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CONTRATO DE COMPROMISSO DE PAGAMENTO DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO, ................... e OUTROS, E PREFEITURA DE ......................., DE OUTRO.
Por este instrumento particular e de acordo com os termos do Decreto Municipal nº ..............., Laudo de Avaliação respectivo e proposta de pagamento da EXPROPRIANTE ao EXPROPRIADO, PREFEITURA DE ...................., pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob nº ....................., com sede na Praça ............., nº .............., neste ato representada pelo Prefeito, Sr. ..............., brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº ................ e inscrito no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob nº .................... doravante denominada EXPROPRIANTE, e ..........................., brasileira, viúva, do lar, portadora da Carteira de Identidade nº .................. e inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob nº ......................, residente e domiciliada na rua ................, nº ......., ..........., ............, Estado ............, por si e seus filhos, aqui denominada EXPROPRIADA, têm justo e acertado o presente contrato, que se regerá pelas cláusulas abaixo e demais disposições legais pertinentes à espécie, as quais as partes mutuamente se obrigam a cumprir:
Cláusula Primeira
A EXPROPRIADA é Senhora legítima possuidora e proprietária do imóvel, livre e desembaraçado de quaisquer ônus, que assim se descreve e caracteriza: área de terras composta pelo lote nº ......................, com área de ................ metros quadrados, localizado na Gleba ......................, Município de .........., Comarca de ................, Estado ............, com os limites e confrontações constantes da Matrícula nº ........, Protocolo nº ..........., do Livro ......., do Registro Geral do ......... Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de ............. e do artigo ......... do Decreto Municipal nº ................, que declarou o imóvel de utilidade pública para fins de desapropriação.
Cláusula Segunda
A EXPROPRIADA declara que no lote acima mencionado não existe servidão ativa e passiva, nem outros ônus ou quaisquer restrições ao direito de propriedade.
Cláusula Terceira
O preço certo e ajustado que a EXPROPRIANTE compromete-se a pagar pelo lote descrito na Cláusula Primeira, corresponde a R$ ............... (.................) da seguinte forma:
a) R$ ......... (.......................), representada pelo cheque nº ........., da agência ..........nº .........., do Banco .............., a ser compensado em ............ de ..... de ...........;
b) R$ ......... (.......................), representada pelo cheque nº ........., da agência ..........nº .........., do Banco .............., a ser compensado em ............ de ..... de ...........;
c) R$ ......... (.......................), representada pelo cheque nº ........., da agência ..........nº .........., do Banco .............., a ser compensado em ............ de ..... de ...........;
Cláusula Quarta
Todas as despesas decorrentes da escritura definitiva correrão por conta da EXPROPRIANTE.
Cláusula Quinta
O presente contrato é firmado em caráter irretratável e irrevogável, não cabendo as partes direito de arrependimento, obrigando também seus herdeiros e sucessores, a qualquer título.
Cláusula Sexta
O presente contrato será complementado pela escritura pública competente, outorgada pela EXPROPRIADA e seus filhos, com cláusula de quitação condicionada ao efetivo pagamento dos valores estipulados na Cláusula Terceira.
Cláusula Sétima
Os casos omissos no presente instrumento serão resolvidos de acordo com o disposto na Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 e demais disposições legais.
Para dirimir quaisquer questões que direta ou indiretamente decorrem deste contrato, as partes elegem o Foro da Comarca de ...........................
E, por estarem assim ajustados, firmam o presente instrumento particular em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas que também assinam.
............, ..... de .........de .........
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Testemunhas:
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