FILHAMILITAR120DIAS
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO – 3ª TURMA APELAÇÃO EM MS nº APELANTE: e outros APELADA: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DES. FEDERAL TANIA HEINE Egrégia Turma Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do CHEFE DA SEÇÃO DE PAGAMENTOS DE PENSIONISTAS DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES NO RIO DE JANEIRO , em que as impetrantes pleiteiam a reversão de benefício previdenciário que, até então, era recebido por sua mãe, nos termos da Lei 3373/58. . Após a morte de sua mãe, em 1992, as imp...
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