TRABALHISTAS DIVERSAS (PESQUISAR POR ASSUNTO NO WINDOWS EXPLORER) (243)
EXCELENTÍSSMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DA XXª VARA DO TRABALHO DE XXXXXXX/XX
XXXXXXXXX XXXXX, brasileiro(a), ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, inscrito ao CPF sob nº. XXX.XXX.XXX-XX, e no RG nº. XXXXXXXXXX, domiciliado e residente à Rua XXXXXXXXXXXXXXX, nº. XXX, Bairro XXXXXXX, na cidade de XXXXXXXXXXXX–XX, vem perante Vossa Excelência, por seus procuradores, ut instrumento de mandato anexo, propor a presente
RECLAMATÓRIA TRABALHISTA
em face de XXXXXXXXXXXXXXX Ltda., pessoa jurídica de direito privado, com sede à XXXXXXXX, nº XXX, bairro XXXXX, CEP XX.XXX-XX, na cidade de XXXXXXXX–XX,
e XXXXXXXXXXXXXXX Ltda., pessoa jurídica de direito privado, com sede à XXXXXXXX, nº XXX, bairro XXXXX, CEP XX.XXX-XX, na cidade de XXXXXXXX–UF, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I – DA SÍNTESE DO CONTRATO DE TRABALHO
O Reclamante foi contratado pelo Reclamado para laborar na função de auxiliar de Técnico em Telefonia, tendo sido admitido em XX/XX/201X, recebendo para tanto, um salário de R$ X.XXX,XX mais adicional de insalubridade em grau médio.
Foi despedido sem justo motivo em XX/XX/XXXX.
Contudo, o Reclamado não tem cumpria com suas obrigações no contrato de trabalho, razão pela qual propõe a presente demanda trabalhista.
II – DO DIREITO
1. Da responsabilidade das Reclamadas
As reclamadas integram um mesmo grupo econômico, sendo que todas elas beneficiaram-se da força de trabalho do reclamante, durante toda a contratualidade.
Invocamos a aplicação do artigo 2º, parágrafo 2º da CLT (com as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017).
Isto posto, requer a condenação solidária da segunda reclamada, em relação à primeira reclamada, por todos os direitos trabalhistas pleiteados e referidos na presente ação trabalhista.
2. Das diferenças salariais
Desde a sua contratação o Reclamante recebe salário inferior ao valor previsto em Convenção Coletiva.
Por falta de conhecimento o Autor nunca havia reclamado à empresa, no entanto, em setembro de 2017 o seu colega XXXXX, que exercia a sua mesma função, comentou a respeito do salário e então teve conhecimento de que recebia a menor.
Assim, o Reclamante falou com o seu supervisor que disse que iria resolver o problema. Na mesma semana o Reclamante recebeu a diferença pelo salário do mês, mas não teve pagas as diferenças desde que iniciou o trabalho para as Reclamadas.
Ao chegar no final do mês de setembro, o Reclamante foi demitido sem justo motivo.
Como se pode verificar nas CCTs em anexo, a qual estava inserido o Reclamante, o mesmo sempre recebeu o salário abaixo do valor previsto em convenção coletiva.
Assim, requer sejam as Reclamadas condenadas ao pagamento das diferenças salariais desde a sua admissão até a sua demissão, com reflexos em horas extras, saldo de salário, adicional de insalubridade, férias integrais e proporcionais com 1/3 constitucional, décimo terceiro salário integral e proporcional, DSR, diferenças de FGTS, e multa de 40%.
3. Do inadimplemento das verbas rescisórias
O Reclamante, embora despedido, não teve sua rescisão formalizada e tão pouco paga pela primeira Reclamada.
Insta salientar, que nem mesmo a CTPS do Reclamante foi devolvida até a propositura da presente demanda – o que o tem impedido de ser contratado em outro serviço.
Portanto, requer o Autor a condenação das Reclamadas ao pagamento das verbas rescisórias, como o saldo de salário, adicional de insalubridade, férias integrais e proporcionais com 1/3 constitucional, décimo terceiro salário integral e proporcional, DSR, diferenças de FGTS, e multa de 40%.
Requer ainda, a seja determinado por este juízo a imediata devolução da CTPS com a devida baixa anotada e a liberação do saldo de FGTS, mediante alvará judicial.
4. Das guias de seguro-desemprego
Ante o já exposto, e pelas provas trazidas aos autos, o Autor requer seja determinado à primeira Reclamada a liberação das guias de seguro-desemprego, ou tendo ultrapassado o período para a percepção do mesmo, sejam as Reclamadas condenadas ao pagamento do valor equivalente a totalidade das parcelas de seguro-desemprego.
5. Do dano moral
Os artigos 186 e 927 do CC, dispõe que aquele que por ato ilícito causa dano a outrem, tem o dever de indenizá-lo.
In casu, ocorreu que a Reclamada detém em sua posse a CTPS do Autor o impedindo de arrumar um novo trabalho, o que gera um dano in re ipsa.
Neste sentido, o informativo 166 do TST traz julgamento que cria importante precedente para a Justiça do Trabalho, nele a SBDI-1 do Tribunal Superior entende que não depende de prova o dano moral sofrido pelo trabalhador que teve sua CTPS retida pelo empregador em prazo superior ao estabelecido na CLT.
Retenção indevida da CTPS. Comprovação do dano. Desnecessidade. Dano moral in re ipsa. Art. 53 c/c art. 13, ambos da CLT.
A retenção ilícita da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, configurada quando o trabalhador não tem devolvida sua carteira de trabalho após quarenta e oito horas (art. 53 da CLT), acarreta dano moral in re ipsa, vale dizer, decorrente do próprio ato de retenção, motivo por que não se exige do empregado a comprovação do sofrimento, constrangimento ou prejuízo sofridos. Assim, presume-se o dano moral por ficar impedido o trabalhador, em novas oportunidades oferecidas pelo mercado, de apresentar sua carteira de trabalho, cuja dicção do art. 13 da CLT dispõe se tratar de documento obrigatório para o exercício de qualquer emprego ou para a verificação da situação de benefícios previdenciários. Sob esses fundamentos, a SBDI-I, por maioria, vencido o Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, relator, conheceu dos embargos da reclamante, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por unanimidade, deu-lhes provimento, para julgar procedente o pedido de indenização por dano moral decorrente da retenção da CTPS por prazo superior ao legal. TST-E-RR-189-15.2012.5.05.0641, SBDI-I, rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 28.9.2017″
Ante os fatos e direito anteriormente expostos, requer a condenação da Reclamada ao pagamento de dano moral, no montante de 2 vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou valor a ser arbitrado pelo Juízo, consoante o disposto no art. 223-G, §1º, inciso I da CLT.
6. Da Gratuidade da Justiça
O Reclamante faz jus ao beneplácito da Assistência Judiciária Gratuita, tendo em vista que Autor está DESEMPREGADO, se configura pobre na acepção da palavra nos termos do artigo 790 § 3º e § 4 º da CLT.
Ademais, a Justiça Gratuita, como Desdobramento da Garantia de Acesso à Justiça e sua Aplicação do artigo 5º da Constituição Federal, inciso LXXIV, determina que "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Requer o Autor, ante o aqui esposado, seja julgado procedente o pedido de Gratuidade da Justiça, abstendo-o de toda e qualquer despesa advinda desta lide, nos termos dos artigos supracitados.
7. Dos Honorários de Sucumbência
A teor do que estabelece o artigo 791-A da CLT, que trata dos honorários de sucumbência, dispõe:
"Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.”
Assim, diante do exposto no artigo 791-A da CLT, requer o Autor o pagamento de 15% de honorários advocatícios sucumbenciais ao Procurador da parte Autora.
III- DOS PEDIDOS
Ex positis, requer o Autor a Vossa Excelência:
a) sejam condenadas solidariamente as Reclamadas ao pagamento das verbas pleiteadas na presente demanda, pela configuração de grupo econômico .................................................................................................................. SEM VALOR MONETÁRIO
b) a condenação das Reclamadas ao pagamento das verbas rescisórias, como o saldo de salário, adicional de insalubridade, férias integrais e proporcionais com 1/3 constitucional, décimo terceiro salário integral e proporcional, DSR, diferenças de FGTS, e multa de 40% .................................................................. R$ X.XXX,XX
c) seja determinado por este juízo a imediata devolução da CTPS com a devida baixa anotada .................................................................................... SEM VALOR MONETÁRIO
d) a seja determinado por este juízo a imediata liberação do saldo de FGTS, mediante alvará judicial ............................................................................................R$ X.XXX,XX
e) seja determinado à primeira Reclamada a liberação das guias de seguro-desemprego, ou tendo ultrapassado o período para a percepção do mesmo, sejam as Reclamadas condenadas ao pagamento do valor equivalente a totalidade das parcelas de seguro-desemprego ............................................ R$ X.XXX.XX
f) a condenação da Reclamada ao pagamento de dano moral, no montante de 2 vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou valor a ser arbitrado pelo Juízo, consoante o disposto no art. 223-G, §1º, inciso I da CLT ..................................................................................................... R$ X.XXX.XX
g) a condenação do Reclamado ao pagamento de honorários de sucumbência desde já requeridos em 15% do valor da condenação ............................. R$ X.XXX,XX
Por fim, requer ainda:
a) a notificação do Reclamado para apresentar defesa, se quiser, sob pena de revelia e confissão;
b) incidência de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento;
c) a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, por tratar-se o Reclamante de pessoa pobre nos termos da lei, tendo em vista que não recebe salário, sendo hipossuficiente nos termos do artigo 790 § 3º e § 4 º da CLT, não possuindo condições financeiras de arcar com os custos da presente ação sem prejuízo de sua subsistência e de sua família;
d) a produção de todas as provas em direito admitidas, como documental, testemunhal, pericial e inspeção judicial.
Atribui à causa o valor de R$ XX. XXX,XX.
Termos em que pede e espera deferimento.
XXXXXX/XX, XX de dezembro de 2017.
XXXXXXX XXXXXXX
OAB/UF nº. XX.XXX