TRABALHISTAS DIVERSAS (PESQUISAR POR ASSUNTO NO WINDOWS EXPLORER) (708)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

Processo número: RR - ..................................

Número no TRT de Origem: RO - ..................................

Ministro Relator: Ministro ..................................

...................., já qualificado nos autos do processo em epígrafe que lhe move ...................., por seu procurador abaixo subscrito, vem tempestivamente e respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 102, inciso III, da CF e 541 e seguintes do CPC, vem interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO, com fulcro no art. 105, III, a e c, contra o v. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso de revista.

Desta forma segue em anexo as razões do referido recurso, que se requer que seja recebido, autuado, e atendidas as formalidades de estilo, remetido ao exame do Excelso Supremo Tribunal Federal.

Segue comprovante do preparo, devidamente recolhido.

Requer a intimação da outra parte para contrarrazoar este recurso.

Termos em que,

Pede deferimento.

(Local,data e ano)

Assinatura do (a) Advogado (a)

Nº. da Inscrição na OAB

RAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

ORIGEM: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

PROCESSO Nº: RR .......................

RECORRENTE: .......................

RECORRIDA: .......................

EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

EMÉRITOS MINISTROS,

A contrariedade a dispositivos da Constituição Federal dá ensejo à interposição do presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO para reapreciação da questão pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, com suporte no artigo 102, inciso III, alínea a da Constituição Federal. Conforme será demonstrado, o acórdão proferido em sede de Recurso de Revista deve ser declarado nulo, vez que viola de forma direta garantia constitucional prevista no artigo 7º, inciso I, da Constituição Federal. Ou caso assim não se conclua, o acórdão proferido em sede de Recurso de Revista deve ser reformado, vez que contraria diretamente majoritária jurisprudência proferida por este Egrégio Supremo Tribunal Federal.

1) RESUMO DA RESPEITÁVEL DECISÃO.

Neste item deve-se fazer um resumo da r. decisão que deve ser anulada ou reformada de forma sucinta com foco claro e objetivo.

2) DA NATUREZA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA CONTROVERTIDA.

Neste item é importante frisar que a matéria em contendo refere-se a matéria constitucional, ou seja, trata-se de controvérsia de natureza exclusivamente constitucional.

3) DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DA VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Quanto a admissibilidade do Recurso Extraordinário tem que estar bem claro devido a dificuldade de sua admissibilidade, o artigo 102, inciso III, alínea a da Constituição Federal, diz que cabe Recurso Extraordinário contra decisão judicial proferida em única ou última instância, que contrariar seus dispositivos, ou seja, somente controvérsia de natureza exclusiva constitucional, assim deve haver absoluta clareza quanto a configuração da divergência jurisprudencial, necessária à admissibilidade do Recurso Extraordinário.

4) DA NECESSIDADE DE REFORMA NO JULGADO

Neste item deve-se seguir a linha de raciocínio empregada desde o início da peça delineando que conforme o entendimento do STF deve ser reformado o entendimento da matéria em consonância com a jurisprudência da Corte, uma vez que esta interpretação jurídica tenha o condão interpretativo por consequência lógica a tese defendida.

5) DO PEDIDO

No item do pedido deve-se requerer que o STF receba o Recurso Extraordinário, para dele conhecendo, julgá-lo procedente, reformando assim o acórdão guerreado.

(Local,data e ano)

Assinatura do (a) Advogado (a)

Nº. da Inscrição na OAB