RESTAURACAO DE AUTOS NOVO CPC

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _______VARA CÍVEL DA COMARCA DE _______, ESTADO DO ___________.

Endereçada ao Juízo dos autos extraviados

_____________________________, (qualificação: nome, prenome, estado civil, existência de união estável, profissão, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, endereço eletrônico, domicílio e residência), por intermédio de seu advogado, com escritório profissional sito (endereço profissional), onde, nos termos do inciso V do art. 77 do CPC, recebe intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor, na forma do Art. 106, I do Código de Processo Civil,

AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS

em face de _____________________________ (qualificação: nome, prenome, estado civil, existência de união estável, profissão, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, endereço eletrônico, domicílio e residência), pelos motivos a seguir expostos.

DOS FATOS

Em __/__/___ a Requerente foi intimada da publicação de sentença que julgou improcedente o pedido alinhado na peça de ingresso, aforada em face do Réu acima citado, onde busca reparação de danos morais e materiais.

Ocorre que compareceu o patrono da Autora, Dr. _____________, em cartório na data de __/__/___ para realizar carga dos autos, com objetivo de promover a devida apelação da decisão de fls. __, buscando analisar os autos do processo em seu escritório, com o devido cuidado e análise de todo o processado, na elaboração de sua peça recursal.

Determinou ao estagiário de seu escritório, que protocolasse a petição de Apelação e suas inclusas razões, ao passo, que devolvesse em cartório, os autos do processo judicial, a fim de promover baixa da carga realizada pelo Dr. ___________, patrono do Autor.

Ocorre que infelizmente, no trajeto ao Fórum da Comarca de _________, o estagiário e demais passageiros do veiculo ônibus, Placa _____, da Empresa Viação __________, foram vítimas de roubo, tendo-lhe sido subtraído sua pasta executiva, com documentos, petições, documentos pessoais, além dos autos do processo em epígrafe, conforme se constata do teor dos depoimentos do Boletim de Ocorrência, todos ora anexados. (docs. ____)

Desta maneira, tratou-se, sem sombra de dúvidas, de um episódio fático inevitável.

DO DIREITO

Antes de mais nada, como dito acima, verifica-se, na hipótese em estudo, que há a excludente de responsabilidade, porquanto se tratou de evento imprevisível, de força maior. (CC, art. 642)

O caso presente reclama a restauração dos autos, na forma do que dispõe o Artigo 712 e seguintes do Código de Processo Civil, sobretudo quando o faz com a mais absoluta boa-fé, conduta processual essa que é de benefício geral a todos envolvidos no pleito, maiormente o Poder Judiciário.

Confere-se a boa-fé da ora Autora, vez que ora se insere nesta peça de restauração quase a totalidade das peças processuais extraviadas, especialmente depoimentos pessoais e de testemunhas, documentos, petição inicial e contestação, além da sentença proferida, visto que antes de determinar a devolução do autos, por cautela e registro, realizou o patrono da parte Autora, cópias de peças integrais dos autos judiciais em epígrafe.

Há pois interesse processual na restauração dos autos, sobretudo porquanto a Autora, examinando a sentença proferida, verificou que a mesma, com todo o respeito, fora proferida contrariamente às provas contidas no bojo da ação originária, necessitando ver processado o recurso interposto.

De outro turno, em obediência aos preceitos contidos no CPC em seu Artigo 713, evidencia o Autor que a causa originária, no momento de seu desaparecimento, encontrava-se com prazo para oferecimento recurso de apelação, tendo sido proferida de sentença de mérito, quando julgou improcedente a ação de reparação de danos.

Com efeito, ainda em atendimento ao diploma processual acima citado, por seus incisos I, II e III, a Autora oferece os seguintes documentos/peças processuais, todos com a finalidade de viabilizar a restauração dos autos:

1) INICIAL (DOCS. CUSTAS E DOCUMENTOS QUE A ACOMPANHAM);

2) DESPACHO DE CITAÇÃO PARA CONTESTAÇÃO;

3) MANDADO DA CITAÇÃO E CERTIDÃO POSITIVA;

4) CONTESTAÇÃO E DOCS. – Empresa ___;

5) REPLICA À CONTESTAÇÃO;

6) TERMO DE AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO;

7) TERMOS DE DEPOIMENTOS;

8) CERTIDÃO DE CONCLUSÃO;

9) SENTENÇA;

10) APELAÇÃO DA PARTE AUTORA;

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer:

1. A citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, no prazo de cinco dias, contestem o presente feito, instando-as a exibirem cópias, contrafés e mais reproduções dos atos e documentos que estiverem em poder das mesmas, na forma do Art. 714 do Código de Processo Civil, sob pena de confissão e revelia, com julgamento antecipado da lide, na forma do Art. 714 § 2º c/c art. 307, ambos do CPC;
2. No caso de anuência da Ré, tácita ou expressa, quanto à pretensão da restauração dos autos, pede que seja lavrado o respectivo auto de restauração, com o regular prosseguimento do feito, no estágio processual em que se encontrava o processo original, na forma do permissivo previsto art. 714, § 1º do CPC;
3. Não se apresentando a hipótese acima, pede que os pedidos sejam julgados procedentes, sendo declarado restaurados os autos do processo nº. ________ (Ação de Reparação de Danos), prosseguindo-se nesse feito acessório, oportunizando-se ao Réu oferecer contra razões do apelo da sentença proferida – estágio processual quando do desaparecimento dos autos;

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas.

Dá-se à presente o valor de R$_______ (art.292 do CPC)

Termos em que,

Pede deferimento.

(localidade), (dia) de (mês) de (ano).

______________________________________

(nome do Advogado)

(OAB nº)