964
Conversão de Separação Judicial em divórcio, observado o prazo de 01 ano previsto na C.F. Não há filhos, nem bens a partilhar.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ....
................................................. (qualificação), portadora da Cédula de Identidade/RG nº ...., inscrita no CPF/MF sob nº ...., residente e domiciliada na Rua .... nº ....; ...., por seu procurador adiante assinado ...., (qualificação), advogado inscrito na OAB/.... sob nº .... e CPF/MF sob nº ...., estabelecido profissionalmente em ...., vem respeitosamente à presença de V. Exa.,propor:
CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO, em face de
.............................................., (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG nº .... e CPF/MF nº ...., residente e domiciliado na Rua ..... nº ...., pelos fatos e motivos jurídicos abaixo:
I. A Requerente, em data de ...., por sentença do MM. juízo de Direito desta Comarca, separou-se de seu marido, ...., conforme certidão do Oficial Civil, com a respectiva averbação, anexa.
II. Referida sentença teve seu trânsito em julgado, na data de .../.../..., decorrido portanto o prazo previsto no Artigo 226, § 6º da Constituição Federal.
III. Observe-se que não há bens a partilhar. Não havendo também filhos advindos do casamento.
Isto posto, REQUER:
- A CONVERSÃO EM DIVÓRCIO da separação judicial ora existente, nos termos do artigo 35, da Lei do Divórcio;
- A citação, por carta precatória, de ...., residente na Rua .... nº ...., na Cidade de ...., CEP ...., para, querendo, contestar no prazo de lei, sob pena de revelia.
- A convocação do Representante do Ministério, para funcionar no feito, de acordo com o Art. 82 do Código de Processo Civil.
Dando à presente causa, o valor de R$ .... (....), para efeitos fiscais, protesta por todos os meios de prova.
N. Termos
P. Deferimento
...., .... de .... de ....
..................
Advogado OAB/...