PEDIDO DE HABILITAÇÃO PARA ATUAR COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO
EXM. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI DE ......... . Cartório da Terceira Vara Criminal Protocolo ....... Réu: .............. ................. , ( Nacionalidade), (Est.civil), (Profissão), filho de Previsto ...... e ........, natural de ........., nascido aos dd/mm/aa, RG ....... , CPF ........, residente na rua ......, n., Bairro, Cidade. Via de seu advogado e patrono adiante assinado (m.j.), nos autos da ação penal que a Justiça Pública move em desfavor de ....... , vem peran...
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