HABEAS CORPUS PEDIDO DE LIMINAR ACIDENTE DE TRÂNSITO ART. 305 DO CTB EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE1
HABEAS CORPUS - PEDIDO DE LIMINAR - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ART. 305 DO CTB - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EXMO. SR. DR. DES. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ____________. Habeas Corpus C/ Pedido de liminar ____________, brasileiro, solteiro, bancário, CPF nº ____________, RG nº ____________, residente e domiciliado à Rua ____________, ____, B. ____________, ____________, ___, por seu procurador impetrante ____________, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/__ sob nº __________...
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