12 AÇÃO RESCISÓRIA DE PARTILHA
12. Ação Rescisória de Partilha Comentários as Alterações do Novo CPC/15 A Ação Rescisória, diante o NCPC/15, permaneceu igual ao CPC/73, como meio para desfazer decisão de mérito transitada em julgado, assim como vemos no Art. 966, caput , do NCPC/15, em substituição ao Art. 485 do CPC/73, do qual o legislador manteve seu texto, e apenas alterou sua ordem no ordenamento. Diante o Art. 975, caput , do NCPC/15, em substituição ao Art. 495, caput , do CPC/73, o legislador estabeleceu termo final a...
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