APELACAO PENAL CRIMINAL TRAFICO DROGAS ASSOCIACAO DESCLASSIFICACAO PRELIMINAR MODELO 505 PN176 2014(1)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CRIMINAL DE XXXX - XX Ação Penal – Rito Especial Proc. nº. 5555.33.2222.5.06.4444 Autor: Ministério Público Estadual Acusado: José Maria JOSÉ MARIA, já devidamente qualificado nos autos da presente ação penal, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que ora assina, alicerçado no art. 593, inc. I, da Legislação Adjetiva Penal, interpor, tempestivamente (CPP, art. 593, caput ), o pr...
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