HABEAS CORPUS 33 EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA
HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO ____________ HABEAS CORPUS ____________, brasileiro, solteiro, Advogado, inscrito na OAB/ , recebendo as devidas intimações na Avenida ____________, nº ____, (Galeria ) sala nº ____, cidade de ____________, vem, com todo acatamento e respeito à presença de Vossa Excelência, tendo por fulcro e ancoradouro jurídico, o artigo 5º, LXVIII, da Constituição Feder...
Ver documento
