EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE –RJ.

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Em face de

OLIVEIRA ALVES MIRANDA, brasileiro, casado, ajudante de produção, portador DA CTPS n° 00077608 série 00126 – RJ, residente à Avenida Lisboa n° 45-A – Bairro: Incra - Seropédica – RJ – CEP 23850-140.

1. O Consignado foi contratado em 01/09/2002, para exercer a função de auxiliar de produção, recebendo como última e maior remuneração integralizada o valor de R$ 751,14 ( setecentos e cinqüenta e um reais e quatorze centavos);

2. Demitido sem justa causa em 26/05/2013, com pagamento das verbas rescisórias marcado para 05/06/2013, quando seria procedido o pagamento da rescisão junto ao Ministério do Trabalho para a respectiva homologação, conforme prevê o art. 477 § 1° da CLT;

3. Entretanto, apesar de previamente informado, o consignado não compareceu, conforme declaração expressa no verso da TRCT firmada pelo fiscal do trabalho presente no local ;

4. Visando a Consignante, resguardar-se das penalidades contidas no § 8^O do art. 477 da CLT e ainda com a finalidade perspícua de pagar ao Consignado o que entende lhe ser devido por direito, apensa a TRCT no valor de R$ 1.321,00 (Hum mil, trezentos e vinte e um reais), discriminada conforme abaixo:

Saldo de salário (26 dias) R$ 650,99

Aviso prévio indenizado R$ 751,14

Décimo terceiro indenizado ( 3/12) R$ 187,80

Décimo terceiro aviso R$ 62,60

Férias Proporcionais (4/12) R$ 250,38

1/3 Férias (rescisão) R$ 83,46

Faltas no período (26 dias) ( R$ 650,99 )

INSS 13^O rescisão ( R$ 14,37 )

R$ 1.321,01

Diante do exposto, requer que V. Exª inicialmente o prazo de 15(quinze) dias para juntada da instrumento de procuração, com fulcro no art. 37 do CPC, e ainda que se digne:

1. Autorizar o depósito judicial da quantia devida, ou seja R$ 1.321,01 ( hum mil, trezentos e vinte e um reais e um centavos), com a determinação à Secretaria a expedição de guia no valor acima referido;
2. Determinar a tradição em secretaria do requerimento do seguro desemprego; AM_FGTS (código 01) e termo de contrato de trabalho ao Consigando;
3. Determinar que seja citado o Consignado para receber os valores acima mencionados, levantá-lo ou contestá-lo em 15 dias, sob pena de revelia e confesso, prosseguindo o feito até o final da sentença que julgue procedente a presente CONSIGNAÇÃO e condene o Credor ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações de estilo.

Protesta por todos os meios de provas em direito admitidas.

Dá-se a causa o valor de R$ 1.321, 01 (hum mil, trezentos e vinte e um reais e um centavos)

Termos em que

Pede Deferimento