REDUCAO DE CARGA HORARIA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS DO ESTADO XXX . FULANO DE TAL, brasileiro, casado, agente penitenciário, matrícula nº , CPF nº , RG nº, e-mail: , residente e domiciliado , , vem, respeitosamente, REQUERER A REDUÇÃO DE 50% DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO , com fulcro no art. 54, § 3º da Constituição Estadual c/c art. 107, § 2, art. 112, caput da lei Complementar nº 13 /1994 e art. 12, caput do Decreto Estadual nº 15.557/2014, baseado nos seguintes fatos e fundamentos j...
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