MANDADO DE SEGURANÇA LIMINAR
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. ____________, brasileiro, ___________(estado civil), ___________ (profissão), portador da cédula de identidade n.º ___________, inscrito no Ministério da Fazenda sob o CPF n.º _______________, residente e domiciliado nesta cidade na __________________________(endereço), __________ (bairro), pelo(a) Defensor(a) Público (a) que esta subscreve, vem, com fundamento no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal...
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