TRABALHISTAS DIVERSAS (PESQUISAR POR ASSUNTO NO WINDOWS EXPLORER) (310)
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❗AVISOS ❗
Essa declaração é utilizada para o empregador comunicar a seu empregado a rescisão do contrato de trabalho, pela ocorrência de alguma das hipóteses de demissão por justa causa previstas no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho. As hipóteses de demissão por justa causa pelo empregador podem ser:
- (a) ato de improbidade;
- (b) incontinência de conduta ou mau procedimento;
- (c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;
- (d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
- (e) desídia no desempenho das respectivas funções;
- (f) embriaguez habitual ou em serviço;
- (g) violação de segredo da empresa;
- (h) ato de indisciplina ou de insubordinação;
- (i) abandono de emprego;
- (j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
- (k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
- (l) prática constante de jogos de azar;
- (m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado;
- (n) a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional.
Conforme previsto na legislação brasileira, na hipótese de ocorrência de demissão por justa causa não se aplica o prazo do aviso prévio, o empregado não faz jus ao saque do FGTS, entre outras particularidades.
Modelo
Remetente: _____
Endereço completo: ____
Destinatário: ________________
Função desempenhada: ____________
Portador do RG inscrito sob o nº: _____ expedido por ____
Portador do CPF inscrito sob o nº ____
CTPS nº: ___________________________
Endereço completo: ____
Ref.: Carta de demissão por justa causa
Viemos por meio desta carta, comunicar-lhe que, a partir da data ___/___/___ (extenso) está rescindido, por justa causa, o contrato entre nós firmado e, consequentemente, está extinto o vínculo empregatício deste decorrente, por motivo de ______ nos termos da alínea ___ do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Conforme se verificou, o (a) senhor (a) praticou as seguintes condutas que ensejaram a presente demissão por justa causa:
- Ex: inúmeras faltas e atrasos injustificadamente.
Solicitamos que compareça no dia __/__/__, no ___ (Endereço completo do empregador), para homologar o termo de rescisão de contrato de trabalho, e para que a empregadora possa cumprir todas as obrigações decorrentes da rescisão, na forma da lei.
Agradecemos a colaboração prestada pelo (a) senhor (a) durante o exercício do contrato de trabalho.
Atenciosamente,
Cidade da assinatura, data.
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Nome da empresa
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Nome do representante
Confirmo que no dia ___/___/___ fui notificado (a) inteiramente sobre o teor desta carta, tendo recebido uma cópia na mesma data.
Ciente da demissão por justa causa,
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Nome do Destinatário
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