HABEAS CORPUS ADOLESCENTE ECA MENOR RECOLHIMENTO DELEGACIA PEDIDO LIMINAR1
HABEAS CORPUS - ADOLESCENTE - ECA - MENOR - RECOLHIMENTO - DELEGACIA - PEDIDO LIMINAR EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DA ___ VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE __________ - UF __________, brasileiro, solteiro, estudante, residente na Rua __________, nº ___, bairro __________, na cidade de __________ - UF, atualmente preso na _________________, pela acusação de ter praticado o ato infracional previsto no artigo 157, § 2º, I e II, c/c art. 14, II, todos do Código Penal Brasileiro, vem respeitosament...
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