PROCESSUAL PENAL EXCEÇÃO DE COISA JULGADA EM PROCESSO PENAL
EXCEÇÃO DE COISA JULGADA EM PROCESSO PENAL (Art. 95, V c/c 110 do CPP) MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE (XXX) Autos nº: (xxx) REQUERENTE , já qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado in fine assinado, com fundamento nos artigos 95, V e 110 do Código de Processo Penal, vem à presença de V.Exa. argüir exceção de coisa julgada nesta AÇÃO PENAL , sob o argumento de que a infração imputada ao REQUERENTE , foi julgada pelo Juízo (xxx), conforme cópia de sente...
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