PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS (FALTA DE JUSTA CAUSA)
Habeas corpus (falta de justa causa) Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais da Capital W , brasileiro, solteiro, portador do RG n. ___, CPF n. ___, advogado inscrito na OAB sob o n. ___, seção ______, domiciliado e residente nesta Cidade, com escritório na Rua___ n. ___, vem, respeitosamente, perante uma das Colendas Câmaras desse Egrégio Tribunal, com fundamento no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, e no art. 648, I, do Código de Processo Pen...
Ver documento
