RECURSOS ADMINNISTRATIVOS REQUERIMENTO DE A.R. HELCIO SABINO DEZEMBRO 2010
REQUERIMENTO
Prefeitura Municipal de São Paulo
Depto de Operação do Sistema Viário
São Paulo, 23 de Dezembro de 2010.
Ao Senhor
Chefe do Departamento de Trânsito
Eu, Helcio Sabino Paiva, proprietário do veículo GM Meriva Joy, de placa FFN 0645, venho por meio desta, requerer uma cópia (xerox) do AR – Aviso de recebimento, referente ao envio por esse órgão da Notificação do AIT N.º RV-A1-034541-2, referente a Notificação lavrado em data de 18/09/2010, pois alego para os devidos fins, que não recebi a citada Notificação no prazo legal de 30 dias, portanto sendo prejudicado no que diz respeito, não podendo com isso, elaborar a Defesa de Autuação, como determina o CTB.
Solicito ainda, a especial gentileza no sentido de que, caso não tenha sido enviada a referida notificação, seja este requerente informado por escrito, para exercitar ampla defesa em Recurso Administrativo contra a Penalidade de Multa.
Fico no aguardo ansioso de uma resposta.
Sem mais para o momento,
Atenciosamente.
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Hélcio Sabino Paiva