MODELO DE PEDIDO DEVOLUÇÃO DE PARCELAS
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 00º VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL NOME DA EMPRESA ., pessoa jurídica de direito privado, com endereço comercial à Rua TAL, 00, conjunto 00, CIDADE, ESTADO, por seus procuradores, infra-assinados, Procuradores, com instrumento de mandato incluso (doc. 01), vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 4º e ss. do Decreto nº 22.626, de 07 de Abril de 100033; combinados com os artigos 6º, incisos e VIII, e 3000, inciso V, 42, 46,...
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