TRABALHISTAS DIVERSAS (PESQUISAR POR ASSUNTO NO WINDOWS EXPLORER) (616)
Você pode acessar nossa entrevista guiada GRATUITAMENTE para gerar essa peça com os seus dados!
--------------------------------------------------------------------------------------------
❗ AVISOS ❗
Em 1988 a Constituição Federal passou a prever o direito à licença paternidade no art. 7º, XIX, e as suas disposições transitórias regularam o prazo de 5 dias, no artigo 10, § 1º.
Trata-se de licença remunerada, motivo pelo qual o empregado não terá prejuízos ou descontos salariais durante o período. Para solicitar, o empregado deverá comunicar o nascimento ao empregador e, quando possível, apresentar a certidão de nascimento para comprovar.
Quando foi prevista a licença paternidade, a lei não deixou clara a possibilidade de aplicação nos casos de adoção. Contudo, as decisões judiciais têm entendido que não há diferença entre a paternidade biológica ou adotiva para fins de concessão da licença.
Isso acontece porque essa licença não é apenas direito do trabalhador: é também direito da criança ser amparada e desfrutar dos cuidados paternos.
Em 2016, por meio da Lei nº 13.257/16, passou a existir a possibilidade de prorrogação do prazo da licença paternidade em 15 dias, totalizando 20 dias.
Para isso é preciso que a empresa seja participante do Programa Empresa Cidadã, criado pelo Governo Federal com a Lei nº 11.770/2008. Esse programa busca garantir uma melhoria na qualidade de vida dos trabalhadores oferecendo incentivos fiscais para as empresas participantes.
Outro requisito para ter direito à licença estendida é que o empregado participe de programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável.
Cumprindo os requisitos, o pai tem o prazo de 2 dias úteis, contados da data do parto, para solicitar a extensão dessa licença.
Essa prorrogação é aplicável também aos casos de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção de criança.
Durante a prorrogação é proibido que exercer qualquer atividade remunerada, sob pena de perder o direito à extensão.
PEDIDO DE LICENÇA-PATERNIDADE
À
(nome da empresa)
Prezado (s),
Venho por meio deste, na forma do § 1º do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, informar que o nascimento de meu (minha) filho (a) está previsto para o dia (data), conforme atestado médico anexo, de modo que solicito a concessão da licença-paternidade de cinco (ou vinte, se for o caso) dias a partir do dia (data).
Atenciosamente,
(município), (dia) de (mês) de (ano).
________________________
nome do (a) empregado (a)
CPF nº (informar)
--------------------------------------------------------------------------------------------
Você pode acessar nossa entrevista guiada GRATUITAMENTE para gerar essa peça com os seus dados!