRDÃO301-27292301-27292

ProcessoAdministrativoFiscal.1.Aexigênciadedocumento,porpartedofisco,podesersatisfeitamesmoestandooprocessoemfaserecursal.2.Dadoprovimentoaorecurso.

DOCUMENTAÇÃO – ERRO MATERIALDOCUMENTAÇÃO–ERROMATERIAL

ACÓRDÃO303-27788303-27788

Infraçãoadministrativacaracterizadoerromaterialsemprejuízonosdocumentosdeimportação.Recursoprovido.

DRAWBACK

ACÓRDÃO301-28804301-28804

AnãocomprovaçãodasexportaçõesjuntoàCACEX,porsisó,caracterizaainadimplêncianocumprimentodoscompromissosassumidosnoAtoConcessório.Nãotendosidofeitaacomprovaçãodocumental,emtempohábil,juntoaosórgãosdaReceitaFederal,nãohácomomanterobenefíciodoRegime.Negadoprovimentoaorecurso.

DRAWBACK

ACÓRDÃO301-28823301-28823

CabeaaplicaçãodoParecerNormativoCST12/79nocasodeDRAWBACKSuspensão.Quempodeomais,podeomenos.Se,nocasodoDrawbackIsençãoIsençãonãotemrelevânciaautilização,nomercadointerno,dematéria-primaimportada,comopagamentodosimpostosdevidos,nãoháporquedartratamentodiversoaDrawback–Suspensão.RECURSOVOLUNTÁRIOPROVIDO.

DRAWBACK

ACÓRDÃO301-28675301-28675

DRAWBACK–Comprovadoocumprimentododrawback,nãoéexigívelopagamentodetributosemultas.ValorAduaneiro-IndevidaacobrançapelanãoadiçãodovalordoalugueldosISOTANQUESaovalortributável,faceaodispostonoitemII,doart.8.doDecreto92.930/86.Recursovoluntárioprovido.Recursodeofícionãoapreciadoporfaltadeobjeto.

DRAWBACK

ACÓRDÃO302-32662302-32662

DRAWBACKMultasnaImportação.ImportaçãodemercadoriadeclaradanaG.I.atravésdeAditivoesoboregimeespecialDRAWBACK.Recursoprovido.

DRAWBACK

ACÓRDÃO302-33728302-33728

Drawback-RestandocomprovadaqueamercadoriaexportadaestavaabrigadaemAtoConsessório-RegimeDrawbackmodalidadesuspensão,nãoháqueseexigirimpostodeexportação,porerronopreenchimentodoformulárioSISCOMEX.-RECURSOPROVIDO

DRAWBACK

ACÓRDÃO302-33642302-33642

DRAWBACK.1OnãoempregonosbensexportadosdosinsumosimportadossoboregimedoDRAWBACK-SUSPENSÃO,caracterizaodesviodefinalidadedetaisinsumos,conformeoapontadonosautos.2–Osdemonstrativoscontábeisdaempresa,inclusiveosmapasdeproduçãoeestoque,constituemprovairrefutáveldasconclusõesfiscaisobtidasapartirdesseselementos.3Incabívelacominaçãodapenalidadedescritanoartigo526,IX,doRAedaTRDincidentenoperíododefevereiroajulhode1991.4Recursoparcialmenteprovido

DRAWBACK

ACÓRDÃO302-33589302-33589

DRAWBACK.Aisençãoserárevogadadeofíciosemprequeseapurequeobenefícionãosafisfazoudeixoudesatisfazerascondiçõesounãocumpriuoudeixoudecumprirosrequisitosparaaconcessãodofavorexigindo-seostributosdispensados.DispensadaacobrançadaTRDnoperíododefevereiroajulho/91.Recursoparcialmenteprovido.

DRAWBACK

ACÓRDÃO303-29025303-29025

IMPOSTODEIMPORTAÇÃOEIPIVINCULADO.Incabívelaaplicaçãodasmultasnopercentualde75%previstanaLeinº9.430/96,artigos44,incisoIe45,pornãotersecaracterizadoafaltadepagamentodostributosdevidosjáqueocontribuintefaziajusaobenefíciododrawback.Incabívelacominaçãodamultadoart.526,IXdoRA/85emfacedanãocaracterizaçãodainfraçãoadministrativaaocontroledasimportações,tendosidoestasrealizadassoboregimededrawback.incabívelacobrançadejurosdemoramoraequivalenteàTRDacumuladanoperíodoentre04/0229/07/91emrazãodaInstruçãoNormativanº32/97.Recursodeofíciodesprovido.

DRAWBACK

ACÓRDÃO302-33745302-33745

REDUÇÃOTARIFÁRIANAEXPORTAÇÃODEDERIVADOSDOALCOOL-DRAWBACK.1.Areduçãotarifáriapara0%,previstanaexportaçãodederivadosdoálcool,contemplaapenasosprodutosobtidosmedianteaindustrializaçãodoálcoolimportadosoboregimededrawback.2.Odrawback-suspensãopressupõeaindustrializaçãodeinsumosimportadosnesseregimeereexportadoapóssuaindustrialização,guardando-seidentidadefísicaentreoprodutoimportadoeoexportado.3.Odrawback–isençãopressupõeadispensadostributos,incidentessobreaimportaçãodemercadoriasemquantidadeequalidadeequivalenteàempregadanaindustrializaçãodoprodutoexportado.Decreto-Lei37/66,artigo78,incisoIII.4.Alteraçõesnamodalidadedodrawbackpodemserpromovidasdesdequenãoiniciadodespachodeimportaçãovinculadaaoregime.5.InaplicávelapenalidadeprevistanoincisoI,art.4º,daLei8.218/91,diantedodispostonoADN/COSIT36/95eParecerNormativoCOSITnº10/96.6.Recursoparcialmenteprovido.

DRAWBACK

ACÓRDÃO302-33687302-33687

REGIMESADUANEIROSESPECIAIS-DRAWBACKMODALIDADESUSPENSÃO-INSUMOSADMITIDOSSEMCOBERTURACAMBIAL.CRÉDITO-PRÊMIOÀEXPORTAÇÃO.Adevoluçãodocrédito-prémioàexportaçãorecebidocombasenasdisposiçõeslegaisenormativasvigentes,decorrentedeoperaçãodedrawback,modalidadesuspensão,conduzidasemcoberturacambial,nãopodeserexigidacomfulcroematoadministrativosemdivulgaçãooficial,nãoestandocomprovadonosautosqueainteressadadeleteveplenoconhecimento.Recursoprovido.

DRAWBACK–ACRÉSCIMODEMERCADORIANÃOJUSTIFICADO

ACÓRDÃO301-28749301-28749

ÉdevidooImpostodeImportaçãoemultas,sobreacréscimodemercadoria,naimportação,emqualquerhipótese,nãojustificadalegalmente.SeesteacréscimoocorrenocasodeimportaçãosobobenefíciodeDrawbackSuspensão,nãocabeextensãodessebenefícioàsobra.Recursodesprovido.

DRAWBACK-ADIMPLEMENTODOATOCONCESSÓRIO

ACÓRDÃO301-28116301-28116

DRAWBACK–Integralmentecumpridoocompromissodeexportar.Ostributosnãopodemserexigidoscombaseemsimplespresunçãodequeoprodutoimportadonãoteriasidoomesmoexportadoapósbeneficiamento.Improcedenteaaçãofiscal.Recursonegadoparamanteradecisãorecorrida.

DRAWBACK – ADIMPLEMENTO DO ATO CONCESSÓRIO – ADITIVOS – EXPORTAÇÃO REALIZADA FORA DO PRAZODRAWBACK–ADIMPLEMENTODOATOCONCESSÓRIO

ACÓRDÃO303-27670303-27670

DRAWBACKSuspensão.-l.Compromissostidos,pelaCACEX,comoregularmentecumpridos,vezqueconsonantescomalteraçõespromovidaspormeiodecomponentesAditivos.Recursoprovido,nesteparticular.2.ExportaçõesefetuadasquandojáexpiradooprazofixadoQuandodaconcessãodoregimenãoseprestamàcomprovaçãodocorrespondentecumprimentodasobrigaçõesentãoassumidas.Recursoaquesenegaprovimento.

DRAWBACK–ADIMPLEMENTODOATOCONCESSÓRIO

ACÓRDÃO301-27451301-27451

DRAWBACK.Suspensão.ComprovadoperanteaCACEXocompromissodeexportar.Pequenasdiferençasquandoaopesoeaovalordasmercadoriasnãosãodemoldeadescaracterizaroregimeespecial.Recursovoluntárioprovido

DRAWBACK–ADIMPLEMENTODOATOCONCESSÓRIO

ACÓRDÃO303-28977303-28977

DRAWBACK-SUSPENSÃO.Comprovadaaexportaçãocompromissada.Recursoaquesedáprovimento.

DRAWBACK–ADIMPLEMENTODOATOCONCESSÓRIO

ACÓRDÃO301-28844301-28844

IMPOSTODEIMPORTAÇÃOIMPOSTOSOBREPRODUTOSINDUSTRIALIZADOSDRAWBACKAdimplidoocompromissodeexportação,consolida-seasuspensãotributáriaquenãopodeserelididasobaalegaçãodeinfraçãoadministrativanaimportaçãodeprodutosutilizadosnosprodutosexportados.RECURSOVOLUNTÁRIOPROVIDOPARCIALMENTE

DRAWBACK–ADIMPLEMENTODOCOMPROMISSODEEXPORTAR

ACÓRDÃO302-32764302-32764

TaxadeMelhoramentodosPortos.DRAWBACK-suspensão.Julgamentoanterior,emprocessovinculado,quereconheceuoadimplementodoimportadoreoconsequentecumprimentodoregime(Acórdão.301-27451),levaaodescabimentodapretensãoaquiargüida.Recursoprovido.

DRAWBACK–ADIMPLEMENTOPARCIAL

ACÓRDÃO303-29004303-29004

ImpostodeImportação.DRAWBACK.Comprovadoqueocumprimentododrawbackfoiapenasparcial,incidesobreapartedodrawbacknãocomprovada,osimpostossuspensosquandodaimportação.Mantidasasmultasproporcionais.Recursodeofíciodevoluntáriodesprovido.

DRAWBACK–ADITIVOAOATOCONCESSÓRIO–VALIDADE

ACÓRDÃO301-28112301-28112

ImpostodeImportaçãoOaditivoaoAtoConcessóriodeDRAWBACKemitidopelaCACEXmesmoapósadatadaefetivaexportaçãodamercadoriaeapósaexpediçãodoRelatóriodeComprovaçãodeDRAWBACK,temvalidadeeestádentrodasatribuiçõesdaCACEX,nostermosdaResolução1031/71Resolução CPA 1031/71daComissãodePolíticaAduaneira.Recursoprovido.

DRAWBACK–AI–ALTERAÇÃODAFUNDAMENTAÇÃOLEGAL

ACÓRDÃO301-28451301-28451

a)ProcessoFiscalAconstituiçãodecréditotributárioemnovoprocesso,oriundodealteraçãodafundamentaçãolegaléprocedimentobaseadono§3º,doartigo18doDecreto70235/72 Decreto 70235/72, artigo 18,nãosendoobstáculoàsuacontinuidadeofatodoprocessooriginárioestarpendentedejulgamentonaesferaadministrativa.b)DRAWBACKSuspensãoNãocomprovadaautilização,nosprodutosexportadosdoinsumoEstrangeiroimportadonoregimeespecialdesuspensão.Nãoacatadapreliminardenulidade.Dadoprovimentoparcialaorecurso,apenasparaconsiderarinaplicávelamultaprevistainstânciaparaexigiroimpostodeimportaçãosuspensoeosjurosdemoramora.

DRAWBACK - GUIA DE IMPORTAÇÃO GENÉRICA – ANEXO DISCRIMINATIVO – APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZODRAWBACK–ANEXODISCRIMINATIVO

ACÓRDÃO303-27573303-27573

AapresentaçãoforadoprazodosanexosdiscriminativosàsG.Igenéricasépunívelcomamultadoartigo526,VII,doRARA, artigo 526, VII.Ocometimentodainfração,porsisó,nãoautorizaadescaracterizaçãodoregimedeDRAWBACKeconseqüentecobrançadostributossuspensos.Recursoprovidoemparte.

DRAWBACK–BENEFÍCIOFISCAL–CUMPRIMENTODASCONDIÇÕES

ACÓRDÃO301-28579301-28579

ObenefíciofiscaldoDRAWBACKsuspensãosósecaracterizacomocumprimentointegraldesuascondições.INCASU,nãoocorreuoimplementodacondiçãoedescabeaalegaçãodobenefício.Emcasodeavaria,responsabilidaderesponsabilidadedotransportadortransportadornacional.NegadoProvimentoaorecurso.

DRAWBACK – CÁLCULO DE IMPOSTOS E MULTASDRAWBACK–CÁLCULODEIMPOSTOSEMULTAS

ACÓRDÃO303-28608303-28608

DRAWBACKSuspensão–Corretososcálculosdosimpostosedasmultas,realizadostomandocomobasedecálculoosvaloresimportados.Aplica-sealeinovaLei nova,quecominapenamenossevera,nosprocessosnãodefinitivamentejulgados.Recursoaquesenegaprovimento.

DRAWBACK–COMPETÊNCIA–CONCESSÃO–ADIMPLEMENTO

ACÓRDÃO302-33120302-33120

DRAWBACK-SuspensãoCompeteàCACEX,atualSECEX,aconcessãodosbenefíciosfiscaisdesuspensãoeisençãodetributos,noscasosdeDRAWBACK,compreendidososprocedimentosquetenhamporfinalidadesuaformalização,bemcomoaverificaçãodoadimplementodocompromissodeexportar.-Nahipótesedesevenceroprazodesuspensãodetributos,ouseja,oprazofinalparaaexportação,semqueamesmasejaefetivada,obeneficiáriodeveráliquidarodébitocorrespondenteemtrinta(30)dias.Nãotendosidoliquidadoocréditotributárionoprazolegal,cabívelseulançamentocomosacréscimoslegaispertinentes,vezqueestaativididadeévinculadaeobrigatória.ArestriçãoàcobrançadepenaspecuniáriasimpostapelaLeidasFalênciasnãoalcançaaspenalidadesdenaturezafiscal.Nãoaplicávelamultacapituladanoartigo526IX,doRA,porfaltadetipificaçãotipificação.Incabíveis,nocaso,aaplicaçãodamultaprevistanoartigo521,aeb,bemcomoosjurosdemoramora.Recursoprovidoparcialmente.

DRAWBACK–COMPETÊNCIA–CONCESSÃO–ADIMPLEMENTO

ACÓRDÃO301-28118301-28118

TemaS.R.Flegitimidadeparaverificarocumprimentodeatoconcessório.PreliminardeincompetênciadaS.R.F.rejeitada.PodemsercomprovadosocumprimentodeváriosatosconcessóriosdeDRAWBACKemumamesmaG.E,porsetrataremdeinsumos.DocumentosanexadospelocontribuinteparafinsdecomprovaçãodecumprimentodeDRAWBACK,quenãoforamanalisadospeloagentepreparador.Anuladadecisãoparaanálisedadocumentaçãojuntadapelocontribuinte.

DRAWBACK–COMPROVAÇÃODASEXPORTAÇÕES

ACÓRDÃO302-33711302-33711

DRAWBACK–SUSPENSÃO.AnãocomprovaçãodasexportaçõesjuntoàSNE,porsisó,nãopodesuplantaroutrasformasdecomprovaçãodocumprimentodoscompromissosassumidosnoAtoConcessório.Feitaacomprovação,pordocumentoshábeis,juntoaosórgãosdaReceitaFederal,atestadapelaDelegaciadeJulgamento,nãohácomoexigirdaBeneficiáriadoregime(Importadora)ostributossuspensoseaplicar-lhepenalidades.Recursoprovido.

IGUAISACÓRDÃO302-33721302-33721–ACÓRDÃO302-33722302-33722–ACÓRDÃO302-33821302-33821

DRAWBACK-COMPROVAÇÃODOADIMPLEMENTO

ACÓRDÃO303-28578303-28578

DRAWBACKModalidadeSuspensão.AcomprovaçãodeDRAWBACKSuspensão,foradoprazoporfalhaadministrativa,mascomprovadoqueasExportaçõesforamefetuadasdentrodoprazodoAtoConcessório.Ocontribuintenãoperderáobenefíciofiscal.Recursoprovido

DRAWBACK – COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO – APRESENTAÇÃO DE G.I.DRAWBACK–COMPROVAÇÃODOADIMPLEMENTO

ACÓRDÃO303-28604303-28604

RegimeAduaneiroEspecialDRAWBACK.IncidênciadoImposto.MultaporInfraçãoAdministrativa.Comprovadoodireitoaobenefíciosolicitadooportunamente,aexigênciafiscalperdeseuefeito.AconstataçãodequeaGuiadeImportaçãoforaapresentadanaépocaoportunadescaracterizaainfraçãoadministrativaimposta.

DRAWBACK–COMUNICAÇÃODAEXPORTAÇÃO

ACÓRDÃO303-28967303-28967

IMPOSTODEIMPORTAÇÃODRAWBACKSUSPENSÃOObeneficiofiscaldedrawback,modalidadesuspensão,caracteriza-sepelaimportaçãodemercadoriasaseremexportadasapósbenefíciamentooudestinadasàfabricação,complementaçãoouacondicionamentodeoutraaserexportadaemdeterminadoprazo.Afaltaouatrasodecomunicaçãoaosórgãoscompetentes,detaisprocedimentos,nãoimplicadescaracterizaçãodoregimeespecialaduaneiro.Recursodeofíciodesprovido.

DRAWBACK–CONSUMONOMERCADOINTERNO

ACÓRDÃO303-28487303-28487

DRAWBACKSuspensão.Conformedispõeoartigo319doRA RA, artigo 319,emcasodedestinaçãodemercadoriaparaoconsumonomercadointerno,importadassoboregimedeDRAWBACK,namodalidadedesuspensão,oprazoparapagamentodostributossuspensoséde30diasacontardadatadotérminodoprazodeexportaçãoconstantedoAtoConcessório.

DRAWBACK – CONSUMO NO MERCADO INTERNO – EXIGÊNCIAS TRIBUTÁRIASDRAWBACK–CONSUMONOMERCADOINTERNO

ACÓRDÃO302-33512302-33512

Importação.RegimesEspeciais.DRAWBACK.Insumosimportadoscomsuspensãodoimposto,sobamparodeatoconcessivodeDRAWBACK,destinadosparaconsumonomercadointerno,ensejamaexigibilidadedoimpostosuspensoeacréscimoslegais.Recursoimprovido.

DRAWBACK – EXCESSO DE MERCADORIA NÃO ACOBERTADA PELA G.I.DRAWBACK–EXCESSODEMERCADORIA

ACÓRDÃO303-27531303-27531

Mercadoriaimportadaemexcesso,semcoberturadaG.I.,porempresabeneficiadaporDRAWBACK,Segueoregimenormaldasimportações,submetendo-seàincidênciadoImpostodeImportaçãoedoImpostoSobreProdutosIndustrializados,bemcomoàsmultasdoRA.nosseusartigos521 RA, artigo 521,incisoIII,alíneaa,524 RA, artigo 524e526,incisoII.Negadoprovimentoaorecurso.

DRAWBACK–EXTINTOOREGIME-TMPDEVIDA

ACÓRDÃO303-28422303-28422

Taxademelhoramentodeportos.TendosidosuspensaacobrançadaTMPnaimportaçãodeinsumosemrazãodoregimedeDRAWBACK,emnãosubsistindooregimeespecial,restaura-seaexigibilidadedaTaxadeMelhoramentodosPortos.Recursodesprovido.

DRAWBACK–EXTINTOOREGIME-TMPDEVIDA

ACÓRDÃO303-28477303-28477

TaxadeMelhoramentosdosPortosDRAWBACKSuspensão.PelodescumprimentodoDRAWBACK–suspensãoédevidaaexigênciadaTMPsuspensajuntamentecomoImpostodeImportação(artigo3o.,Ie§1o,daLei1506/76Lei 1506/76comnovaredaçãodadapeloDL2185/84DL 2185/84ExclusãodaTRDnocálculodejurosdemoramora,paraoperíododefev./jul.91.Indevidaamultademora..RejeitadaaargüiçãodeDecadência/prescrição.Recursovoluntárioparcialmenteprovido.

DRAWBACK–FUNGIBILIDADEDOSINSUMOS–SUBSTITUIÇÃO

ACÓRDÃO303-29026303-29026

DRAWBACKREGIMEDESUSPENSÃOFUNGIBILIDADE.Afungibilidadedosinsumosimportados,dentrodoprazodevalidadedoatoconcessório,permiteasuasubstituiçãoporidênticosnogênero,,quantidadeequalidadeigualmenteimportadosenãodescaracterizaaexportaçãoobjetodocompromissodoimportador,noregimedeDrawback.NãoobservadososrequisitosdoincisoIVdoartigo16doDecreto70.235/72,considera-secomonãoformuladoopedidodeperícia.RECURSOVOLUNTÁRIOPROVIDO

DRAWBACK–INADIMPLEMENTODOATOCONCESSÓRIO

ACÓRDÃO302-33314302-33314

DRAWBACKDesviodefinalidade–Subfaturamento1.AausênciadecomprovaçãodoinadimplementodocompromissodeDRAWBACKedodesviodedestinaçãodosprodutoimportadossobtalregime,tornamimprocedentesasrespectivasacusações.2.Parafinsdeobtençãodabasedecálculodoimpostodeimportação,devesercomputadoovalorefetivamentepagoatítulodefrete.3.Recursoprovido.

DRAWBACK–INADIMPLEMENTODOATOCONCESSÓRIO

ACÓRDÃO303-27544

ComprovadoonãocumprimentodocompromissodeexportaçãonoregimedeDRAWBACKécabívelacobrançadosencargostributários.Negadoprovimentoaorecurso.

IGUALACÓRDÃO303-27545303-27545

DRAWBACK–INADIMPLEMENTODOATOCONCESSÓRIO

ACÓRDÃO301-27360301-27360

ControleAdministrativodasImportações1DescaracterizadooregimeDRAWBACKpelodescumprimentodasobrigaçõesassumidas,aplica-seotratamentolegalprevistoparaimportaçãoemregimecomum.Cabívelmultadoartigo526IXdoRA.RA, artigo 526 IX.2Inaplicável,nocaso,aaplicaçãodamultademoramora.3Recursoparcialmenteprovido.

DRAWBACK–INADIMPLEMENTODOATOCONCESSÓRIO

ACÓRDÃO303-28323303-28323

DescumprimentodecompromissodeexportaçãonoregimeDRAWBACK,aindaquerestassecaracterizado,nãojustificariaaimputaçãodapenalidadeprevistanoartigo526IX,pornãoconfigurarinfraçãoadministrativaaocontroledasimportações.Nãocomprovadoointuitodefraude,descabeagravamentodepenalidade.Recursodeofícionãoprovido.MercadoriasimportadassobregimedeDRAWBACK.Sereexportadas,aindaquenãosubmetidasabeneficiamento,nãodãolugaràcobrançadostributossuspensos.Quantoàmultadoartigo365,II,doRIPI,declina-sedacompetênciaemfavordoSegundoConselhodeContribuintes.Nomais,negadoprovimentoaorecursodeofícioedadoprovimentoaovoluntário.

DRAWBACK–INADIMPLEMENTODOATOCONCESSÓRIO

ACÓRDÃO301-28067301-28067

DRAWBACK–CaracterizadaaInadimplênciadoDRAWBACKimpõe-seopagamentodoimpostodeImportação,damultaedosjurosdeMora.IncabívelaaplicaçãodapenalidadeprevistanoincisoIXdoartigo526doRA.

DRAWBACK–INADIMPLEMENTODOATOCONCESSÓRIO

ACÓRDÃO303-28540303-28540

DRAWBACK–Descumprimentodoprazoparaaexportação.Tributaçãodevida.TRD-Excluídaaexigêncianoperíododefevereiroajulhode1991,inclusive.

DRAWBACK–INADIMPLEMENTODOATOCONCESSÓRIO

ACÓRDÃO303-28154303-28154

DRAWBACK–ModalidadeSuspensãoRegimedescaracterizadofaceaodesviodeinsumosimportadosparaomercadointerno.Exclusãodamultadoartigo526,IX,doRA,tidacomoinaplicávelàespécie.Recursoprovidoemparte.

DRAWBACK–INADIMPLEMENTODOATOCONCESSÓRIO

ACÓRDÃO303-28515303-28515

DRAWBACK–ModalidadeSuspensão.NoregimeespecialdeDRAWBACKsuspensãoanãocomprovaçãodaefetivaexportaçãodamercadorianoprazoprevistoobrigaaopagamentodotributosuspenso.MultadeMoraMulta de Moradosartigos15e16doDL2323/87 DL 2323/87, artigos 15 e 16exoneradaporforçadaIN/SR/PGFN001/80IN/SR/PGFN 001/80,artigo5ºParágrafo3.

DRAWBACK–INADIMPLEMENTODOATOCONCESSÓRIO

ACÓRDÃO301-27745301-27745

DRAWBACK–Nãotendoarecorrentecomprovado,satisfatoriamente,queosprodutosimportadosforamutilizadosnasexportaçõesdosprodutosobjetodoDRAWBACK,orecursonãotemcomoseracolhido.

DRAWBACK–INADIMPLEMENTODOATOCONCESSÓRIO

ACÓRDÃO303-28251303-28251

DRAWBACK–suspensãodescumprido.Nãocaracterizaçãodeinfraçãoadministrativaaocontroledasimportações,cominadacomamultadoincisoIXdoartigo526doRA.Recursoprovido.

DRAWBACK–INADIMPLEMENTODOATOCONCESSÓRIO

ACÓRDÃO301-27398301-27398

DRAWBACK–Suspensão.Autilizaçãodematéria-primaimportada,comsuspensãodoImpostodeImportaçãonoregimeespecialdeDRAWBACK,emmercadoriasdevalorsuperioraocompromissodeexportaçãoassumido,nãodispensadopagamentodoimpostodeimportaçãoincidentesobreoutramercadoria,importadasobomesmoregimeespecialenãoutilizadadeacordocomocompromissodeexportaçãorespectivo.RecursoNegado.

DRAWBACK–INADIMPLEMENTODOATOCONCESSÓRIO

ACÓRDÃO302-32569302-32569

DRAWBACK–SUSPENSÃO.ObeneficiáriodoRegimeficasujeitoaorecolhimentodostributosdevidos,acrescidosdosencargoslegaisprevistosemlei,cessandoasuspensãodasuaexigibilidade,quandonãocumprirasobrigaçõesestabelecidasnorespectivoAtoConcessório,relativosàquantidade,preçoseprazosfixados.NegadoprovimentoaoRecurso.

IGUALACÓRDÃO302-32907302-32907

DRAWBACK–INADIMPLEMENTODOATOCONCESSÓRIO

ACÓRDÃO302-33261302-33261

DRAWBACK–Suspensão.OnãocumprimentodasobrigaçõesassumidasnoAtoConcessóriocorrespondente,deixandoaImportadoradecomprovaraaplicaçãodepartedosinsumosimportadosemprodutosexportados,obrigaaopagamentodostributossuspensos,acrescidosdosencargoslegaisincidentes.NegadoprovimentoaoRecurso.

DRAWBACK–INADIMPLEMENTODOATOCONCESSÓRIO

ACÓRDÃO303-27855303-27855

DRAWBACK–Suspensão.InadimplementodocompromissodeexportarosinsumosimportadossoboregimesuspensivocfA/C.18-90/159-4.Exigênciadosimpostossuspensos(I.I.eI.P.I.)emultasdosartigo530doRA RA, artigo 530,364,IIdoRIPIcombinadoscomasLeis7799/89e8383/91Lei 7799/89Recursodesprovido.

DRAWBACK–INADIMPLEMENTODOATOCONCESSÓRIO

ACÓRDÃO302-33717302-33717

DRAWBACK1.Onãoemprego,nosbensexportadosdosinsumosimportadossoboregimedoDRAWBACK-SUSPENSÃO,caracterizaodesviodefinalidadedetaisinsumos,conformeoapontadonosautos.2.Osdemonstrativoscontábeisdaempresa,inclusiveosmapasdeproduçãoeestoque,constituemprovairrefutáveldasconclusõesfiscaisobtidasapartirdesseselementos.3.Exigíveisostributos,tornam-seigualmenteexigíveisasdemaistaxasegravamesincidentessobreaoperação4.IncabívelaTRDincidentenoperíododefevereiroajulhode1991.5.Recursoparcialmenteprovido.

IGUALACÓRDÃO302-33718302-33718

DRAWBACK–INADIMPLEMENTODOATOCONCESSÓRIO

ACÓRDÃO302-33289302-33289

DRAWBACKDesviodefinalidade1.AausênciadecomprovaçãodoinadimplementodocompromissodeDRAWBACKedodesviodedestinaçãodosprodutosimportadossobtalregimeespecial,tornouimprocedenteaaçãofiscal.2–Recursoprovido.

DRAWBACK–INADIMPLEMENTODOATOCONCESSÓRIO

ACÓRDÃO303-28360303-28360

DRAWBACK-InsumosimportadossoboRegimeDRAWBACKenãoutilizadosnoprocessodeindustrializaçãoficamsujeitosaostributos.Indevida,porémamultademoramora.

DRAWBACK–INADIMPLEMENTODOATOCONCESSÓRIO

ACÓRDÃO303-28181303-28181

DRAWBACKmodalidadesuspensão.Comprovadoqueamatériaprimaimportadacomsuspensãonãofoiaplicadanoprodutoexportado,considera-senãocumpridoocompromissodeexportaçãonaparteaelareferente.Onãorecolhimentodostributossuspensos,noprazo,tornadevidaamultademoramora.OdescumprimentodocompromissodeDRAWBACKnãocaracterizainfraçãoadministrativaaocontroledasimportações.Noperíodoentre01/02/91e31/12/91osjurosdemorasãocalculadassegundoavariaçãodaT.R.D.Recursoaquesedáprovimentoparcial

DRAWBACK–INADIMPLEMENTODOATOCONCESSÓRIOADITIVO

ACÓRDÃO303-27997303-27997

DRAWBACKSuspensão–Apresentaçãodeaditivoapósdecorridooprazoprevistonoartigo319doDecreto91030/85,tornaodocumentoinócuo.Recursonegado.

DRAWBACK–INADIMPLEMENTODOATOCONCESSÓRIO

ACÓRDÃO303-27706303-27706

DRAWBACKSuspensão–Comprovadaanãoutilização,nosprodutosexportados,departedosinsumosimportadoscomsuspensãodoimpostodeimportação.Recursonegado.

DRAWBACK–INADIMPLEMENTODOATOCONCESSÓRIO

ACÓRDÃO303-27634303-27634

DRAWBACKsuspensão–DescaracterizacerceamentodedireitodedefesaarejeiçãodeperíciasobredecisãodaCACEXquantoaoadimplementodocompromissodeexportarpordescaberrevisãodosatosdaqueleórgãoporpartedaReceitaFederal.Écabívelopagamentodostributos.Inaplicávelamultadoartigo526IX,doRA/85.

DRAWBACK–INADIMPLEMENTODOATOCONCESSÓRIO

ACÓRDÃO303-28933303-28933

DRAWBACKSUSPENSÃO-Inadimplemmentodocompromissodeexportar.Oprazoparaopagamentodostributossuspensoséde30diasapartirdaexpiraçãodoprazofixadoparaexportação.Incabívelaaplicaçãodemultapordescumprimentoderequisitosdecontroledaimportação.Sãodevidososjurosdesdeaocorrênciadofatogerador,àexceçãodaquelescalculadoscombasedaTRDnoperíodode40/02/91a29/07/71.Cabívelamultadeofícioeindevidaamultademoramora.

DRAWBACK–INADIMPLEMENTODOATOCONCESSÓRIO

ACÓRDÃO303-28912303-28912

Drawbacksuspensão.Procedeacobrançadostributoseencargoslegaissobreaparceladosinsumosimportadoscujaexportaçãonãoseefetivoudentrodoprazo.Retirada,deofício,acobrançadaTRDnoperíododo04/02/91a29/07/91.Recursoparcialmenteprovido.

DRAWBACK–INADIMPLEMENTODOATOCONCESSÓRIO

ACÓRDÃO302-33397302-33397

DRAWBACKSuspensãoOinadimplementodocompromissodeexportaçãoobrigaopagamentodostributossuspensos,acréscimoslegaisesançõescabíveis.RecursoImprovido.

DRAWBACK–INADIMPLEMENTODOATOCONCESSÓRIO

ACÓRDÃO301-28650301-28650

DRAWBACK,modalidadesuspensãodetributos–Inadimplênciadocompromissodeexportação.CabívelacobrançadeII,multadoart.4o.incisoIdaLei8.218/91ejurosmoratórios.Recursonegado.

DRAWBACK–INADIMPLEMENTODOATOCONCESSÓRIO

ACÓRDÃO302-33333302-33333

DRAWBACK.1.Oadimplementodocompromissodeexportação,firmadoematoconcessóriodoregimeespecialdeDRAWBACK,pressupõeoempregadodatotalidadedosinsumosimportadosnosprodutosexportados.2.São,portanto,devidosostributosincidentessobrematéria-primanãoempregadanaproduçãoexportada.3.Excluídaapenalidadecapituladanoartigo526,IX,doRA.,eisquenãoafetadoocontroleadministrativodasimportações.4.Osjurosmoratóriosincidemsobreodébitosomenteapósdecorridos30(trinta)diasapósvencidooprazoparaexportação.5.Recursoparcialmenteprovido.

DRAWBACK–INADIMPLEMENTODOATOCONCESSÓRIO

ACÓRDÃO302-33285302-33285

DRAWBACK.1.OinadimplementodocompromissodeDRAWBACKnãocaracterizainfraçãoadministrativaaocontroledasimportações.2.Recursodeofícionegado.

DRAWBACK–INADIMPLEMENTODOATOCONCESSÓRIO

ACÓRDÃO302-33024302-33024

DRAWBACK.DescaracterizadooregimedeDRAWBACKpelodescumprimentodasobrigaçõesassumidas,aplica-seotratamentolegalprevistoparaimportaçãoemregimecomumoIIeoI.P.I.sãodevidosporocasiãododesembaraçoaduaneiro.Inaplicável,nahipótese,aaplicaçãodamultacapituladanoincisoIXdoartigo526doRA.Recursoparcialmenteprovido.

IGUALACÓRDÃO302-33025302-33025

DRAWBACK–INADIMPLEMENTODOATOCONCESSÓRIO

ACÓRDÃO303-27826303-27826

DRAWBACK.Inaplicávelamultadoartigo526IX,pordescumprimentodocompromissodeexportar.Exigênciaformalizadaemautodeinfraçãoimpugnadoejulgadoimprocedentepelaautoridadecompetentenãopodeserobjetodenovoautodeinfração.

DRAWBACK–INADIMPLEMENTODOATOCONCESSÓRIODRAWBACK - INADIMPLEMENTO DO ATO CONCESSÓRIO

ACÓRDÃO302-32997302-32997

DRAWBACK1.Anãoexportação,dentrodoprazoestabelecidoematoconcessóriodeDRAWBACK,implicaaperdadobenefícioaliconcedido.2.Excluídadocréditotributárioaparcelacorrespondenteàmultaejurosmoratórios,inclusiveosreferentesàaplicaçãodaT.R.D.3.Recursoparcialmenteprovido.

DRAWBACK–INADIMPLEMENTODOATOCONCESSÓRIO

ACÓRDÃO302-33336302-33336

DRAWBACKÉdeserexigidooimpostodeimportaçãosuspenso,quandonãocumpridoocompromissodeexportaçãoassumidonoatoconcessório.Cabívelaexigênciadamultademoramoraedosjuros,comexceçãodaquelescompreendidosnoperíododefevereirode1991ajunhode1991.Recursoparcialmenteprovido.

DRAWBACK–INADIMPLEMENTODOATOCONCESSÓRIO

ACÓRDÃO302-33524302-33524

DRAWBACKExigíveisostributossuspensos,faceaoinadimplementodocompromissofirmado.Incabíveisaspenalidadescapituladasnosartigo526,IXdoRAenoartigo59daLei8383/91.IncidênciadaTRDincabívelnoperíododefevereiroajulhode1991.Recursoparcialmenteprovido.

DRAWBACK–INADIMPLEMENTODOATOCONCESSÓRIODRAWBACK – INADIMPLEMENTO DO ATO CONCESSÓRIO

ACÓRDÃO302-32792302-32792

DRAWBACK-suspensão.-Inadimplênciatotaldocompromissodeexportação.-PartedosinsumosimportadostransferidosparaoutrosAtosConcessórios.-Partenacionalizada,comrecolhimentoparcialdostributosdevidosoTMP.-Descabidaaaplicaçãodapenalidadecapituladanoartigo526IX,doRA.,porfaltadetipificaçãotipificação.-Recursoprovido.

DRAWBACK–INADIMPLEMENTODOATOCONCESSÓRIOT.R.D

ACÓRDÃO302-33287302-33287

DRAWBACK-SuspensãoPerdadeprazoparaexportaçãodeprodutosfabricadoscominsumosimportadoscomsuspensãodetributos.Descabida,nocréditotributário,TRDeamultadoincisoIXdoartigo526doRA.Mantidososjurosmoratórios.Recursoprovidoemparte.

DRAWBACK–INADIMPLEMENTODOATOCONCESSÓRIO

ACÓRDÃO301-27547301-27547

ImpostodeImportação–DRAWBACK.OdescumprimentodocompromissodeexportaçãodecorrentedeDRAWBACK,autorizaaexigênciadopagamentodoimpostodeimportaçãosuspenso,incidentesobreoinsumoobjetodoreferidoregimeespecial,nadevidaproporçãoedosacréscimoslegaiscabíveis.

DRAWBACK–INADIMPLEMENTODOATOCONCESSÓRIO

ACÓRDÃO303-28818303-28818

IMPOSTODEIMPORTAÇÃO.Drawback.Rejeitadaapreliminardecerceamentodedefesa.Aexportaçãodosprodutossemquenelesestivesseempregadooinsumobeneficiadocomoregimesuspensivo,caracterizaafaltadevinculaçãoentreumeoutroeimplicadescumprimentodorequisitoessencialdoregimeDrawback-Suspensão.RECURSONEGADO.

DRAWBACK–INADIMPLEMENTODOATOCONCESSÓRIO

ACÓRDÃO303-28420303-28420

ImpostodeImportação.DRAWBACK.Descumpridoocompromissodeexportarosinsumosimportadoscomoincentivo,incideaobrigaçãodepagarosimpostossuspensos,acrescidosdecorreçãomonetária,jurosdemoramora,multademora multa de moramultadoartigo4ºincisoIdaLei8218/91 Lei 8218/91, artigo 4º I.Descabidaamultadoartigo526,IXdoRARecursoparcialmenteprovido.

DRAWBACK–INADIMPLEMENTODOATOCONCESSÓRIO

ACÓRDÃO303-27971303-27971

InadimplementodeDRAWBACKPerdadobenefício.Descabimentotambémdareduçãode80%dosimpostosparaamercadoriadesembaraçadaapósodia31/12/89(D.I.1833,de20/02/90).Descaracterizadaainfraçãoaocontroleadministrativodasimportações.Descabimentodamultaadministrativa(artigo526IXdoRA.).Recursoparcialmenteprovido.

DRAWBACK–INADIMPLEMENTODOATOCONCESSÓRIO

ACÓRDÃO303-27823303-27823

InadimplementodeDRAWBACK-Suspensão.NãocaracterizadaeconsultaprevistanoRegulamentonadaobstaainstauraçãodoprocedimentofiscalparaaexigênciainocorridadocréditotributário,infraçãoadministrativaacontroledasimportações,descabeapenalidadedoincisoIXdoartigo526doRA.Recursoparcialmenteprovido.

DRAWBACK–INADIMPLEMENTODOATOCONCESSÓRIO

ACÓRDÃO303-28431303-28431

RegimeAduaneiroespecialdeDRAWBACKmodalidadesuspensão.Inaplicávelamultaaqueserefereoartigo521,IaebdoRA.QuandosetratadeDRAWBACKmodalidadesuspensão.Incabível,também,aaplicaçãodapenalidadeaqueserefereoartigo526IXdoRA.,tãosomentepelanãoutilizaçãonosprodutosexportadosdoinsumoestrangeiroadmitidonoregime.

DRAWBACK–INADIMPLEMENTODOATOCONCESSÓRIO

ACÓRDÃO303-28484303-28484

Regimeespecial–DRAWBACK.Onãocumprimentodocompromissodeexportartornaexigívelovalordostributossuspensosegarantidosportermoderesponsabilidaderesponsabilidade.Odesviodedestinaçãodamercadoriasujeitaaaplicaçãodamultaprevistanoartigo526incisoIXe§6ºdoRAaprovadopeloDecreto91030/85.AutodeInfraçãoProcedente.

DRAWBACK–INADIMPLEMENTODOATOCONCESSÓRIO

ACÓRDÃO302-32981302-32981

RegimeEspecial-DRAWBACKOdescumprimentototaldoDRAWBACKsujeitaoinfratoraopagamentodostributosincidentesImpostodeImportaçãoeI.P.I.Incabíveis,entretanto,asexigênciasdejurosemultademoramoralançadosnoAutodeInfração,bemcomodaspenalidadescapituladasnosartigo526incisoIX,doRA.e364,incisoII,doRIPI.Recursoparcialmenteprovido.

DRAWBACK–INADIMPLEMENTODOATOCONCESSÓRIO

ACÓRDÃO303-28546303-28546

RegimesEspeciais.DRAWBACKAinadimplênciafrenteaocompromissoassumidonoAtoconcessóriodobenefício,epornãoteradotadoasprovidênciasprevistasnoartigo319eincisos,doRA,tornaexigívelaobrigaçãotributáriasuspensa.

DRAWBACK–INADIMPLEMENTODOATOCONCESSÓRIO

ACÓRDÃO303-28581303-28581

RegimesEspeciais.DRAWBACK.AinadimplênciafrenteaocompromissoassumidonoAtoConcessóriodobenefício,epornãoteradotadoasprovidênciasprevistasnoartigo319eincisosdoRA.,tornaexigívelaobrigaçãotributáriasuspensa.Cabíveisasmultasdoartigo4º,incisoI,Lei8218/91 Lei 8218/91, artigo 4º, I,eartigo364,incisoII,doRIPIRIPI, artigo 364,II.

DRAWBACK–INADIMPLEMENTODOATOCONCESSÓRIO

ACÓRDÃO303-28676303-28676

RegimesEspeciais.DRAWBACK.ModalidadeSuspensão.AinadimplênciafrenteaocompromissoassumidonoAtoConcessóriodobenefício,epornãoseteradotadoasprovidênciasprevistasnoartigo319eincisos,doRA,tornaexigívelaobrigaçãotributáriasuspensa.

DRAWBACK–INADIMPLEMENTODOATOCONCESSÓRIO

ACÓRDÃO302-33386302-33386

TaxadeMelhoramentosdoPortos.DescaracterizadooregimeDRAWBACKpelodescumprimentodasobrigaçõesassumidas,aplica-seotratamentolegalprevistoparaimportaçãoemregimecomumaTMPédevidaporocasiãododesembaraçoaduaneiro.Recursoimprovido.

DRAWBACK–INADIMPLEMENTODOCOMPROMISSODEEXPORTAR

ACÓRDÃO303-27995303-27995

I.I.eI.P.I.–Inadimplementodocompromissodeexportar,noregimedeDRAWBACK,modalidadedesuspensão–Nãoocorrênciadaprescrição,emrazãodoregimeconcedido.Nãoacolhidademaispreliminares.Cabívelacobrançadostributosemultas.Recursodesprovido

DRAWBACK – INADIMPLEMENTO PARCIALDRAWBACK–INADIMPLEMENTOPARCIAL

ACÓRDÃO303-27828303-27828

DRAWBACK–DescumprimentoparcialdeDRAWBACKnãoéinfraçãoadministrativaaocontroledasimportações.Recursoprovido.

DRAWBACK–INADIMPLEMENTOPARCIALDOATOCONCESSÓRIO

ACÓRDÃO302-33233302-33233

DRAWBACK–Suspensão–Inadimplementoparcialdaobrigaçãodeexportar.IncabíveldaaplicaçãodapenalidadeprevistanoitemIXdoartigo526,doRA.NegadoProvimentoaoRecursodeOfício.

DRAWBACK–INADIMPLEMENTOPARCIALDOATOCONCESSÓRIO

ACÓRDÃO303-28489303-28489

DRAWBACKSuspensão.Inadimplementoparcial.Opagamentodostributossuspensos,emrazãodeinadimplemento,éfeitoatravésdeDCI,quelevaemconsideraçãoosvaloresquantitativoseunitáriosexpressosnaDIdeimportação,sendodefesoutilizaroutroscritérios,como,porexemplo,odaproporcionalidade.

DRAWBACK–INADIMPLEMENTOPARCIALDOATOCONCESSÓRIO

ACÓRDÃO303-28502303-28502

DRAWBACK–Caracterizadooinadimplementoparcial.NãoconsumadaatransformaçãoparaDRAWBACKsolidáriopordescumprimentodasnormasqueregemocaso(Com.CACEX.179/87COMUNICADO CACEX 179/87).Recursovoluntáriodesprovido.

DRAWBACK – INADIMPLEMENTO PARCIAL DO ATO CONCESSÓRIODRAWBACK–INADIMPLEMENTOPARCIALDOATOCONCESSÓRIO

ACÓRDÃO301-28102301-28102

DRAWBACK.Pagamentodetributosnocasodeinadimplênciaparcialdocompromissodeexportareconseqüentedespachoparaconsumo.Odiadovencimentodostributoséodiadoregistrodadeclaraçãodeimportaçãooudocumentoequivalentequedespacharparaconsumoosbens,sobregimeaduaneirosespeciais,quenãotenhamsidoimportadosemcaráterdefinitivo.Nãosecaracterizaextemporaneidadenopagamentodostributose,portanto,incabíveis,nocaso,multaejurosdemoramora.Dadoprovimentoaorecursovoluntário.

DRAWBACK–INADIMPLEMENTOPARCIALDOATOCONCESSÓRIO

ACÓRDÃO303-28041303-28041

DRAWBACK.Suspensão–Inadimplementoparcialpelavendanomercadointernodeinsumosimportadoscomsuspensão.Recursoparcialmenteprovido.

DRAWBACK–INADIMPLEMENTOPARCIALDOATOCONCESSÓRIO

ACÓRDÃO303-27837303-27837

DRAWBACK.Suspensão.Inadimplementoparcialpelavendanomercadointernodeconsumosimportadoscomsuspensão.NãocaracterizaaInfraçãoAdministrativadoControledasImportações.Recursoparcialmenteprovido.

DRAWBACK–INADIMPLEMENTOPARCIALDOATOCONCESSÓRIO

ACÓRDÃO303-27555303-27555

TaxadeMelhoramentodosPortosincidentesobreosinsumosingressadosnopaíssobregimedeDRAWBACKsuspensãoenãoaplicados.Inadimplementoparcialdoregimeaduaneiroespecial.Recursodesprovido.

DRAWBACK–INADIMPLEMENTOPARCIALDOATOCONCESSÓRIO

ACÓRDÃO303-27570303-27570

TaxadeMelhoramentodosPortosdevidaemrazãodeinadimplementoparcialdeDRAWBACKsuspensão.

DRAWBACK–INADIMPLÊNCIADOATOCONCESSÓRIO

ACÓRDÃO301-28802301-28802

DRAWBACK–Caracterizadaainadimplênciadodrawbackimpõe-seopagamentodoimpostodeimportação,damultaedosjurosdemoramora.IncabívelaexigênciadaTRDnoperíododefevereiroaagostode1991.Recursovoluntárioparcialmenteprovido.

DRAWBACK–INADIMPLÊNCIADOATOCONCESSÓRIO

ACÓRDÃO303-28914303-28914

DRAWBACK–Inadimplementodocompromissodeexportação.IncabívelpedidoderetificaçãodoRelatóriodeComprovação,parainclusãodemercadoriaexportadasintempestivamente.InaplicávelaTRDnoperíododefevereiroajulhode1991,emfacedoadventodaIN/SRFnº32/97.RECURSODESPROVIDO.

DRAWBACK–INADIMPLÊNCIADOATOCONCESSÓRIO

ACÓRDÃO301-28680301-28680

DRAWBACK–SUSPENSÃO.1)InadimplênciadoscompromissosdeexportaçãoimplicaperdadobenefícioerecolhimentodoIIeIPI.2)Aplica-seamultadeofícioejurosdemoramoranaregularizaçãodetributosapuradosporprocedimentoAdministrativoFiscal.3)Aargüiçãodeinconstitucionalidadenaaplicaçãodejurosecorreçãomonetária,segundoaleideregência,nãoseconfiguramatériapassíveldeargüiçãonaesferaadministrativa.RECURSODESPROVIDO.

IGUALACÓRDÃO301-28681301-28681

DRAWBACK – INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDADRAWBACK–INDUSTRIALIZAÇÃOPORENCOMENDA

ACÓRDÃO302-33279302-33279

DRAWBACK.1.Aindustrializaçãoporencomenda,desdequeoperadanosmoldesimpostospeloRIPI/82,nãocaracteriza,desviodefinalidadenaaplicaçãodemercadoriaimportadasobregimedeDRAWBACK,cujareexportaçãorestoucomprovada.2.Recursoprovido.

DRAWBACK - INDUSTRIALIZAÇÃO EM ESTABELECIMENTO DE TERCEIRODRAWBACK–INDUSTRIALIZAÇÃOPORTERCEIRO

ACÓRDÃO303-28516303-28516

DRAWBACKSuspensão.Ofatodoimportadorbeneficiáriodoregimeterefetuadoaindustrializaçãoemestabelecimentodeterceironãodescaracterizaoregimeseasdemaiscondiçõesforampreenchidas.

DRAWBACK–INDUSTRIALIZAÇÃOPORTERCEIRO

ACÓRDÃO303-28300303-28300

ImpostodeImportação–DRAWBACK–Suspensão.NãocaracterizadaatransferênciadepropriedadeoudeusodosinsumosimportadossobDRAWBACK,nameraentregaaterceiro,paraindustrializaçãoporcontadobenefíciodoregimeaduaneiroespecial,aqueseseguiradevoluçãoeaexportação.Recursoprovidovoluntário.Subfaturamento–nãocaracterizadonaverificaçãodediferençanovalordefreteindicadonosconhecimentosMAWBEHAWB.Recursodeofíciodesprovido.

DRAWBACK–INSUMO-QUANTITATIVOEXPORTADO

ACÓRDÃO303-28265303-28265

ImportaçãosoboregimeDRAWBACK-suspensão.InexistindoelementoscomprobatóriosquedetermineoíndicedeperdanoprocessoprodutivodeMicroestruturasEletrônicasexportadas,nãohácomocobraroI.E.eaplicarpenalidadesdemultadoI.I..emultadoI.P.I.,quandoaquantidadedeinsumosimportadossoboregimedeDRAWBACKcorrespondeaoquantitativodeprodutofinalcomprovadamenteexportado.

DRAWBACK–INSUMOS

ACÓRDÃO303-27554303-27554

DRAWBACK–Modalidadesuspensão.Regimedescaracterizado,faceaonãoaproveitamentodosinsumosimportadosnoprodutodestinadoàexportação.Exclusãodamultadoartigo526,incisoIX,doRA,tidacomoinaplicávelnapresentehipótese.Recursoprovidoparcialmente.

DRAWBACK–INSUMOS

ACÓRDÃO302-32559302-32559

DRAWBACKÉpressupostoessencialdoregimeaduaneiroespecialdeDRAWBACKsuspensãoqueosinsumosimportadoscomobenefíciofiscalsejamefetivamenteempregadosnaindustrializaçãodosprodutosaseremexportados.Aimportaçãodosinsumosdeveprecederàexportaçãodosprodutosqueosincorporou,sendoasoperaçõesdeimportaçãoeexportaçãovinculadasumaaoutra.NocasodedescaracterizaçãodoregimedeDRAWBACKécabívelaaplicaçãodamultaprevistanoartigo526IXdoRA.Recursonãoprovido.

IGUALACÓRDÃO302-32619302-32619

DRAWBACK–LIMINARCONCEDIDAPELAJUSTIÇA

ACÓRDÃO303-28800303-28800

IMPOSTODEIMPORTAÇÃOEI.P.IVINCULADOSDRAWBACKSUSPENSÃO.Importaçãorealizadasoboregimedrawbackmodalidadesuspensão,amparadaporCertidãoPositivacomefeitodeNegativa,decorrentedeliminarconcedidapelajustiça,nãoensejaautuaçãoportotalausênciadefatogeradordetributos.RECURSODEOFÍCIODESPROVIDO.

DRAWBACK–MATÉRIAPRIMANÃOUTILIZADAMATÉRIA PRIMA NÃO UTILIZADA NOS PRODUTOS EXPORTADOS

ACÓRDÃO301-28306301-28306

SóaReceitaFederaltemcompetênciaparafiscalizartributos,atribuirpenalidadeefazerLançamentodeCréditoTributário,aprópriaLei5025/66Lei 5025/66,quedispõesobreointercâmbiocomercialcomoexterior,expressaqueoSECEXéconcedentedobenefícioecontroladordocumprimentonaformadeDRAWBACK.PreliminarRejeitada.InaplicávelapenalidadeconstantedoincisoIXdoartigo526doRA,portratar-sedenormaquenãotipificaofatoinConcreto,ferindooprincípioconstitucionaldaReservalegal.Anãoinclusãodosbensimportadosnoprodutoexportado,atravésdoprogramaespecialdeexportaçãoDRAWBACK,caracterizaainfraçãoconstantedaalíneaaincisoIdoartigo521doRA RA, artigo 521, I,vezquetratadonãoempregodamatériaprimaimportada,conformeatoconcessório.Recursoparcialmenteprovido.

DRAWBACK–MERCADORIADIVERSADALICENCIADA

ACÓRDÃO303-27614303-27614

Importaçãodemercadoriacomsuspensãodetributossemqueasmesmastivessemdireitoaobenefício(DRAWBACKsuspensão)umavezqueaguiaemitidapelaCACEXnãoasacobertava.Exigíveisotributoeamultadosartigo526IIe524doRA RA, artigo 526 II e 524.Recursonegado.

DRAWBACK–MERCADORIADIVERSADALICENCIADA

ACÓRDÃO303-27618303-27618

Importaçãodemercadoriacomsuspensãodetributossemqueasmesmastivessemdireitoaobenefício(DRAWBACKsuspensão)umavezqueaguiaemitidapelaCACEXnãoasacobertava.Exigíveisotributoeamultadosartigo526IIe524doRA.Recursoaquesenegaprovimento.

DRAWBACK-MERCADORIAIMPORTADADIVERSA

ACÓRDÃO302-32708302-32708

DRAWBACKMercadoriaimportadasoboregimedesuspensãoDRAWBACKqueematodeconferênciafísicadamercadoriaverificou-setratar-sedeimportaçãoemdesacordocomoatoconcessório,poisamesma,máquinadecalculareletrônica,encontrava-secompletaeemplenafuncionalidadeRecursoimprovido.

DRAWBACK–NACIONALIZAÇÃONACIONALIZAÇÃODEINSUMOS

ACÓRDÃO302-33405302-33405

DRAWBACK–Nacionalizaçãodeinsumosnãoutilizadosnoregime.ComprovadoopagamentodadiferençadoImpostodevido,atravésdediligênciarealizadajuntoàrepartiçãoaduaneiradeorigem,cancela-seaexigênciadesseimpostoerespectivosencargos.Multadoartigo364,IIdoRIPIincabívelasuaaplicação,tendoemvistaanãocaracterizaçãodasituaçãoprevistanessedispositivolegal.Recursoprovido.

DRAWBACK–PAGAMENTOAPÓSPRAZODEEXPORTAÇÃO

ACÓRDÃO302-33743302-33743

DRAWBACK/SUSPENSÃO-PENALIDADES-II/IPI–Incabívelaexigênciademultademoramoraprevistanoartigo74daLei7.799/89,incidentesobreoIIeIPIvinculadoàimportação,recolhidosdentrodostrintadiassubsequentesaotérminodoprazodeexportação,fixadonorespectivoatoconcessório.Nãosetomaconhecimentodepedidoderestituiçãodeeventualpagamentoamaiordentrodoprocessoadministrativofiscalumavezqueexisteprocedimentoespecíficoprevistonalegislaçãovigente.RECURSOPROVIDO.

DRAWBACK–PRAZO

ACÓRDÃO302-33791302-33791

DRAWBACK–SUSPENSÃO.DadaaexcepcionalidadecriadapelaLeinº8.402/92dentrodoregimeespecialdeDRAWBACK,eàinformalidadedeprocedimentocorrelatosautorizadospelaReceitaFederal,emdecorrênciadaausênciaderegulamentaçãodeincentivosinstituídoporlei,tem-seporsatisfeitasascondiçõesparaasuspensãotributospleiteada.Ainexistênciadenormalegalestabelecendosançõesaodesatendimentodeprazoinformalmenteacordado,impedeaexclusãodamercadoriaimportadaaoRegimedeDrawback.RECURSOPROVIDO.

DRAWBACK – PRORROGAÇÃO DE PRAZO – RELATÓRIO DE COMPROVAÇÃO TARDIODRAWBACK–PRORROGAÇÃO–RELATÓRIODECOMPROVAÇÃO

ACÓRDÃO303-28585303-28585

DRAWBACK–Suspensão.ImprocedeaexigênciadetributosemfacedeprorrogaçãodeprazoconcedidaatravésdedocumentohábilfornecidoporAtoConcessóriodaCACEX,nãopodendoosujeitopassivosofrerpenalidadesemfunçãoderespostatardiaparaajuntadadoreferidodocumentodecomprovação,hajavistaqueasexportaçõesforamrealizadasdentrododecursodeprazo,bemcomoprovidenciadasasbaixasnecessárias.Recursoprovido.

DRAWBACK - REFUGO NO PERCENTUAL DO ATO CONCESSÓRIODRAWBACK-REFUGO

ACÓRDÃO302-33482302-33482

ImpostodeImportação.DRAWBACKSuspensão.DescabidaaautuaçãofeitasobrepercentualderefugodevidamenteprevistoemLaudoembasadordoAtoConcessóriodoRegimeDRAWBACK,bemcomosobrepresunçãodeutilizaçãoincorretadeinsumosnoprocessoprodutivo.Recursoprovido

DRAWBACK–RELATÓRIODECOMPROVAÇÃO

ACÓRDÃO303-28174303-28174

DRAWBACK–Relatóriodecomprovaçãoqueindicaoplenocumprimentodoregime.Incabíveisacobrançadetributoseaaplicaçãodesançõeslegais.Recursoprovido.

DRAWBACK–RELATÓRIODECOMPROVAÇÃO

ACÓRDÃO303-28155303-28155

DRAWBACK–SuspensãoOindeferimentodeperíciarequeridapelocontribuintesóatentacontraodireitodedefesa,quandoconstituiseuobjetivoproduzirprovanecessáriaaelucidarosfatos.Seosfatosestãoclaros,torna-sedesnecessáriataltipodeprova.ORelatóriodeComprovaçãodeDRAWBACKemitidopelaCACEXtemvalorprobantequantoaoinadimplementodocompromissodeexportarquecondicionaoregime.Exclusãodamultadoartigo526IX,doRA,tidacomoinaplicávelnapresentehipótese.Recursoprovidoparcialmente.

DRAWBACK–RELATÓRIODECOMPROVAÇÃO

ACÓRDÃO302-33772302-33772

DRAWBACK.AcertificaçãodadapelaCACEX,atravésdeRelatóriodeComprovaçãodeDRAWBACK,dequeasmercadoriasimportadasaoamparodeAtoConcessórioforamtotalmenteutilizadasnosprodutosexportados,semqualquerressalvaquantoaosdemaiscompromissosassumidosnomesmoA.C.,descaracterizamoinadimplementoafirmadopelafiscalizaçãoetrazidosnaDecisãorecorrida.RECURSOPROVIDO.

DRAWBACK–RELATÓRIODECOMPROVAÇÃO

ACÓRDÃO303-28310303-28310

OencaminhamentopeloDECEX(DTIC)deRelatóriodeComprovaçãoatendeplenamenteasexigênciasdecumprimentodasobrigaçõesdoDRAWBACK.E,aremessadeinsumoparaindustrializaçãocomretornoparaoencomendanteeposteriorexportação,nãocaracterizatransferênciadepropriedadeoudeusodosinsumosbeneficiados.Emambososcasosnãoháquesefalarempagamentodeimpostosouaplicaçãodepenalidades.Recursoprovido.

IGUAISACÓRDÃO303-28275303-28275-ACÓRDÃO303-28301303-28301-ACÓRDÃO303-28276303-28276-ACÓRDÃO303-28299303-28299

DRAWBACK–RESTITUIÇÃO

ACÓRDÃO302-33205302-33205

DRAWBACK,modalidaderestituição.NostermosdaResoluçãoCPA1227/72Resolução CPA 1227/72,suaconcessãoédadapeloSRF,atendidasasexigênciasnasINSRF030/72eINSRF010/82IN SRF 030/72 e IN SRF 010/82.Recursoprovido.

DRAWBACK–TIPICIDADETIPICIDADELEGAL

ACÓRDÃO303-28587303-28587

DRAWBACK–Sobreostributosdevidosemrelaçãoàpartenãoadimplidadocompromissodeexportaçãoincidemultademoramoranocasodeosmesmosnãoseremrecolhidosnoprazode30diascontadosdadataestipuladanoAtoConcessório(ouaditivo),paraexportação.Aapresentação,àrepartiçãoaduaneira,deGuiadeImportaçãoemitidaaoamparodo§2º,doartigo2º,daPortariaDECEX8,de13/05/91,comaredaçãodadapelaPortaria15,de09/08/91,apósvencidooprazodesuavalidade,nãosujeitaàspenalidadesprevistasnoartigo526doRAaprovadopeloDecreto91030/85,porfaltadetipificaçãotipificaçãolegal.Nãoapreciadaapreliminardenulidadepois,nomérito,adecisãoéafavordosujeitopassivo(artigo59doDecreto70235/72 Decreto 70235/72, artigo 59comalteraçõesintroduzidaspelaLei8748/93Lei 8748/93).Recursoaquesedáprovimento.

DRAWBACK–TORMBTORMB-FALTADERECOLHIMENTO

ACÓRDÃO303-28444303-28444

InfraçãoAdministrativa–ImportaçãodeborrachasoboregimedeDRAWBACK,amparadaporguiadeimportaçãoemitidaemconsonânciacomodispostonoComunicadoCACEX204/88,emborasemrecolhimentodaTaxadeOrganizaçãodeRegulamentaçãodoMercadodeBorrachaTORMB,exigidapelaPortaria293/P-89doIBAMA,nãotipificaamultaprevistanoincisoIXdoartigo526doRA

IGUAISACÓRDÃO303-28467303-28467-303-28468303-28468

DRAWBACK–TORMBINDEVIDA

ACÓRDÃO303-28429303-28429

ImportaçãodeCompostodeBorrachaTermoplásticarealizadasobregimeespecialdeDRAWBACKsuspensão,amparadapeloComunicado.204/88daCACEX,nãoháqueseexigiraapresentaçãoeopagamentodaTaxadeOrganizaçãoeRegulamentaçãodoMercadodeBorrachaTORMB.Incabívelaplicaçãodepenalidadeprevistanoartigo526IXdoRA.

DRAWBACK–UTILIZAÇÃODOINSUMOINSUMO

ACÓRDÃO303-28636303-28636

InfraçãoAdministrativa–SuperfaturamentoInexistênciadosuperfaturamentodepreçoouvalordoinsumoCEFTAZIDIMA,submetidoadespachoatravésdasDIN°.014222/90e03436/90,daIRFnoAeroportoInternacionaldoRiodeJaneiro.Anãoutilizaçãodoinsumonoprocessoprodutivonãoimplicanecessariamentenodescumprimentodorequisitodecontroleadministrativo.NãodemonstradoqueaoimportaroinsumotivesseaempresaaintençãodenãofabricaroprodutofinalFORTAZ,noBrasil.Nãotipificadatipificadaafalsadeclaraçãonasguiasdeimportação.Desprovidoorecursodeofício.

DRAWBACK - SALDO DE MERCADORIAS - OBJETO DE TRIBUTAÇÃODRAWBACK–SALDODEMERCADORIAS

ACÓRDÃO302-33288302-33288

DRAWBACK.1.Osaldodemercadoriasnãoreexportada,queextrapolaoíndicedeperdasestabelecido,deveserobjetodetributação.2.Nãotipificadatipificadahipóteseinfracionáriaquejustifiqueaaplicaçãodapenalidadedescritanoartigo526IX,doRA.3.Recursoparcialmenteprovido.

EMBARAÇO A FISCALIZAÇÃOEMBARAÇOAFISCALIZAÇÃO

ACÓRDÃO303-28504303-28504

Embaraçoafiscalizaçãoaduaneira.Descumprimentodasobrigaçõesprevistasnosartigo37/41,§3o.doartigo42daINSRF028/94IN SRF 028/94,caracterizandoembaraçoàfiscalização,fazincidiramultadoartigo107doDL037/66 DL 037/66, artigo 107(artigo522,incisoIdoRARA, artigo 522, I).Recusovoluntáriodesprovido.

EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO – NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELO TRANSPORTADOREMBARAÇOÀFISCALIZAÇÃO-NÃOAPRESENTAÇÃODEDOCUMENTOS

ACÓRDÃO303-28662303-28662

EmbaraçoàFiscalização.Conhecimentodecarga.OtransportadortransportadorquedeixardeentregarumacópiadomanifestodeCargaeumavianãonegociáveldecadaumdosrespectivosConhecimentosdeCarga,noprazomáximode24horascontadosdadatadasaídadoPaísdoveículotransportador,sujeita-seamultaporembaraçoàfiscalização.Recursoaoqualsenegaprovimento.

EMBARCAÇÃO–FALTADELIBERAÇÃO–GREVE

ACÓRDÃO302-33128302-33128

MultadeImportaçãoartigo522RA, Artigo 522, inciso IIII,RA.Asaídadaembarcaçãosemarespectivaliberaçãoporpartedarepartiçãoaduaneira,decorrentedaparalisação(greve)deflagradapelosAuditoresFiscaisdoTesouroNacional,etendosidoapresentadososPassesdeSaídaemitidospelasdemaisautoridadescompetentesdoporto,nãosujeitaotransportadortransportadorouoagenteconsignatárioàpenalidadeprevistanoartigo522,incisoII,doRA.RecursoProvido.

EMBARCAÇÃO–SAÍDASEMAUTORIZAÇÃO

ACÓRDÃO303-27915303-27915

Comprovadaasaídadeembarcaçãosemestarautorizadapelaautoridadeaduaneiramultaartigo522RA, Artigo 522, inciso II,incisoIIdoRA(artigo107doDL037/66 L 037/66, artigo 107Dalteradopeloartigo5ºDL751/69 DL 751/69, artigo 5º ).Recursodesprovido.

EMBARCAÇÃO–SAÍDASEMAUTORIZAÇÃO

ACÓRDÃO303-27928303-27928

CumpridaaDiligencia.PartidadenaviosemapresentaçãodedocumentohábilautorizadopelaalfandegáriadaReceitaFederalconstituiilícitopunívelcommultado522RA, Artigo 522, inciso II,II,doRA.Recursonegado

EMBARCAÇÃO–SAÍDASEMAUTORIZAÇÃO

ACÓRDÃO303-27916303-27916

Multapornãosolicitaçãodopassedesaída.NãosetomaconhecimentodorecursopordesistênciadaRecorrente.

EMBARCAÇÃO–SAÍDASEMAUTORIZAÇÃOEMBARCAÇÃO - SAÍDA DO TERRITÓRIO ADUANEIRO SEM AUTORIZAÇÃO

ACÓRDÃO301-27652301-27652

SaídadeembarcaçãodoportosemaautorizaçãodarepartiçãoaduaneiraRegulamentoAduaneiro,artigo28AentradaousaídadeveículoVeículoprocedentesdoexteriorouaoexteriordestinadosópoderáocorreremporto,aeroportooupontodefronteiraalfandegária.ParágrafoÚnicoocontrolefiscalaoveículoseráexercidodesdeseuingressonoterritórioaduaneiroatéaefetivasaída,eestender-se-áàsmercadoriaseoutrosbensexistentesabordo,bemcomoàsbagagensdosviajantes–aplicabilidadedamultadoartigo522,incisoIIdoRARA, artigo 522, II.Recursonegado.

IGUALACÓRDÃO301-27653301-27653

EMBARCAÇÃO–SAÍDASEMAUTORIZAÇÃO

ACÓRDÃO301-27654301-27654

Saídadenaviodoportosemocompetentepasse.AlegaçãodegrevedosAuditoresFiscais.Repartiçãofuncionandonormalmentenoperíodo.Ausênciadeprovadoalegadoimpedimento.Inércianabuscadatutelajurisdicional.RecursoImprovido.

ENTIDADE EDUCACIONAL – CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO I.I.ENTIDADEEDUCACIONAL–ISENÇÃODOI.I.

ACÓRDÃO303-28704303-28704

IsençãoIsenção-I.I.–DescabeaconcessãodeisençãoàEntidadeEducacional,QuandoaRequerenteéparteilegítimaparausufruirdobenefíciopleiteadopornãoostentar,aotempodaimportação,acondiçãodemantenedoradoestabelecimentobeneficiado.AGRAVAMENTODAEXIGÊNCIATRIBUTÁRIAEMULTADEMORAÉindevidaaexigênciadeverbasagravadasouinovadasnodecisóriosingular,porinobservânciadoduplograudejurisdiçãoeconsequentecerceamentodedefesa.Amultademoramoratambéméinaplicávelenquantosuspensoocréditotributárioeantesdotrânsitoemjulgamentodolitígioinstaurado.

ENTREPOSTO ADUANEIRO NA IMPORTAÇÃO – ADQUIRENTE PESSOA FÍSICAENTREPOSTOADUANEIRO–ADQUIRENTEPESSOAFÍSICA

ACÓRDÃO301-28361301-28361

EntrepostoAduaneironaImportação.Adquirentepessoafísica.DescumprimentodaportariaMF300/88edaINSRF134/88nãoensejaacobrançaemduplicidadedostributosjápagospelapessoafísica.NãohouveprejuízoàFazendaNacional,masmerodescumprimentodenormaadministrativa,paraoqualnãohápenalidadeespecíficaprevistanalegislaçãotributária.Recursodeofícionegado.

ENTREPOSTOADUANEIRO–ADQUIRENTEPESSOAFÍSICA

ACÓRDÃO303-29037303-29037

IMPOSTODEIMPORTAÇÃOEIPI.ENTREPOSTOADUANEIRO.Despachodeimportaçãoepagamentodosimpostosfeitosemnomedapessoafísicaadquirentefinalenãoemnomedapessoajurídica,emdesobediênciaàPortariaMF300/88eIN-SRF134/88,mascomautorizaçãodaReceitaFederaledoDECEX.Atospraticadosconvalidados.Faltadefundamentolegalparaacobrançaemduplicidadedosimpostoseparaaaplicaçãodaspenalidades.Recursodeofíciodesprovido.

ENTREPOSTO ADUANEIRO NA IMPORTAÇÃO – ADQUIRENTE PESSOA FÍSICA -ENTREPOSTOADUANEIRO–ADQUIRENTEPESSOAFÍSICA

ACÓRDÃO303-28583303-28583

EntrepostoAduaneironaImportaçãoModalidadeindireto.Nacionalizaçãodamercadoriaporadquirentepessoafísica,eminfraçãoàsnormasdaPortariaMF/300/88edaIN–SRF134/88.Tributosregularmenterecolhidos.Descumprimentodenormaadministrativasempenalidadeespecíficaprevistanalei.Negadoprovimentoaorecursodeofício.

ENTREPOSTO ADUANEIRO – DESCUMPRIMENTO DE NORMA - INEXISTE PENALIDADEENTREPOSTOADUANEIRO-DESCUMPRIMENTODENORMA

ACÓRDÃO301-28558301-28558

EntrepostoAduaneiro–DescumprimentodaPortariaMF300/88Portaria MF 300/88edaINSRF134/88IN SRF 134/88nãoensejaacobrançaemduplicidadedostributosjápagospelapessoafísica.NãohouveprejuízoàFazendaNacional,masmerodescumprimentodenormaadministrativa,paraoqualnãohápenalidadeprevistanalegislaçãotributária.RecursodeOfícioDesprovido.

ENTREPOSTO ADUANEIRO – FIEL DEPOSITÁRIO – RESPONSABILIDADEENTREPOSTOADUANEIRO–FIELDEPOSITÁRIO

ACÓRDÃO302-33321302-33321

EntrepostoAduaneiro-FurtodeMercadoria.ObeneficiáriodoregimedeEntrepostoAduaneironaImportação(Exposição,Feiraououtroeventodogênero),naQualidadedefieldepositáriodepositário,éresponsávelpelopagamentodostributossuspensos,nocasodefurtodamercadoriaadmitidanoregime,umaveznãocaracterizadaasocorrênciasdecasofortuitoouforçamaior.2.Incabíveis,naespécie,aspenalidadesprevistasnosartigo521,incisoI,alíneade526,incisoII,doRA.Recursoparcialmenteprovido.

EQUINOREPRODUTOR–CRIAAOPÉ

ACÓRDÃO303-28809303-28809

InfraçãoAdministrativa.GuiadeImportaçãoprópriaparaaimportaçãodeequinoreprodutor(éguacoberta)acompanhadadeumacriaaopé,nascidaem07/05/89.Descargadoanimalreprodutor,acompanhadodacriaem15mesesdeidade,vindoposteriormenteoutracria,nascidaem15.05.90,quepermaneceránoexteriorporrazõesdenaturezasanitária.AnimaisacobertadosnamesmaGI,dadoqueosdoisprimeirossãocitadosexpressamenteeasegundacriaestáincluídaimplicitamente,aolicenciarumaéguacoberta.Descaracterizaainfraçãoadministrativa.Recursoprovido.

ERRO FORMAL – DOCUMENTO CONSTANTE DO PROCESSO - AUTO INSUBSISTENTEERROFORMAL–DOCUMENTOCONSTANTEDOPROCESSO

ACÓRDÃO301-28293301-28293

Quandooerroformalésanadoatravésdedocumentoconstantedosprópriosautos,nãohárazãoparasustarapretensãodocontribuintedesdequecomprovadaainsubsistênciadasrazõesquemotivaramoautodeinfração.Dadoprovimentoaorecurso.

ESTOQUE–FALTAS-SOBRAS

ACÓRDÃO303-29008303-29008

IMPOSTOSOBREIMPORTAÇÃOIMPOSTOS/PRODUTOINDUSTRIALIZADOSMULTAS.NãotendosidocomprovadonosautosassobraseasfaltasconstantesdolevantamentodeestoqueobjetodoAutodeInfraçãoemquestão,improcedeacobrançadoImpostosobreaImportaçãoedoImpostosobreProdutosIndustrializados,bemcomodasmultasdeofícioedamultaprevistanoart.526,incisoII,doRegulamentoAduaneiro,aprovadopeloDecretonº91.030/85.Recursodeofíciodesprovido.

ESTOQUE–FALTAS-SOBRAS

ACÓRDÃO301-28742301-28742

Aconstataçãodefaltasousobrasnoestoquefinaldecomponentesouprodutoscaracterizamdesvioeimportaçãoirregular,cabendoaexigênciademultaconstantenoart.526,incisoI,alíneaae526,incisoIIdoRAe364e365doRIPIe,ainda,dopagamentodoImpostodeImportaçãoeIPIrelativosàsdiferençasencontradas.Recursodeofícioevoluntáriodesprovido.

ESTOQUE–FUNDAMENTOPARAPENALIZAÇÃO

ACÓRDÃO301-28746301-28746

Penalizaçãofundamentadaemlevantamentodeestoquebaseadoemelementossubsidiados,enãoconfirmadosdemaneiraclaranãodeveprosperar.Recursodeofíciodesprovido.

EXIGÊNCIA DOCUMENTAL – APRESENTAÇÃO EM QUALQUER FASE DO PROCESSOEXIGÊNCIADOCUMENTAL–APRESENTAÇÃO

ACÓRDÃO301-27293301-27293

1–ProcessoAdministrativoFiscal.Aexigênciadedocumento,porpartedofisco,podesersatisfeitamesmoestandooprocessoemfacerecursal.2Dadoprovimentointegralaorecurso.

EXIGÊNCIA EM DUPLICIDADEEXIGÊNCIAEMDUPLICIDADE

ACÓRDÃO301-28192301-28192

Processoadministrativofiscal.Recursodeofício.Exclui-sedaexigênciaparceladocréditotributáriojálançadaporoutrarepartiçãodoFiscoFederal.Recursodesprovido.

EXPORTAÇÃO – BENEFÍCIOS FISCAIS – CERTIFICADO DE HABILITAÇÃOEXPORTAÇÃO–BENEFÍCIOSFISCAIS

ACÓRDÃO302-32576302-32576

IsençãoIsenção.IncrementodasExportações.DL2324/87DL 2324/87.ÉcondiçãoindispensávelaogozodebenefíciofiscalpossuiroimportadorCertificadodeHabilitaçãoemitidopelaCACEX.Negadoprovimentoaorecurso.

EXPORTAÇÃO – DESCARACTERIZAÇÃO DA MERCADORIAEXPORTAÇÃO–DESCARACTERIZADA

ACÓRDÃO301-28345301-28345

Exportação–CalçadosDescaracterizaobemsubmetidoadespacho,comaqueleconstantedaguiadeexportação.Recursonegado.

EXPORTAÇÃO–DESCARACTERIZADA

ACÓRDÃO301-28362301-28362

ExportaçãodecalçadosDescaracterizadoobemsubmetidoadespacho,comocontroledaguiadeexportaçãoemitidapelaCACEX.Negadoprovimentoaorecurso.

EXPORTAÇÃO–DESPACHO

ACÓRDÃO303-28513303-28513

Onãocumprimentodequalquerdasdeterminações,elencadasnosartigo37,41e§3º.doartigo42,daINSRF028/94IN SRF 028/94,sujeitaotransportadortransportadoràmultaprevistanoartigo107,doDL037/66,conformenormatizandonoartigo44daINemcomento.

EXPORTAÇÃO–FRAUDENÃOCARACTERIZADA

ACÓRDÃO302-33804302-33804

ImpostodeExportação.Multaprevistanoartigo532,incisoI,doRA.Somenteafraudenaexportação,caracterizadeformainequívoca,relativamenteapreço,peso,medida,classificaçãoequalidade,sujeitaaexportadorápenalidadesupracitada.Referidafraudenãorestoucomprovada,nahipótesedosautos.RECURSOPROVIDO.

EXPORTAÇÃO–FRAUDENÃOCARACTERIZADA

ACÓRDÃO301-28686301-28686

Nãocaracterizadaafraudeinequívocaàexportação,improcedenteaaplicaçãodamultaprevistanoartigo532,incisoI,doRegulamentoAduaneiro.Recursointegralmenteprovido.

EXPORTAÇÃO–FRAUDENÃOCOMPROVADA

ACÓRDÃO302-33755302-33755

FRAUDENAEXPORTAÇÃOIndicação,porpartedoDECEX,depreçomédionãodesclassificaporsisó,opreçodamercadoria,postonaGEumpoucomenor,seamercadoriaverificadacoincidecomadeclarada,tendosidoopreçooriginalaceitopelomesmoDECEX.Nãodemonstradaaocorrênciadefraudeinequívocanaexportação.RECURSOVOLUNTÁRIOPROVIDO.

EXPORTAÇÃO - MULTAS – AUDIÊNCIA DA CACEXEXPORTAÇÃO–MULTAS-AUDIÊNCIADACACEX

ACÓRDÃO301-28466301-28466

Asformalidadesdoatoadministrativo,devemsercumpridasdeformaestrita,nãoseadmitindoapresunção.ÉimprescindívelaaudiênciadaCACEX,nostermosdoartigo542doRA RA, artigo 542.Recursoprovido.

EXPORTAÇÃO–DESCARACTERIZADA

ACÓRDÃO301-28354301-28354

Exportação–Calçadosdemonstradodeformainequívoca,adescaracterizaçãodobemsubmetidoadespacho,comoconsoantedasguiasdeexportação.

EXPORTAÇÃOTEMPORÁRIA–FORMALIDADES

ACÓRDÃO303-28424303-28424

Fatogerador–ExportaçãoTemporária.Mercadoriasquejáestavamnopaísnadatadaautorização,tendosidorelevadoodescumprimentodasformalidadesregulamentares.Recursoprovido.

EXPORTAÇÃOTEMPORÁRIA-REIMPORTAÇÃO

ACÓRDÃO302-33637302-33637

InfraçãoAdministrativaaoControledasImportaçõesMultaRetornoaoPaísdeMercadoriasoboRegimedeExportaçãoTemporáriaparafinsdeteste.-Nahipótese,aemissãodaGuiadeImportaçãoanteriormenteaoembarque,noexterior,estádispensada,poistrata-sederepatriaçãodeprodutonacional,àqualocontribuinteestáobrigadoporforçadapróprialegislaçãoderegência.Aplica-se,nocasodequesetrata,aregraprevistanoitem18doAnexoAdaPortariaDECEX008/91,comaredaçãodadapelaPortariaDECEX015/91,poranalogia.-RecursoProvido.

EXTINÇÃODOCRÉDITO–PAGAMENTO

ACÓRDÃO303-28140303-28140

Extingue-seocréditotributáriopeloseupagamento.Nãoseconheceorecurso,tendoemvistaqueomesmoperdeuseuobjeto,pelaextinçãodocrédito.

EXTINÇÃODOCRÉDITO–PAGAMENTOPORTERCEIRO

ACÓRDÃO303-28321303-28321

ProcessoAdministrativoFiscal.Pagamentodocréditotributáriofeitoporterceironãointeressado,eemseunome,nãoaproveitaaosverdadeirosinteressadosnemextingueaexigêncialançada.NãodemonstradoointeressedePACETT&CIALTDA.nofatoqueensejouolançamentodocréditotributário.Recursodesprovido.

EXTINÇÃODOCRÉDITO–PAGAMENTO

ACÓRDÃO303-27930303-27930

DireitoTributário.CTNartigo106,incisoICTN, artigo 106, I.Extinçãodocréditotributáriomedianteopagamentodaquantidadeexigidanoautodeinfração.Recursonãoconhecidoquantoaomérito,porfaltadeobjeto

IGUALACÓRDÃO303-27931303-27931

EXTRAVIO

ACÓRDÃO303-27564303-27564

Improcederesponsabilizarotransportadortransportadorporextravioextravioquandonãorestaprovada,nosautos,aocorrênciadomesmo.Recursoprovido

RESPONSABILIDADE – EXTRAVIOEXTRAVIO

ACÓRDÃO301-28212301-28212

VistoriaAduaneira.Extravio.Responsávelotransportadortransportador.Paraefeitodecálculodostributosnãoseráconsideradaisençãooureduçãoquebeneficieamercadoria,naformado§3ºdoartigo481doRA.Negadoprovimentovoluntárioparamanteradecisãodeprimeirainstância.

EXTRAVIO

ACÓRDÃO302-33347302-33347

Vistoriaaduaneira.Extravio1.Aausênciadeelementoprobatóriodaresponsabilidaderesponsabilidadedotransportadortransportadorsobreoextravioextravioapontadonosautos,impedequeesterespondapelainfraçãodescrita.2.Ascautelasfiscaisrecomendadaspelalegislaçãovigentesãoindispensáveisquandosepretendeidentificar,justamente,oresponsávelporeventuaisirregularidades.3.Recursoprovido.

EXTRAVIO–BASEDECÁLCULO–PROPORCIONALAFALTA

ACÓRDÃO303-28120303-28120

ExtravioNãocompõemabasedecálculodocréditodecorrentedeextravioextravio,mercadoriasencontradasnocofredecarga.Aresponsabilidaderesponsabilidadedadepositárialimita-seapartedocréditonaproporçãoquehouverentreadiferençatotaldepesoencontradaeaacusadaenquantoamercadoriaestevesobsuaguarda.Recursoprovidoemparte.

RESPONSABILIDADE – EXTRAVIO – DEPOSITÁRIOEXTRAVIO–DEPOSITÁRIO

ACÓRDÃO301-27289301-27289

l.VistoriaAduaneira.2.Aresponsabilidaderesponsabilidadepeloextravioextraviodemercadoriaocorridaemdepósitoédodepositáriodepositário.3.Negadoprovimentoaorecurso.

EXTRAVIO–FALTA–PAGAMENTODOSTRIBUTOS

ACÓRDÃO302-32512302-32512

VistoriaAduaneiraAvistoriaaduaneiradestina-seaverificaraocorrênciadeavariaoufaltademercadoriaestrangeiraentradanoTerritórioaduaneiro,aidentificaroresponsáveleaapurarocréditotributáriodeleexigível.(artigo468doRegulamentoAduaneiroaprovadopeloDecreto.91030/85).Avistoriaaduaneirasomenteérealizadaemmercadoriasestrangeirasqueefetivamenteentraremnoterritórioaduaneiro,nãosendooprocedimentoadequadoparaapuraçãodoquenãofoidesembarcado.Seostributosincidentessobreaimportaçãoforamintegralmenterecolhidospeloimportador,mesmoemrelaçãoàsmercadoriascujafaltafoiapurada,nãoháporquesefalaremmultadecorrentedocitadoextravioextravio.–Recursoprovido.

EXTRAVIO-FALTA-SHIPPER'SLOADANDCOUNT

ACÓRDÃO303-27731303-27731

FaltademercadoriaapuradaemConferênciaFinaldeManifesto.FaltademercadoriaapuradanadesovadecontainerobjetodeconhecimentocobertopelacláusulaSHIPPERLOADECOUTNesemindíciosdeviolação.Responsabilidadedotransportadortransportador.Recursonãoprovido.

EXTRAVIO-FALTA-SHIPPER'SLOADANDCOUNT

ACÓRDÃO302-32666302-32666

FaltademercadoriaapuradaemConferênciaFinaldeManifesto.TransportedecontainersobacláusulaShipper'sloadandcountdescarregadocomolacredeorigemintacto,semindíciosdeviolação.Descaracteriza-searesponsabilidaderesponsabilidadedotransportadortransportadorporextravioextraviooufaltademercadorianelecontida.Recursoprovidopormaioria.

IGUAISACÓRDÃO302-32667302-32667-ACÓRDÃO302-32668302-32668

EXTRAVIO–ISENÇÃOSUBJETIVA

ACÓRDÃO301-28447301-28447

Aisençãosubjetivarelativaàimportaçãodemercadorianãosecomunicaaotransportadortransportador,emcasodeextravioextravio,parafinsdeexonerá-lodaresponsabilidaderesponsabilidadedeindenizaraFazendaNacionalpelotributoqueseriadevido.Recursonegado.

EXTRAVIO–ISENÇÃOSUBJETIVAÀQUALIDADEDOIMPORTADOR

ACÓRDÃO302-32716302-32716

Faltademercadoriaimportada.OtransportadortransportadoréresponsávelporindenizaraFazendadotributoquedeixardeserrecolhidoemdecorrênciadoextravioextravio.Aisençãodadaemcarátersubjetivoesubordinadaàqualidadedoimportadornãoaproveitaaotransportador.Aplicávelamultadoartigo521,II,ddoRA.Recursodesprovido.

EXTRAVIO–RESPONSABILIDADE–TRANSPORTADOR

ACÓRDÃO303-27833303-27833

VistoriaAduaneiraExtraviodemercadoria.Responsabilidadedotransportadortransportador.ExigênciadoImpostodeImportaçãoedamultadoartigo521,incisoII.,alíneaddoRA.OcorreofatogeradorFato geradordotributoquandodetectadofaltademercadoriaestrangeiraemtransitoparaoParaguai.

EXTRAVIO–SINISTRO–CASOFORTUITO

ACÓRDÃO302-33190302-33190

ExtraviodeMercadoria.CasoFortuito.1.Faceaotempotranscorridodesdeosinistroquealvejouonavioquetransportavaasmercadoriascujafaltafoiacusadanosautos,esemqueaautoridadepolicialpudesseapurarresponsabilidaderesponsabilidadesobreaocorrência,édeseacolherasrazõesrecursaisoferecidas.2.Recursoprovido.

SUSPENSÃO DE TRIBUTOS - EXTRAVIO – RESPONSABILIDADEEXTRAVIO–SUSPENSÃODETRIBUTOS–RESPONSABILIDADE

ACÓRDÃO301-28393301-28393

ResponsabilidadedoTransportadorSuspensãoNocasodeextravioextraviodemercadoriaimportadaaoabrigodoRegimeSuspensivodeTributação,nãocabeaotransportadortransportadorindenizaràFazendaNacional,vezqueháoqueindenizar,considerando-sequesóseindenizaoqueseriadevido.Provimentoaorecurso.

EXTRAVIO–TRANSPORTADOR

ACÓRDÃO303-27663303-27663

TransporteMarítimoCargaExtravio.Constatadooextravioextraviodamercadoria,atribui-seaotransportadortransportadoraresponsabilidaderesponsabilidadepelafalta,poishápresunçãojuristantumdequeafaltasedeuporsuafalha,devendoessapresunçãoserelididaatravésdeprovainequívocaetalnãosedeu.

EXTRAVIO–TRANSPORTADOR

ACÓRDÃO301-27285301-27285

VistoriaAduaneira1.Quandoamercadoriaimportadaoriginalmentedestinadaaterceiropaís.Ingressonocomércionacional.Ocorrendoextravioextravio,passamaserdevidosostributosrelativosáimportação.2.Otransportadortransportadorrespondepelafalta,nadescarga,devolumemanifestado(artigo478,.l.,VIdoRA).Recursonegado.

RESPONSABILIDADE – EXTRAVIO DE VOLUME – ISENÇÃO NÃO CONSIDERADAEXTRAVIODEVOLUME–ISENÇÃONÃOCONSIDERADA

ACÓRDÃO302-32699302-32699

VistoriaAduaneira.Extraviodevolumeimportadocomisençãodetributos.1AobrigaçãodeindenizarnãoestácondicionadaàexistênciadeprejuízoàFazendaNacional.2Nãoseconsideraaisençãodoimpostoquebeneficiemercadoriaquandoapuradasuafalta(RA,artigo481,§3.).3Nahipótesedeextravioextraviodemercadoriaimportadaocorridoantesdodesembaraçoaduaneiro,nãoháincidênciadoIPIADNCST001/78ADN CST 001/78.4–Recursoparcialmenteprovido.

EXTRAVIODEVOLUME–ISENÇÃONÃOCONSIDERADA

ACÓRDÃO302-32698302-32698

VistoriaAduaneira..Extraviodevolumeimportadocomisenção.1AobrigaçãodeindenizarnãoestácondicionadaàexistênciadeprejuízoàFazendaNacional.2Nãoseconsideraaisençãooureduçãodoimpostoquebeneficieamercadoria,quandoapuradasuafalta(RAartigo481,§3.).3Otransportadortransportadoréresponsávelpelafaltadevolumemanifestado,apuradanadescarga(RAartigo478,§1.,VI).4–Negadoprovimentoaorecurso.

EXTRAVIODESCARACTERIZADO

ACÓRDÃO302-33727302-33727

EXTRAVIODEMERCADORIA1-RespondepeloImpostodeImportaçãoadepositária,nahipótesedeextravioextraviodemercadoriamantidasobsuacustódia,quandonãocomprovadaaocorrênciadecasofortuitoouforçamaior.2-Amercadoriatidaporextraviada,porémposteriormentesubmetidaadesembaraçoeconsequentementeoferecidaatributação,nãopodeserobjetodaexigênciafiscaldequesetrata.3-Recursoparcialmenteprovido.

EXTRAVIONÃOCOMPROVADO

ACÓRDÃO303-28493303-28493

ExtraviodemercadoriasobrearesponsabilidaderesponsabilidadedodepositáriodepositárioCobrançadoIIemultademoramora50%Umavezencontradamercadoriaconsideradaextraviada,apósinstauradooprocessodecobrançadoIIedamultademoradodepositário,játendosidoanteriormentepagooIIdevidopeloimportador,ocorreaperdadoobjetoparajulgamento.Recursoprovido.

EXTRAVIOTRANSPORTADOR

ACÓRDÃO302-32733302-32733

VistoriaAduaneiraExtraviodeMercadoriaIsençãoIsençãoResponsabilidadeDOTRANSPORTADOR.Nocasodeavariaouextravioextraviodemercadorianãoseráconsideradaaisençãooureduçãoquebeneficieamercadoriaouoimportador.Benefíciosquenãoseestendemaoresponsável,nocasootransportadortransportador.Devidosoimpostodeimportaçãoepenalidadeaplicada.Recursoaoqualsenegaprovimento.

FALÊNCIADAEMPRESA

ACÓRDÃO302-33134302-33134

MassaFalida–CréditoTributárioNãoDiscutidoTendoaempresaentradoemprocessofalimentar,nãohavendodiscussãosobreocréditotributário,nãoexistematériaaserapreciadapelaSegundaCâmaradoTerceiroConselhodeContribuintes.Recursonãoconhecido,porfaltadeobjeto.

FALTA

ACÓRDÃO303-27932303-27932

ConferênciaFinaldeManifesto.Faltademercadoriasnadescargadonavio.Inexistência,noconhecimentodecargadascláusulasrestritivascitadaspelarecorrente.Recursodesprovido.

FALTA–ACRÉSCIMO

ACÓRDÃO303-28150303-28150

FALTA – ACRÉSCIMO – ANEXO DISCRIMINATIVO – CLASSIFICAÇÃO – IDENTIFICAÇÃO - AUTORIZAÇÃO DA S.E.I.Infraçõesidentificadascomofaltademercadorias,emercadoriasvindasemacréscimo,sepunidascomamultasprevistas,respectivamente,noartigo106,IIde108,nãopodemdarlugaràcobrançadamultaprevistanoartigo169,II,porsuperfaturamento,tendoemvistaocomandodoartigo99,todosdoDL37/66 DL 037/66, artigo 99.ApresentaçãoforadoprazoàRepartiçãoAduaneira,doAnexoDiscriminativoàGIgenéricaépunívelcomamultadoartigo526VIIRA, artigo 526 VIIenãocomamultadoartigo526IXdoRA.Referêncianuméricanãoé,porsisó,suficienteparaumaperfeitaidentificaçãodamercadoria.Desclassificaçãotarifáriadecorrentededeclaraçãoindevidadálugaràspenalidadesprevistasnosartigos524doRAe364,IIdoRIPI.FaltadeautorizaçãodaSEI,noscasosemqueéexigível,constituiinfraçãoaocontroleadministrativodasimportações,punívelnaformadoartigo526IXedoRA.Nãocomprovadaaalegaçãodarecorrentedeterocorridoapenasfaltadeclarezanasespecificaçõesdasquantidadesenãoacréscimodemercadorias,mantém-seaexigência.Recursoprovidoemparte,paraexcluiramultademoramora.

FALTA-ASSALTOAMÃOARMADA

ACÓRDÃO302-33366302-33366

PresenteexcludentederesponsabilidaderesponsabilidadenostermosdoRA,exclui-searesponsabilidadedotransportadortransportadorquantoafaltaapurada.Assaltoamãoarmadaobjetodeinquéritopolicial,encontrando-seomesmoamaisdecincoanosparaserconcluído.Nãoidentificaçãodosautoresdoroubo,conclusãoaquesechegapelanãoapresentaçãodedenúncia.Caracterizadaaforçamaior.Recursoprovido.

FALTA–DEPOSITÁRIO

ACÓRDÃO302-32834302-32834

Impossívelresponsabilizarotransportadortransportadorporfaltademercadoriaquandoodepositáriodepositário,nãocumprindoaoprevistonoartigo469doRA.relacraocontainereomesmoévioladoquandoaindaempoderdodepositário.Recursoprovido.302-32522302-32522RESPONSABILIDADE–FALTA-DESCONSOLIDAÇÃODOVOLUMEFALTA – DESCONSOLIDAÇÃO DO VOLUME–TRANSPORTADOR

FALTA–EXCESSO–FIOS–TRANSPORTADOR

ACÓRDÃO303-27673303-27673

Faltaseexcessos.ApuraçãoemconferênciaFinaldeManifesto.Responsabilidadedotransportadortransportador,apesardacláusulaFIOS,vezqueestarestringe-seaoscustosdaoperação.TAXADECÂMBIO.Observa-seataxadecâmbiovigentenadatadolançamentotributário,conformeosartigo87,IIRA, artigo 87, II,ce103do RA, artigo103RegulamentoAduaneiro.Recursoimprovido.

FALTA-ISENÇÃOVINCULADAÀQUALIDADEDOIMPORTADOR

ACÓRDÃO301-28059301-28059

Responsabilidadedotransportadortransportador-IsençãoIsenção.Ofatodeaimportaçãogozardobenefíciodaisençãosubjetiva,nãopodeessebenefícioseestenderàfiguradotransportador,vezque,obenefícioéexclusivamentedestinadoàqualidadedoimportador,conformeartigo137doRA.

IGUAISACÓRDÃO301-28061301-28061-ACÓRDÃO301-28062301-28062

FALTA–TRÂNSITOADUANEIROTRÂNSITO ADUANEIRO-TRANSPORTADOR

ACÓRDÃO303-27730303-27730

TrânsitoAduaneiro.Faltadamercadoriaemvolumedescarregadocomindíciosdeviolação.Responsabilidadedotransportadortransportadorpelostributosincidentes.artigo41,incisoIIe74,§primeiro,doDL37/66.Recursoimprovido.

FALTA–TRÂNSITOADUANEIROFALTA – TRÂNSITO ADUANEIRO-TRANSPORTADOR

ACÓRDÃO301-27415301-27415

TrânsitoAduaneiro.Vistoria1Ilegitimidadedepartepassiva.OtransportadortransportadorquefirmaroTermodeResponsabilidadeTermo de ResponsabilidadedoDTAéqueéoresponsávelpelasobrigaçõesfiscaisemtermodeavariaouextravioextraviodemercadoria,oqual,incasu,éotransportadorrodoviário,exvidoartigo276doRA.Recursoprovido.

FALTADEMERCADORIA

ACÓRDÃO303-28725303-28725

FaltadeMercadoria.ConferênciaFinaldeManifestoMercadoriatransportadaemcontêinercomcláusulaSAIDTOCONTAIN,descarregadointactoquantoaosdispositivosdesegurança,semdiferençadepesoesemressalvasobreascondiçõesdocontêiner.Nãocaracterizadaaresponsabilidaderesponsabilidadedotransportadortransportador,pelafalta.

FALTADEMERCADORIA

ACÓRDÃO302-32593302-32593

VistoriaAduaneira..FaltadeMercadoriaapurada.Casoemqueficoucaracterizadaaresponsabilidaderesponsabilidadedotransportadortransportador.Recursoprovidoàunanimidade.

FALTADEMERCADORIA–TRANSPORTADOR

ACÓRDÃO302-32603302-32603

FaltadeMercadoriaapuradaemconferênciafinaldemanifesto.Caracterizadaaresponsabilidaderesponsabilidadedotransportadortransportador.Cabívelaaplicaçãodamultaprevistanoartigo522RA, Artigo 522, inciso II,incisoII,d,doRA.Recursonegado.

FALTADEMERCADORIA–TRANSPORTADOR

ACÓRDÃO302-32683302-32683

ConferenciaFinaldeManifestoFaltademercadoriatransportadaàgranelporviamarítima.Respeitadoolimitedetolerânciade5%estipuladopelaIN012/76daSRF.Faltaconsideradainevitávelenatural.Recursoprovido.

FALTADEMERCADORIA–TRANSPORTADOR

ACÓRDÃO302-32663302-32663

ConferenciaFinaldeManifesto.Faltademercadoriaimportada.Responsabilizadootransportadortransportadorcombasenoartigo478doRA.vigente.Recursonegado.

FALTADEMERCADORIA–TRANSPORTADOR

ACÓRDÃO302-32592302-32592

ConferenciaFinaldeManifesto.FaltadeMercadoriatransportadaemcontainerembarcadasobcláusulahousetohouseShipperStowageandcountedescarregadocomorespectivolacredeorigemintacto,casoemquedescaracterizaaresponsabilidaderesponsabilidadetributáriadotransportadortransportador.

FALTADEMERCADORIA–TRANSPORTADOR

ACÓRDÃO302-32637302-32637

ConferenciaFinaldeManifesto.Faltademercadoriatransportadaàgraneldentrodopercentualde5%estipuladopelaINSRF012/76IN SRF 012/76.EstariaotransportadortransportadorisentodopagamentodotributopelaevidênciadeQuebraNatural.Recursoprovido.

FALTADEMERCADORIA–TRANSPORTADOR

ACÓRDÃO301-27426301-27426

ConferenciaFinaldeManifesto1.Aconferênciafinaldemanifestoseconstituinoconfrontoentreomanifestoeosregistrodedescargadoveículo(artigo39doDL037/66eartigo476doRA).2.Edotransportadortransportadoraresponsabilidaderesponsabilidadepelafaltademercadoriaapurada(artigo478e1.itemVIdoRA.).3.Negadoprovimentoaorecurso.

RESPONSABILIDADE – FALTA DE MERCADORIA - TRANSPORTADORFALTADEMERCADORIA–TRANSPORTADOR

ACÓRDÃO302-32688302-32688

ConferenciaFinaldeManifesto.Mercadoriafaltantequefoiembarcadaemconteineressobcláusulashipper'sload&count.Acomprovaçãodenãoviolaçãodosconteineresduranteopercursomarítimoexoneraaresponsabilidaderesponsabilidadedotransportadortransportador.

FALTADEMERCADORIA–TRANSPORTADOR

ACÓRDÃO303-27728303-27728

Éconsideradacomoentradanoterritórionacionalamercadoriaconstantedemanifestooudocumentoequivalente,cujafaltasejaapuradapelaautoridadeaduaneira.Aresponsabilidaderesponsabilidadeédotransportadortransportadornocasodefaltademercadoriaemvolumedescarregado.Recursonãoprovido.

FALTADEMERCADORIA–TRANSPORTADOR

ACÓRDÃO303-27690303-27690

NostermosdoincisoVIdo§1ºdoartigo478doRA.,otransportadortransportadoréresponsávelpelostributosapuradosemrelaçãoàmercadoriafaltante,quandohouverfaltanadescarga.Aplica-seamultadoartigo521,II,ddoRA.peloextravioextraviooufalta.Recursonãoprovido.

FALTADEMERCADORIA–TRANSPORTADOR

ACÓRDÃO302-32536302-32536

VistoriaAduaneira.Faltademercadoria.Casoemquenãosecaracterizaaresponsabilidaderesponsabilidadedotransportadortransportador.

FALTADEMERCADORIAEMVOLUME–RESPONSABILIDADE–TRANSPORTADOR

ACÓRDÃO303-27893303-27893

VistoriaAduaneiraartigo478,§1.incisoII.doRA.(Decreto91030/85).Paraefeitosfiscais,éresponsávelotransportadortransportadorquandohouverfaltademercadoriaemvolumedescarregadocomindíciodeviolação.ÉdevidooImpostodeImportaçãoconformeartigo481,§3.(RA.)eamultaprevistanoartigo521,incisoII.,letraddoRA..

FALTADEOBJETO

ACÓRDÃO302-33840302-33840

FALTADEMERCADORIA-PROCESSOADMINSTRATIVOFISCAL1.Porfaltadeobjeto,nãoconhecedorecurso.2.Recursonãoconhecido.

FALTADEVOLUME

ACÓRDÃO302-32584302-32584

ConferenciaFinaldeManifesto.Apuraçãodefaltadevolumeemdescargadenavio.Recursonegado.

FALTADEVOLUME–CONHECIMENTOAÉREO

ACÓRDÃO303-27714303-27714

ComprovadaaexistênciadoConhecimentoAéreo,nãosehádeexigiracobrançadamultareferenteafaltadeumvolume.Recursoprovido.

FALTADEVOLUME-TRANSPORTADOTRANSPORTADOR

ACÓRDÃO303-27641303-27641

ConferênciaFinaldeManifesto.Faltadevolumes.Cartadecorreçãodemanifestoapresentadoforadeprazo.Caracterizadaaocorrência.Recursonegado.

FALTADEVOLUME–TRANSPORTADOR

ACÓRDÃO303-27684303-27684

ConferênciaFinaldeManifesto.Comprovadaafaltadevolumes,nadescarga,caracteriza-searesponsabilidaderesponsabilidadefiscaldotransportadortransportador(artigo478,§1.,incisoVIdoRA/85).Cabível,noentanto,aretificaçãodolançamento,umavezdemonstradapelaimpugnanteincorreçãonopesolíquidodamercadoriafaltante.

FALTADEVOLUME–TRANSPORTADOR

ACÓRDÃO303-27626303-27626

l.ConferenciaFinaldeManifesto.Faltadevolumenadescargadonavio.Emsetratandodeempresanacional,deveráserresponsabilizadodiretamenteotransportadortransportadorenãoaagênciamarítima.Recursoprovido.

FALTADEVOLUME–TRANSPORTADOR

ACÓRDÃO303-27797303-27797

Otransportadortransportadorrespondepelostributosrelativosaosvolumesmanifestadosfaltantesnadescarga.

FATOGERADOR

ACÓRDÃO303-28053303-28053

ImpostodeImportaçãoFatoGeradorParaefeitodecálculodoImpostodeimportaçãodemercadoriasdespachadasparaconsumo,deveseraplicadaaalíquotaemvigornadatadoregistrodaD.I.

FATOGERADOR

ACÓRDÃO303-28345303-28345

Subfaturamento–artigo526incisoIIIdoRARA, artigo 526, III.Adefiniçãodefatogeradoréinterpretadaabstraindo-sedosefeitosdosfatosefetivamenteocorridos(CTN,artigo118,incisoIICTN, artigo 118, II).Recursoaquesenegaprovimento.

FATOGERADOR–REGISTRODADI

ACÓRDÃO301-28832301-28832

FATOGERADORDOII.OFatogeradordoIIocorrenomomentodoRegistrodaDeclaraçãodeImportação.AexpediçãodaGIespelhaaintençãodeimportarenquantooregistrodaDIéarealizaçãoefetivadaimportaçãoACATADOSOSEMBARGOS.RECURSOPARCIALMENTEPROVIDO.

FATOGERADOR–BASEDECÁLCULO

ACÓRDÃO302-33621302-33621

FUNDAFOfatogeradoreabasedecálculosópodemserdefinidosporlei.ÉoprincípiodaLegalidadequeasseguraoEstadodeDireito.Nãosepodeadmitirquenormainferiorinstituafatogeradoreabasedecálculo.RecursoProvido.

FATOGERADOR–DESPACHOANTECIPADO

ACÓRDÃO302-33698302-33698

DespachoAntecipado.1-OmomentodaocorrênciadofatogeradordoImpostodeImportação,noscasosdedespachoantecipadodequetrataoart.453,inc.IdoRA,éadatadachegadadamercadorianoterritórionacional-INSRFnr040/74,item7.3.1.2-Oimportadorestásujeitoaoregimedetributaçãovigentenestadata,umavezquenelaseconcretizaasituaçãofáticaquecaracterizaahipótesedeincidênciatributária.3-RECURSOPARCIALMENTEPROVIDO.

FATO GERADOR – MOMENTO DE SUA OCORRÊNCIAFATOGERADOR–MOMENTODESUAOCORRÊNCIA

ACÓRDÃO303-27978303-27978

Emsetratandodemercadoriadespachadaparaconsumo,considera-seocorridoofatogeradornadatadoregistrodaD.I.,eéalegislaçãovigentenessadataquedeveserlevadaemcontaparaefeitodecálculodoimposto.Nãoháincompatibilidadeentreoartigo19ºdoCTN CTN, artigo 19º eoartigo23doDL037/66 DL 037/66, artigo 23sendoqueestecompletaadefiniçãocontidanoCTN,especificandoonecessáriomomentonelenãoprevisto,demodoatornarprecisanotempoaocorrênciadofatogerador.Recursonãoprovido.

FATOGERADOR–REGISTRODAD.I.

ACÓRDÃO301-27276301-27276

Redução1.AdatadoregistrodaDeclaraçãodeImportaçãoéomomentodeocorrênciadofatogeradordoImpostodeImportação(artigo23doDL037/66,eartigo87/IdoRARA, artigo 87, I).2.OlançamentoLançamentodeterminaomontantedotributodevidoereporta-seàdatadeocorrênciadofatonestecaso,adatadodesembaraçoaduaneiro.3.Recursoprovido.

FATOGERADOR–REGISTRODADI

ACÓRDÃO303-29016303-29016

DI–DECLARAÇÃODEIMPORTAÇÃO-Inexatidãomaterialnaredaçãodaementanãoensejaanulidadedadecisão.Pacíficooentendimentodeque,paracobrançadoII,ofatogeradoréoregistrodaDeclaraçãodeImportação,consoanteoart.87,IdoRA/85.MULTADOARTIGO4ºdaLEI8.218/91-Incabívelaaplicaçãodamultadoartigo4ºdaLei8.218/91sobredireitoscompensatório.Recursodeofíciodevoluntáriodesprovido.

FATURA – ERRO DE FATOFATURA–ERRODEFATO

ACÓRDÃO301-28385301-28385

Aocorrênciadeerrodefatonaconfecçãodafatura,nãoodesqualificaparaofimaquesedestina.Dadoprovimentoaorecurso.

FATURAcomercial

ACÓRDÃO301-28842301-28842

Aapresentaçãodecópiadafaturacomercialnomomentododespachoaduaneiroeaapresentaçãoposteriordafaturaoriginalnãojustificaaaplicaçãodamultadaalíneaa,incisoIIIdoart521doRegulamentoAduaneiro.RECURSOVOLUNTÁRIOPROVIDO.

FATURACOMERCIAL

ACÓRDÃO303-28758303-28758

InfraçãoAdministrativa.InfraçãoaoRegulamentodeFaturas.Decididaaincorporaçãodeempresa,élegítimousardonomedaempresaincorporadaparaaobtençãodeguiasdeimportaçãoeemissãodefaturascomerciais,naimportaçãodemercadoriasdoexterior,enquantonãoregistradosnaJuntaComercialosatosdeincorporação.Descaracterizadasasinfrações.Recursodeofíciodesprovido.

faturacomercial

ACÓRDÃO301-28818301-28818

MERCOSUL-CERTIFICAÇÃODEORIGEMAfaturacomercial,mesmoapresentadaadestempo,cumpreosrequisitosprevistosnaalínea1dasNotasExplicativasdoAnexoIdaPortariaMF/MICT/MREnº11/97.Recursovoluntárioprovido.

FATURACOMERCIAL

ACÓRDÃO302-33824302-33824

REDUÇÃOALADI–CERTIFICADODEORIGEM.NãoconfiguraperdadobenefíciooerrodedigitaçãonaFaturaComercial,indicandodatadesuaemissãoposteriorádoCertificadodeOrigem,devidamenteatestadopeloórgãoemissordomesmoCertificado.ACRÉSCIMODEGRANELINFERIORA1%-ARQUEAÇÃO.SegundooInstitutoNacionaldeTecnologia(INT)noprocessodemensuraçãodadescargaintituladoArqueaçãodeCalados,deve-seconsiderarumamargemdeerrodaordemde5%deresultadoapurado.Nãocaracterizado,nestecaso,oacréscimodemercadoriaaGranelpassíveldeexigênciatributária.Recursoprovido.

FATURACOMERCIAL–APRESENTAÇÃO

ACÓRDÃO302-33839302-33839

Faturacomercial–AdmissãoTemporária-EmbarcaçõesFaturacomercial,aindaqueapresentadaextemporaneamenteaodesembaraçoecomjustificativarelevante,nãoéaplicávelamultaprevistanoincisoIII,doartigo521doRegulamentoAduaneiro.Recursovoluntárioprovido.

FATURACOMERCIAL–APRESENTAÇÃO

ACÓRDÃO303-28950303-28950

FATURACOMERCIAL.Apresentação,nodespachoaduaneiro,decópiadodocumento.Entregaposteriordodocumentooriginal.Inexistênciadetermoderesponsabilidaderesponsabilidade.Descabeapenalidadeprevistanoartigo521,II,adoRA.Recursoaquesedáprovimento.

FATURACOMERCIAL–APRESENTAÇÃO

ACÓRDÃO303-28910303-28910

IMPOSTODEIMPORTAÇÃOFATURACOMERCIAL.AapresentaçãodafaturacomercialforadoprazofixadoemTermodeResponsabilidade,desdequecomprovadosuaimpossibilidade,tendoemvistaaexistênciadamesmaempoderdaDMM,eainda,antesdelavradooautodeinfração,incabívelaplicaçãodaspenalidadesdoart.521,incisoIII,alíneaadoRARecursoprovido.

FATURACOMERCIAL–CERTIFICADODEORIGEM

ACÓRDÃO302-33681302-33681

AcordodeAlcanceParcialdeComplementaçãoEconômicaentreBrasilePeru.-AfaturaComercialqueinstruiodespachoaduaneiro,demesmonúmerodaindicadanaDIenoCertificadodeOrigemdamercadoria,foiemitidaporempresasediadanumterceiropaís,quenãoossignatáriosdoreferidoAcordo.-Constatadoodescumprimentodecláusulaexpressanoartigo8o.,docapítuloIIdoAnexoIIIdoAAPCCentreBrasilePeru.-Recursonegado.

FATURACOMERCIAL–CERTIFICADODEORIGEM

ACÓRDÃO303-28746303-28746

FaturaComercialNãocomprovadaaemissãoposteriordafaturacomercialaoCertificadodeOrigem.PresunçãodeLegitimidadedosdocumentosexpedidosehomologadospeloÓrgãoOficialdopaísexportador.Recursoprovido.

FATURA COMERCIAL – GUIA DE IMPORTAÇÃO – EMPRESA INCORPORADAFATURACOMERCIAL-GUIADEIMPORTAÇÃO-EMPRESAINCORPORADA

ACÓRDÃO303-28757303-28757

InfraçãoAdministrativa.InfraçãoaoRegulamentodeFaturas.Decididaaincorporaçãodeempresa,élegítimousardonomedaempresaincorporadaparaaobtençãodeguiasdeimportaçãoeemissãodefaturascomerciais,naimportaçãodemercadoriasdoexterior,enquantonãoregistradosnaJuntaComercialosatosdeincorporação.Descaracterizadasasinfrações.Recursodeofíciodesprovido.

FCC-4–CONHECIMENTOAÉREO–TERMODEAVARIAAVARIA

ACÓRDÃO303-28328303-28328

OtransportadortransportadorrespondepeloimpostoemcasodeextravioextraviodemercadoriaconstantedoConhecimentoAéreoedaFCC-4ecujafaltafoiconsignadaemtermodeavariapelodepositáriodepositário.Procedenteacobrançadamultadoartigo521,II,d,doRA.Incabívelaaplicaçãodamultademoramora.Recursoprovidoemparte.

IGUALACÓRDÃO303-28334303-28334-ACÓRDÃO303-28347303-28347

FCC-4–CONHECIMENTOAÉREO–TERMODEAVARIAAVARIA

ACÓRDÃO303-28329303-28329

OtransportadortransportadorrespondepeloimpostoemcasodeextravioextraviodemercadoriaconstantedoConhecimentoAéreoedaFCC-4ecujafaltafoiconsignadaemtermodeavariapelodepositáriodepositário.Procedenteacobrançadamultadoartigo521,II,d,doRA.Recursonãoprovido.

FCC-4–CONHECIMENTOAÉREO–TERMODEAVARIAAVARIA

ACÓRDÃO303-28352303-28352

OtransportadortransportadorrespondepeloimpostoemcasodeextravioextraviodemercadoriaconstantedoConhecimentoAéreoedaFCC-4ecujafaltafoiconsignadaemtermodeavariapelodepositáriodepositário.Procedenteacobrançadamultadoartigo521,II,d,doRA.Recursoparcialmenteprovido.

FOLHADECONTROLEDECARGA

ACÓRDÃO302-33309302-33309

Conferênciafinaldemanifesto.1.AfolhadecontroledeCarga(FCC)énotransporteaéreo,equivalenteaomanifestodecargaaqueserefereoartigo522RA, Artigo 522, inciso III,III,RegulamentoAduaneiroDecreto91030/85.RecursoProvido.

FOLHA DE CONTROLE DE CARGA – CONHECIMENTO AÉREO - TOTAL DE VOLUMEFOLHADECONTROLEDECARGA–CONHECIMENTOAÉREO

ACÓRDÃO303-27898303-27898

FaltadecoincidênciaentreototaldevolumerelacionadosnaFolhadeControledeCargaeoresultantedasomadosAWBjuntadosaoTermodeEntradanãocaracterizaainfraçãotipificadatipificadanoartigo522RA, Artigo 522, inciso III,III,doRA.Recursoprovido.

FOLHA DE CONTROLE DE CARGA – DIVERGÊNCIA DE VOLUMES COM OS CONHECIMENTOS AÉREOSFOLHADECONTROLEDECARGA–DIVERGÊNCIADEVOLUMES

ACÓRDÃO303-27910303-27910

AnãocoincidênciadototaldevolumesrelacionadosnaFCCcomaqueleresultantedasomadasAWBnãocaracterizaainfraçãopunívelcomamultaprevistanoartigo522RA, Artigo 522, inciso III,III,doRA.Oconhecimentonãoédocumentoequivalenteaomanifesto.Recursoprovido.

FORÇA MAIOR CASO FORTUITO NÃO TIPIFICADO – FURTO SEM EMPREGO DE VIOLÊNCIAFORÇAMAIOR-CASOFORTUITO

ACÓRDÃO302-32513302-32513

ConferenciaFinaldeManifestoFaltademercadoriaimportadaResponsabilidadedodepositáriodepositário–ImunidadeImunidadetributariaquenãoseaplica.Nãocaracterizadocasofortuitoouforçamaiornaocorrênciadefurto.Aimunidadetributáriaprevistanoartigo150,VI,adaCFCF, artigo 150, VI, anãoseaplicanocasodeempresapúblicaqueexploreatividadeeconômicaremuneradaouemquehajaContraprestaçãooupagamentodepreçosoutarifaspelousuário(artigo1503.eartigo173,1daConstituiçãoFederal CF, artigo 173, 1).Aocorrênciadefurtosimples,semempregodeviolênciaouameaçaqueimpeçaoudiminuaacapacidadederesistênciadavítima,nãotipificaaocorrênciadecasofortuitoouforçamaior.Recursonegado.

FRAUDE

ACÓRDÃO303-28027303-28027

Fraude–paraquesejacaracterizadaafraudeénecessáriaqueestejampresentesedevidamentecomprovados,osfatos.Éaintençãofraudulenta.

IGUALACÓRDÃO303-28028303-28028

FRAUDE NA EXPORTACÃOFRAUDENAEXPORTACÃO

ACÓRDÃO302-33341302-33341

Fraudenaexportaçãoartigo532,IdoRA.NãoprevaleceoenquadramentoseoFisconãoprovarinequivocamenteafraude,principalmenteseaempresaquefezaanáliselaboratorialnãoestáhabilitadanostermosdalei.

FRAUDENAEXPORTAÇÃO

ACÓRDÃO303-27792303-27792

Aexportaçãodefarelodesojadotipo1(teoraltodeproteína),QuandooexportadorfezconstarnaGuiadeExportaçãoeNotaFiscaldevendacomosendodotipo2(teormaisbaixodeproteína),caracterizafraudequantoàqualidade,sendoaplicávelamultadoartigo532,IdoRA.Recursoaquesenegaprovimento.

IGUALACÓRDÃO303-27827303-27827

FRAUDENAEXPORTAÇÃO

ACÓRDÃO303-27861303-27861

Aexportaçãoefetivadefarelodesojadotipo1(altaproteína)QuandooexportadorfezconstarnaGuiadeExportaçãoeNotasFiscaiscomosendodotipo2(baixaproteína)caracterizafraudequantoàqualidade,sendoaplicávelamultadoartigo532,I,doRA.Recursoaquesenegaprovimento.

FRAUDENAEXPORTAÇÃO

ACÓRDÃO303-27859303-27859

Aexportaçãoefetivadefarelodesojadotipo1quandooexportadorfeznodocumentárioquerespaldouaexportaçãocomosendodotipo2caracterizafraude,sendoaplicávelamultadoartigo532IdoRA.,pelainfringênciaaosControlesAduaneirosdasExportaçõesRecursoquesenegaprovimento.

FRAUDENAEXPORTAÇÃO

ACÓRDÃO303-28427303-28427

Aduaneiro.1.Comprovadaaregularidadedaoutorgadepoderesapessoasincumbidasdoexercíciodoprevistonoartigo560doRA RA, artigo 560enoartigo19ºdoDecreto84346/79 Decreto 84346/79, artigo 19º ebemassim,paraorecebimentoemdevoluçãodecontra-provadeamostras.Rejeitadaapreliminardenulidade2.FraudeinequívocanaexportaçãodecaféGEemitidaparacafécruCONILLON7paramelhor,tendosidocomprovadoqueoexportadofoimisturadecafécru,Coffeaarábica(moca)comCONILLONemgrão,comdivergêncianasespecificações.Recursovoluntáriodesprovido.

FRAUDENAEXPORTAÇÃO

ACÓRDÃO301-28142301-28142

Asfraudescambiaisnaexportaçãodevemserinequivocadamentecomprovadas.Nãopodembasear-seemsimplesindíciosoupressuposições,poisquemdeterminaopreçodoprodutoéomercadoInternacional.Opreçoefetivamentepagoouapagardeveseraceito,atéprovaremcontrário.Nocaso,nãoexistenoprocessoqualquerindíciodesubfaturamento,mas,pelocontrário,documentosbancáriosquecomprovamopreçodeclarado.Dadoprovimentoaorecursovoluntário.

FRAUDENAEXPORTAÇÃO

ACÓRDÃO303-27596303-27596

Caracterizadaafraudeinequívocanaexportaçãodecalçados.ExigênciadediferençadeimpostodeExportaçãoemultasdosartigos531e532I(20%)doRA.Recursoparcialmenteprovido.

FRAUDENAEXPORTAÇÃO

ACÓRDÃO303-27644303-27644

Caracterizadadeformainequívocafraudenaclassificaçãoequalidadedoprodutoexportado,édeseaplicarapenalidadeprevistanoartigo532,I,doRA.Recursonegado.

FRAUDENAEXPORTAÇÃO

ACÓRDÃO303-28229303-28229

Constatadadeformainequívocaasinfrações,cabedeimediatoaAutuaçãoFiscal.

FRAUDENAEXPORTAÇÃO

ACÓRDÃO303-27675303-27675

Constatado,medianteanáliselaboratorial,queoprodutoexportadoeradequalidadeepreçosuperioràdolicenciado(G.E.)obtidaparamiúdosdefrangoimprópriosparaconsumohumanoeexamelaboratorialidentificandomiúdosprópriosparaconsumohumano,comsignificativadiferençadepreço,restacaracterizadaafraudenaexportação,punívelcomamultadoartigo532,incisoIdoRA.RecursoNegado.

FRAUDENAEXPORTAÇÃO

ACÓRDÃO301-27806301-27806

Exportação–FraudeInequívocadoartigo532.IdoDecreto91030/85QualidadedefarelodesojatostadoTeordeproteínasAfraudenãopodeseressentirdecertezapoisenvolvedolo.OAutodeInfraçãodeveestarrespaldadoporprovainequívoca.Laudoproduzidoportécniconãohabilitado,comamostraque,pelodecursodotempomáximoparaexame(90dias),jápoderiaapresentaralteraçõesnoresultado,nãopodeprosperar.Ademais,diferençasínfimaentreodeclaradoeolaudo.

FRAUDENAEXPORTAÇÃO

ACÓRDÃO303-28498303-28498

Exportaçãodefarelodesoja.RevisãoAduaneira.Acaracterizaçãoinequívocadefraudequantoàclassificaçãodoprodutoemoperaçãodeexportação,sujeitaoexportadoraorecolhimentodamultadoartigo532,incisoIdoRA.,aprovadopeloDecreto91030/85.

FRAUDENAEXPORTAÇÃO

ACÓRDÃO302-33271302-33271

Fraudeinequívocaàexportação.Parasuacaracterizaçãoeconsumação,necessáriosefazareuniãodetodososelementosinerentesàsuatipificaçãotipificaçãolegal(prova/resultado).RecursoProvido.

IGUALACÓRDÃO302-33525302-33525

FRAUDENAEXPORTAÇÃO

ACÓRDÃO303-27789303-27789

FraudeinequívocanaExportaçãodefarelodesojadesubstânciaseoteordeproteínadofareloestiveremdesacordocomaresoluçãoqueestabeleceospercentuaisdeproteínaindicadoresdecadatipoparaexportação.Negadoprovimentoaorecurso.

FRAUDE NA EXPORTAÇÃOFRAUDENAEXPORTAÇÃO

ACÓRDÃO303-27652303-27652

Fraudeinequívocanaexportação.Aleiexigemaisdoqueindíciosparaacaracterizaçãodafraude.Recursoprovido.

FRAUDENAEXPORTAÇÃO

ACÓRDÃO303-28511303-28511

FraudeinequívocaNãodemonstradadeformainequívocaafraudenaexportação,descabeamultadoartigo532,incisoI,doRA.Nãoécabíveltambém,nocaso,acobrançadadiferençadoImpostodeExportaçãoeamultaprevistanoartigo7ºdoDL1578/77 DL 1578/77, artigo 7º .

FRAUDENAEXPORTAÇÃO

ACÓRDÃO303-27703303-27703

FraudeInequívoca.Afraudeinequívocanaexportaçãodeveficardevidamentecomprovada,nãobastandosimplesindíciosparacaracterizá-la.

IGUALACÓRDÃO303-27702303-27702

FRAUDENAEXPORTAÇÃO

ACÓRDÃO302-33303302-33303

Fraudenaexportação–Realizadosexamesnascontra-provasdamercadoriaexportada,resultadonadescaracterizaçãodeocorrênciadefraudeinequívocanaexportação,dá-seprovimentoaoRecurso.

FRAUDENAEXPORTAÇÃO

ACÓRDÃO303-27668303-27668

FraudenaExportaçãoSubfaturamento.ChequenominalàEmpresaExportadora,estandoconsignadoafaturaepedidodamercadoria,constituiprovairrefutávelnaapuraçãodefraudeporsubfaturamento.Recursonegado.

FRAUDENAEXPORTAÇÃO

ACÓRDÃO302-33304302-33304

FraudenaexportaçãoMultaAfraudenaexportaçãodemercadorias,relativamenteàQualidade,deveserprovadadeformainequívoca,oquenãoficoucaracterizadonesteprocesso,apósrealizaçãodeexamesnascontra-provasdemercadoriaexportada.Recursoprovido.

FRAUDENAEXPORTAÇÃO

ACÓRDÃO302-33119302-33119

FraudenaExportaçãoNãocomprovada,deformainequívoca,afraudenaexportaçãodemercadoria,nãohácomoafirmar-sequeoExportadortenhacometidotalinfração.Recursoprovido.

FRAUDENAEXPORTAÇÃO

ACÓRDÃO302-32707302-32707

FraudenaExportaçãoquandocaracterizadadeformainequívoca,torna-seaplicávelapenalidadecapituladanoartigo532,incisoI,doRAaprovadopeloDecreto91030/85.RecursoaoQualsenegaprovimento.

FRAUDENAEXPORTAÇÃO

ACÓRDÃO303-28357303-28357

FraudenaExportaçãoSubfaturamento.Aprovalevantadanosautosnãoconfiguraocapítulonoartigo532,incisoIdoRA.Decreto91030/85.Recursoprovido.

FRAUDENAEXPORTAÇÃO

ACÓRDÃO301-27444301-27444

FraudenaExportação.Multa.CompeteaoConselhodeRecursodoSistemaFinanceiroNacionalapreciaremSegundainstânciaosrecursosrelativosàaplicaçãodepenalidadesadministrativasprevistasnoartigo66daLei5025/66Lei 5025/66(Decreto080/91Decreto 080/91,artigo28,incisoI,alíneaD).

FRAUDENAEXPORTAÇÃO

ACÓRDÃO301-27931301-27931

FraudenaExportação.RA.,artigo531,I.Fraudenãosepresume.Paraensejaraaplicaçãodepenalidadeéindispensávelqueelaestejaprovadadeformainequívoca.Recursoprovido.

FRAUDENAEXPORTAÇÃO

ACÓRDÃO301-28141301-28141

FraudenaexportaçãoAsfraudescambiaisnaexportaçãodevemserinequivocamenteComprovadas.Nãopodembasear-seemsimplesindíciosousuposições,poisquemdeterminaopreçodoprodutoéomercadointernacional.Opreçoefetivamentepagoouapagardeveseraceito,atéprovaemcontrário.Nocaso,nãoexistenoprocessoqualquerindíciodesubfaturamento,mas,pelocontrario,documentosbancáriosquecomprovamopreçodeclarado.Dadoprovimentoaorecursovoluntário.

FRAUDENAEXPORTAÇÃO

ACÓRDÃO302-33071302-33071

Frauderelativaaopreçodeexportação.Aimputaçãodefraudenaexportaçãoprecisaestarapoiadaemprovasinequívocasdesuaocorrência,alémdosimplesindícioconstatado.Recursoprovido.

FRAUDENAEXPORTAÇÃO

ACÓRDÃO302-33094302-33094

Frauderelativaaopreçonaexportação;Aimputaçãodefraudenaexportaçãoprecisaestarapoiadaemprovasinequívocasdesuaocorrência,alémdesimplesindícios,tendoemvistaqueopreçodoprodutoéestipuladopelomercado.Recursoprovido.

FRAUDENAEXPORTAÇÃO

ACÓRDÃO301-28373301-28373

I.P.I.–Multaartigo365,II,doRIPI/821)FaltademercadoriaconstantedenotafiscaldeexportaçãoOperaçãodecomercializaçãodeprodutosparaoexterior,adquiridosnomercadointernodiretamentedoindustrial–Constatadaafaltaporocasiãodaconferênciafísicasiscomex–Nãoincidênciaconstitucional,artigo153,§3º,III,CF, artigo 153, § 3º., IIIestáforadocampodeabrangênciadamultaregulamentadapeloRIPI.2)Amultaaplicávelseriaaprevistanoartigo532doRA,fraudeinequívocadeexportação.3)Inadequadaatipicidadedainfração.

FRAUDENAEXPORTAÇÃO

ACÓRDÃO301-27366301-27366

ImpostodeExportação.1Édacompetênciado3.ConselhodeContribuintesjulgarmatériarelativaàmultamultadoartigo532,IdoRARA, artigo 532, I.2AguiadeexportaçãoexpedidapelaCACEXcontemploupreçoadotadopelaempresa,semrestrições.3Afraudenaexportaçãodemercadorias,quantoapreço,deveserprovadadeformainequívocaoquenãoocorreunesteprocesso.4Recursoprovido.

FRAUDENAEXPORTAÇÃO

ACÓRDÃO302-33061302-33061

InfraçãoAdministrativa–Fraudeinequívocanaexportação.Aplicávelapenalidadeprevistanoartigo532,I,doRA,faceàsconclusõesdolaudolaboratorialprovidenciadopelarepartiçãofiscal.Recursonegado.

FRAUDENAEXPORTAÇÃO

ACÓRDÃO302-32681302-32681

InfraçãoAdministrativa–FraudenaExportaçãoConfigurada,deformainequívoca,afraudenaexportaçãodemercadoriaemrelaçãoaotipo(qualidade)epesodoprodutodeclarado,torna-seaplicávelapenalidadecapituladanoartigo532,incisoI,doRA.RecursoaoQualsenegaprovimento.

FRAUDENAEXPORTAÇÃO

ACÓRDÃO303-28404303-28404

NãosecaracterizaosubfaturamentoindícioseomeroentendimentodoDTIC,dequeopreçodamercadoriaexportadadevesermaiordoqueopraticadopeloexportador.Paracaracterizaçãodosubfaturamentoénecessárioaprovamaterialeoresultado.

FRAUDENAEXPORTAÇÃO

ACÓRDÃO303-28279303-28279

Palmilhadeforronãointegraocabedaldecalçados.Exportação–Verificadoquepartedamercadoriaestádesacompanhadadedocumentaçãoenãodeclaradanosdocumentosdeexportaçãoficacaracterizadaafraudenaexportação.Amultadoartigo364,II,doRIPIRIPI, artigo 364 IInãoéaplicávelnocasodesaídademercadoriasememissãodenotafiscal.Recursoprovidoemparte.

FRAUDENAEXPORTAÇÃO

ACÓRDÃO303-28290303-28290

Preliminares–AuditoresFiscais,respaldadosporlei(CTNartigos142,144,194,195,197e200 CTN, artigos 142, 144, 194, 195, 197 e 200)tipificamainfração,capitulamasançãopertinentecomindicaçãodotextolegal.-DispositivosdeLei5025/66Lei 5025/66queprevêaudiênciapréviaàCACEXfoirevogadopeloDL822/69DL 822/69Aobrigaçãodedenunciarinfraçãoàlegislaçãotributárianãoserestringeaoservidornostermosdoartigo12ºdoDecreto70235/72 Decreto 70235/72, artigo 12º .Mérito–Comprovadafraudenaexportação,peloselementosacostadosaosautos(artigo532,incisoI,doRA..NegadoprovimentoaoRecurso.

FRAUDENAEXPORTAÇÃO

ACÓRDÃO302-32551302-32551

RevisãodeClassificaçãodeMercadoria.Fraude.Exportaçãodefolhasdejaborandi,comemissãodeguiasuspensa,comosefolhasdecambaráfossem.ImposiçãoaoexportadoraopagamentodamultarevistanaLei5025/66,artigo532,incisoI,doRA.OrecorrenteprocedeuàexportaçãodaMercadoria,enquadrando-seaoprevistonoDL1578/77DL 1578/77,artigo5ºc/coartigo80,incisoII.Recursoimprovido.

FRAUDE NA EXPORTÁÇÃOFRAUDENAEXPORTÁÇÃO

ACÓRDÃO301-28068301-28068

Exportação.Fraudenaexportação.1.ACACEXéaautoridadecompetenteparaavaliarecompararpreços,nasexportaçõesdecomércioexterior,exvilege,2.Nãoépossíveladesclassificaçãodaalíquotadamultadoartigo532/IdoRA,de50%para20%,semquehajafatoatenuantequeajustifique.Recursoimprovido.

FRAUDENAEXPORTAÇÃO

ACÓRDÃO303-27591303-27591

Constatado,medianteanáliselaboratorial,queoprodutoexportadoeradequalidadeepreçosuperioresaosdolicenciado(G.E.obtidaparamiúdosdefrangoimprópriosparaconsumohumanoeexamelaboratorialidentificandomiúdosprópriosparaconsumohumano,comsignificativadiferençadepreço),restacaracterizadaafraudenaexportação,punívelcomamultadoartigo532,incisoIdoRA.

FRAUDENAEXPORTAÇÃO–APURAÇÃOS.R.F.–SUBFATURAMENTO

ACÓRDÃO301-28285301-28285

CompeteàSRFaapuraçãodefraudeinequívocanaexportaçãoeaplicaramultadequetrataoartigo532,incisoI,doRA,ouvidaaSecretariadeComércioExteriordoMinistériodaIndústriadoComércioedoTurismo.Subfaturamentocomprovado.Devidooimpostodeexportaçãoincidentesobreasdiferençasapuradas,bemcomomultaejurosNegadoprovimentoaorecursovoluntárioparamanteradecisãorecorrida.

FRAUDENAEXPORTAÇÃO–CAFÉ–DIVERGÊNCIAG.E

ACÓRDÃO302-33036302-33036

DiligênciasePeríciasContra–provadevidamentesolicitadapeloimportadornostermosdoDecreto70235/72,constituiuelementolegítimonojulgamentodaprocedênciadeAutodeinfraçãolavradosemoperaçõesdeexportaçãodecafé.ClassificaçãodeCaféAdivergênciaentreadeclaraçãonaGuiadeExportaçãoeoprodutoexportado,constituifraudeinequívocaàexportaçãonostermosdoartigo532,IdoRA.

FRAUDENAEXPORTAÇÃO–CARACTERIZAÇÃO

ACÓRDÃO302-33544302-33544

Acaracterização,inequívoca,defrauderelativamenteaopreçoemoperaçãodeexportaçãosujeitaoexportadoraopagamentodoImpostodeExportaçãodelaremanescente,bemcomodasmultasdosartigos531e532,incisoIdoRA,aprovadopeloDecreto91030/85.Recursoimprovido.

FRAUDENAEXPORTAÇÃO–CARACTERIZAÇÃO

ACÓRDÃO302-33541302-33541

FraudeInequívocanaExportação.-Acomprovaçãodedivergêncianacaracterizaçãodoproduto,entreaquelecujaexportaçãofoiautorizadaporGEeoefetivamenteexportado,nosaspectosreferentesàsuacomposiçãoepreçopraticado(diferençadequalidadedamercadoria),sujeitamoexportadoraopagamentodoImpostodeExportaçãodelaremanescente,bemcomoasmultasprevistasnosartigos531e532,I,doRA.,aprovadopeloDecreto91030/85Recursonegado.

FRAUDE NA EXPORTAÇÃO – CARACTERIZADAFRAUDENAEXPORTAÇÃO–CARACTERIZAÇÃO

ACÓRDÃO302-32505302-32505

InfraçãoFiscal.FraudenaExportação.artigo531e532,incisoIdoRegulamentoAduaneiro,aprovadopeloDecreto91030/85.–Caracterizadaafrauderelativaàqualidadeepreçoemoperaçãodeexportação.-Recursoimprovido.

FRAUDENAEXPORTAÇÃO–CLASSIFICAÇÃO

ACÓRDÃO303-28548303-28548

InfraçõesverificadasematoderevisãoaduaneiraFRAUDENAEXPORTAÇÃO,MULTAAcaracterizaçãoinequívocadeFraudeQuantoàclassificaçãodemercadoriaemoperaçãodeexportação,sujeitaoexportadoraorecolhimentodamultadoartigo532,incisoIdoRA,aprovadopeloDecreto91030/85.CréditoTributárioProcedente.

FRAUDE NA EXPORTAÇÃO – CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONALFRAUDENAEXPORTAÇÃO–COMPETÊNCIA

ACÓRDÃO301-27418301-27418

ImpostoDeExportação,Multa(artigo531doRA.FraudeinequívocaaExportação(artigo532IdoRAAmultaprevistanoartigo532IdoRA.Relativamenteàfraudenaexportação,caracterizadadeformainequívoca,épenalidadeadministrativa,competindoaoConselhodeRecursosdoSistemaFinanceiroNacionalapreciaremsegundainstânciaosrecursosinterpostoscontrasuaaplicação,emfacedodispostonoartigo28IdoDecreto80/91 Decreto 080/91, artigo 28 I.EstandooAutodeInfraçãoexigindooImpostodeExportaçãoerespectivamulta(artigo531doRA.),alémdamultaprevistanoartigo532IdoRA.,deveoTerceiroConselhodeContribuintesapreciarapenasamatériadesuacompetência.Recursoconhecidoemparte.

FRAUDENAEXPORTAÇÃO–COMPETÊNCIA

ACÓRDÃO301-27449301-27449

ProcessoAdministrativoFiscal.1.Tratando-sedeaplicaçãodemultarelativaafraudeinequívocanaexportação(artigo532,IdoRA.),oTerceiroConselhodeContribuintesnãoéórgãocompetenteparajulgaramatériatendoemvistaasdisposiçõesdoartigo152dodecreto99180 Decreto 99180, artigo 152.TalcompetênciaédoConselhodeRecursosdoSistemaFinanceiroNacional.2.Acolhidaapreliminarargüida.

FRAUDENAEXPORTAÇÃO–DIVERGÊNCIADEQUALIDADEDIVERGÊNCIA DE QUALIDADE.

ACÓRDÃO302-33022302-33022

FraudeInequívocanaExportação._1.Aexportaçãodecafé,cujaqualidadeéinferioraodeclaradonorespectivodocumentáriofiscal,constituifrauderelativaàqualidadeeensejaapenalizaçãocomamultacapituladanoartigo532,I,doRARA, artigo 532, I.2.Recursonegado.303-28522303-28522FRAUDENAEXPORTAÇÃO-FRAUDENAEXPORTAÇÃOFRAUDE NA EXPORTAÇÃO-AUDIÊNCIADOORGÃOINTERVENIENTE

FRAUDE NA EXPORTAÇÃO – INCOMPETÊNCIA DO 3C.C.FRAUDENAEXPORTAÇÃO–INCOMPETÊNCIADOT.C.C.

ACÓRDÃO301-27450301-27450

1.ProcessoAdministrativoFiscal;2.Multarelativaafraudeinequívocaasexportações(artigo532doRA);3.IncompetênciadoConselhodeContribuintesparaconheceramatéria.

FRAUDENAEXPORTAÇÃO–NÃOCARACTERIZADA

ACÓRDÃO301-27944301-27944

Aocorrênciadesubfaturamentonãopodeserpresumida;hádeestarofatosatisfatóriaeconcretamentecomprovadonoprocesso,pormeiodeelementoshábeiseidôneos,taiscomonotasfaturasqueretratemvendasdemercadoriasemprodutosidênticosrealizadaspeloexportadornamesmaépoca.AmeracomprovaçãodosvaloresdosveículosfeitapormeiodaquelesindicadosnoBlackBook,tãosomente,nãoseprestaparadarsuporteàalegaçãodesubfaturamento.Negadoprovimentoaorecursodeofícioedadoprovimentoaorecursovoluntárioparacancelaramultaexigidacombasenoartigo526,II,doRA.

FRAUDENAEXPORTAÇÃO–NÃOCARACTERIZADA

ACÓRDÃO301-28030301-28030

Aocorrênciadesubfaturamentonãopodeserpresumida;hádeestarofatosatisfatóriaeconcretamentecomprovadonoprocesso,pormeiodeelementoshábeiseidôneostaiscomonotasfaturasqueretratemvendasdemercadoriasemprodutosidênticosrealizadaspeloexportadornamesmaépoca.

FRAUDENAEXPORTAÇÃO–NÃOCARACTERIZADA

ACÓRDÃO301-27982301-27982

Aocorrênciadesubfaturamentonãopodeserpresumida;hádeestáofatosatisfatóriaeconcretamentecomprovadonoprocesso,pormeiodeelementoshábeiseidôneos,taiscomonotas,faturasqueretratemvendasdemercadoriasdeprodutosidênticosrealizadospeloexportadornamesmaépoca.AmeracomparaçãodosvaloresdosequipamentosdeclaradosnasD.I.comaquelescontidosemlistasugestivadepreçosdevenda,nãoseprestaparadarsuporteàalegaçãodesubfaturamento.Recursoaquesedáprovimento,pormaioriadevotos

FRAUDENAEXPORTAÇÃO–NÃOCARACTERIZADA

ACÓRDÃO303-27576303-27576

RegulamentoAduaneiro.artigo532,incisoI.Multaaplicávelemcasodecaracterizaçãoinequívocadefraudenaexportação.Imputaçãorelativaafraudequantoaotipodemercadoriaexportada,comreflexosnoseuvalor.Infraçãonãocaracterizadadeformainduvidosa,faceaexistênciadedocumentodenaturezapúblicaComprobatóriodaregularidadedaoperação.Recursoprovido.

IGUAISACÓRDÃO303-27577303-27577-ACÓRDÃO303-27578303-27578-ACÓRDÃO303-27579303-27579-ACÓRDÃO303-27581303-27581-ACÓRDÃO303-27582303-27582-ACÓRDÃO303-27529303-27529

FRAUDENAEXPORTAÇÃO-NÃOCARACTERIZADA–DIVERGÊNCIA

ACÓRDÃO301-28418301-28418

Asimplesconstataçãodedivergênciaquantoaqualidadedoprodutoexportado,nãoacarretaainequívocaassertivadeTerhavidofraudeàexportação.Paravingaraimputaçãodapráticadeatosilícitossãonecessáriosmaisquemerosindíciosepresunções,masprovascabaiseirrefutáveisdocometimentodafraudeaoerárioparabenefícioprópriooudeterceiros,oucaracterizadorasdeevasãodereceitastributárias.

FRAUDE NA EXPORTAÇÃO – TIPICIDADE INEXISTENTEFRAUDENAEXPORTAÇÃO–TIPICIDADETIPICIDADEINEXISTENTE

ACÓRDÃO302-32564302-32564

Fraudeinequívocaàexportação.Preçossubestimadosnanotafiscal,emfunçãodocritériodaaplicaçãodataxadecâmbioparaconversãodamoedaestrangeira.Faltadetipicidadedafraudeinequívocarelativamenteaopreçodamercadoriaexportada.recursoprovido.

FRAUDENAEXPORTAÇÃO.

ACÓRDÃO303-28716303-28716

Realizadasasperíciastécnicasnocalçadoecontábilnaempresaautuada,nãoseconfirmouaacusaçãodepráticadefraudenaexportaçãodamercadoria.Nãodemonstradoinequívocamenteafraude.Recursovoluntárioprovido.

FRAUDENAEXPORTAÇÃO.

ACÓRDÃO303-27988303-27988

Vendaporpreçoabaixodocustodeproduçãonãocaracterizanecessariamentefraude.PronunciamentodoDTCI/COAPEdoMICTparaocasoDescabimentodamultadoartigo532,II,doRA.edadiferençadoImpostodeExportação.Recursoprovido

FRAUDENAIMPORTAÇÃO–SUPERFATURAMENTO

ACÓRDÃO303-28122303-28122

Superfaturamento.Importaçãodecaixasdepisodecerâmica,devalorarbitradodeUS$740,00masdeclaradocomosefosseLITERATURASTÉCNICASnovalordeUS$300,004.00.Caracterizadaafraude.Recursovoluntárionãoprovido.

FRAUDENÃOCARACTERIZADA

ACÓRDÃO301-28618301-28618

Fraude.Nãopodeserpresumidaoualicerçadaemindícios,devendosercomprovadadeformainequívoca.Recursoprovido

FRETE – RATEIOFRETE–RATEIO

ACÓRDÃO301-28026301-28026

Infraçãoadministrativaaocontroledasimportações.Rejeitadapreliminardeprescrição.Nãodemonstradoosubfaturamentodofrete.Alegislaçãonãoestabelecequaloconhecimentodecargacujoconhecimentounoouconhecimentoparcial)cujovalordevacomporovaloraduaneirodamercadoriaimportada.Descaracterizadainfraçãoadministrativa.DescabeamultadoincisoIIIdoartigo526doRA.Recursoprovido.

FUNDAF - BASE DE CÁLCULO – TRAFUNDAF–BASEDECÁLCULO–TRA

ACÓRDÃO301-28027301-28027

FUNDAF-FundoEspecialdeDesenvolvimentoeAperfeiçoamentodasAtividadesdeFiscalização.NãointegramàbasedecálculodaReceitabrutaoperacionalmensaldoTerminalRetroportúario(TRA)asparcelasrelativasaadiantamentosquefazemnomedeseusclientesparapagamentodedespesasdecapataziascujoserviçoéfeitopelaCODESP.Recursoprovido.

FUNDAF–INCIDÊNCIA

ACÓRDÃO301-27782301-27782

FUNDAF – INCIDÊNCIA - CAPATAZIAS – RECEITA BRUTA DOS T.R.A..FUNDAFDL1437/75DL 1437/75artigo22DL22/90DL 022/90.IncidênciadaFUNDAFsobreovalorrecebidoatítulodecapatazias,poisestaintegraareceitabrutaoperacionaldosTRA.Recursoimprovido.

FUNDAF–INSTITUIÇÃOPORLEI

ACÓRDÃO301-28105301-28105

ContribuiçãoaoFUNDAFÉverdadeirataxaecomotalsóaleipodeestabelecerasuainstituição(artigo47,IdoCTNCTN, artigo 47, I)enãoumaInstruçãoNormativa.Recursoprovido.

FUNDAF–INSTITUIÇÃOPORLEI

ACÓRDÃO301-28022301-28022

FUNDAF-OfatogeradorFato geradoreabasedecálculosópodemserdefinidosporlei.ÉoprincípiodaLegalidadePrincípio da LegalidadequeasseguraoEstadodeDireito.Nãosepodeadmitirquenormainferiorinstituafatogeradoreabasedecálculodotributo.Deu-seprovimentoaorecurso.

IGUAISACÓRDÃO301-28023301-28023-ACÓRDÃO301-28024301-28024-ACÓRDÃO301-28028301-28028

GARANTIADEINSTÂNCIA-NÃOINCIDEJUROSMORATÓRIOS

ACÓRDÃO302-33206302-33206

JurosMoratórios.

1.Versandoorecursosobrematériadiversadaquesediscutejudicialmente,deveesteserobjetodeconhecimento.

2.Sobreovalordepositadojudicialmente,comogarantiadeinstância,nãoincidemjurosmoratórios.

3.Recursoprovido.

IGUALACÓRDÃO302-33207302-33207

GATT-CONCESSÕESTARIFÁRIAS

ACÓRDÃO303-28164303-28164

GATT.Concessõestarifáriasentrepaísesemdesenvolvimento.DecretoLegislativo042,de30/06/72Decreto Legislativo 042/72eDecreto72573/73Decreto 72573/73quepromulgouoProtocolo.MercadoriaorigináriadaAlemanhaOcidentalnãoamparadanaconcessãotarifária.Multademoramoranãoincidente.Recursoparcialmenteprovido.

GIPARADAS

ACÓRDÃO303-28908303-28908

CONTROLEADMINISTRATIVODASIMPORTAÇÕES.ImportaçãorealizadaaoamparodeGIemitidaparaosfinsdeDespachoAduaneiroSimplificado,quantoefetivamenteaimportaçãosedeupordespachocomum,nãojustificaaplicaçãodepenalidadeprevistanoart.526,incisoII,doRA,principalmenteporexistiraGI.RECURSOVOLUNTÁRIOPROVIDO.

GRANEL - ACRÉSCIMO – DRAWBACKGRANEL–ACRÉSCIMO–DRAWBACK

ACÓRDÃO302-32511302-32511

AcréscimodeMercadoriaaGranel.Ométododearqueação,naausênciadeoutrotecnicamentemaisindicado,podeservalidamenteadotadonamensuraçãodacarga.SeamercadoriafoiimportadaaoabrigodoregimeDRAWBACK-suspensãonãoécabívelaexigênciadetributosincidentessobrepequenosacréscimos.Recursoprovido.

GRANEL – AVARIA - PREVALÊNCIA DO LAUDO DO MAGRANEL–AVARIAAVARIA–PREVALÊNCIADOLAUDODOMA

ACÓRDÃO302-33259302-33259

VistoriaAduaneiraAvariaMilhoagranel.NafaltaderequerimentoexpressodaperíciapelaparteinteressadaprevaleceolaudodoMinistériodaAgriculturasolicitadopelafiscalização.Recursonegado.

GRANEL – DESEMBARQUE EM OUTRO VEÍCULOGRANEL–DESEMBARQUEEMOUTROVEÍCULO

ACÓRDÃO302-32573302-32573

FaltadeMercadoriaconstatadaquandodaConferênciafísicaparadesembaraço.Otransportadortransportadorquesupreoseucompromissodetransporte,desembarcandoamercadoriafaltanteemoutroveículo,atempodesubmetê-laaoexamedafiscalizaçãonãopodeserresponsabilizadoporrecolhimentodetributodecaráterindenizatório,pois,nãoháoqueindenizaràFazendaNacional.

GRANEL–DESPACHOADUANEIROANTECIPADO

ACÓRDÃO302-33877302-33877

DespachoAduaneiroAntecipado.AinstruçãoNormativa/SRFnº69/96,aocriarapossibilidadedoDespachoAduaneiroantecipado,visoudesburocratizareagilizarodespachodemercadorastransportadasagranel,descarregadasatravésdeterminaisgraneleiros,facultandoaoimportadorautilizaçãodesteRegimeEspecialdeImportação.Nãohá,assim,porquepenaliza-loporumapossibilidadequelhefoiaberta,àqualnãoestálegalmenteobrigado.Recursoprovido.

GRANEL – DIFERENÇA DE QUANTIDADE NÃO COMPROVADAGRANEL–DIFERENÇADEQUANTIDADENÃOCOMPROVADA

ACÓRDÃO302-33453302-33453

Conferênciafinaldemanifesto.Nãocomprovaçãodadiferença,amenor,emrelaçãoàquantidademanifestadas,detrigoemgrãos,descascado.Recursoprovido.

GRANEL - FALTA - AGENTE MARÍTIMO - RESPONSABILIDADEGRANEL–FALTA-AGENTEMARÍTIMO

ACÓRDÃO301-28018301-28018

Conferênciafinaldemanifesto.Faltademercadoriaimportadaagranel.Oagentemarítimorespondepelocréditostributáriosexigidosdotransportadortransportador.Nega-seprovimentoaorecurso.

GRANEL - FALTA - LIMITE DE TOLERÂNCIA – RESPONSABILIDADE – TRANSPORTADORGRANEL-FALTA–LIMITEDETOLERÂNCIA

ACÓRDÃO301-27563301-27563

ImpostodeImportação.ConferênciaFinaldeManifesto.ResponsabilidadedoTransportador.ProcessoAdministrativoFiscal.ÉexigíveloImpostodeImportaçãosobreoprodutofaltante(trigoagranel)queexcedaopercentualprevistonaInstruçãoNormativaSRF095/84(artigo483doRA)Nãohácerceamentodedefesa,quandoaautoridadedeprimeirainstâncianãoatendeapedidodediligênciaparaquesejamrespondidosquesitosinócuosparaasoluçãodolitígio.Negadoprovimentoaorecurso.

GRANEL - FALTA - LIMITE DE TOLERÂNCIAGRANEL–FALTA-LIMITEDETOLERÂNCIA

ACÓRDÃO303-27897303-27897

ConferênciaFinaldeManifesto.Faltadegranelsólido.AplicadaatolerânciaprevistanoINSRF095/84IN SRF 095/84.Faltadeamparolegalparatolerânciadefaltaatécincoporcentodomanifestado.Taxacambialparaocálculodoimpostodevido,avigorantenadatadolançamentodoimposto.Recursodesprovido.

GRANEL – FALTA – RATEIO GERAL DA DESCARGAGRANEL–FALTA–RATEIOGERALDADESCARGA

ACÓRDÃO302-32682302-32682

Faltademercadoriaagranel.PagamentodotributoefetuadopelocontribuintejuntoàRepartiçãoFiscalemRioGrande(RS)sobreafaltaresultantedorateiogeraldadescarga.ImprocedenteolançamentorealizadopelaDRF/SANTOS/SP.Recursoprovido

GRANEL - FALTA DE MERCADORIA - ALADI - ALÍQUOTAS PREFERENCIAISGRANEL-FALTADEMERCADORIA

ACÓRDÃO302-33565302-33565

ConferênciaFinaldeManifesto.Faltademercadoriaagranel.Aplicam-seasalíquotaspreferenciaisdecorrentesdeacordoALADI,mesmoemcasodefaltaouextravioextravio,comprovadaaorigemdamercadoria.Recursoprovido.

GRANEL – LIMITE DE TOLERÂNCIAGRANEL-LIMITEDETOLERÂNCIA

ACÓRDÃO302-32896302-32896

AcréscimodeMercadoria.GranelLíquido1.Olimitedetolerânciaparaasdiferençasquantitativasobservadosnotransportedegraneis,deveobservaroíndicede5%conformelaudotécnicoexpedidopeloINT2.Recursoprovido.

GRANEL – PERDA NATURAL PELA SEDIMENTAÇÃOGRANEL–PERDANATURALPELASEDIMENTAÇÃO

ACÓRDÃO302-32626302-32626

ConferênciaFinaldeManifestoFaltaeacréscimodemercadoriatransportadaagranelporviamarítimaNãocaracterizadaafaltaeoacréscimodemercadoria,apuradospelométododearqueaçãodetanquesdeterra.PerdanaturaldoprodutoÁcidoOrtofosfóricodevidosuasedimentação.Recursoprovido.

GRANEL–QUEBRA-LIMITEDETOLERÂNCIA

ACÓRDÃO301-28551301-28551

ConferênciaFinaldeManifesto.Asfaltasexcedendooslimitesfixadosnalegislaçãosãopassíveisdetributação.

GRANEL–QUEBRA-LIMITEDETOLERÂNCIA

ACÓRDÃO303-28317303-28317

ConferênciaFinaldeManifesto.Faltademercadoriatransportadaagranel.Responsabilizadootransportadortransportadormarítimo,cabe-lheressarciraFazendaNacionalpelovalordoimpostodeimportação.FatoGeradordoimpostoocorridonadatadolançamento.Tolerânciadediferenças(franquia)admitidaconformeprevisãodopróprioRegulamentoAduaneiro.Recursodesprovido.

GRANEL–QUEBRA-LIMITEDETOLERÂNCIA

ACÓRDÃO302-33175302-33175

ConferênciaFinaldeManifesto.Quebranatural,inevitável,dentrodolimitede5%(cincoporcento).

GRANEL–QUEBRA–LIMITEDETOLERÂNCIA

ACÓRDÃO301-27396301-27396

ConferenciaFinaldeManifesto.1RejeitadaapreliminardeconsultaaoINT.2–Mercadoriatransportadaagranelsólidogranel sólido1% TOLERÂNCIA.Atolerânciaparaaquebrasesituaem1%(umporcento)dacargatransportada(INSRF095/84).3–Negadoprovimentoaorecurso301-27521301-27521301-27521GRANEL–QUEBRA–LIMITEDETOLERÂNCIA

GRANEL–QUEBRA–LIMITEDETOLERÂNCIA

ACÓRDÃO302-32526302-32526

ConferênciaFinaldeManifesto.CloretodoMetilenoagranel.Faltainferioracincoporcento,dentrodolimiteprevistopeloInstitutoNacionaldeTecnologia.Recursoprovido.

GRANEL–QUEBRA–LIMITEDETOLERÂNCIA

ACÓRDÃO302-32634302-32634

ConferênciaFinaldeManifesto.Faltademercadoriaagranel.1AINSRF095/84éatonormativocomforçadenormacomplementardalegislaçãotributária,nostermosdoartigo100doCTNCTN, artigo 100.AfixaçãodepercentuaisdetolerâncianocasodefaltadamercadoriatransportadaagranelédacompetênciadoSecretáriodaReceitaFederal(RA,artigo483RA, artigo 483).Opercentualde5%(cincoporcento),estabelecidopelaIN/SRF012/76IN SRF 012/76,refere-seexclusivamenteàdispensadeaplicaçãodamultaporfaltademercadoria(artigo521,II,ddoRA).2–Nãoseconsideraisençãooureduçãoparaosefeitosdoartigo481§3.doRA RA, artigo 481 § 3º ,aalíquotareduzidaporforçadeacordonoâmbitodaALADIéaplicável,indistintamente,atodasasimportaçõesprocedentesdospaísessignatários.3–Rejeitadaapreliminardeilegitimidadepassiva.4–Recursoparcialmenteprovido.

GRANEL–QUEBRA–LIMITEDETOLERÂNCIA

ACÓRDÃO302-32552302-32552

ConferenciaFinaldeManifesto.Quebranaturaldentrodolimitede5%Quebra natural dentro do limite de 5%(cincoporcento).PrecedentesdestaCâmara.Recursoprovido.

GRANEL–QUEBRA–LIMITEDETOLERÂNCIA

ACÓRDÃO302-32534302-32534

ConferenciaFinaldeManifesto.Quebranatural.Extensãodafranquiade5%(cincoporcento)previstonaIN012/76daSRF,paraefeitosdeexclusãodacobrançadoImpostodeImportação.

GRANEL–QUEBRA–LIMITEDETOLERÂNCIA

ACÓRDÃO303-27606303-27606

OConselhodeContribuintenãoécompetenteparadecidirsobreconstitucionalidadeouilegalidadedeatosdoPoderExecutivo.Opercentualde0,5%admitidoatítulodequebrapelaINSRF095/84jálevaemconsideraçãoanaturezadamercadoriaeascondiçõesdetransporte.Quebrassuperioresaessepercentualdevemestarsuficientementeprovadas.Otransportadortransportadorrespondepelostributosincidentessobreafaltademercadoriaapuradaemfunçãodediferençaentreamercadoriamanifestadaeadescarregada.Nocálculodoimposto,ataxadecâmbioaserusadaéadadatadaapuraçãodafalta.

GRANEL–QUEBRA–RESPONSABILIDADE

ACÓRDÃO301-28415301-28415

QuandoamercadoriatransportadaagraneltiverperdaprevistanaINSRF012/76,e,cujostributostenhamobenefíciodaisenção,nãocabeexigir-sedotransportadortransportadoroprevistonaINSRF095/84,Nãoháindenizaçãodaquiloquenãoseriapago.Recursoprovido.

GRANEL–QUEBRAMAIORQUE10%

ACÓRDÃO301-28645301-28645

FALTADEMERCADORIAIMPORTADA.Granelsólido-Responsabilidadedotransportadortransportadorcomrelaçãoaostributos,emquebramaiorque10%.Recursonegado.

GRANEL–SÓLIDOGRANEL – SÓLIDO-QUEBRA–LIMITEDETOLERÂNCIA

ACÓRDÃO302-32589302-32589

FaltademercadoriaconstatadaemConferênciaFinaldeManifesto.OrelatóriodeViagemoudocumentoequivalente.quandoemitidoporempresaidôneaecapazédocumentohábilparacomprovarototaldescarregado.Faltademercadoriaagranel,sólido,atéolimitede1%Granel, sólido, até o limite de 1%(umporcento)dototalmanifestadoéconsideradaquebranaturaleinevitávelconformeINSRF095,de27/09/84.

GRANEL–SÓLIDO-QUEBRA–LIMITEDETOLERÂNCIA

ACÓRDÃO302-32591302-32591

FaltademercadoriaconstatadaemConferênciaFinaldeManifesto.Aresponsabilidaderesponsabilidadepelostributosapuradosemrelaçãoàfaltaserádequemlhedeucausa(artigo478doR.A RA, artigo 478).Aquebranaturalparagraneissólidoséde1%(umporcento)(INSRF095/84).Ataxadodólarédadatadolançamento(artigo87e107doRA RA, artigo 87 e 107).

GUIADEIMPORTAÇÃO

ACÓRDÃO301-28719301-28719

Afaltadeguiadeimportaçãodeprodutodesembaraçadoacarretaaimposiçãodamultaprevistanoart.526,IIdoRegulamentoAduaneiro.RECURSONEGADO.

GUIADEIMPORTAÇÃO

ACÓRDÃO302-33578302-33578

EquívoconaemissãodaG.I,devidamentesanadopormeiodeaditivoemitidopeloórgãocompetente,nãoafastaavalidadedodocumentoque,porsuavez,foiapresentadoemtempohábilàrepariçãofiscal.2.Recurosprovido

GUIADEIMPORTAÇÃO

ACÓRDÃO302-33579302-33579

FaltadeG.I.PortariaDECEX015/91.1.AinexistênciadaGuiadeImportaçãoobrigaàaplicaçãodapenalidadecapituladonoartigo526,II,doRA.

GUIADEIMPORTAÇÃO

ACÓRDÃO302-33710302-33710

GuiadeImportação–PortariaDECEX15/91comredaçãodadapelaPort.25/92-AverificaçãodoalcancedasmercadoriasamparadaspelaPortariaDECEX15/91e25/92competeaoórgãoresponsávelpelasuaemissão.Guiajuntadaaosautosdoprocessoadministrativofiscal.Incabívelapenalidadeprevistanoartigo526,incisoII,doRegulamentoAduaneiro,sobaalegaçãodefaltadeGI.RECURSOPROVIDO.

GUIADEIMPORTAÇÃO

ACÓRDÃO301-27483301-27483

I.I.–Multa–ControleAdministrativodasImportações.Nãohavendosidocomprovadaaalegadaocorrênciadetrocadeamostras,háqueprevaleceraimposiçãodamultaprevistanoartigo526IIdoRA,pornãoestaroprodutoimportadoamparadopelaGuiadeImportaçãoeelealusiva,conformeconclusõesdorespectivolaudodeanálise.

GUIADEIMPORTAÇÃO

ACÓRDÃO302-32852302-32852

InfraçãoAdministrativaaoControledasImportações-ComprovadooembarquedamercadoriaapósaemissãodaG.I.oudocumentoequivalente(CartadeCredenciamento),caracteriza-seainfração,punidacomamultade30%dovalordamercadoria,atéolimiteestabelecido(DL037/66,artigo169 DL 037/66, artigo 169,incisoIII,letrabe§2.,incisoIIc/coartigo526,incisoVIe§2.,incisoIIe3.,doRAaprovadopeloDecreto91030/85).

GUIADEIMPORTAÇÃO

ACÓRDÃO301-27328301-27328

l.Multadoartigo526,IIdoRA.2.ExistênciadaGuiadeImportaçãonosautos.3.Dadoprovimentointegralaorecurso.

IGUALACÓRDÃO301-27329301-27329

GUIA DE IMPORTAÇÃO – ANEXOS – ERRO DE PREENCHIMENTOGUIADEIMPORTAÇÃO–ANEXOS–ERRODEPREENCHIMENTO

ACÓRDÃO302-32509302-32509

NormasdeControleAdministrativoasImportações.Paracaracterizarainfringênciaaoartigo526IX,doRA.éindispensávelqueacondutainfracionalapontadaefetivamenteafeteocontroleadministrativodasimportações.OsimpleserrodepreenchimentodaG.I.oudeseusanexos,porsisó,nãoconfigurafaltadecumprimentoderequisitosdecontroledaimportação.Recursoprovido.

GUIADEIMPORTAÇÃO–APOSTERIORI–ADITIVOADITIVO-PRAZO

ACÓRDÃO301-27950301-27950

InfraçãoAdministrativaaoControledasImportaçõesOprazoparaapresentaçãodaG.I.aposterioriaqueserefereaPortaria015/91doDECEXdevesercontadoapartirdadatadeemissãodoaditivoquealterouaG.I.Descaracterizadaainfração.InaplicabilidadedamultadoincisoII,doartigo526doRA.Recursoprovido.

GUIADEIMPORTAÇÃO-ADITIVO

ACÓRDÃO303-28056303-28056

EmitidoaditivoàG.I.nostermosdoartigo8.daPortariaDECEX015/91Portaria DECEX 015/91,terásuavalidadedeacordocomasnovascondiçõesaliestabelecidas.

GUIADEIMPORTAÇÃO-ADITIVO

ACÓRDÃO303-27974303-27974

InfraçãoAdministrativa;multadoartigo526incisoIX,doRA.TempestivaaapresentaçãodeaditivodecorreçãodaG.I.,antesdodesembaraçodamercadoria;hipótesedeinocorrênciadainfração,conforme§7º,incisoIIdoRA

GUIADEIMPORTAÇÃO–ADITIVO

ACÓRDÃO303-28112303-28112

1NãopossuivalidadejurídicaoaditivoaG.I.solicitadoapósodesembaraçoaduaneiro,naconformidadedoComunicadoCACEX204/88,sendoaindadescabidaaalegativadedenúnciaespontâneanaformadoartigo138doCTN CTN, artigo 138.2Nãocabeoenquadramentonapenalidadedesubfaturamento(artigo526IIIRA...),quandotratar-sedeexportação,pois,referidoartigocorrespondeapenalidadesobreimportação.3.Nãotendosidocaracterizadosubfaturamentonaexportação,nãocabeopagamentodamultaprevistanoartigo531doRA.4Éconsideradaaexistênciadefraude(artigo532,I,doRA)quandoamercadoriaefetivamenteimportadadiferencia-seempreçoeclassificaçãodadescritanaG.I.erespectivaD.I.Recursoparcialmenteprovido.

GUIADEIMPORTAÇÃO–ADITIVO

ACÓRDÃO301-27878301-27878

ImpostodeImportaçãoGuiadeImportação.SuacorreçãoporaditivoemitidopeloDECEX,mesmoapósoregistrodaD.I.,nãoconstituiinfraçãonostermosdo§7°,incisoIIdoartigo526doRARecursoprovido.

GUIADEIMPORTAÇÃO–ADITIVO

ACÓRDÃO302-33306302-33306

Infraçãoadministrativaaocontroledasimportaçõesartigo526,IIIdoRA.PedidodeemissãodeaditivoaguiadeimportaçãoeautorizaçãoporpartedeDECEXanterioraodesembaraçoaduaneiro.Inexistênciadeinfração.Recursoprovido.

GUIADEIMPORTAÇÃO–ADITIVOADITIVOANTESDODESEMBARAÇO

ACÓRDÃO303-28132303-28132

NãoseconsideracomoimportadaaodesamparodeGIamercadoriaparaaqualhouveemissãodeaditivoretificandoirregularidade,seoaditivofoiemitidoantesdodesembaraço,únicacondiçãoimpostapeloDECEXparasuavalidadeRecursoprovido.

GUIADEIMPORTAÇÃO–ADMISSÃOTEMPORÁRIAADMISSÃO TEMPORÁRIA

ACÓRDÃO303-28706303-28706

ImpostodeImportação.Guiaexpedidaparadespachocomumdeimportação(usopróprio).CaracterizadooequívocodotratamentoadotadodeAdmissãotemporáriarequeridanodespachodeimportação.Nacionalizaçãomediantepagamentodostributossemnecessidadedeobtençãodoaditivoespecialdequesetrataosubitem4.2.2doComunicadoCACEX204/88.RecursoVoluntárioprovido.

GUIADEIMPORTAÇÃO–ADULTERADAMERCADORIA DIVERSA DA LICENCIADA

ACÓRDÃO303-28188303-28188

Guiadeimportaçãoadulteradanãoamparaimportaçãodemercadoriadivergentedaquelalicenciadaoriginalmente.Caracterizadaaocorrênciadeimportaçãoaodesamparodeguiaartigo526IIRARA, artigo 526 II.Negadoprovimentoaorecurso.

GUIADEIMPORTAÇÃO–ANEXO

ACÓRDÃO301-27519301-27519

IsençãoIsenção.1.AresoluçãoCPA001516/88Resolução CPA 001516/88estabelecendooprazode30.06.88amparaaimportaçãodaRecorrente,cujaaG.I.éde23.08.88,sendoincasu,oanexodaD.I.meroatodeclaratório;2.Nãocabeaaplicaçãodamultadoartigo526IXdoRA.,incasu,emvirtudedeapenaçãoanalógicaRecursoprovido.

GUIADEIMPORTAÇÃO–ANEXO–APRESENTAÇÃO

ACÓRDÃO303-27987303-27987

ApresentaçãodeanexoàG.I.foradoprazonãocaracterizaimportaçãofeitaaodesamparodeG.I.nãocaracterizaminfraçãodoartigo169IbdoDL037/66.

GUIADEIMPORTAÇÃO-APRESENTAÇÃO

ACÓRDÃO301-28313301-28313

AapresentaçãodaG.I.,foradoprazodevalidadenãoestásujeitaàspenalidadesdoartigo526doRA,exvi,doADNCOSIT003/97ADN COSIT 003/97.Oatestadodenãoexistênciadesimilaridade,emboraextemporâneo,atendeuàsexigênciasdaResoluçãoCONIN18,de07/03/90Resolução CONIN 018/90.Recursoprovido.

GUIADEIMPORTAÇÃO-APRESENTAÇÃO

ACÓRDÃO303-28332303-28332

Aapresentaçãoforadoprazodeguiadeimportaçãoexpedidasobcláusuladevalidadeparaapresentaçãocomprazolimitado,caracterizaainfraçãotipificadatipificadanoincisoVIIdoartigo526doRA.,sendoinaplicáveloincisoIXdomesmoartigoRecursoprovido.

IGUAISACÓRDÃO303-28335303-28335-ACÓRDÃO303-28336303-28336-ACÓRDÃO303-28337303-28337-ACÓRDÃO303-28348303-28348-ACÓRDÃO303-28349303-28349–ACÓRDÃO303-28350303-28350-ACÓRDÃO303-28353303-28353-ACÓRDÃO303-28354303-28354-ACÓRDÃO303-28355303-28355-ACÓRDÃO303-28365303-28365-ACÓRDÃO303-28366303-28366-ACÓRDÃO303-28367303-28367-ACÓRDÃO303-28368303-28368-ACÓRDÃO303-28369303-28369-ACÓRDÃO301-28154301-28154-ACÓRDÃO303-28363303-28363

GUIADEIMPORTAÇÃO–APRESENTAÇÃO

ACÓRDÃO301-28302301-28302

AapresentaçãodaG.I.foradoprazoestabelecidopelaPortaria015/91,caracterizadaimportaçãoaodesamparodeGuiadeImportação.RecursoProvido.

GUIADEIMPORTAÇÃO–APRESENTAÇÃO

ACÓRDÃO303-28438303-28438

Aduaneiro.InfraçãoAdministrativa.GIapresentadaforadoprazode15diasprevistonasPortariaDECEX008/91e15/91nãoconfiguraimportaçãoaodesamparodestedocumento,sendoporissodescabidaamultadoincisoIIdoartigo526doRA.IsençãoIsençãodeaplicaçãodepenalidadesfiscaisrevogadaapartirdavigênciadoartigo173,§2ºdaCF.Rejeitadaapreliminaredadoprovimentoaorecurso.

GUIADEIMPORTAÇÃO–APRESENTAÇÃO

ACÓRDÃO301-28320301-28320

Importação.RecursodeOfício.Nãoseconfiguraimportaçãoaodesamparodeguia,quandoestedocumentofoiapresentadoemdataanterioràdoregistrodaD.I.Recursodeofícioimprovido.

GUIADEIMPORTAÇÃO–APRESENTAÇÃO

ACÓRDÃO303-27613303-27613

Infraçãoadministrativaaocontroledasimportações.G.I.obtidaapósachegadadamercadorianostermosdaPortariaDECEX015/91.Descumprimentodoprazode15diasparaapresentaçãododocumentoàrepartiçãofiscaladuaneira,contadosdadatadaemissãopeloDECEX.MultadoincisoIXdoartigo526doRARA, artigo 526, IX.Recursodesprovido.

GUIADEIMPORTAÇÃO–APRESENTAÇÃO

ACÓRDÃO302-33605302-33605

InfraçãoAdministrativaaoControledasImportações.AutodeInfraçãolavradocomfulcronoincisoIIdoartigo526doRAnãomereceprosperar,diantedaconstataçãodequeaguiadeimportaçãofoiapresentadaquandododesembaraçoaduaneiro.RecursoProvido.

GUIA DE IMPORTAÇÃO – APRESENTAÇÃO NO PRAZO DE 40 DIAS - ERRO MATERIALGUIADEIMPORTAÇÃO–APRESENTAÇÃO

ACÓRDÃO301-28260301-28260

MultaObrigaçãoSecundária–ApresentaçãodaGInoseuprazodevalidade–PortariaDECEX008/91,alteradapelaPortaria015/91MultacapituladanoincisoIXdoartigo526doRA/85.ConstatadoerromaterialdoautuantepoisaapresentaçãodaGIocorreuháapenas34diasdodespachodasmercadorias,dentro,portanto,doprazode40diasdesuavalidade.Ademais,inaplicávelamultadoincisoIXsupra.

GUIADEIMPORTAÇÃO–APRESENTAÇÃO

ACÓRDÃO301-28794301-28794

NãocabeaaplicaçãodamultadoincisoIIdoartigo526doRegulamentoAduaneiroquandoocontribuinteapresentaaguiadeImportaçãorelativaàsimportaçõesmesmoquesejaaposteriori.RECURSOVOLUNTÁRIOPROVIDO.

GUIADEIMPORTAÇÃO-APRESENTAÇÃOFORADOPRAZO

ACÓRDÃO303-28250303-28250

Anãoapresentaçãoàrepartiçãoaduaneira,daGuiadeImportaçãoexpedidasobcláusuladevalidadeparaapresentaçãocomprazolimitado,caracterizaainfraçãoprevistanoincisoVIIdoartigo526doRA.,inaplicáveloincisoIX.

IGUAISACÓRDÃO303-28257303-28257-ACÓRDÃO303-27812303-27812

GUIADEIMPORTAÇÃO-APRESENTAÇÃOFORADOPRAZO

ACÓRDÃO303-28724303-28724

Aduaneiro–MultaAdministrativaAapresentaçãodaguiadeimportaçãoapósesgotadooprazodequinzediasconcedidonaformadoquedispõemasPortariasDECEX008/91e015/91nãotipificaporsisóainfraçãocominadacomapenalidadedoincisoIIdoartigo526doRA.Recursovoluntárioprovido.

IGUALACÓRDÃO303-28723303-28723

GUIADEIMPORTAÇÃO-APRESENTAÇÃOFORADOPRAZO

ACÓRDÃO301-28277301-28277

Artigo526doRAnãoprevêpenalidadeporapresentaçãodeguiadeimportaçãoforadoprazo.Inexistindoprevisãolegalnãoháinfração.Dadoprovimentoaorecursovoluntárioparareformaradecisãorecorrida.

GUIADEIMPORTAÇÃO-APRESENTAÇÃOFORADOPRAZO

ACÓRDÃO301-27953301-27953

Controleadministrativodasimportações.Guiadeimportaçãoapresentadaaposterioriforadoprazo,nostermosdaPortariaDECEX008/91comanovaredaçãodadapelaPortaria015/91.Nãocaracterizainfraçãoaocontroledasimportações.RecursoProvido.

GUIADEIMPORTAÇÃO-APRESENTAÇÃOFORADOPRAZO

ACÓRDÃO303-28653303-28653

ControleAdministrativodasImportações.TendooimportadorapresentadoaG.I.foradoprazoestabelecidonaPortariaDECEX015/91,incabívelaaplicaçãodaspenalidadesprevistasnosincisosIIIXdoartigo526doRA,porfaltadetipicidade.Recursodeofíciodesprovido.

GUIADEIMPORTAÇÃO-APRESENTAÇÃOFORADOPRAZOGUIA DE IMPORTAÇÃO - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO

ACÓRDÃO302-33487302-33487

DescabidaMulta(ART.526,II,DORA.)DescumprimentodosprazosprevistosnasPortariasDECEX08/91e15/91nãoconfiguraimportaçãoaodesamparodeG.I.,sendo,poristo,descabidaamultadoincisoIIdoartigo526doRA.RecursoProvido.

GUIADEIMPORTAÇÃO-APRESENTAÇÃOFORADOPRAZO

ACÓRDÃO302-33237302-33237

DescumprimentodeprazosprevistosnasPortariasDECEX08e15.Inaplicabilidadedapenalidadeprevistanoartigo526IXdoRA.Recursoprovido.

GUIADEIMPORTAÇÃO-APRESENTAÇÃOFORADOPRAZO

ACÓRDÃO303-28364303-28364

EnquadramentoIndevido.IncabívelaaplicaçãodepenalidadeprevistanoincisoIXdoartigo526doRA.porapresentaçãodeGuiadeImportaçãoforadoprazoprevistonaPortaria015/91daDECEX.

GUIADEIMPORTAÇÃO-APRESENTAÇÃOFORADOPRAZO-

ACÓRDÃO301-28552301-28552

FaltadeGuiaartigo526incisoII.AapresentaçãodaG.I.adestemponasimportaçõesamparadaspelaPortaria015/91nãocaracterizaoilícitoprevisto.

GUIADEIMPORTAÇÃO-APRESENTAÇÃOFORADOPRAZO

ACÓRDÃO303-28098303-28098

GuiadeImportação–ApresentaçãoforadoPrazoNãoconfiguraimportaçãoaodesamparodeguia,punívelcomapenalidadeprevistanoartigo526,IIdoRA.,aapresentaçãoforadoprazodaG.I.emitidaapósodesembaraço,aoamparodaPortariaDECEX015/91.Recursoprovido.

GUIADEIMPORTAÇÃO-APRESENTAÇÃOFORADOPRAZO

ACÓRDÃO302-32880302-32880

InfraçãoAdministrativa–MercadoriaimportadacomobenefíciodasPortariasDECEX008/91eDECEX015/91.NãoapresentadaaGuiadeImportaçãonoprazoestabelecido,considera-seaimportaçãoaodesamparodeGuia,sujeitandooinfratoràpenalidade,denaturezaadministrativa,capituladanoartigo526incisoII,doRA.Recursoaoqualsenegaprovimento.

IGUALACÓRDÃO302-32881302-32881

GUIADEIMPORTAÇÃO-APRESENTAÇÃOFORADOPRAZO

ACÓRDÃO302-32853302-32853

InfraçãoAdministrativaaoControledasImportaçõesGuiadeImportaçãoapresentadaárepartiçãofiscalapósexpiradoseuprazodevalidadeperdesuaeficácia.Aimportaçãosematerializacomosefosseaodesamparodeguia.

GUIADEIMPORTAÇÃO-APRESENTAÇÃOFORADOPRAZO

ACÓRDÃO302-32978302-32978

InfraçãoAdministrativaaoControledasImportações.-ApresentaçãodeGuiadeImportaçãoàrepartiçãoaduaneiraapósdecorridososquinze(15)diascorridosparatalprocedimento,estabelecidospelaPortariaDECEX015/91.Cabívelaimposiçãodapenalidadecapituladanoartigo526incisoII,doRARA, artigo 526, IIaprovadopeloDecreto91030/85.Recursonegado.

IGUALACÓRDÃO302-33008302-33008

GUIADEIMPORTAÇÃO-APRESENTAÇÃOFORADOPRAZO-

ACÓRDÃO302-33342302-33342

Infraçãoadministrativaaocontroledasimportações.ApresentaçãodaGIapósoprazoestabelecidopelaPortariaDECEX015/91.Incorretoenquadramentodapenalidadenoartigo526IX,doRA.Recursoprovido.

IGUALACÓRDÃO302-33346302-33346

GUIADEIMPORTAÇÃO-APRESENTAÇÃOFORADOPRAZO

ACÓRDÃO303-27907303-27907

InfraçãoAdministrativaaoControledasImportações.Inadimplementodoprazodenoventadiasparaaapresentaçãodoanexo(relação)discriminativodomaterialimportadocomG.I.genérica.Descumprimentodenormadecontroledasimportaçõessubitem4.1.6.4.doComunicadoCACEX204/88Comunicado CACEX 204/88.Recursodesprovido.

IGUAISACÓRDÃO303-27799303-27799-ACÓRDÃO303-27960303-27960-ACÓRDÃO303-27961303-27961-ACÓRDÃO303-27798303-27798-ACÓRDÃO303-27795303-27795

GUIADEIMPORTAÇÃO-APRESENTAÇÃOFORADOPRAZO

ACÓRDÃO302-33537302-33537

InfraçãoAdministrativaaoControledasImportações.1.AapresentaçãodaGuiadeimportaçãoapóstranscorridooprazoestabelecidonaPortariaDECEX015/91nãoensejaaaplicaçãodamultacapituladanoartigo526,IIdoRA.2.Recursoprovido.

GUIADEIMPORTAÇÃO-APRESENTAÇÃOFORADOPRAZO

ACÓRDÃO302-32862302-32862

Infraçãoadministrativaaocontroledasimportações.GuiadeImportaçãoapresentadaàrepartiçãoaduaneiraapósexpiradooprazodevalidade,perdesuaeficácia.Aimportação,sematerializacomosefosseaodesamparodeguia.Oartigo1ºdaLei4287/63,de03.12.63 Lei 4287/63, artigo 1º ,queisentaaPetrobrásS.A.perdeusuaeficáciaporforçadodispostonoartigo173,§2º,daCF.Recursonãoprovido

GUIADEIMPORTAÇÃO-APRESENTAÇÃOFORADOPRAZO

ACÓRDÃO302-33240302-33240

InfraçãoAdministrativaaoControledasImportações.GuiadeImportaçãoapresentadaàrepartiçãoaduaneiraapósexpiradooseuprazodevalidadeperdesuaeficácia.Aimportaçãosematerializacomosefosseaodesamparodeguia.CabívelaaplicaçãodapenalidadecapituladanoincisoII,doartigo526doRA,aprovadopeloDecreto91030/85.Recursoaquesenegaprovimento.

GUIADEIMPORTAÇÃO-APRESENTAÇÃOFORADOPRAZO

ACÓRDÃO303-28062303-28062

InfraçãoAdministrativaaoControledasImportações.GuiadeImportaçãoapresentadaapósoprazoprevistonasPortariasDECEXem008e015/91.NãocaracterizadoumaimportaçãododesamparododocumentorazãoporquedescabeaaplicaçãodamultadoincisoIIdoartigo526doRA.Recursoprovido.

GUIADEIMPORTAÇÃO-APRESENTAÇÃOFORADOPRAZO

ACÓRDÃO303-28138303-28138

InfraçãoAdministrativaGuiadeImportaçãoforadoprazoestabelecidonaPortariaDECEX015/91,nãoincideamultadoincisoIX,doartigo526doRA.,masadoincisoVII,comorequeridopelarecorrente.Recursoprovidoquantoàmudançadacapitulaçãodepenalidade.

GUIADEIMPORTAÇÃO-APRESENTAÇÃOFORADOPRAZO

ACÓRDÃO302-32904302-32904

InfraçãoAdministrativaGuiadeImportaçãoobtidaemconformidadecomasdisposiçõesdaPortariaDECEX015/91,contendocláusuladevalidadede15diasapóssuaemissão,quandonãoapresentadaàfiscalizaçãodentrodesseprazo,considera-seinexistenteodocumento,sujeitooinfratoràpenalidadeprevistanoartigo526incisoII,RegulamentoAduaneiro.Incabível,nocaso,aaplicaçãodapenaprevistanoincisoIXdomesmoartigo526doRA.Recursoprovido.

GUIADEIMPORTAÇÃO-APRESENTAÇÃOFORADOPRAZO

ACÓRDÃO302-32966302-32966

InfraçãoAdministrativa,extemporaneidadenaapresentaçãoàRepartiçãoAduaneiradeG.I.Aplicaçãodamultacapituladanoartigo526II,doRARecursoimprovido.

GUIADEIMPORTAÇÃO-APRESENTAÇÃOFORADOPRAZO

ACÓRDÃO302-32510302-32510

InfraçãoAdministrativa.-AGuiadeImportaçãoapresentadaàrepartiçãoaduaneiraforadoprazodesuavalidadeperdeseuefeitocomodocumentobasededespachoaduaneiro.-Caracteriza-seasituaçãodemercadoriaestrangeiraimportadasemG.I.,punívelcommultaprevistanoartigo526,incisoII,doRAaprovadopeloDecreto91030/85.Recursonegado.

GUIADEIMPORTAÇÃO-APRESENTAÇÃOFORADOPRAZO

ACÓRDÃO303-28749303-28749

Infraçãoaocontroleadministrativodasimportações.AapresentaçãodaGuiadeImportaçãoforadoprazonãocaracterizaainfraçãodoartigo526incisoIIdoRA.RECURSOPROVIDO.

GUIADEIMPORTAÇÃO-APRESENTAÇÃOFORADOPRAZO

ACÓRDÃO303-28139303-28139

InfraçãoaoControleAdministrativodasImportações.Nãosecaracterizaimportaçãofeitaaodesembargodeguiaseamesmafoiapresentadaforadoprazolegal,existindoprevisãolegalexpressaparaessescasos.

GUIADEIMPORTAÇÃO-APRESENTAÇÃOFORADOPRAZO

ACÓRDÃO303-28131303-28131

InfraçãoaoControleAdministrativo.Nãosecaracterizaimportaçãofeitaaodesamparodeguiaseamesmaforapresentadaforadoprazodevalidadedesuaemissão,existindoprevisãolegalexpressaparaessescasos.

GUIADEIMPORTAÇÃO-APRESENTAÇÃOFORADOPRAZO

ACÓRDÃO303-28050303-28050

Multaadministrativaporinfraçãoaocontroledasimportações.DescabimentodamultadoincisoIIdoartigo526doRA.nocasodedescumprimentodoprazode15diasprevistonasPortariasDECEX08e15/91.AG.I.foiapresentadaeconstadodespacho.RecursoProvido.

IGUALACÓRDÃO303-28070303-28070

GUIADEIMPORTAÇÃO-APRESENTAÇÃOFORADOPRAZO

ACÓRDÃO301-28049301-28049

Nãoconfiguraimportaçãoaodesamparodeguia,punívelcommultacominadanoartigo526incisoII,doRA.,aapresentaçãoforadoprazodeG.I.emitidaapósodesembaraço,aoamparodoartigo2.DaPortariaDECEX008/91,comaredaçãodadapeloartigo1ºdaPortariaDECEX015/91.Recursoprovido

IGUAISACÓRDÃO301-28052301-28052-ACÓRDÃO301-28053301-28053–ACÓRDÃO303-27889303-27889-ACÓRDÃO303-27958303-27958-ACÓRDÃO303-27989303-27989

GUIADEIMPORTAÇÃO-APRESENTAÇÃOFORADOPRAZO

ACÓRDÃO301-27742301-27742

NãosesubsumeaotipoprevistonoincisoIIdoartigo526doRA.aapresentaçãotardiadeguiadeimportaçãoexpedidacombasenaPortariaDECEX008/91,comaredaçãoquelhedeuaPortariaDECEX015/91.Aaticipicidadedasituaçãonãoautoriza,destaforma,aaplicaçãodapenalidadeprevistanoincisoIIdoartigo526doRA.RECURSOPROVIDO

IGUAISACÓRDÃO301-27741301-27741-ACÓRDÃO301-28286301-28286

GUIADEIMPORTAÇÃO-APRESENTAÇÃOFORADOPRAZO

ACÓRDÃO303-28416303-28416

Nulaaplicaçãodesançãoprevistanoartigo526IIdoRAnaexistênciadaGuiadeImportaçãoexiste,mesmoseapresentadaforadoprazo.

GUIADEIMPORTAÇÃO-APRESENTAÇÃOFORADOPRAZO

ACÓRDÃO301-28305301-28305

Oartigo526doRAnãoprevêpenalidadeporapresentaçãodeguiadeimportaçãoforadoprazo.Inexistindoprevisãolegalnãoháinfração.Prevista,noentanto,penalidadepeloembarquedemercadorianoexteriorantesdaemissãodaG.I..Dadoprovimentoparcialaorecursovoluntário,apenasparamanteramultaaqueserefereoincisoVIdoartigo526doRA.

GUIADEIMPORTAÇÃO-APRESENTAÇÃOFORADOPRAZO

ACÓRDÃO302-32963302-32963

RevisãoAduaneira/InfraçãoAdministrativaaoControledasImportações.-ApresentaçãodaGuiadeImportação,àrepartiçãodedesembaraçoaduaneiroapósoprazoestabelecidopelaPortariaDECEX015/91.-Incorretoenquadramentodapenalidadenoartigo526,incisoIX,doRAaprovadopeloDecreto91030/85.Recursoprovido.

GUIADEIMPORTAÇÃO–APRESENTAÇÃOFORADOPRAZO

ACÓRDÃO303-28330303-28330

Aapresentaçãoforadoprazodeguiadeimportaçãoexpedidasobcláusuladevalidadeparaapresentaçãocomprazolimitado,caracterizaainfraçãotipificadatipificadanoincisoVIIdoartigo526doRA.,sendoinaplicáveloincisoIXdomesmoartigoRecursoprovido.

IGUALACÓRDÃO303-28331303-28331

GUIADEIMPORTAÇÃO–APRESENTAÇÃOFORADOPRAZO

ACÓRDÃO303-27704303-27704

Considera-sesemvalidadeaG.I.apresentadaaoFisco,apósdecorridosos15diasprevistosparafinsdecomprovaçãojuntoàRepartição.

GUIADEIMPORTAÇÃO–APRESENTAÇÃOFORADOPRAZO

ACÓRDÃO301-27696301-27696

GuiadeImportaçãoG.I.apresentadaforadoprazodevalidade.NãoseconfiguraainfraçãoprevistanoincisoIIdoartigo526doRA(RA)esimnoincisoVIdoreferidoRA,fatojásanadopeloimportadoratravésdeDCI.Recursoprovido

GUIADEIMPORTAÇÃO–APRESENTAÇÃOFORADOPRAZO

ACÓRDÃO303-28445303-28445

Guiadeimportação.Aapresentaçãoforadoprazo,nãoatendidooartigo1o.,daPortariaDecex015,de09/08/91,expedidasobcláusuladevalidadeparaapresentaçãocomprazolimitado,nãocaracterizaainfraçãotipificadatipificadanoincisoIIdoartigo526doRA.Recursoprovido.

GUIADEIMPORTAÇÃO–APRESENTAÇÃOFORADOPRAZO

ACÓRDÃO303-28613303-28613

GuiadeImportação.Aapresentaçãoforadoprazo,nãoatendidooartigo1º,daPortariaDECEX015,de09/08/91,expedidasobcláusuladevalidadeparaapresentaçãocomprazolimitado,nãocaracterizaainfraçãotipificadatipificadanoincisoII,doartigo526doRA.

GUIADEIMPORTAÇÃO–APRESENTAÇÃOFORADOPRAZO

ACÓRDÃO303-28534303-28534

GuiadeImportaçãoAapresentaçãodeguiadeimportaçãoexpedidasobcláusuladevalidadeparaapresentaçãocomprazolimitado,nãocaracterizaainfraçãonoincisoIIdoartigo526doRA,porabsolutafaltadetipificaçãotipificação.

GUIADEIMPORTAÇÃO–APRESENTAÇÃOFORADOPRAZO

ACÓRDÃO301-27358301-27358

Importação.DRAWBACKGenérico.GuiadeImportação.Multa.Aplica-seamultaprevistanoartigo526-IXdoRegulamentoAduaneiro,pelaapresentação,foradoprazo,daGuiadeImportação,relativaaimportaçãovinculadaaoperaçõesdeDRAWBACKgenérico.Negadoprovimentoaorecurso.

GUIADEIMPORTAÇÃO–APRESENTAÇÃOFORADOPRAZO

ACÓRDÃO301-27368301-27368

Importação.DRAWBACKGenérico.GuiadeImportação.Multa.Aplica-seamultaprevistano,pelaapresentação,foradoprazo,daGuiadeImportação,relativaaimportaçãovinculadaaoperaçõesdeDRAWBACKgenérico.Negadoprovimentoaorecurso.

GUIADEIMPORTAÇÃO–APRESENTAÇÃOFORADOPRAZO

ACÓRDÃO303-28136303-28136

InfraçãoAdministrativaGuiadeImportaçãoforadoprazoestabelecidonaPortariaDECEX015/91,incideamultadoincisoVII,doartigo526doRA

Recursoprovido.

IGUALACÓRDÃO303-28159303-28159

GUIADEIMPORTAÇÃO–APRESENTAÇÃOFORADOPRAZO

ACÓRDÃO303-28259303-28259

InfraçãoAdministrativaGuiadeImportaçãoforadoprazoestabelecidonaPortariaDECEX/91,incideamultadoincisoVII,doartigo526doRA.Recursoprovido.

GUIADEIMPORTAÇÃO–APRESENTAÇÃOFORADOPRAZO

ACÓRDÃO302-33518302-33518

MercadoriadesembaraçadacomfulcronaPortariaDECEX015/91.G.I.emitidapelaSECEXeapresentadaàRepartiçãoAduaneiraapósovencimentodoseuprazodevalidade.PenalidadedoincisoIXdoartigo526doRAinaplicávelàespécie.Recursoprovido.

GUIADEIMPORTAÇÃO–APRESENTAÇÃOFORADOPRAZO

ACÓRDÃO301-27841301-27841

Nãocabeapenalidadedoartigo526incisoIXdoRA./85pelaapresentação,foradoprazo,daGuiadaImportaçãoexpedidanaformadaPortariaDECEX008/91,alteradapelaPortariaDECEX015/91.Recursoprovido.

GUIADEIMPORTAÇÃO–APRESENTAÇÃOFORADOPRAZO

ACÓRDÃO302-33379302-33379

RevisãoAduaneira/InfraçãoAdministrativaaoControledasImportações.ApresentaçãodaGuiadeImportação,àrepartiçãodedesembaraçoaduaneiroapósoprazoestabelecidopelaPortariaDECEX015/91.Corretoenquadramentodapenalidadenoartigo526,incisoII,doRAaprovadopeloDecreto91030/85.Recursoimprovido.

IGUALACÓRDÃO302-33388302-33388

GUIADEIMPORTAÇÃO-APRESENTAÇÃOFORADOPRAZOGUIA DE IMPORTAÇÃO - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO.

ACÓRDÃO302-32949302-32949

InfraçãoAdministrativaaoControledasImportações.-GuiadeImportaçãoapresentadaàrepartiçãoaduaneiraapósexpiradooprazodesuavalidadeperdesuaeficácia,tendoodispostonaPortariaDECEX015/91.Aimportaçãosematerializacomosefosseaodesamparodeguia,sujeitandooimportadoràpenalidadeprevistanoartigo526incisoII,doRA,aprovadopeloDecreto91030/85.Recursonegado.

GUIADEIMPORTAÇÃO-APRESENTAÇÃOFORADOPRAZO.

ACÓRDÃO301-27876301-27876

NãosesubsumeaotipoprevistonoincisoIIdoartigo526doRA,aentregadeguiaimportaçãoforadoprazoestabelecidonaPortariaDECEX008/91comaredaçãoquelhedeuaPortariaDECEX015/91.Providoorecursopormaioriadevotos.

GUIADEIMPORTAÇÃO-APRESENTAÇÃOFORADOPRAZO.

ACÓRDÃO302-33042302-33042

PortariaDECEX015/91.InfraçãoAdministrativa.1.OnãoatendimentodascondiçõeseprazosestabelecidosnosTermosdaPortariaDECEX015/91caracterizaarealizaçãodeimportaçãosemcoberturadeG.I.2.Aplica-se,nocaso,apenalidadeprevistanoartigo526II,doDecreto91030/85.4.AmoedanegociadadeveráserconvertidaàtaxacambialvigentenadatadoregistrodaD.I.5.Recursoparcialmenteprovido.

GUIADEIMPORTAÇÃO–APRESENTAÇÃOPOSTERIOR

ACÓRDÃO301-27473301-27473

ControleAdministrativodasImportações.1.AempresaimportoumercadoriassemGuiadeImportação,louvando-senaPortariaDECEX008/91,comareduçãodadapelade015/91,artigo2letrabeseu§2ºquepermitesuaapresentaçãoposterior.2.Incabível,nestecaso,amultadoartigo526IIdoRA.3.Recursoprovido.

GUIADEIMPORTAÇÃO–APRESENTAÇÃOTEMPESTIVA

ACÓRDÃO301-28790301-28790

MULTADOCONTROLEADMINISTRATIVO.RestandoevidenciadoqueaimportadoraapresentouaGuiadeImportaçãotempestivamente,dentrodosquinzediasprevistosnaPortariaDECEXnº15/91,descabequalquerpretensãofiscalporfaltadeG.I.RECURSODEOFÍCIODESPROVIDO.

GUIADEIMPORTAÇÃO–D.A.S.–IMPORTAÇÃOCOMUM

ACÓRDÃO301-27747301-27747

ImpostodeImportação–DespachoAduaneiroSimplificadoAutilizaçãodedespachoaduaneirodeimportaçãocomumemboraexistindohabilitaçãoparaousodoregimededespachoaduaneirosimplificado,nãoconstituiinfraçãoaocontroleadministrativodasimportações.

GUIADEIMPORTAÇÃO–D.A.S.–IMPORTAÇÃOCOMUM

ACÓRDÃO303-27705303-27705

InfraçãoAdministrativaaoControledasImportações.Adoçãonodespachocomumdeimportação,deG.I.emitidaparaosimplificado,nãocaracterizainfraçãoarequisitodecontroleadministrativodasimportações,punívelcomamultadoincisoIXdoartigo526doRA.Recursoprovido.

GUIA DE IMPORTAÇÃO - EMITIDA PARA D.A.S. – DESPACHO DE IMPORTAÇÃO COMUMGUIADEIMPORTAÇÃO–D.A.S.–IMPORTAÇÃOCOMUM

ACÓRDÃO303-28018303-28018

RA.artigo526incisoIX.MercadoriaimportadaaoamparodeGuiadeImportaçãoemitidaparadespachoaduaneirosimplificado–DAS.Ofatodeodesembaraçoserfeitopeloregimenormalnãocaracterizadescumprimentodequalquerrequisitodecontroledasimportações.Recursoprovido.

GUIADEIMPORTAÇÃO–D.A.S.–IMPORTAÇÃOCOMUM

ACÓRDÃO303-28233303-28233

RegulamentoAduaneiro–Aadoçãonodespachocomumdeimportação,deGIemitidaparaosimplificado,nãocaracterizainfraçãoarequisitodecontroleadministrativodasimportaçõespunívelcomamultadoincisoIXdoartigo526doRA.OsubfaturamentodovalordofreteredundanaaplicaçãodamultacapituladanoincisoIIIdoartigo526doRA.Recursoprovidoparcialmente.

GUIADEIMPORTAÇÃO-D.A.S.-UTILIZADAEMDESPACHOCOMUM

ACÓRDÃO301-27847301-27847

ImportaçãoDespachoAduaneiro–UtilizaçãodedespachoaduaneirodaImportaçãodeconsumoemboraexistindohabilitaçãoparaousodoRegimededespachoaduaneirosimplificado,nãoconstituiinfraçãoaocontroleadministrativodasimportações.Recursoprovido.

IGUALACÓRDÃO301-27848301-27848

GUIADEIMPORTAÇÃO–DESCRIÇÃODOSBENS

ACÓRDÃO302-28969302-28969

GuiadeImportação-Nãoháqueconsiderar-seadescobertodeGuiadeImportaçãoequipamento,queemborasemosacessórios,tambémautorizados,estáexpressamentedescritonaqueledocumentoregulamentar.RECURSOVOLUNTÁRIOPROVIDO.

GUIADEIMPORTAÇÃO–DIVERGÊNCIA

ACÓRDÃO301-27315301-27315

Nãocorrespondendoadescriçãodamercadoriaimportada,indicadasnasD.I.eG.I.,emaquelaobtidadelaudopericial,cabeaaplicaçãodamultadoartigo526,IIdoRA.,porausência,nosautos,deG.I.pertinenteàmatériaimportada.Recursonegado.

GUIADEIMPORTAÇÃO-EMISSÃOAPÓSEMBARQUE

ACÓRDÃO303-28907303-28907

INFRAÇÃOADMINISTRATIVA-Art526doRAGuiadeImportaçãoemitidaapósoembarquedamercadorianoexterior,mesmoconsiderandoinválidoodocumento,segundocláusulaneleaposta,nãoconfiguraainfraçãopunívelnaformadoincisoIIdoart.526doRegulamentoAduaneiro.RECURSOVOLUNTÁRIOPROVIDO.

GUIADEIMPORTAÇÃO-EMISSÃOAPÓSEMBARQUE

ACÓRDÃO302-32568302-32568

InfraçãoAdministrativa.AemissãodeG.I.apósachegadadamercadorianodestinonãotipificaafaltadestedocumento.MultadesclassificadadoincisoIIparaoVIdoartigo526doRA.Recursoparcialmenteprovido.

GUIADEIMPORTAÇÃO–EMISSÃOAPÓSEMBARQUE

ACÓRDÃO303-28097303-28097

GuiaemitidaapósoregistrodaD.I.masantesdodesembaraço.AinfraçãocometidaéaprevistanoincisoVIdoartigo526doRA,enãoadoincisoIIdomesmoartigoRecursoprovido.

GUIADEIMPORTAÇÃO–EMISSÃOAPÓSCHEGADADAMERCADORIA

ACÓRDÃO302-32537302-32537