BUSCA E APREENS COM FURTO SEM CALCULO COM PERM
EXMO. SR. DR. JUIZ DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Proc: 2004.001.008983-0 LAURA SILVA PEREIRA , já qualificada nos autos em epígrafe, vem, pela Defensoria Pública, apresentar CONTESTAÇÃO aduzindo, para tanto, o que se passa a expor. 1) Da Gratuidade de Justiça Inicialmente, afirma para os fins do artigo 4º, caput e parágrafo 5º da Lei 1.060/50, com redação dada pela Lei 7.510/86, que não possui recursos financeiros para arcar com as custas do processo e honorários de advogado, sem...
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