TRABALHISTAS DIVERSAS (PESQUISAR POR ASSUNTO NO WINDOWS EXPLORER) (271)

Excelentíssimo Senhor Juiz FEDERAL DA __ª Vara DO TRABALHO DE _____.

(NOME DA EMPRESA CONSIGNANTE), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº, com sede na Cidade, nº (XXXX), CEP nº (XXXX), devidamente qualificada na procuração anexa, por seu procurador ao final assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, com fulcro nos artigos 539 e seguintes do NCPC combinado com o artigo 334 do Código Civil, em face de (NOME DO CONSIGNADO – EMPREGADO), (nacionalidade), (profissão), (estado civil), portador da cédula de identidade sob o nº (XXXX) e CPF sob o nº (XXXX), CTPS nº (XXXX), série XXX, PIS nº (XXXX), residente e domiciliado à Rua ___, nº ___, Bairro, Cidade, CEP (XXXX), E-mail, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I – Dos Fatos

A consignada foi admitida pela empresa consignante, em 15 de maio de 2015, para exercer a função de secretária, com remuneração de um salário mínimo mensal e jornada de trabalho de 06 (seis) horas diárias de segunda à sexta.

Ocorre que, em 05 de abril de 2017, a empregada agrediu fisicamente outra funcionária no local e horário de trabalho. Diante do fato, a consignada foi dispensada por sua empregadora por justa causa.

No entanto, a empregada não compareceu ao Sindicato no prazo legal para homologação, nem apresentou qualquer justificativa, tampouco foi à sede da empresa receber os valores que lhe eram devidos em razão da rescisão contratual. Considerando que a empresa encontra-se em dia com suas obrigações contratuais.

II – Das Verbas Rescisórias

A Consignada faz jus ao saldo de salário, referente aos cinco dias trabalhados. Como a mesma foi dispensada por justa causa só terá direito ao saldo de salário, em virtude de todas as obrigações contratuais está em dia.

III – Do Pedido

Ante o exposto requer:

1. O deferimento do depósito do valor total referente às verbas contratuais, dentro de cinco dias, exonerando a consignante de mora e riscos;

2. Realizado o depósito, será designada audiência, sendo o consignado notificado para vir levantá-lo ou oferecer defesa;

3. Declaração da extinção das obrigações da empresa consignante quanto ao pagamento de verbas rescisórias e fornecimento de guias;

4. Condenação da consignada em custas e honorários advocatícios.

Para provar a veracidade do ora alegado, a consignante valer-se-á de todos os meios de prova em Direito admissíveis, em especial de prova documental, da juntada de documentos novos, do depoimento pessoal do consignado sob pena de confesso e de prova testemunhal.

Atribui à causa o valor de R$ XXXX (valor por extenso)

Nestes Termos, pede e espera deferimento.

(local, data, ano)

Advogado

OAB nº