AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ... A.S.S., brasileiro, casado, arquiteto, com endereço na Avenida ..., nº ... (...) na qualidade de Prefeito Municipal de ..., por seu advogado e procurador infra assinado, com amparo nos artigos 6º, 106, I, “II”, 173 da Constituição do Estado de ..., vem perante V. Exa. Com elevado respeito e acatamento propor a presente AÇÃO DIRETA DE INCONST...
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