PENSÃOMORTEDEPENDECONÔMICA
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO – 3ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL nº APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSÉ THOMAZ DE FREITAS RELATOR: DES. FEDERAL FRANCISCO PIZZOLANTE Egrégia Turma, Trata-se de ação ordinária aXXXXXXXXXXXXada por Maria Isabel Domingos de Freitas em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o pagamento de pensão por morte de seu filho, com base no art.16, II da Lei nº 8.213/91. Alega a autora que “no dia 27 de agosto de 199...
Ver documento
