AÇÃO DECLARATÓRIA I
ESFERA PROCESSUAL TRIBUTÁRIA AÇÃO DECLARATÓRIA EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO JOÃO DA SILVA (qualificação), por seu advogado e bastante procurador (doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento no artigo 4 º , I, combinado com o artigo 282, ambos do Código de Processo Civil, ajuizar AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO contra a Prefeitura do Município de São Paulo, pelos motivos de fato e de direito a...
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