PROCESSUAL PENAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Recurso em Sentido Estrito Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ Vara do Júri da Comarca de ____ A JUSTIÇA PÚBLICA, por intermédio de seu Promotor de Justiça, infra-assinado, nos autos da Ação Penal n. ______, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fundamento no art. 58 9 1, IV, do Código de Processo Penal, pois não se conforma com a respeitável sentença de fls.__, a qual, pronunciado o réu, afastou a qualificadora do motivo fútil,...
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