DEFESA PRÉVIA LEI Nº 11.343 06
DEFESA PRÉVIA - LEI Nº 11.343/06 EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA _____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _____. Processo-crime n.º _____ Objeto: defesa preliminar à luz da Lei nº 11.343/06 _____, brasileira, convivente, dos serviços larários, residente e domiciliada na Avenida _____ , nº _____, nesta cidade de _____, pelo Defensor Público infra-assinado, nomeado em sintonia com o despacho de folha 157, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, à luz do artigo 55, da Lei ...
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