EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CRIMINAL COMARCA DE ____________. Autos nº __________. ___________________, denunciado, processado e condenado neste venerando juízo a ____ anos de detenção, como incurso no crime previsto no artigo ______ do Código Penal, vem, com sustentação nos artigos 10000 e 110 do Código Penal, por seu advogado infra-assinado, argüir a PRESCRIÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, uma vez que o sentenciado, ausente mas não reincidente, não cumpriu a pena, es...
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