TRABALHISTAS DIVERSAS (PESQUISAR POR ASSUNTO NO WINDOWS EXPLORER) (452)
AO MM. JUÍZO TRABALHISTA FEDERAL DA 00º VARA DA COMARCA DA CIDADE/UF
NOME DO RECLAMANTE, NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL, portador do RG nº 0000 e inscrito no CPF sob o nº 000, PIS nº 000, residente e domiciliado na Rua TAL, ora denominada RECLAMANTE, nesse ato representado pelos seu (s) procuradores FULANO DE TAL e NOME DA RECLAMADA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 0000, com endereço comercial NA RUA TAL, representado por FULANO DE TAL, nacionalidade, cargo na empresa, portador do RG n.º 000, inscrito no CPF sob o n.º 000, residente e domiciliado no ENDEREÇO TAL, ora denominada RECLAMADA, nesse ato representada por seus procuradores FULANO DE TAL, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL
firmado entre as partes em DIA/MÊS/ANO, nos termos do artigo 855-B e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho.
BREVE EXPOSIÇÃO FÁTICA
O Sr (a) FULANO DE TAL laborou na empresa TAL, para exercer o cargo de PROFISSÃO, sendo admitida em DIA/MÊS/ANO, percebendo o salário mensal no valor de R$ 00000 (REAIS).
Insta salientar, que a Reclamada acabou demitindo a ora Reclamante indevidamente por justa causa na data de DIA/MÊS/ANO.
Porém, no momento da assinatura do termo de rescisão do contrato de trabalho - TRCT, percebeu que os motivos alegados pela justa causa não transmitia a realidade, além de não constar no termo valores referente as suas férias proporcionais.
Diante dessa situação a Reclamante negou-se a assinar o termo rescisório e procurou um advogado, o qual em contato com o jurídico da empresa negociou o presente acordo extrajudicial, que foi firmado consensualmente entre as partes.
Sendo assim, a fim de evitar futuros constrangimentos, as partes comparecem ao judiciário para homologar o presente acordo extrajudicial.
DA JUSTIÇA GRATUITA
Consoante o disposto nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, o Promovente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre na forma da lei, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.
Por tais razões, pleiteiam-se os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (NCPC), artigo 98 e seguintes.
DO ACORDO PARA EXTINÇÃO DA RELAÇÃO DE VINCULO TRABALHISTA ENTRE AS PARTES
Acordam as partes que a Reclamada pagará à Reclamante a a importância líquida no montante de R$ 000 (REAIS), valor esse que compreende o pagamento do saldo do dias trabalhados, férias proporcionais, participação nos lucros, adicional de periculosidade, multa do artigo 477 § 8º da Nova CLT, 13º proporcional e gratificação.
Ainda, as partes acordam em reverter a demissão por justa causa, devendo ser feita as devidas anotações na CTPS da Reclamante, constando os dados do empregador, salário devido e período do contrato de trabalho, entre outros dados necessários, dentro do prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa diária a ser arbitrada por esse D. Juízo.
Por fim, deve a Reclamada possibilitar à Reclamante a liberação integral do FGTS, multa dos 40% (quarenta por cento), bem como a sua habilitação para receber o seguro desemprego.
DO PRAZO PARA PAGAMENTO DO ACORDO
Em respeito ao que estabelece o artigo 855-C da Nova Consolidação das Leis de Trabalho, acordam as partes que o a entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação acorrerá no dia 00, conforme comprovantes em anexo.
Caso os pagamentos convencionados não sejam pagos na data acordada, requer-se que o D. Juízo aplique a multa prevista no artigo 477, § 8º da Nova Consolidação das Leis Trabalhistas.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, respeitosamente, requer-se:
a) A concessão da Justiça Gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (NCPC), artigo 98 e seguintes.
b) Que esse este D. Juízo homologue por sentença o acordo extrajudicial ajustado, com julgamento de mérito, para que surta seus jurídicos e legais efeitos;
c) A juntada de todos os documentos ora apresentados.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 00000 (REAIS).
Termos em que,
Pede Deferimento.
CIDADE, 00, MÊS, ANO.
ADVOGADO
OAB Nº
Assinatura Reclamante Assinatura Reclamada
Assinatura Advogado Reclamante
Assinatura Advogado Reclamada