RECURSOS EM GERAL ASPECTOS CRIMINAIS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
ASPECTOS CRIMINAIS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO DISPOSIÇÕES GERAIS ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Art. 291. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos no CTB, aplicam-se as normas gerais do CP e do CPP , se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei n° 9.099/95 , no que couber (sendo assim esta terá incidência somente sobre os crimes previstos nos arts. 304, 3...
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