TRABALHISTAS DIVERSAS (PESQUISAR POR ASSUNTO NO WINDOWS EXPLORER) (740)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA... JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE...
..., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua... Nº..., na Cidade de..., Estado de..., por seu procurador judicial infra-assinado, (cfr. Instrumento de mandato incluso), inscrito na OAB/... Sob nº..., com fundamento nos artigos 890 e seguintes do Código de Processo Civil, vem propor a presente
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
em face de..., (qualificação), residente e domiciliado na Rua... Nº..., Bairro..., na Cidade de..., nos termos a seguir expostos:
I. O Reclamante foi admitido no dia.../.../..., para exercer as funções de auxiliar de processamento. O seu contrato foi rescindido sem justa causa em data de.../.../...
Ao reclamante foi concedido aviso prévio, para ser cumprido na forma do parágrafo único do artigo 488 da CLT, ou seja, laborando por 23 dias e sendo dispensado dos últimos 07 dias do trintídio.
Ocorre que na data de hoje (.../.../...), deveria ter sido homologado o termo de rescisão contratual, perante o Ministério do Trabalho, o que não ocorreu, tendo em vista a não apresentação de exame médico demissional, que atestasse a aptidão do reclamante para desligar-se do emprego. O exame médico é imprescindível para a homologação rescisória segundo o entendimento da sub-delegacia do MTb de..., embora tenha o representante legal da empresa comparecido para efetuar o pagamento das verbas rescisórias.
II. Saliente-se, que o § 6º, alínea a, do artigo 477 da CLT, estabelece que o pagamento das verbas rescisórios deve ser efetuado até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato.
Contudo, a reclamada foi impedida de efetuar o pagamento das parcelas constantes no termo rescisório, pelos motivos supra expostos.
Diante de tal fato, não resta outra alternativa, senão tempestivamente, buscar guarida nesse juízo, a fim de evitar a aplicação da norma contida no artigo 477, § 8º da CLT, já que as verbas rescisórias não foram quitadas por motivos alheios à vontade da empresa.
A presente ação tem por finalidade resguardar os legítimos interesses da requerente, amparada pelos dispositivos legais anteriormente invocados.
III. Em face o exposto, requerer a Vossa Excelência, seja realizada a citação da reclamante, no endereço declinado, para contestar a ação no prazo legal ou comparecer em juízo para receber a importância de R$... (...), referente às seguintes verbas:
Saldo de salário: R$... FGTS mês atual: R$... Férias proporcionais: R$... Ad. Produtividade: R$...1/3 férias rescisão: R$... Multa 40% FGTS: R$...13º sal. Rescisão: R$... Total de Proventos: R$...
Descontos:INSS: R$... INSS s/ 13º: R$... Total de descontos: R$... Total Líquido: R$...
Requer, ainda, seja desde já expedida guia de depósito para que a requerente consigne o referido valor em juízo. Pede pela procedência da ação e condenação da reclamada ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais.
Pretende a reclamada provar suas alegações através do depoimento pessoal do reclamante, sob pena de confesso, prova testemunhal e demais meios de prova em direito admitidos.
Dá-se a causa, para efeitos fiscais, o valor de R$... (...).
Termos em que,
Pede Deferimento.
...,... De... De...
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